VISTOS. I –Conforme já relatado no mov. 5.1-TJ, E.R. LOG TRANSPORTES LTDA. e RODOAC TRANSPORTES DE CARGA, empresas que compõem um grupo voltado à exploração de serviços de transporte de cargas municipais, intermunicipais e interestaduais, de oficina mecânica de veículos e de comércio varejista e atacadista de peças e acessórios para veículos (atividades ligadas à fretagem – conforme resumido na decisão de mov. 45.1), ajuizaram, em 09/06/2017, pedido de autofalência sob nº 0011965-53.2017.8.16.0035, alegando que, em razão da queda vertiginosa do faturamento, as empresas esgotaram todas as possibilidades de permanecer no mercado (mov. 1.1). Conforme documentos acostados aos autos de origem, os únicos sócios das duas empresas são CARLOS JOSÉ CEZÁRIO e MARIA JÚLIA BARBOSA CEZÁRIO (mov. 1.3). Em 14/07/2017, o Dr. Ivo Facenda, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, acolheu o pedido e decretou a falência das requerentes (mov. 45.1). Recentemente, em 10/11/2017, o magistrado, no mov. 470.1 avocou os autos e consignou que havia irregularidades nas manifestações dos falidos, determinando que fosse realizada “imediata intimação dos falidos indicados na inicial CARLOS JOSÉ CEZÁRIO e MARIA JULIA BARBOSA CEZÁRIO para que se abstenham de manifestações em nome das empresas falidas, devendo, quando o fizerem, se manifestar exclusivamente em nome próprio (pessoas físicas). Determinou, ainda, que fosse formalizada a e que , no prazo de 48 horas, representação processual a sócia MARIA comparecesse JULIA BARBOSA CEZÁRIO, no mesmo prazo, ao balcão da Serventia, para firmar termo de apresentando comparecimento, comprovante de endereço, haja vista o resultado negativo da intimação constante do evento 194, não se tendo notícias nos autos, da restituição do comprovante da intimação endereçada no evento 103. Inconformados os sócios CARLOS JOSÉ CEZÁRIO e MARIA JÚLIA BARBOSA CEZÁRIO interpuseram o presente agravo de instrumento, pedindo a reforma da decisão porque ela indica os sócios das empresas autoras como “falidos”, ampliando o alcance da falência para além da sociedade. Sustentam que um dos requisitos da sentença de decretação de falência é a indicação do falido, justamente em razão da importância desse ponto, o qual define sobre quem recairá os efeitos da falência. Aduzem que, ao englobar os sócios das empresas falidas como falidos, a decisão vai em sentido diametralmente oposto ao mérito da própria decisão que decretou a falência. Alegam, ainda, que a determinação de que a sócia compareça em juízo para firmar termo de comparecimento reforça a extensão dos efeitos da falência aos sócios, pois tal dever é atribuído pela lei ao falido (art. 104, Lei nº 11.101/2005). Acerca da representação, defendem que o fato de o administrador judicial representar a massa falida, atuando na defesa da universalidade de direito e no interesse dos credores, não faz com que o falido deixe de existir, que ele perca a propriedade de seus bens ou que não possa se fazer representar especificamente nos autos de falência. Pediram: “(i) liminarmente, seja determinado que as manifestações nos autos originais continuem sendo feitas em nome das empresas falidas, e não em “nome próprio” dos sócios, por se tratar de questão de mérito, nos termos da fundamentação; (ii) liminar e sucessivamente ao item (i), seja determinado que as manifestações nos autos sejam feitas pelo administrador das empresas falidas na condição de “representante da falida” e não “em nome próprio”; (iii) liminarmente e independentemente dos itens (i) e (ii), seja desconstituída a ordem imposta à Segunda Agravante de assinatura de termo de comparecimento; (iv) o provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação, reformando a r. decisão do Juízo a quo, com os fins de: a) Declarar a impossibilidade de extensão dos efeitos da falência aos sócios de maneira ad hoc e sem contraditório prévio; b) Determinar que as manifestações nos autos de falência sejam feitas em nome das empresas falidas e não em “nome próprio” dos sócios; c) Sucessivamente à alínea “b”, determinar que as manifestações nos autos de falência sejam feitas pelo administrador das falidas na condição de representante das empresas, e não “em nome próprio”; d) Determinar a impossibilidade de a Segunda Agravante (sócia sem poderes de administração) assinar termo de comparecimento. Antes de analisar o pedido de antecipação da tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo ao recurso, especificamente quanto à parte da decisão que fez referência aos sócios das empresas como “falidos”, realizou-se análise dos autos, em cognição sumária, mas não se constatou existência de prolação de decisão estendendo os efeitos da falência aos sócios, tampouco decisão desconsiderando a personalidade jurídica das empresas. Por essa razão, foi determinada a requisição de informações ao juízo a fim de que esclarecesse a utilização doa quo termo “falidos” para os sócios, informando se houve, em relação a eles, a extensão dos efeitos da falência ou a desconsideração da personalidade jurídica (mov. 5.1-TJ). Em resposta, o magistrado informou que está ciente da interposição do recurso, que a decisão recorrida foia quo mantida e que pode ter sido mal compreendido nos autos, tendo afirmado apenas que, a partir da decretação da falência da empresa, o sócio proprietário perde a disponibilidade em relação aos bens e a administração da empresa, a qual passa a ser representada extrajudicialmente e judicialmente pelo administrador judicial, nos termos do art. 75, V, do Código de Processo Civil (mov. 7.1-TJ). Pelo administrador judicial foi apresentado contrarrazões, requerendo-se a manutenção da decisão agravada (mov. 22). Encaminhado o feito à Procuradoria Geral de Justiça, editou-se o parecer de mov. 31.1, com manifestação pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento. É a breve exposição. II – Conforme bem observado pela d. PGJ, o presente agravo de instrumento merece apenas parcial conhecimento. Isso porque, em que pese as alegações dos recorrentes, as informações prestadas pelo juízo esclareceram – ema quo muito – os questionamentos trazidos no presente agravo, deixando aclarado que não houve espécie de extensão dos efeitos da falência aos sócios, mas apenas uma advertência do juiz acerca do fato de que os sócios da empresa falida perderam com a decretação da quebra a disponibilidade dos bens e da própria administração da empresa, e que a representação da empresa a partir dali passou a ser incumbência do administrador judicial. Portanto, por falta de dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido nessa parte, na medida em que não guarda pertinência com o conteúdo da decisão agravada. No mais, registre-se que, realmente, um dos efeitos da decretação da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade empresária é sua extinção, isto porque a sentença desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade (COELHO, Fábiol Ulhoa. . 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. P. 374)Comentários à Lei de Falência e de recuperação de empresas . Assim, uma vez tendo sido decretada a falência no caso concreto, a pedido da própria empresa/autora, a representação da falida passa a ser de titularidade do administrador judicial. Embora os sócios agravantes se insurjam quanto à determinação de comparecimento em cartório, não se pode ignorar que a falência projeta, por óbvio, efeitos sobre os sócios, mesmo não sendo eles falidos, cabendo a eles, principalmente, prestar informações e declarações sempre que for necessário. Por isso, como esse comparecimento não tem o caráter de estender os efeitos da falência à sócia, porque, conforme se extrai das informações prestadas pelo magistrado , não houve essa extensão dos efeitos em relação aosa quo sócios, não há prejuízo em manter a determinação de comparecimento. Ademais, o próprio juízo destacou que a representação processual dos sócios nos autos não estavaa quo regularizada, situação que torna mais urgente esse comparecimento aos autos (mov. 672.1). Portanto, diante do que foi exposto, é de se conhecer de apenas parte do recurso e, na parte conhecida, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, é de se negar provimento ao presente recurso. III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA - Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0041256-09.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 23.03.2018)

VISTOS. I – Conforme já relatado em decisão de mov. 5.1/Apelação Cível, trata-se de ação de busca e apreensão sob nº 0024552-54.2013.8.16.0001, convertida em perdas e danos (mov. 43.1), na qual foi proferida sentença de procedência, em face do que o réu interpôs apelação (mov. 93.1). II – Conforme a mencionada decisão, mesmo tendo sido estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas, e tendo sido a parte devidamente intimada (mov. 7/Apelação Cível), houve a renúncia do prazo (mov. 8/Apelação Cível), pelo que a determinação não foi atendida. Portanto, como o preparo do recurso se trata de requisito de admissibilidade, o presente recurso é deserto. Assim, com fulcro nos artigos 932 e 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, de forma monocrática, dnão se conhece o presente recurso, tendo em vista a ausência de preparo. III – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA – Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0024552-54.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 23.03.2018)

VISTOS. I– Ante a comunicação de realização de acordo entre as partes (mov. 7.1), é de se reconhecer que restou prejudicada a análise do presente recurso, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015 ,[1] deixa-se de conhecer do presente agravo de instrumento. II –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1]Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (TJPR - 17ª C.Cível - 0004331-77.2018.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 23.03.2018)

