E M E N T A - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - INDEVIDA. MULTA DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O documento digital sem a assinatura das contratantes não constitui prova da relação contratual. Ademais, o argumento de que subsistiu fraude na contratação é descabido se, durante a fase cognitiva, não houve requerimento de incidente de falsidade documental. 2) A ausência de comprovação de má-fé da instituição bancária enseja a devolução dos valores indevidamente descontados na forma simples. 3) O desconto indevidamente efetuado do benefício previdenciário de pessoa idosa é suficiente para caracterizar dano indenizável. No entanto, considerando os valores descontados e as peculiaridades da demanda, é necessária a sua redução para R$8.000,00, consoante entendimento firmado por esta 3.ª Câmara Cível. 4) Havendo a procedência dos pedidos iniciais e a condenação exclusiva ao pagamento da verba sucumbencial, não subsiste a possibilidade de compensação dos créditos. 5) A multa diária cominada para o cumprimento da obrigação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como guardar compatibilidade com o valor da obrigação que se pretende tutelar. 6) Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGÊNCIA BANCÁRIA PARA INFORMAÇÃO ACERCA DO LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO OBJETO DO MÚTUO - PRELIMINAR AFASTADA, VENCIDO O RELATOR - MÉRITO - CONTRATAÇÃO BANCÁRIA COM ANALFABETO - APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL - INVALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 585 DO CÓDIGO CIVIL - DESTINAÇÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO AGENTE FINANCEIRO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO DESPROVIDO. É irrelevante a prova requerida pelo banco - expedição de ofício para agência bancária para onde foi enviado o numerário objeto de contrato de mútuo - com propósito de obter informações acerca da titularidade da conta bancária e do levantamento da importância objeto do mútuo. Preliminar rejeitada, vencido, porém, o relator. O contrato de mútuo firmado com analfabeto deve ser feito por instrumento público (ou via procuração pública), não se convalescendo com o regramento do art. 585 do Código Civil, destinado aos contratos de prestação de serviços. Tendo em vista que o agente financeiro réu não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no beneficio previdenciário da autora, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Quantum majorado. Mantém-se o valor dos honorários quando o arbitrado apresenta-se apto a remunerar adequadamente o causídico pelo trabalho prestado, sem deixar de considerar as particularidades do caso em análise.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO DE PROCURADOR - INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - MAJORADOS - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato nulo pela falta de assinatura a rogo de contratante analfabeta. Além disso, a comprovação de pagamento/recebimento de valores à apelada deveria ser comprovada necessariamente mediante prova documental, a qual apesar de juntada não se identifica digital ou assinatura pertencente à autora. 2. Anulado o negócio jurídico firmado entre as partes, é devida a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, pois para que fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais, quais sejam a conduta lesiva, o dono (in re ipsa) e o nexo de causalidade entre eles, dispensada a culpa ou dolo (responsabilidade objetiva - art. 14, CDC, e 927, parágrafo único, do Código Civil), inarredável a condenação ao pagamento de indenização. 5. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar de pessoa idosa, é devida indenização no valor de R$ 10.000,00. 6. Atendendo às diretrizes constantes nas alíneas a, b, e c, do § 3º, do art. 20, impõe-se a fixação dos honorários em quantia condizente com a natureza, duração do processo e a importância da causa. Assim, tem-se que a quantia fixada pelo juízo a quo mostra-se razoável e adequada.

APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANEXAR PROVA NÃO DIGITALIZÁVEL AOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DANOS MORAIS – CONFISSÃO DA CONDUTA PELO RÉU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO PELO AUTOR 1. Prescindível a autorização judicial para anexação de prova não digitalizável aos autos, não se configura o cerceamento de defesa resultante da omissão de pronunciamento do magistrado. 2. Para a condenação a título de compensação de danos, não basta a confissão do réu quanto à conduta ilícita, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente nas consequências do referido. Hipótese em que o dano moral não in re ipsa. Recurso de apelação conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - CONTRATAÇÃO ANULADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES POR PARTE DA AUTORA - DESCABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É nulo o empréstimo consignado firmado por um analfabeto, com a aposição de sua digital, sem que a instituição financeira exiga do respectivo procurador uma escritura pública ou, alternativamente, que o ajuste também seja subscrito por duas testemunhas, na forma dos arts. 104, III, 166, IV, 215, §2º e 595, todos do CC e dos arts. 37, §1º e 221, §1º, ambos da Lei de Registro Públicos. Não há que se falar em devolução de valores pela parte autora, em razão da declaração de nulidade dos contratos, pois se a consumidora não usufruiu dos empréstimos consignados, por óbvio, nada tem de devolver. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas dos contratos questionados. A multa cominatória tem por finalidade induzir o requerido ao cumprimento do comando judicial, não possuindo, pois, caráter ressarcitório ou compensatório, devendo ser mantida na quantia fixada em R$ 100,00, limitada ao valor da causa, em razão da inequívoca capacidade econômica da instituição financeira, uma vez que a redução do valor retiraria seu poder de induzir ao cumprimento do comando judicial. Improcede o pedido de majoração do valor dos honorários advocatícios, já que a respectiva quantia foi estabelecida com razoabilidade, considerando o disposto no § 2º, do artigo 85, do CPC/15.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO TERATOLÓGICA - VÍCIO NÃO OBSERVADO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - CONTRATAÇÃO ANULADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O mero descontentamento da parte prejudicada com o provimento jurisdicional não torna a decisão objurgada teratológica, flagrantemente ilegal ou proferida com abuso de poder. É nulo o empréstimo consignado firmado por um analfabeto, com a aposição de sua digital, sem que a instituição financeira exiga do respectivo procurador uma escritura pública ou, alternativamente, que o ajuste também seja subscrito por duas testemunhas, na forma dos arts. 104, III, 166, IV, 215, §2º e 595, todos do CC e dos arts. 37, §1º e 221, §1º, ambos da Lei de Registro Públicos. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas dos contratos questionados. Improcede o pedido de majoração do valor dos honorários advocatícios, já que a respectiva quantia foi estabelecida com razoabilidade, considerando o disposto no § 2º, do artigo 85, do CPC/15.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – DIAS A QUO – CONHECIMENTO DO DANO PELA PARTE – DATA DO EXTRATO DO INSS – NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO DE PROCURADOR – DANOS MORAIS – DEVIDOS – QUANTUM MAJORADO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA – MÁ FÉ NÃO COMPROVADA – VALOR ADEQUADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço, cujo dias a quo para contagem do prazo é do conhecimento do dano e de sua autoria, o que ocorreu na hipótese a partir da ciência dos descontos através do documento emitido pelo INSS. 2. Os analfabetos tem capacidade e podem celebrar contratos, exigindo–se, entretanto, assinatura a rogo e duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Compulsando os autos não é possível identificar assinatura a rogo, mas simples aposição da digital do apelado, bem assim a subscrição de duas testemunhas. Esclareça-se, também, que assinatura a rogo não se confunde com testemunhas. 3. Restou configurada a responsabilidade do banco apelante na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto à liberação de crédito a terceiro (com empréstimo consignado em folha de pagamento) em nome do autor/apelado, suprimindo parcela de sua remuneração e prejudicando sua própria subsistência. 4. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entendo que o valor de R$ 10.000,00 apresenta-se justo e adequado às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico, as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Neste aspecto há que ser ressaltado que o autor é pessoa idosa, residente em aldeia indígena, analfabeta, que teve descontos indevidos sobre seus parcos rendimentos previdenciários. 