Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA QUE TERIA SIDO EXECUTADA PELO PACIENTE E OUTRO ALGOZ, COM OS QUAIS PASSOU A NOITE BEBENDO. NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 09 (NOVE) MESES. INSTRUÇÃO INICIADA. INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. VERIFICADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATOR ISOLADO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE ILEGITIMIDADE DO RECORENTE/EXECUTADO. NÃO CONHECIDA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM REITERADAS DECISÕES PELO MAGISTRADO DE PISO, AS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. MERA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de inépcia da petição inicial – Juntando a parte os documentos indispensáveis para a compreensão da causa, deve ser afastada a incidência do art. 283 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de falta de interesse de agir – Demonstrando o Apelado que a autoridade administrativa realizou atos de cobrança do crédito tributário, mesmo após decisão que determinou a extinção do processo administrativo, deve ser reconhecida a necessidade de se recorrer ao judiciário para salvaguardar o direito do interessado. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de apelação (erro in procedendo ou erro in judicando), deve ser afastado o mero inconformismo do Apelado. 4) Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS.TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI 10.826/03). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. JURADOS OPTARAM PELA VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO. NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL. A DISCUSSÃO PRÉVIA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SOMENTE PODE-SE EXCLUIR QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO JÚRI QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3.º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0197/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 4.489/96), AOS ARTS. 153, 154, I, E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AOS ARTS. 153, 154, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA NO QUE SE REFERE À VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA REJEITÁ-LA, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO DO JULGADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS.TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS.TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE NEGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TESES DEFENSIVAS A DESCARACTERIZAR O CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO INSERIDO NO § 1º DO ARTIGO 171, CP. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE "PEQUENO VALOR". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO JULGAMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO ADIANTAMENTO DE VOTO. 01 – Ao contrário do alegado pelo embargante, o Desembargador-Presidente não estaria totalmente impedido de participar do julgamento dos recursos comuns trazidos ao Plenário, visto que sua atuação, nesses casos, resta legitimada e autorizada nas hipóteses de desempate. 02 – Em se tratando de decisões colegiadas, é natural que durante as discussões levadas a efeito em Plenário ocorra o adiantamento de votos, independentemente da ordem de sua colheita (antiguidade). 03 – Segundo a jurisprudência pátria, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na espécie. 04 – No caso em comento, o adiantamento do voto do senhor Presidente, dentro do quadro das invalidades, não se enquadraria como uma nulidade, visto que a situação vivenciada nos autos permitiria a sua atuação (voto de desempate), mas se apresentaria, em verdade, como uma mera irregularidade, visto que inobservado o momento temporal adequado, forma esta de agir que, ainda assim, não maculou o processo nem os atos processuais praticados. 05 – O ato em questão (voto do Desembargador Presidente) merece ser preservado, pois a sua finalidade (desempate da votação) restou atingida, de uma maneira ou de outra, não sendo a forma em que proferido (antecipada) causa suficiente a inquiná-lo de nulidade ou mesmo o julgamento do recurso realizado por este órgão plenário. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. NULIDADES NÃO EXISTENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO. DOLO EFETIVAMENTE EXISTENTE PARA O CRIME DE CALÚNIA.