VISTOS. I – O requerido/agravante opôs os presentes embargos de declaração, em face da decisão monocrática do relator (mov. 5.1-TJ) que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. II –Em que pese as alegações da parte embargante, além de não se vislumbrar flagrante ocorrência dos vícios mencionados no artigo 1.022 do CPC, a análise das razões dos embargos resta prejudicada porque o agravo de Afinal, instrumento já se encontra apto para julgamento de mérito, devendo ser imediatamente incluso em pauta. não há razão alguma para retardar o julgamento do agravo de instrumento com a prolação de julgamento primeiramente nos embargos, pois, o artigo 1026, , primeira parte, do Código de Processo Civil, dispõecaput expressamente que os embargos não têm efeito suspensivo e, ademais, isso apenas prejudicaria a própria parte agravante, que em vez de buscar uma decisão provisória (de concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal), busca primordialmente a tutela recursal em definitivo. Assim, restando prejudicada a análise do presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do presente recurso. III – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0003636-26.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 23.03.2018)

VISTOS. I –Trata-se de ação revisional de contratos nº 0003215-02.2013.8.16.0165, ajuizada por Gimenes e Vendrametto Ltda., Eurides Antonio Gimenes e Neuza Aparecida Vendrametto Gimenes em face de Banco Safra, afirmando a necessidade de revisão dos contratos de empréstimo financeiro que implicaram no contrato de alienação fiduciária de imóvel sob nº 5273497, o qual versa sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 3.361 e 1.355 do Registro de Imóveis de Telêmaco Borba, firmado com a instituição financeira ré em decorrência da relação negocial surgida a partir da Conta Corrente nº 23657-7, agência 0035. Em decisão saneadora foram definidos os pontos controvertidos, indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e determinada a realização de perícia contábil (mov. 140.1), pelo que o perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$8.000,00 para a análise apenas da conta corrente e R$15.000,00 para a análise da conta corrente, das duas contas poupanças a ela atreladas e uma conta empréstimo (mov. 154.1). Intimada a parte autora para comprovar o recolhimento dos honorários periciais (mov. 183.1), esta formulou pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando não ter condições de arcar com o valor da perícia (mov. 193.1), o que foi indeferido pelo juízo na decisão acostada no mov. 200.1, sob o argumento de que o pleito pelo benefício apenas foi formulado com o intuito de eximir-se do pagamento dos honorários periciais. Em face desta decisão foi interposto pela parte autora o agravo de instrumento nº 1.705.668-7, ao qual foi dado parcial provimento monocraticamente por este Relator, restando cassada a decisão agravada (mov. 200.1), a fim de permitir que a parte autora comprovasse a alegada necessidade financeira, sob pena de indeferimento do pedido (movimentos 229.7 e 229.8). A parte autora acostou, então, documentos nos movimentos 240.2 a 240.10 indicando inscrições no Serasa em nome de todos os autores e acostando respectivamente as suas declarações de imposto de renda. Com base na documentação juntada o juízo proferiu decisão novamente indeferindo o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 242.1), ressaltando que o autor inclusive realizou inúmeros empréstimos a filhos e terceiros, sendo um deles no valor de R$400.000,00 (mov. 240.5). Contra esta decisão insurge-se a parte autora, por meio do presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que o indeferimento da gratuidade de justiça não pode persistir, porque estariam preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício. É a breve exposição. II – Em que pese a pretensão de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a decisão de primeira instância que indeferiu a benesse não merece reforma. Como regra, para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do ‘ ’ do art. 98 docaput CPC/2015, basta o requerimento da pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, de acordo com o § 2º, do art. 99 do mesmo Código, mas, se o juiz observar que os elementos existentes nos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 3. Aferir a condição de hipossuficiência da parte, para o fim de aplicação da Lei Federal nº 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1641432/PR – Terceira Turma – Relator Min. Ricado Villas Bôas Cueva – Julgamento 28/03/2017 – DJ 04/04/2017) (destaque nosso) No caso dos autos, os autores formularam pedido de gratuidade de justiça após indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e acolhimento do pleito de realização de prova pericial, cujos honorários foram fixados em R$8.000,00 ou R$15.000,00 conforme a análise probatória pretendida, sustentando não possuir condições de arcar com os custos da perícia. Como prova para a concessão do pedido foram acostados extratos de inscrições no Serasa em nome de todos os autores, bem como suas respectivas declarações de imposto de renda (movimentos 240.2 a 240.10). O pedido, no entanto, foi indeferido por entender o magistrado que os documentos acostados, notadamente pelas declarações de imposto de renda, demonstram que os autores não são considerados pobres na acepção jurídica do termo (mov. 242.1), Com efeito, a decisão deve ser mantida, pois realmente não se pode ignorar que, embora os autores aleguem serem pobres na acepção jurídica do termo, essa afirmação não condiz com o rendimento mensal apresentado por estes, bem como não há elementos concretos nos autos que revelem que suas capacidades financeiras sofrerão prejuízo em razão do pagamento das custas periciais e demais despesas processuais. Cumpre observar que além da renda anual tributável do Sr. Euripedes ser de R$ 33.457,56 (mov. 1.13 do presente recurso), este possui um patrimônio considerável em seu nome, assim como a sua esposa, a autora Neuza (mov. 1.17). Além disso, a mera alegação de que os autores se encontram inscritos nos cadastros protetivos ao crédito, por si só, não tem o condão de culminar na declaração de hipossuficiência financeira dos autores para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois, em sendo assim, qualquer pessoa inscrita nos cadastros seria automaticamente beneficiária. É importante destacar que mesmo com os débitos do autor Euripedes apontados na declaração de imposto de renda, ainda assim, o saldo entre créditos (R$ 1.240.505,54) e débitos (R$1.144.027,21) deste é positivo (mov. 1.13, pág. 9/9). Além disso, deve ser levado em consideração, em conjunto com o que já foi exposto, o fato de que a parte autora se fez representar no feito de origem e no presente agravo de instrumento por advogado particular constituído, bem como o fato de que a autora ingressou com pedido de revisão de cláusulas de cédulas de credito bancário, através das quais obteve empréstimos bancários, sendo apenas um deles de R$1.200.000,00, no qual assumiu o compromisso de pagar 48 parcelas no valor de R$ 34.992,34 (mov. 1.9). Deu-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (mov. 75.1). De fato, ninguém, realmente pobre, teria condições de contrair empréstimos de valores tão elevados. Por fim, não merece reforma a decisão, pois como bem considerado a parte autora apenas pretendeu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a fim de eximir-se das custas de produção da prova que esta mesmo requereu, qual seja, a prova pericial, o que de maneira alguma é justificativa à concessão do benefício. Portanto, não há o que se reformar na decisão do juízo de origem, pelo que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, ao presente recurso.nega-se provimento III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 demarço de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0009200-83.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 23.03.2018)