5. Para que o autor fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual a pretensão não deve ser acolhida. 6. Atentando-se para os requisitos previstos no art. 20, § 3º, do CPC, verifica-se que a verba honorária fixada em R$ 2.500,00 é adequada e suficiente para a remuneração dos causídicos do autor, não havendo motivos para majoração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TEMPESTIVIDADE. 01. Nos termos do enunciado 237 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis, os prazos processuais iniciados antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 serão integralmente regulados pelo regime revogado (CPC de 1973). 02. Descabida a rejeição dos embargos à execução oferecidos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 738, CPC/1973), contados da data da juntada do mandado de citação, o que ocorre com a efetiva disponibilização de tal ato no caso de processo digital. A parte embargante não pode ser prejudicada por erro do chefe de cartório ao certificar a data da juntada. Recurso não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE EM PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL – IMPOSSIBILIDADE DE NORMA REGULAMENTAR INOVAR NO MUNDO JURÍDICO – OBRIGAÇÃO DE CATEGORIZAR DOCUMENTOS – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREVISTO EM LEI FEDERAL – DEVER DE COLABORAÇÃO QUE, CASO DESCUMPRIDO, POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE PENA DIVERSA DA INADMISSIBILIDADE – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Se a Lei Processual Civil pressupõe, para a admissibilidade do Agravo de Instrumento, apenas a juntada das peças obrigatórias, sem qualquer ordem de classificação, não pode a norma regulamentar, expedida administrativamente por Tribunal de Justiça, inovar no mundo jurídico, exigindo providência outra para o conhecimento do recurso, sob pena de, em última análise, invadir a competência da União Federal para legislar sobre processo e requisitos de admissibilidade. II. O descumprimento da ordem de categorização de peças pode acarretar, no máximo, uma sanção por conduta temerária (art. 17, IV e V, CPC), caso vislumbrada má-fé, mas jamais ensejar a declaração de inadmissibilidade do recurso. III. Um equívoco meramente técnico, atinente à forma de protocolamento digital das peças processuais, pela ausência de sua correta classificação, não pode causar prejuízos aos cidadãos que pleiteiam tutela jurisdicional, porquanto destoaria da principiologia do direito processual moderno, calcado na instrumentalidade das formas e no acesso à justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO JUNTADOS E REFERÊNCIAS AOS ADVOGADOS DA PARTE CONTRÁRIA – PROCESSO DIGITAL – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR REVOGADA E DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVADA – COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POR PARTE DO AGRAVANTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – COMPORTAMENTO DEMONSTRADO – INVIABILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO DE PROCURADOR – DANOS MORAIS – MAJORADOS – HONORÁRIOS MODIFICADOS – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Independentemente da prova da veracidade das impressões digitais, o contrato seria nulo pela falta de assinatura a rogo. Além disso, a comprovação de pagamento/recebimento de valores à apelada deveria ser comprovada necessariamente mediante prova documental. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de dilação probatória, portanto. 2. Os analfabetos tem capacidade e podem celebrar contratos, exigindo-se, entretanto, assinatura a rogo e duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Compulsando os autos não é possível identificar assinatura a rogo, mas simples aposição da digital da apelada, bem assim a subscrição de duas testemunhas. Esclareça-se, também, que assinatura a rogo não se confunde com testemunhas. E as testemunhas que figuram nos documentos mencionados não foram sequer identificadas. 3. Para que a autora fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual a pretensão não deve ser acolhida. 4. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entendo que o valor de R$ 10.000,00 apresenta-se justo e adequado às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico, as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Neste aspecto há que ser ressaltado que a autora trata-se de pessoa idosa, indígena, analfabeta, que teve descontos indevidos sobre seus parcos rendimentos previdenciários. 5. Atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a quantia referente à verba honorária deve ser de 15% do valor da condenação, por ser este valor justo e coerente com as diretrizes expostas neste voto, condizente, inclusive, com outros precedentes similares analisados por este Órgão. 6. Houve sucumbência mínima da autora/apelante, posto que obteve sucesso em parte substancial de seus pedidos, de modo que caberá ao banco arcar com a integralidade das custas e honorários.