VISTOS. I –Aproveitando o relatório constante da decisão agravada (mov. 8.1), observa-se que se trata de ação ordinária nº 0082022-62.2017.8.16.0014, em que os autores pretendem, em sede de tutela provisória de urgência, seja a ré compelida a transferir os restos mortais que se encontravam no jazigo do Cemitério Parque das Oliveiras ao Cemitério Municipal São Pedro, ambos localizados em Londrina/PR, na presença dos familiares, bem como que a parte ré arque financeiramente com as despesas do novo sepultamento. Narram, em apertada síntese, que foram visitar o túmulo do seu genitor, Durval Fernandes, no estabelecimento da parte ré (Cemitério Parque das Oliveiras), oportunidade em que se surpreenderam ao perceber que havia um terceiro desconhecido sepultado no local. Ao indagarem a ré, esta os informou que o contrato de cessão de direitos de uso perpétuo foi rescindido unilateralmente em razão do não pagamento da taxa de manutenção, tendo sido o jazigo vendido a um terceiro, enquanto que os restos mortais daqueles sepultados foram exumados e aguardam a retirada pelos familiares. Afirmam, ainda, que não tinham conhecimento dessa taxa de manutenção, tampouco foram previamente comunicados da situação de inadimplência. Formulado pedido de antecipação de tutela, o Juiz de Direito Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, da 2ª Vara Cível de Londrina/PR, indeferiu o pleito (mov. 8.1). Inconformados, os autores interpuseram o presente agravo de instrumento, pedindo a reforma da decisão de primeira instância, para que seja deferida a tutela antecipada de urgência, com ordem de transferência dos restos mortais que se encontram no jazido do Cemitério Parque das Oliveiras para o Cemitério Municipal São Pedro, com a presença da família, impondo o ônus financeiro pelo novo sepultamento à ré. É a breve exposição. II – Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela de urgência é medida excepcional que requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a autora pretenda a reforma da decisão denegatória de tutela (mov. 8.1), não se vislumbra razão que autorize sua reforma imediata. Com efeito, é preciso ter em vista que a pretensão da autora em sede antecipada busca a determinação de transferência dos restos mortais que se encontravam no jazigo do cemitério da parte ré ao Cemitério Municipal São Pedro, imputando à ré o ônus de arcar financeiramente com as despesas do novo sepultamento, ocorre que para que fosse possível o deferimento do pedido neste momento, sem oitiva da parte contrária, seria necessário demonstrar probabilidade de que a parte ré não tomou as providências necessárias para comunicar a família acerca da inadimplência da taxa de manutenção e/ou para comunicar sobre a exumação dos restos mortais. Se a parte ré tomou essas cautelas, o que somente será sabido com a formação processual e o devido contraditório, prevalece o entendimento de que o não pagamento das taxas de administração e manutenção de jazigo em cemitério particular, caracteriza a inadimplência do concessionário, acarretando a rescisão do contrato a pedido do cedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO PACTUADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O não pagamento das taxas de administração e manutenção de jazigo em cemitério particular, caracteriza a inadimplência do concessionário, acarretando a rescisão do contrato a pedido do cedente. (Precedentes) (TJPR – AC 1.6485.165-3 – 7ª C.C. – Relator Ramon de Medeiros Nogueira – Julgamento 20/02/2018 – DJ 06/03/2018) Registre-se que não se olvida da possibilidade de provimento da demanda proposta porque este tribunal já enfrentou situação semelhante à narrada pela autora/agravante, em que considerou reconhecido o dano moral decorrente da não comunicação da exumação efetivada , mas[1] esse julgado não autoriza que se conceda tutela antecipada no caso concreto sem oitiva da parte contrária, porque isso pode implicar também perigo de dano inverso. Assim, se dos documentos juntados até então, e da versão apresentada pela parte autora não se conclui de forma segura a probabilidade do direito invocado, agiu com acerto o magistrado ao indeferir, por ora, a tutela. Até porque, como bem constou da decisão agravadaa quo (mov. 8.1), não há qualquer alegação por parte dos autores de que a rescisão unilateral do contrato é ilegal, indevida ou precipitada, sendo que as teses aventadas para embasar suas pretensões cingem-se no desconhecimento da taxa de manutenção do jazigo, bem como no fato de não terem sido previamente notificados da mora. O fato é que a cautela do juízo garante um mínimo de contraditório para que as questões sejam melhor esclarecidas, o que de prontoa quo deixa a possibilidade de nova apreciação dos pedidos. O novo CPC tem como essência a oportunização de contraditório no processo, situação bem expressada no artigo 9º, onde consta que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Seguindo essa máxima, é preferível que se negue provimento ao presente recurso, mantendo a decisão que indeferiu a tutela pretendida na petição inicial, lembrando-se que qualquer decisão tomada nessa fase processual é provisória e pode ser novamente provocada perante o juízo e, uma vez reexaminada, caberá novo recurso a este Tribunal.a quo Portanto, não há o que se reformar na decisão do juízo de origem, pelo que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, ao presente recurso.nega-se provimento III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA – Relator [1]EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE JAZIGO DE CEMITÉRIO - RETOMADA PELA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DE LONDRINA - CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA - EXUMAÇÃO EFETIVADA SEM COMUNICAÇÃO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - INDEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR COERENTE - OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - SIMPLES INCONFORMISMO COM A DECISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOBERVÂNCIA AO ART. 535, I E II, CPC - TENDO O ACÓRDÃO RESOLVIDO TODAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS SUSCITADAS NO APELO, É DESPICIENDO O PREQÜESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS (STJ, EBDL 266744-PR, MIN. CASTRO FILHO) - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – ED 718250-9/01 – 17ª C.C. – Julgamento 20/04/2011 – DJ 30/05/2011). (TJPR - 17ª C.Cível - 0009372-25.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 23.03.2018)

VISTOS. I – Trata-se de ação revisional de contrato de arrendamento mercantil sob nº 0023857-03.2013.8.16.0001 na qual foi proferida sentença pela magistrada Carolina Fontes Vieira, da 10ª Vara Cível de Curitiba, julgando improcedente a demanda (mov. 69.1) e condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), observada a gratuidade da justiça. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 75.1) em cujas razões sustenta a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização dos juros, a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro, e a repetição do indébito. Intimado, o réu apresentou contrarrazões (mov. 79.1). É a breve exposição. II – Preliminarmente, verifica-se que não foi exercido o juízo de admissibilidade do recurso no 1º grau de jurisdição, razão pelo qual o recebo no duplo efeito. a) Da capitalização de juros e dos juros remuneratórios: Observa-se da decisão recorrida que o magistrado rejeitou o pedido do autor acerca do reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros ou mesmo da taxa de juros. Assim, insurge-se o autor sob o argumento de que a capitalização dos juros é ilegal. Inicialmente, com relação à discussão acerca da existência de juros remuneratórios no contrato de arrendamento mercantil, cabe ressaltar que o artigo 1.º, §2.º, da Resolução n.º 3.517/07 do Conselho Monetário Nacional, que normatiza a composição do Custo Efetivo Total (CET), prevê a ocorrência de taxa de juros, ainda que não estejam expressamente discriminados. Assim, em verdade, o arrendamento mercantil, ainda que celebrado a partir de parcelas fixas e predeterminadas, contém juros embutidos na contraprestação, a qual, todavia, é calculada pelo arrendador de acordo com os valores relativos aos custos administrativos, impostos, riscos do contrato, depreciação do bem e lucro. Isso significa dizer que não é possível distinguir o que representa a taxa de juros ou decompô-la do custo efetivo total, separando-a dos demais encargos cobrados, e nem mesmo afirmar se há ou não a sua capitalização. No caso dos autos, observa-se que o contrato juntado ao mov. 21.3 é típico formulário, e não registra as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao caso, tampouco contém cláusula escrita ajustando a forma de cobrança de juros; mas apenas contém regras gerais de obrigações entre as partes, a data do início e término da avença, a quantidade de prestações, o valor total do arrendamento e da parcela periódica (contraprestação periódica + prestação periódica do VRG). Tal situação, todavia, não autoriza reconhecer ilegal a capitalização de juros e abusiva a taxa de juros, vez que para se proceder à revisão das cláusulas contratuais, a fim de afastar as abusividades e restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, imprescindível que as cláusulas estejam efetivamente expressas no contrato. É nesse sentido o posicionamento do STJ, através do voto do Ministro Ari Pargendler, relator do REsp 782.415/RS: “No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros – estranho ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios. De fato, como distinguir o que, no custo do dinheiro, representa juros e o que corresponde à sua capitalização? À vista disso, não há juros nem sua respectiva capitalização”. E em situação semelhante à ora analisada, já decidiu esta Colenda Câmara do TJ do Paraná: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 3.517/2007 DO BACEN. ESTIPULAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE LEASING COM CONTRAPRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS CONTRAPRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. 3. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO NA INICIAL. VEDADA A REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 5. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de arrendamento mercantil estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago ou capitalizado, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada contraprestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1648138-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 26.07.2017). REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 3.517, DE 06.12.2007, DO BACEN. (...) ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. LEASING. CONTRATO MISTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO REMUNERADO POR TAXA DE REMUNERAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO QUE ENGLOBA DIVERSOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS E DE CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO (REsp 782415/RS). NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO REGULAMENTADO PELA LEI 6099/74. (...) (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1049142-2 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 11.06.2014). Sendo assim, não se vislumbra no presente caso incidência de capitalização de juros ilegal, inexistindo .qualquer abusividade a ser declarada nesse sentido, razão pela qual mantém-se a sentença neste ponto b) Das tarifas administrativas: Insurge-se o autor contra a decisão que manteve incólume o contrato em relação às tarifas administrativas. Com efeito, os artigos 4º, VI e IX e 9º, da Lei nº 4.595/64 determinam que a cobrança de tarifas[1] administrativas seja fiscalizada pelo Banco Central, de acordo com os comandos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, o qual edita resoluções acerca da remuneração a ser paga pelos serviços bancários. Nesse sentido, as Resoluções nº 3.518/2007 e nº 3.919/2010 do CMN condicionam a cobrança de tarifas à previsão contratual ou à prévia solicitação e autorização do serviço, de maneira que os encargos administrativos serão considerados legais quando supridas tais condições, não restando prejudicada a análise da existência de abusividade no caso concreto. Do contrato discutido nos presentes autos, firmado em (mov. 21.3) verifica-se que foi pactuada22/06/2011 a cobrança das seguintes tarifas: Cadastro – R$ 690,00; e Registro – R$ 55,66, as quais serão analisadas abaixo. Tarifa de Cadastro: No que se refere à tarifa de cadastro, tal encargo foi objeto de discussão pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede do recurso repetitivo nº REsp 1.255.573/RS, ocasião em que através do julgamento do referido recurso foi editada a Sumula 566, enunciando que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Portanto, como o contrato em questão foi firmado em 2011 (mov. 21.3), e o valor cobrado pela tarifa (R$ 690,00) também está em consonância com aquele utilizado na média de mercado, não existe abusividade nesse sentido. Tarifa de Registro: É cediço que o registro do contrato se faz necessário para garantir a publicidade do pacto, não somente ao banco, mas ao restante da sociedade, que passa a ter ciência do encargo que recai sobre o bem dado em garantia. Assim, admite-se a cobrança da tarifa de registro do contrato desde que o seu valor seja razoável e que esteja efetivamente contratada. Sabe-se, todavia, que a cobrança da referida tarifa deve ser afastada quando cumulada com a tarifa de gravame eletrônico, a qual possui o mesmo fato gerador e, portanto, enseja abusividade. Porém, em análise ao contrato, verifica-se que houve previsão e cobrança unicamente da tarifa de registro de contrato, a qual foi pactuada no valor de R$ 55,66 (mov. 21.3), inexistindo, portanto, abusividade. Assim, é importante consignar que não há vedação legal para essa prática, que foi claramente informada ao consumidor, de maneira que está em consonância com a autorização das normas do BACEN. Dessa forma, não há ilegalidade na cobrança de tal tarifa. c) Da repetição do indébito: Ante a manutenção da sentença de improcedência, inexistem valores a serem repetidos. Contudo, vale ressaltar que a repetição do indébito, caso existisse, deveria se dar na forma simples, independentemente da existência de erro, nos termos do entendimento assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ante a inexistência de má-fé por parte da instituição financeira (STJ - AgRg no AREsp 258.453/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013). d) Dos ônus sucumbenciais: A despeito da existência de diversas correntes doutrinárias acerca do tema , por força da previsão[2] expressa pelo §11, do art. 85 do novo CPC, esta C. Câmara tem fixado honorários em sede recursal. Para tanto, no caso em apreço, importa observar que a porcentagem fixada pela sentença de R$ 1.000,00 (um mil reais), já representa valor razoável para a complexidade da presente causa, eis que se trata de ação revisional simples e que não demandou dilação probatória. Nesse contexto, se sopesados os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015, bem como o oferecimento de contrarrazões como trabalho adicional realizado em grau recursal (mov. 79.1), revela-se proporcional e razoável a majoração da referida verba honorária ao patamar de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em observância ao art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça conforme sentença (mov. 69.1). Ante o exposto, como se trata de feito em que se discute questões já pacificadas, com fulcro nosIII – artigos 932 e 1.011, inciso I do CPC/15, de forma monocrática, ao recurso do autor,nega-se provimento majorando os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1] Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: (...); Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. [2]Confira-se a fundamentação exposta pelo STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023857-03.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 23.03.2018)