APELAÇÃO – PENAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL – NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando o acusado adquiriu documento falso para apresentação a autoridade policial, vez que possuía mandado de prisão expedido, sendo imperiosa a condenação quando demonstrada a autoria e materialidade criminosas. A confissão na fase inquisitiva e em juízo de ter pagado R$ 50,00 (cinquenta reais) pela carteira de identidade falsa, onde o próprio agente colocou sua foto, assinatura e impressão digital – juntamente com laudo pericial que comprova a falsificação do documento – afasta a possiblidade de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, incabível o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum singular.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006 – PRELIMINAR DE INSTRUÇÃO INSATISFATÓRIA AFASTADA – POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DADOS POR MEIO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA/SAJ – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO DEVE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO – ORDEM CONHECIDA I - Preliminar de instrução inócua que não prospera, frente à possibilidade de acessar os autos quando se depara com feito digital, habeas corpus conhecido. II – Ordem conhecida Contra o parecer da PGJ. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À MANTENÇA DA PRISÃO – VILIPÊNDIO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRISÃO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – ORDEM DENEGADA. I - Comprovada a materialidade e a existência de indícios de autoria, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautela. II - Havendo condenação, a pena mínima a ser imposta supera 4 (quatro) anos, amoldando-se, assim ao texto do inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. III - A prisão cautelar é plenamente compatível com o princípio constitucional da presunção da inocência, não havendo que se falar que o paciente só deve ter sua liberdade cerceada, quando, em seu desfavor, for proferida uma decisão condenatória definitiva. IV - Ademais, condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si mesmas, não garantem eventual direito em responder ao processo em liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. V - Ordem denegada. Contra o parecer da PGJ, que opina pelo não conhecimento.

APELAÇÃO CÍVEL – BRASIL TELECOM S/A - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES – REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO – DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO (CONTRATO) POR PARTE DA EMPRESA APELANTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO 1. Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal, uma vez que as empresas apelantes restaram sucumbentes na sentença, sendo responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial, de modo que está presente a necessidade e a utilidade dos recursos interpostos. 2. Em se tratando de processo digital, mostra-se impossível a juntada do comprovante original e a verificação deste fato pelo julgador. Desta forma, ainda que seja exigido o comprovante original, nos termos da Lei Estadual 3.779, de 11 de novembro de 2009 (artigo 12, § 1º), foi editado o Provimento n. 64, de 15 de agosto de 2011, da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, que, com intuito de adequar tal exigência aos avanços tecnológicos perpetrados com a digitalização dos processos. 3. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido da impossibilidade de se questionar a autenticidade dos documentos que são enviados eletronicamente ou digitalizados, ambos em obediência à forma prevista na Lei 11.419/2006. Por outro lado, as apelantes juntaram aos autos as procurações de seus advogados, estando devidamente representadas em juízo. 4. Recurso dialético é aquele que admite a perfeita compreensão do inconformismo do recorrente, permitindo também ao Juízo "ad quem" delimitar o âmbito de devolutividade com vistas à reforma do julgado. No caso em tela as apelantes expuseram de forma clara as razões pelas quais entendem que não deve prevalecer o decisum. 5. A Brasil Telecom S.A é responsável pelas obrigações assumidas pela extinta Telems, o que torna inarredável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 6. Se a própria empresa apelante lançou o nome da parte autora na lista de acionistas outorgantes, significa que com ela existia relação contratual, estando presente a prova do fato constitutivo, nos termos do art. 333, I, do CPC, bem como preenchido o requisito contido no art. 356, I, do CPC, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da INEPAR. 