VISTOS. I -Trata-se de ação de busca e apreensão sob nº 0005230-23.2015.8.16.0116, em trâmite perante a Vara Cível de Matinhos, ajuizada por BANCO ITAU VEICULOS S.A. em face de Damaris Cibeli C. Severino, na qual foi proferida sentença (mov.86.1) de procedência do pedido inicial, confirmando a liminar concedida para consolidar[1] a posse e propriedade do bem em mãos do autor. Inconformada, a ré interpôs o recurso de apelação (mov. 97.1), em cujas razões pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões (mov. 109.0). É a breve exposição. II – Depreende-se das razões recursais que a pretensão da parte ré se restringe à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Primeiramente, cumpre registrar que o artigo 1.007 do Código de Processo Civil dispõe que a interposição de[2] recurso deve ser acompanhada da comprovação de preparo, ou seja, do recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Neste sentido, em consonância com o disposto no § 7º , do art. 99, do CPC, prevê o Regimento Interno deste[3] Egrégio Tribunal de Justiça, em seu artigo 190, que “a gratuidade da justiça perante o Tribunal será apreciada pelo Relator e, quando já concedida em primeiro grau de jurisdição, será anotada na autuação”. No caso em comento, observa-se que a parte ré não é, nesse momento, beneficiária da assistência judiciária gratuita, todavia, como tal pleito é a única razão de mérito do apelo, passa-se, então, a sua análise, independentemente de preparo. Não obstante a previsão legal disponha apenas quanto à necessidade de que a pessoa pleiteie a assistência judiciária gratuita por meio de mera declaração (art. 99, §3º, CPC/2015), tem-se sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é necessária a comprovação da condição econômica, a fim de que o benefício atinja efetivamente aqueles carentes, sem causar transtornos à administração do Poder Judiciário. Desse modo, deve a parte demonstrar ser efetivamente merecedora. Na hipótese em apreço, observa-se que ao insurgir-se por meio do presente recurso, a parte ré, teve a oportunidade de comprovar sua situação de hipossuficiência financeira a fim de demonstrar que faz jus ao benefício. A rigor, verifica-se que não há qualquer argumento plausível ou elementos concretos que justifiquem a concessão da benesse nos autos, de sorte que a alegação não se faz suficiente para demonstrar o estado de necessidade da ré, tendo em vista que acompanhada apenas da certidão de casamento (mov. 97.2) e comprovante de declaração de rendimentos do Imposto de Renda de 2015/2016 (mov. 97.3), o qual, registre-se, na realidade evidencia a renda anual superior a 38 mil reais, superando, assim, a própria renda mensal do salário mínimo nacional à época .[4] Constata-se, outrossim, que a parte ré também apresentou condições para a contratação de serviços advocatícios, eis que exerceu sua defesa na demanda por intermédio de advogado particular, o qual atuou também em sede recursal, fato que não configura óbice, por si só, à concessão da benesse, mas somado aos outros elementos apontados é apto a afastar a presunção de pobreza. Nestes termos, considerando a impossibilidade de se presumir a condição de pobreza da parte ré, bem como, que os valores exigidos por este Tribunal a título de custas de distribuição servem para manutenção da sua estrutura e servidores, não merece ser acolhida a pretensão, em sede recursal, da gratuidade de justiça. Conclusão: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III e 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, de forma monocrática, não se conhece do presente recurso, tendo em vista o indeferimento do benefício da justiça gratuita. III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1] Sentença proferida pela d. Magistrada Danielle Guimarães da Costa. [2] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [3] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [4] https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html#2016 (TJPR - 17ª C.Cível - 0005230-23.2015.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 23.03.2018)

VISTOS. I –Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face da decisão interlocutória proferida no mov. 11.1 dos autos de ação de busca e apreensão nº 0001514-37.2018.8.16.0001, a qual, considerando que a notificação foi enviada ao endereço profissional do devedor e não ao seu endereço residencial apontado na renegociação da dívida, determinou, por cautela, o envio de notificação ao endereço residencial do devedor (Rua Comendador Macedo, 325, apto 41). II –Em consulta aos autos originários verifica-se que, em juízo de retratação (mov. 17.1), foi proferida nova decisão deferindo a liminar de busca e apreensão, de modo que é de se reconhecer que restou prejudicada a análise do presente recurso, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015 , deixa-se de[1] conhecer do presente agravo de instrumento. III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1]Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (TJPR - 17ª C.Cível - 0009114-15.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 23.03.2018)

VISTOS. I –Trata-se de ação de busca e apreensão nº 0010828-46.2011.8.16.0035 ajuizada por Banco BV Financeira em face de Maria do Carmo Rosa, apontando o inadimplemento do contrato de financiamento nº 140065330, desde a parcela nº 4 das 60 contratadas, vencida em 28/02/2011, pelo que requereu a retomada da posse do veículo Peugeot 206, ano 2001, placas AKC-4915. A liminar foi indeferida ante a existência de ação revisional do contrato ajuizada anteriormente, sob o nº 0005535-95.2011.8.16.0035, considerando, assim, descaracterizada a mora (mov. 1.6). Após a citação da ré, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido de busca e apreensão, sob o fundamento de estar descaracterizada a mora no adimplemento do contrato com o ajuizamento da ação revisional (mov. 1.10). Interposto recurso de apelação pela instituição financeira sob o nº 1.240.813-4, esta Colenda Câmara deu provimento ao recurso, para cassar a sentença prolatada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, devendo ficar sobrestado até o julgamento da ação revisional (mov. 9.1). O recurso de apelação interposto na ação revisional, nº 1.317.033-7, foi julgado sob a relatoria do Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau Dr. Fabian Schweitzer, oportunidade em que foi reformada a sentença para considerar legítima a cobrança de juros capitalizados prevista no contrato e afastar a declaração de ilegalidade da cláusula que previa a hipótese de vencimento antecipado do contrato (cláusula 17), sendo que por consequência restou afastada a repetição do indébito e invertido o ônus sucumbencial. Por fim, restou afastada a decisão liminar que havia descaracterizado a mora (mov. 17.2). Certificado o trânsito em julgado desta decisão no presente feito (mov. 17.1), o juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais proferiu decisão determinando que a instituição financeira autora promova nova comprovação de constituição em mora da ré, com base nos valores atualmente devidos, sob pena de indeferimento da liminar (mov. 19.1). Contra esta decisão a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em suma, já haver preenchido o requisito para o ajuizamento da presente demanda, já tendo constituído em mora a ré, de modo que deve ser dado prosseguimento à ação. É a breve exposição. II – Depreende-se dos autos que a ação foi ajuizada em 08/08/2011 ante o inadimplemento do contrato a partir da parcela nº 4 das 60 contratadas, vencida em 28/02/2011. Por oportunidade do ajuizamento da demanda não foi deferida a liminar ante a existência de ação revisional conexa, de modo que foi descaracterizada a mora. Conforme relatado, após o julgamento da ação revisional (nº 0005535-95.2011.8.16.0035), em que restou mantido o contrato de financiamento nos termos pactuados pelas partes, tem-se que foi retomado o andamento do presente feito. Neste momento, o juízo considerando o tempo decorrido entre a constituição em mora e a necessidade agora de análise do pedido liminar, determinou a atualização do débito e a renovação da constituição em mora da devedora, conforme os valores atualizados (mov. 19.1), pelo que se insurge a instituição financeira credora. Com efeito, consta dos autos que a parte ré foi notificada do inadimplemento do contrato há quase 7 anos, além disso, extrai-se dos autos de ação revisional que nesta foi deferido o depósito do valor incontroverso (mov. 1.7 da ação revisional), sendo que em consulta ao andamento do feito verifica-se a existência de valores depositados judicialmente (movimentos 34, 35 e 40.1 da ação revisional) e, salvo engano, ao contrário do mencionado pelo juízo na decisão agravada, não foi certificado nos autos da ação revisional o levantamento dos valores por nenhuma das partes, não obstante já tenha sido deferido o levantamento em favor instituição financeira (mov. 50.1). Considerando estes fatos, observa-se que assiste razão na decisão agravada, na medida em que a mora foi constituída há muito tempo, e os valores apontados na inicial não mais se aplicariam para fins de possibilitar eventual purga da mora. A propósito, o art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69 dispõe que poderá deferida a liminar de busca e apreensão do bem desde que comprovada a mora no adimplemento do contrato, sendo que o devedor fiduciante, no prazo de 5 dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Portanto, acertada a decisão, pois faz necessária a atualização do saldo devedor, considerando que não há notícias se houve eventual retomada dos pagamentos no decorrer destes anos de trâmite da ação revisional, bem como caso a parte autora tenha efetivamente procedido ao levantamento dos valores disponibilizados a ela na ação revisional, estes seriam abatidos do montante do débito atualizado que deverá constar para a expedição de mandado de busca e apreensão, a fim de possibilitar eventual purga da mora. Ademais, vale observar que, conforme constou da decisão agravada, a notificação extrajudicial acostada na inicial não foi entregue ao destinatário, não obstante enviada ao endereço informado no contrato (Rua Eneas Marques, nº , Cidade Jardim, São José dos Pinhais/PR), eis que restou certificado pelos Correios que o destinatário seria77 “desconhecido”. Ocorre que consta na inicial da ação revisional de contrato que o endereço correto da autora seria a Rua Eneas Marques, Cidade Jardim, São José dos Pinhais/PR (mov.1.1 e 1.2 dos autos nº 0005535-95.2011.8.16.0035).nº 994, E, ainda, dos boletos acostados junto à inicial da ação revisional do contrato ainda consta o envio destes para outro endereço que seria da autora, qual seja: Rua das Nações Unidas, 780, Cidade Jardim, São José dos Pinhais/PR (mov. 1.2). Desse modo, em que pese a notificação de fato tenha sido enviada ao endereço informado no contrato, se mostra razoável a renovação da notificação extrajudicial na medida em que a primeira acostada aos autos também não restou frutífera e do que consta também foi procedido o protesto do título. Cumpre considerar que como ressaltado pelo juízo trata-se de ato de cautela, visando atualizar a demanda para a realidade atual, eis que quando ajuizada a presente demanda o contrato ainda se encontrava vigente e atualmente, em tese, já teria decorrido o prazo para a sua quitação (29/10/2015). Dessa forma, tem-se que a decisão agravada não indeferiu o pedido liminar, mas apenas determinou nova constituição em mora, a fim atualizar a demanda à realidade fática. Portanto, não há o que se reformar na decisão do juízo de origem, pelo que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, ao presente recurso.nega-se provimento III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0009412-07.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 23.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0009208-60.2018.8.16.0000 - Da 20ª Vara Cível de Curitiba Classe Processual: Petição Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): DVC COMERCIO DE VEICULOS LTDA GUSTAVO ROCHA LOURES CHRISTOVAL Requerido(s): Guilherme de Almeida Mendes Através do presente pedido de n.º 0009208-60.2018.8.16.0000, fundamentado no artigo 1012, § 3º, do CPC, requerem GUSTAVO ROCHA LOURES CHRISTOVAL e DVC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – apelantes - a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por eles interposto (mov.158.1) à sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução n.º 0007402-58.2016.8.16.0194. Aduzem, em suma, que: “Os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a relevância da fundamentação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, estão amplamente demonstrados. O primeiro se configura pela em razão da clara nulidade do título em razão das circunstâncias nas quais este foi firmado. O segundo se revela pelo fato de que até o julgamento do presente recurso, será dada continuidade à execução, com a efetivação da penhora e transferência de valores à conta vinculada ao d. Juízo a quo, com liberação do montante ao APELADO.” (mov.1.1). Concluso, veio o pedido para exame. É O RELATÓRIO. Pois bem, apesar de via de regra o recurso de apelação ser dotado de efeito suspensivo, há exceção, nos moldes do art. 1.012, § 1º, inc. III, do NCPC, notadamente em relação à r. sentença que julga improcedente o pedido manifestado nos embargos do executado, a qual começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, o que revela que o recurso de apelação dessa sentença, terá, em regra, apenas efeito devolutivo. Nessa senda, para que seja concedido excepcional efeito suspensivo ao apelo, conforme a regra do parágrafo 3º do aludido dispositivo, faz-se necessário que seja demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, por meio da relevância da fundamentação, aliado ao risco de dano grave ou de difícil reparação. Com efeito, e no âmbito deste juízo preliminar e superficial, o exame dos elementos do processo não aponta para a clara nulidade do título, como argumentam os requerentes. Aliás, foi o que anotou a r. sentença, “ (...) não foi comprovada pelos embargantes a alegada impossibilidade para a prática dos atos da vida civil na data de assinatura dos instrumentos particulares de confissão de dívida que embasaram a execução em apenso. Inobstante a situação descrita, denota-se que os instrumentos particulares de confissão de dívida foram devidamente assinados pela então curadora do embargante, Cristiane Dias Rocha Loures Christoval”, produzindo os efeitos ao representado (GUSTAVO ROCHA LOURES CHRISTOVAL), conforme disposto no artigo 116, do código civil. Em derradeiro, no que se refere ao alegado risco de dano grave ou de difícil reparação, este não se revela presente, segundo os elementos carreados. Primeiro porque, nos moldes da decisão liminar que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos (seq.42.1) o risco em questão não se confunde com os efeitos inerentes à execução. Por segundo, não foram trazidos elementos que demonstrem, em concreto, que os apelantes não possuam “recursos suficientes para arcar com estas medidas expropriatórias sem que sua subsistência reste prejudicada” e que o apelado possua “meios idôneos para arcar com eventuais prejuízos em caso de reforma da decisão” (mov.1.1, do pedido). Pelo exposto, e ausente fundamentação que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo, nos moldes dos fundamentos acima delineados, indefiro o pedido. Intimem-se. Curitiba, 21 de março de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0009208-60.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 21.