7. A empresa recorrente não pode alegar que não possui o contrato solicitado, já que desde o início tinha ciência da ação coletiva envolvendo tal documento, tendo o dever de guarda-lo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROCESSO DIGITAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – FALHA NO PROCESSAMENTO QUE ORIGINOU DOIS PROCESSOS IDÊNTICOS – EQUÍVOCO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE – NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Comprovado que a existência de duas ações idênticas ocorreu por falha no processamento e instabilidade na transmissão eletrônica do peticionamento eletrônico, não há que se falar em litispendência e também em condenação da parte ao pagamento de custas processuais, uma vez que o problema técnico não pode lhe ser imputado, devendo ser cancelada a distribuição do processo.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. A segregação cautelar se justifica para assegurar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, em razão da vultosa quantidade do entorpecente apreendido, qual seja, 539 (quinhentos e trinta e nove) quilos, divididos em 730 tabletes, de maconha, uma balança digital, rolos de filme plástico e fita adesiva utilizada para embalar a droga. Embora o impetrante tenha juntado documentos e declarações para comprovar as condições pessoais alegadas, todavia, mesmo que comprovadas, não bastariam, por si sós, para garantirem a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. Com o parecer, ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCESSO DIGITAL – PROCESSAMENTO QUE ORIGINOU DOIS PROCESSO IDÊNTICOS – MENSAGEM DE ERRO NO SISTEMA – RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO– EXCESSO DE FORMALISMO – PEDIDO IMEDIATO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO INDEVIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUBUMBÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Por certo que o apelante não peticionou dois processos iguais por mera liberalidade, visto que na primeira oportunidade em que foi intimado nos autos, apresentou pedido de cancelamento do feito, relatando que ao ter protocolado a primeira ação, recebeu uma mensagem de que não havia sido concluído a distribuição e, por isso, reinicializou o computador e providenciou nova distribuição. Nesse sentido, a sentença deve ser reformada, seja pelo formalismo exacerbado, quando diante de um problema técnico. Nesse aspecto, se o site deste Tribunal informava "que não foi possível concluir a distribuição", informação está que motivou a duplicidade dos processos, por óbvio que não poderá ser imputado à parte processual ônus quanto ao pagamento dos honorários advocatícios.

HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – 10 GRAMAS DE COCAÍNA - PACIENTE PRIMÁRIO- SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA – EXTENSÃO AO CORRÉU EM SITUAÇÃO IDÊNTICA Sendo o processo digital na origem, rejeita-se a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça de não conhecimento do feito por deficiência probatória. Tendo em vista que não havia denúncia anteriores envolvendo o paciente e corréu, apesar de cabível a prisão preventiva no caso concreto, a substituição da mesma por medidas cautelares revela ser medida menos onerosa, mais adequada e proporcional. "Trata-se de uma escolha comparativa, entre duas ou mais medidas disponíveis – in casu, a prisão preventiva e alguma (s) das outras arroladas no art. 319 do CPP – igualmente adequadas e suficientes para atingir o objetivo a que se propõe a providência cautelar. (STJ. HABEAS CORPUS Nº 325.113 - SP (2015/0124404-0).RELATOR : MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. Decisão Monocrática. Data da Publicação: 2/6/2015".

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA QUE ASSINA DIGITALMENTE O RECURSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso quando subscrito por agente postulador que não está devidamente constituído nos autos, mormente porque a exigência de apresentação de procuração decorre diretamente da norma do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. II - Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C CONSIGNATÓRIA DE PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE DÉBITO - PRELIMINARES – NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE SENHA PARA ACESSO AOS AUTOS – PRELIMINAR AFASTADA – NULIDADE DE CITAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA INSUBSISTENTE. Havendo peticionamento nos autos, pressupõe-se a utilização de assinatura digital - e-token – e, via de consequência, a existência do referido cadastro do causídico, o que lhe permite, então, o pretendido acesso ao SAJ. Com isso, não há de se falar em cerceamento do direito de defesa. Afigura-se claro que uma das partes não foi citada no processo de conhecimento, vindo a sofrer uma condenação para a qual não foi sequer cientificada, já que o instrumento de procuração carreado aos autos não conferia poderes para receber citação, o que implica conclusão de que não houve o seu comparecimento espontâneo. Recurso conhecido e provido. Sentença insubsistente.