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0009903-14.2018.8.16.0000 - Da 3ª Vara Cível de Maringá Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): WALTHER BARTHEL Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A. WALTHER BARTHEL agrava da decisão de MOV. 56, integrada pela de mov. 70, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 924, inc. II, do CPC, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12360-17.2004.8.16.0030. EXPOSTO, DECIDO. Alega o agravante que houve ofensa à coisa julgada na prestação de contas, na medida em que se determinou o recálculo da conta afastando ilegalidades, com apuração de saldo credor, não tendo havido determinação para consolidar suposto saldo devedor. No mérito, afirma ter sido indevidamente determinada a compensação, não indicada no laudo principal, somente no laudo de esclarecimentos, devendo ser extirpada a compensação ante a inexistência do aludido saldo devedor. Pede atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Pois bem, em que pese o inconformismo aqui manifestado, não há como adentrar no mérito recursal. É que, da leitura da decisão objeto do agravo (mov. 56), confere-se que tal pronunciamento judicial extinguiu a execução, com base no art. 924, inc. II, do CPC. Daí que, em razão disso, a parte agravante deveria ter interposto recurso de apelação e não o agravo de instrumento. Com efeito, admite-se a interposição do agravo de instrumento quando se tratar o pronunciamento judicial de decisão interlocutória. Assim, configurando a decisão em uma sentença, será ela apelável, portanto (art. 1009, do CPC). Assim, fica evidente que o recurso apropriado a fim de buscar modificação da decisão que extinguiu o feito, ou seja, sentença, era o de apelação, e não este agravo de instrumento. Em derradeiro, cumpre ressaltar que inexiste dúvida a justificar a interposição errônea do agravo de instrumento, como se viu, mesmo porque a questão não se revela complexa, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, pois presente o erro grosseiro. Noutras palavras, a interposição deste agravo, em contrariedade à disposição de Lei constitui erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, impondo, por tal motivo, o não conhecimento do recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Sobre o tema, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES E AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DE UM DELES. POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO AGRAVO REGIMENTAL INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não merece trânsito recurso especial interposto de acórdão que, julgando agravo de instrumento, dele não conheceu por dois fundamentos: a) intempestividade, pois, embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração, não interrompem o prazo para outros recursos; e b) o recurso cabível para impugnar decisão que extingue a execução é o recurso de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, como fez a ora agravante, não se aplicando, no caso, o princípio da fungibilidade. 2) No caso, mantém-se incólume a decisão agravada pelo segundo fundamento, pois, autônomo e alinhado à jurisprudência deste STJ, no sentido de que, o recurso cabível para impugnar decisão que extingue a execução é a apelação constituindo erro grosseiro a uso de agravo de instrumento para tal finalidade. 3) Agravo regimental não-provido Aplicação de multa. (AgRg no Ag 1063035/SP, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ªT. julgado em 18/05/2010, DJe 26/05/2010). A matéria passou recentemente pelo crivo desta Câmara: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Constitui erro grosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a interposição de agravo de instrumento em detrimento de apelação, em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito. Agravo interno não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - Agravo Interno n° 1.685.155-7/01 - Des. Jucimar Novochadlo - J. 02.08.2017). Desse modo, ante os fundamentos acima delineados, não conheço do recurso, o que faço com fulcro no 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 21 de março de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0009903-14.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 21.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045433-76.2014.8.16.0014, DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA CÍVEL APELANTE: SERASA EXPERIAN S.A. APELADO: JECY DOMINGOS LOPES. RELATOR: DES. MARQUES CURY. Vistos, etc. I – Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a respeitável sentençaSerasa Experian S.A. exarada na Ação de Exibição de Documentos n. 0045433-76.2014.8.16.0014, constante dos mov. 64.1, por meio da qual o d. Juízo a quo julgou procedente o pedido constante na inicial e, assim, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, esses fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do NCPC, devendo o valor ser acrescido de correção monetária (INPC/IBGE) a contar desta data e juros de mora (1% ao mês) a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16 do NCPC). Irresignado, a apelante alega, em resumo, que: por meio da presente demanda, o apelado(a) requer a exibição dos documentos nos quais existam informações suas, pontuação/ , posição nosscoring critérios de concessão de crédito, bem como os critérios utilizados para essa classificação, sob a alegação de que teve seu nome incluído em banco de dados oculto; o é um serviço de análise de risco de(b) score operação de crédito prestado por várias empresas, dentre elas, o apelante, em que, a partir de modelos estatísticos, apresenta aos seus consulentes – lojas e instituições que concedem crédito – o concentre , uma pontuação que representa o risco de inadimplência do consultado; diferentemente de umscoring cadastro de inadimplentes, o cedente de crédito não tem, de forma alguma, sua decisão vinculada ao score atingido, uma vez que apenas oferece dados concretos para avaliação dos riscos envolvidos em determinada operação de crédito; quando o julgamento do REsp. 1.304.736/RS, afetado à sistemática(c) dos Recursos Repetitivos, o E. STJ, por meio do Exmo. Min, Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento segundo o qual "Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring"; (c) não existe qualquer menção – quanto mais prova – de que houve negativa do comércio em conceder crédito ao apelado, muito menos restou evidenciado que algum estabelecimento consultou o serviço score; não houve omissão ou recusa(d) administrativa da SERASA; (e) por tratar-se de um banco de dados protegido por segredo empresarial, e sendo o respeito à confidencialidade defendido reiteradamente nas decisões do STJ a respeito do concentre scoring, devia o consumidor apresentar requerimento escrito devidamente assinado e cópia autenticada do RG e do CPF, e, em se tratando de requerimento feito por procurador, também de procuração com firma reconhecida original ou cópia autenticada; no caso em apreço, a notificação juntada aos autos para comprovar o pedido administrativo não foi instruída com os documentos hábeis; não há(f) qualquer comprovação de que alguma empresa solicitou o scoring do apelado, e que essa consulta foi realizada junto à SERASA; isso porque existem diversas empresas que fornecem serviço da mesma natureza; (g) o score de crédito não configura nenhuma hipótese de “abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo”; as informações lançadas pelo contratante do serviço “score” não são armazenadas no sistema da Serasa; trata-se meramente de um modelo estatístico gerado pontualmente, no isto é, a consulta pelo lojista ou instituição financeira; esse serviçomomento em que feita a contratação, de estatística é entregue ao cliente/contratante, e nada desse serviço fica arquivado para efeito de banco de dados. Preliminarmente, requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, conforme o entendimento firmado no REsp. 1.304.736/RS, ou, da ilegitimidade passiva da ré, ora apelante. No mérito, requer o afastamento da condenação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. II - Inicialmente, quanto à admissibilidade, entendo estarem presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interess em recorrer, e inexistência de fato impeditivo/extintivo desse poder) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e devido preparo), motivo pelo qual merece ser conhecido. No que tange às razões do apelo, entendo que merecem prosperar, inclusive por decisão monocrática, conforme autoriza o disposto no art. 932, inciso IV, alínea "b" do CPC/15. Isso porque, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema abordado na presente demanda, em sede de Recurso Repetitivo, Resp n. 1304736/RS, consolidou o entendimento segundo o qual, em se tratando de histórico de negativações (ou o interesse de agir para a propositura da Ação Cautelarscoring), de Exibição de Documento exige, , a prova de: requerimento para obtenção dos dados ou,no mínimo (a) ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação(b) que lhe foi atribuída pelo sistema "scoring". Ora, da análise dos autos, verifica-se que, apesar de a parte autora ter juntado notificação endereçada à requerida (mov. 1.8), não comprovou ter-lhe sido recusado qualquer crédito de qualquer instituição, nem mesmo que referida recusa foi efetuada em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema – ou histórico de negativações.“scoring” Deste modo, constata-se a ausência de interesse de agir do autor, vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar que lhe tenha sido negado crédito em virtude de seu nome figurar naquele sistema e/ou de que a recusa ocorreu em decorrência de seu histórico de pontuação. Nesse sentido é a jurisprudência desta E. 12ª Câmara, conforme decisões monocráticas proferidas pelos eminentes Desembargadores Mario Luiz Ramidoff (AC n. 1.596.230-0) e Denise Kruger Pereira (AC n. 1.492.169-8). Assim, merece reforma a decisão proferida pelo douto Juízo de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial e, de consequência, condenou a empresa Serara Experian S/A a arcar com o pagamento dosônus sucumbenciais, resultando na extinção da ação, diante da ausência de interesse processual do autor/apelado, devendo este arcar em sua integralidade, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos estabelecidos na r. sentença objurgada, em respeito ao .princípio da causalidade - III Ante o exposto, considerando-se que a decisão judicial aqui atacada está em manifesta discordância com o dispositivo do Recurso Repetitivo do E. Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1304736/RS, com fulcro no disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015, monocraticamente, dou provimento ao recurso em tela para o fim de reformar a respeitável sentença atacada, reconhecendo a ausência de interesse processual do autor, ora apelado, invertendo-se integralmente os ônus sucumbenciais. Intime-se.IV - Decorrido o prazo legal, e nada mais sendo requerido, proceda-se as baixas necessárias.V - Curitiba, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Des. Marques Cury Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0045433-76.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marques Cury - J. 20.03.2018)

VISTOS. I– Ante o pedido de desistência do agravo formulado no mov. 21.1, que pode se dar a qualquer tempo (art. 998 – CPC), é de se reconhecer que restou prejudicada a análise do presente recurso, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015 , deixa-se de conhecer do presente agravo de instrumento.[1] II – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1]Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (TJPR - 17ª C.Cível - 0041394-73.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 16.03.2018)

VISTOS. I – Trata-se de ação de prestação de contas sob nº 0003858-54.2013.8.16.0069, ajuizada por Ana Claudia Nogueira Oliveira ME em face de Banco Bradesco S/A, na qual narra que firmou contrato de mútuo bancário, sendo posteriormente o bem apreendido e vendido em razão da inadimplência da autora, razão pela qual requer esclarecimentos quanto ao valor obtido pelo réu. Primeiramente, foi proferida sentença de improcedência (mov. 7.1), o que foi anulado em acórdão deste colegiado, determinando-se o prosseguimento do feito somente em relação ao pedido de prestação de contas, mantendo-se a improcedência quanto ao pedido de informações acerca do contrato (mov. 25.4/25.6). Interposto recurso especial pelo réu (mov. 25.7/25.16), foi-lhe negado seguimento (mov. 25.28), e os autos foram baixados ao juízo de origem. Ao mov. 51.2 o réu juntou a prestação de contas solicitada, complementada em manifestação de mov. 69.2, além de recibo relativo à venda do bem (máquina de bordar automática) no mov. 89.2. Por fim, foi proferida nova sentença (mov. 95.1), pelo magistrado João Alexandre Cavalcanti Zarpellon, da Vara Cível de Cianorte, julgando boas as contas apresentadas. Por fim, foi o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (10% sobre R$ 1.000,00 – 07/06/2013). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação em cujas razões sustenta a impossibilidade da pretensão da autora em revisar o contrato pela via da ação de prestação de contas; também a redução dos honorários sucumbenciais para o patamar de R$ 100,00 (cem reais). Intimada, a autora apresentou contrarrazões (mov. 109.1). É a breve exposição. Preliminarmente, verifica-se que não foi exercido o juízo de admissibilidade do recurso no 1º grau de jurisdição, razão pela qual o receboII – em seu duplo efeito. Contudo, denota-se ser ausente o réu de interesse recursal. Sustenta o réu, primeiramente, que a autora pretende fazer a revisão judicial do contrato celebrado (capitalização e cobrança de comissão de permanência), o que se mostra incabível em sede de procedimento de ação de prestação de contas. Pois bem, sabe-se que o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. O primeiro refere-se à necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, enquanto que o segundo se refere à adequação da medida recursal manejada para o fim pretendido. No entanto, no caso em análise não se evidenciam nenhum dos dois requisitos, senão veja-se. Extrai-se dos autos que a sentença proferida no mov. 95.1 tão somente julgou boas as contas que foram apresentadas pelo próprio réu. Em outras palavras, o juízo ratificou as informações que foram prestadas pelo réu. Inclusive, foi esclarecido expressamente na decisãoa quo atacada que não estava em pauta a análise das nuances contratuais do financiamento, mas tão somente a prestação de contas da venda do bem móvel apreendido e alienado. Conforme relatado, ao mov. 51.2 o réu efetivamente prestou as contas solicitadas, que foram complementadas em manifestação de mov. 69.2, tendo também acostado recibo relativo à venda do bem apreendido no mov. 89.2, que informa o recebimento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia esta que não se confunde com o valor atribuído à presente causa de prestação de contas, que foi de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme mov. 1.1. Deste modo, não se verifica haver correspondência entre as mencionadas razões do recurso de apelação com o conteúdo da sentença. Portanto, o recurso carece de dialeticidade em relação à sentença. Posto isto, o recurso não merece conhecimento neste tocante. Em segundo lugar, sustenta o réu que haja a minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios para o montante de R$ 100,00 (cem reais). Entretanto, a parte também carece de interesse neste ponto, visto que a sentença arbitrou os honorários a serem pagos pelo réu ao procurador da autora no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, isto é, os exatos R$ 100,00 pleiteados no recurso (10% de R$ 1.000,00 = R$ 100,00), conforme contido na petição inicial, mov. 1.1, os quais obviamente devem ser atualizados para o fim de reajustarem-se em relação à desvalorização da moeda. Por tudo isto, .não merece conhecimento o recurso A despeito da existência de diversas correntes doutrinárias acerca do tema , por força da previsão expressa pelo §11, do art. 85 do novo CPC,[1] esta C. Câmara tem majorado os honorários em sede recursal. Para tanto, no caso em apreço, importa observar que a porcentagem fixada pela sentença de 10% sobre o valor da causa – R$ 1.000,00, atribuído em 07/06/2013, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais – já representa valor razoável para a complexidade da presente causa, eis que se trata de prestação de contas, que não demandou dilação probatória, embora tenha perdurado por extenso período. Nesse contexto, se sopesados os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015, bem como, observada a sua fixação em percentual mínimo legal e considerado o oferecimento de contrarrazões como trabalho adicional realizado em grau recursal, revela-se proporcional e razoável a majoração da referida verba honorária ao patamar de 15%, sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00 – 07/06/2013), em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, como se trata de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, com fulcro no artigo 932,III – inciso III, do CPC/2015, de forma monocrática, do réu, e , na forma dodeixo de conhecer do recurso majoro os honorários advocatícios artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1]Confira-se a fundamentação exposta pelo STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003858-54.2013.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 16.03.2018)

I –ITALO SARTORI ajuizou ação revisional de contrato de financiamento nº 0002228-42.2018.8.16.0083, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, sendo que, por decisão interlocutória proferida no mov. 10.1, a Juíza de Direito Joseane Catusso Lopes de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que pretendia: a) a suspensão da cobrança das parcelas contratuais até a apuração dos valores incontroversos a serem pagos; b) a abstenção de incluir o nome do autor nos cadastros protetivos ao crédito; c) a manutenção da posse do veículo em favor do autor; e d) a exibição do contrato a ser revisado. Inconformada, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento insistindo na tese de que se fazem presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela no tocante à autorização para o depósito judicial do valor integral das parcelas, bem como quanto à proibição de inscrição do nome do autor nos cadastros protetivos de crédito e a sua manutenção na posse do veículo. É a breve exposição. II –Em que pese os fundamentos constantes nas razões recursais, deve ser mantida a decisão que indeferiu as pretensões liminares, pois não se vislumbra probabilidade de direito nas alegações formuladas pelo autor. Sabidamente, a concessão da tutela antecipada nas revisionais (ou “liminar incidental”, como alguns preferem) está intimamente ligada à caracterização da mora, eis que se ela for afastada, naturalmente não há razão para se inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, o que tem o condão de descaracterizar a mora do devedor é a cobrança de juros remuneratórios abusivos e a pactuação de capitalização abusiva de juros, ou seja, somente é possível deferir liminar incidental em ação revisional quando for evidente a abusividade nos encargos de normalidade, sendo que qualquer irregularidade nos[1] encargos moratórios não tem o condão de afastar a mora. No caso concreto, a parte autora não instrui a inicial com a cópia do contrato a ser revisado, porém alega que houve a capitalização de juros no cálculo das parcelas e que por isso deve haver o recálculo do contrato. Sobre capitalização, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 539 e 541, já sedimentou entendimento ao afirmar que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” E ainda que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em consonância ao que já vinha sendo decidido pela jurisprudência desde o julgamento do REsp nº 973827/RS. É também, nesse sentido, que se posiciona esta C. Câmara, conforme os recentes julgados: AC 1515553-0 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Unânime – J. 19.10.2016; AC 1579041-9 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Rosana Amara Girardi Fachin – Unânime – J. 19.10.2016; AC 1560292-7 – Foro Regional de Cambé – Rel.: Lauri Caetano da Silva – Unânime – J. 28.09.2016. Assim, em se tratando de contrato de cédula de crédito bancário com parcelas pré-fixadas conforme alega o autor (cédula de crédito bancário com alienação fiduciária) não há mesmo que se falar em capitalização de juros incidente no momento da contratação, já que neste momento inicial inexiste juro vencido e não pago sobre o qual pudesse incidir novos juros e gerar possível ilegalidade, de forma que inclusive não há que se falar em aplicação da súmula nº 121 do STF. Com relação aos juros remuneratórios, que segundo o autor/agravante teria sido aplicado acima da taxa média de mercado, faz-se necessário observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou a seguinte orientação, na ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ¬ art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Diante disso, verifica-se que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar acima de 12%, devendo ser revista somente em situações excepcionais, quando restar demonstrado que é abusiva. Ressalte-se que na hipótese dos autos, a parte autora sequer juntou à petição inicial da revisional cópia integral do contrato firmado entre as partes, de sorte que não se pode falar liminarmente em cláusula abusiva de juros que justifique a descaracterização da mora se as referidas cláusulas não são ainda conhecidas. Assim, não estando presentes os elementos necessários para a descaracterização da mora no caso concreto, não existe razão para a concessão de liminares incidentais. Quanto à suspensão ou depósito das parcelas, seja no valor integral, seja no valor incontroverso como pretendido, sem que produza o efeito de elidir a mora, deve se aplicar o artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015, que dispõe: “§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2 , o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modoo contratados.” Assim sendo, no caso concreto, em se tratando de valor incontroverso ou integral da parcela (visto que a simples propositura da revisional não elide a mora), este deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, pois, efetivamente, não há razão para que seja depositado em juízo, criando toda uma dificuldade e encarecendo a própria operação que passa a se desenvolver no âmbito judicial, transformando o Poder Judiciário, conforme temos visto em milhares de ações revisionais de contratos de financiamento ou de arrendamento mercantil de veículos, em uma verdadeira empresa, o que, sem dúvida, não é sua função primordial. Ademais, não existe nenhuma prova inequívoca de que, em continuando os depósitos sendo realizados na forma contratada, poderá haver dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, eis que, em caso de eventual e futura procedência da demanda, a instituição financeira em questão se trata, em tese, de uma instituição sólida. Deste modo, não se vislumbrando verossimilhança nas alegações iniciais, tem-se que se restar configurada a mora no adimplemento do contrato é possível que a instituição financeira credora promova os atos cabíveis para assegurar o seu crédito. Assim, não merece reforma a decisão também quanto aos pedidos de manutenção do autor na posse do bem ou proibição de inscrição nos cadastros protetivos ao crédito se configurada a mora contratual, de modo que deve ser mantida a decisão agravada. Outrossim, o presente caso concreto recomenda até mesmo verificar-se sobre ter realmente o autor direito aos benefícios da justiça gratuita, pois, nos parece incompatível a alegação de pobreza por quem adquire um veículo de luxo, Ford/Fusion, para pagamento de elevada parcela de R$ 1.379,01 por longo período de 60 parcelas. Por tudo, não merece reforma a decisão agravada, razão pela qual, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC/2015, ao presente recurso.nega-se provimento III –Intimem-se. Curitiba, 16 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1]Orientação nº 2 do STJ fixada no REsp 1.061.530-RS: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009006-83.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 16.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0007948-45.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inadimplemento Agravante(s): DIOLEIA APARECIDA DE AGUSTINHO SCHUBER ALBERTO SCHUBER FELIPE SCHUBER Agravado(s): DEISE MARIA NOVASKI BISCOUTO I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão do mov. 69.1, em Ação de Execução de Sentença Arbitral nº 0028881-41.2015.8.16.0001, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Os agravantes, em suas razões recusais, sustentam que o imóvel penhorado a fim de garantir a execução é protegido pelo instituto da impenhorabilidade do bem de família, de modo que deve ser desconstituída a penhora que recai sob o imóvel. Além disso, informam que os agravantes, em razão da idade avançada, gozam de proteção do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003). Requerem a reforma da r. decisão agravada, de modo que seja afastada a penhora, tendo em vista o excesso da penhora e a impenhorabilidade do bem de família. A parte agravada não foi intimada para apresentar contrarrazões. Ausente o interesse ministerial. É o relatório. II. Acerca das atribuições conferidas ao Relator, dispõe o artigo 932, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Disciplina o Código de Processo Civil, no artigo supra citado, a possibilidade do Relator negar provimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, verifica-se a improcedência do presente recurso de Agravo de Instrumento. A r. decisão recorrida foi fundamentada nos seguintes termos: “Os executados ALBERTO e DIOLEIA apresentaram exceção de pré-executividade à seq. 62.1, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos, considerando ser bem de família. Impugnação do exequente à seq. 67.1. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral que condenou os executados ao pagamento dos alugueres em atraso e demais encargos decorrentes de contrato de locação, no qual constou os executados ALBERTO e DIOLEI como fiadores. Assim é que tanto a jurisprudência do E. TJPR quanto a do c. STJ pacificaram o entendimento de que o imóvel pertencente ao fiador de contrato de locação é, sim, penhorável, tanto que a Súmula nº 549 do STJ dispõe que: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Esse entendimento foi ratificado até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, oportunidade na qual foi declarada pelo Plenário daquela Corte a constitucionalidade do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/1990. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICOU A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR FORÇA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, INC. VII, DA LEI Nº 8.009/1990 - EFETIVA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA - SÚMULA Nº 549 DO C. STJ - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 407.688-8/SP, JULGADO PELO PLENÁRIO DO C. STF - DECISÃO Agravo de Instrumento nº 1.655.431-3 fls. 2/5 MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1655431-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 23.08.2017) Assim, em se tratando de dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação, a impenhorabilidade do imóvel não é oponível no presente caso. Ante todo o exposto, julgo improcedente a exceção de pré executividade de seq. 62.1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do excesso a penhora e da impenhorabilidade do bem de família dos executados. Pois bem, em primeiro lugar, verifica-se que o MM. Magistrado singular, ao prolatar a r. decisão recorrida, não se manifestou acerca do excesso na penhora, de modo que, eventual análise do pedido, nesse momento processual, ensejaria indesejável supressão de instância. Da análise dos autos, denota-se que o Douto Juiz , ao prolatar a decisão, invocou julgado deste e.a quo Tribunal de Justiça, proferido em consonância com orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 549, a qual dispõe: “Súmula 549 É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.” Além disso, no que diz respeito a possibilidade de penhora do imóvel bem de família do fiador ou avalista, entende o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. (STF – RG RE 612360 SP – SÃO PAULO, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/08/2010, Data de Publicação: DJe -164 03-09-2010) Desta forma, imperiosa a aplicação do entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, não havendo possibilidade de desconstituição da penhora, tendo em vista que a proteção do bem de família não se estende a imóvel pertencente a fiador. III.Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, ao recurso interposto.nego provimento Comunique-se o douto Magistrado singular.IV. Intime-se.V. Nada mais sendo requerido, proceda-se as baixas necessárias.VI. Curitiba, data registrada no sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0007948-45.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marques Cury - J. 16.03.2018)

VISTOS. I –Conforme relatado no mov. 5.1/Apelação, trata-se de ação de declaração de nulidade c/c pedido de tutela de urgência nº 0008835-61.2017.8.16.0130, na qual a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 15.1) em face da decisão de indeferimento da petição inicial, por carência de interesse processual, com a extinção da presente demanda, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 330, III e 485, I, do NCPC (mov. 12.1). II –Conforme decisão no mov. 5.1/Apelação, embora estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais e a parte tenha sido devidamente intimada (mov. 8/Apelação), a determinação não foi atendida. Portanto, como o preparo do recurso se trata de requisito de admissibilidade, o presente recurso é deserto. Assim, com fulcro nos artigos 932, III e 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, de forma monocrática, dnão se conhece o presente recurso, tendo em vista a ausência de preparo. III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0008835-61.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 15.03.2018)

VISTOS. I –Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a gratuidade da justiça nos autos de ação revisional de contrato (garantido por alienação fiduciária gravada sobre o veículo VW/Gol City 1.0, ano 2003), sob nº 0000236-30.2018.8.16.0056, por entender o magistrado que não houve a comprovação da alegada hipossuficiência, especialmente considerando a renda mensal da parte autora (mov. 8.1). Sustenta a parte agravante que o indeferimento da gratuidade de justiça não pode persistir, porque estariam preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício. É a breve exposição. II – Em que pese a pretensão de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a decisão de primeira instância que indeferiu a benesse não merece reforma. Como regra, para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do ‘ ’ do art. 98 docaput CPC/2015, basta o requerimento da pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, de acordo com o § 2º, do art. 99 do mesmo Código, mas, se o juiz observar que os elementos existentes nos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 3. Aferir a condição de hipossuficiência da parte, para o fim de aplicação da Lei Federal nº 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1641432/PR – Terceira Turma – Relator Min. Ricado Villas Bôas Cueva – Julgamento 28/03/2017 – DJ 04/04/2017) (destaque nosso) No caso dos autos, a parte autora formulou pedido de gratuidade de justiça na petição inicial e instruiu o pleito com documentos pessoais (mov. 1.4 – Carteira de habilitação de trânsito), declaração de pobreza (mov. 1.5), comprovante de renda (mov. 1.6 – Valor bruto de R$ 2.500,00) e declaração de imposto de renda dos anos de 2016 e 2017 (mov. 1.7 e 1.8 – Declaração de isenção). O pedido, no entanto, foi indeferido por entender o magistrado que os documentos acostados, notadamente o comprovante de rendimentos, demonstram que a parte não é pobre na acepção jurídica do termo (mov. 8.1). Com efeito, a decisão deve ser mantida, pois realmente não se pode ignorar que, embora o autor, que indicou ser encanador, alegue ser pobre na acepção jurídica do termo, essa afirmação não condiz com o rendimento mensal apresentado e não há elementos concretos nos autos que revelem que sua capacidade financeira sofrerá prejuízo em razão do pagamento das custas e demais despesas processuais. Além disso, deve ser levado em consideração, em conjunto com o que já foi exposto, o fato de que a parte autora se fez representar no feito de origem e no presente agravo de instrumento por advogado particular constituído, bem como o fato de que a autora ingressou com pedido de revisão de cláusulas de cédula de credito bancário, através da qual adquiriu um veículo VW/Gol (ano 2003), em que efetuou o pagamento de uma entrada de R$ 6.000,00 e assumiu o compromisso de pagar 48 parcelas no valor de R$ 547,25. Deu-se à causa o valor de R$ 26.268,00 (mov. 1.1). Embora conste do contrato que a última parcela do empréstimo tinha vencimento em abril de 2016, ou seja, embora teoricamente já esteja quitado o contrato, não se pode deixar de considerar que a agravante outrora conseguiu comprometer parte de seus rendimentos com o financiamento do veículo, de modo que agora não há indicativos de que não possa arcar com as custas processuais. Ademais não se pode ignorar que a presente ação se trata de pedido de advocacia de ‘massa’ que, normalmente são interpostas pelos mesmos escritórios de advocacia, tentando se prevalecer da justiça gratuita, prejudicando toda a sociedade com gasto de dinheiro público pelo Poder Judiciário. Portanto, não há o que se reformar na decisão do juízo de origem, pelo que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, ao presente recurso.nega-se provimento III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0008588-48.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 15.03.2018)

Vistos e examinados... 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação indenizatória nº 2865-61.2017.8.16.0104, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado (movs. 1.9, 1.11 e 1.17) 2. Deixo de conhecer o recurso, por ser manifestamente intempestivo. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça foi disponibilizada no sistema PROJUDI em 14/07/2017 (seq. 13.0, do processo digital) e lida pelo procurador da autora em 17/07/2017 (seq. 14.0). Em face dela, a agravante apresentou simples petição em 18/07/2017, requerendo a reconsideração da decisão (seqs. 15.0/15.6). A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos em 16/11/2017 (seq. 23.1). Contra esse pronunciamento, que manteve o indeferimento da gratuidade, a agravante opôs embargos de declaração em 21/11/2017 (seq. 24.0), os quais foram rejeitados em 07/02/2018 (seq. 29.0). Intimada dessa decisão em 16/02/2018 (seq. 31.0), a recorrente interpôs, em 09/03/2018 (seq. 32.0), o presente agravo de instrumento, pedindo a reforma da decisão, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Por certo que simples petição, requerendo a fl. 2 (TJPR - 8ª C.Cível - 0008397-03.2018.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 15.03.2018)