HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PARECER OPINANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM, EM FACE DO EXCESSO PRAZAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos (oferecimento da denúncia, realização da citação, apresentação de resposta à acusação, análise da possibilidade de absolvição sumária, designação de audiência de instrução e julgamento, requerimento de diligências, sentença, etc), a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais. 02 Tal situação se justifica, muitas das vezes, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente porque os prazos não são considerados peremptórios pela jurisprudência pátria, o que significa dizer serem eles prorrogáveis, não sendo fatais, atuando a razoabilidade como vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 03 Da conjugação desses fatores, observa-se que a despeito da tese advogada no presente writ, não restou evidenciado, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados, o alegado excesso na tramitação do feito instaurado na origem, pois o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual que ela reclama, com a observância do procedimento previsto na legislação. 04- Inexistindo o risco proveniente da liberdade do paciente (periculum libertatis) amparado na garantia da ordem pública, revela-se insustentável o decreto de prisão preventiva, ante a ausência de demonstração concreta da periculosidade do agente e da gravidade concreta do delito, mormente quando se constata ser o réu primário, não detentor de antecedentes criminais e possuidor de residência fixa. 05- Faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, em razão da gravidade do fato supostamente perpetrado. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 01. Interposto o recurso com lastro nos mesmos argumentos assentados na inicial do writ, tem-se que inexistem razões para a reforma do decisum, seja por não se vislumbrar ofensa ao status libertatis do réu, bem como pelo fato de que a pretensão trazida não encontra amparo nos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INSURGÊNCIA QUANTO À SUA IMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DO PACIENTE. INDIVÍDUO QUE SE ENCONTRA SOLTO, COM RESTRIÇÕES APENAS PARA SE APROXIMAR DA VÍTIMA. 01 – A jurisprudência pátria, em razão do grande volume de demandas como a aqui examinada, vem adotando alguns filtros para racionalizar o uso do presente remédio constitucional, de modo a, de um lado, evitar o seu manejo desenfreado, quando existente recurso próprio para atacar o ato judicial impugnado e, por outro, limitar a sua utilização às hipóteses em que, de fato, haja um cerceamento a seu direito de locomoção. 02 No caso em exame, não se está diante das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que possuem caráter substitutivo ao encarceramento do indivíduo, mas de medidas protetivas em relação à vítima, com o nítido intuito de preservar a sua incolumidade e integridade física e mental. 03 – A fixação das medidas restritivas constantes na Lei nº 11.340/06 não autoriza a abertura da via do habeas corpus, uma vez que o direito constitucional da liberdade, em tais hipóteses, não se revela violado ou na iminência de sê-lo AÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INDEFINIÇÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. PACIENTE QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA. INÚMEROS PEDIDOS DE SOLTURA FORMULADOS PELOS ACUSADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE. ATRASO ALEGADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO PROCESSO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO REGIME A SER APLICADO À PACIENTE EM CASO DE CONDENAÇÃO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DA PACIENTE. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRARIAM SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGADA IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO QUE REVELA INDÍCIOS SUFICIENTES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO DE MÍDIA QUE COMPROVARIA A INOCÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU O ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. INCORRÊNCIA. ÉDITO PAUTADO NA GRAVIDADE DO CRIME, NO MODO DE AGIR E NO FATO DE O PACIENTE ESTAR SENDO ACUSADO DE PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. 01 - Para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a presença de indícios da autoria, de modo que não se pode exigir a minuciosa observância das formalidades elencadas no artigo 226 do Código de Processo Penal, uma vez que tal dispositivo diz respeito à prova judicial do reconhecimento pessoal, que é realizado, via de regra, na fase judicial. 02 – Não é possível, na via estreita do habeas corpus, a análise da mídia apresentada, para avaliar a existência ou não de provas acerca da participação do paciente no crime que lhe está sendo imputado, uma vez que haveria a necessidade de se aprofundar na matéria fático-probatória, atividade que deve ser reservada à instrução probatória. 03 – É plenamente válida e atende aos preceitos constitucionais que determinam a necessidade de fundamentação dos atos judiciais, a decisão que decreta a prisão preventiva pautada no fato de que o paciente está sendo acusado da participação em organização criminosa envolvida no cometimento de roubos a estabelecimentos comerciais e residenciais, como também destaca a forma como os crimes vem sendo praticados, inclusive, reforçando o temor que tais delitos vem causando à sociedade. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS FÁTICOS CONSTANTES NOS AUTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. 01 – Tem-se como decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que afronta a corrente probatória dominante e inequívoca dos autos, no sentido da condenação ou da absolvição. Diferentemente é o caso de haver duas versões defendidas nos autos e o julgamento do conselho de sentença ter encampado uma das teses trazidas, desde que ela encontre ressonância no conjunto probatório colacionado. 02 – No caso em comento, as testemunhas ouvidas tanto na primeira fase do procedimento do júri, como na sessão plenária, foram unânimes em afirmar que, dentro da dinâmica delitiva, o réu, ora apelante, contribuiu para a ocorrência do homicídio, pois, além de evitar que as pessoas socorressem a vítima, desferiu um tiro em seu desfavor, quando ela se encontrava caída no chão. 03 – A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de alguma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. 04 – Embora o magistrado tenha afirmado serem desfavoráveis a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias, o comportamento da vítima e as consequências, apenas deve ser revisto este último vetor, pois a morte da vítima, em se tratando de homicídio, é elemento do tipo penal e, sendo assim, tal fato somente ganharia maior relevo se tivesse ela, por exemplo, sofrido repercussões gravosas que se prolonguem ao longo do tempo, o que não ocorreu na espécie, visto que inexistem elementos nos autos que atestem esse desdobramento, motivo pelo qual nada há que se valorar nesse particular. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS MEDIDAS ESTATUÍDAS NOS ARTS. 327 E 328, AMBOS DO CPP. 01 - Havendo demonstração nos autos que atestem a pobreza do paciente, deve ser afastada a obrigação de recolhimento da fiança, tal como possibilita a legislação processual, mesmo por esta via estreita, uma vez que a liberdade imediata de locomoção está sendo diretamente afetada. 02 - A precária condição econômica do indivíduo não pode ser motivo para cercear a liberdade do paciente, notadamente quando ausentes quaisquer motivos que justificariam a sua detenção cautelar. 03 – Dispensada a exigência do adimplemento do valor relativo à fiança, faz-se curial a obediência às medidas encartadas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA PROFERIR A SENTENÇA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU QUE TERIA CONTRATADO POLICIAL PARA EXECUTAR AS PESSOAS QUE O TERIAM ROUBADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA ORDEM. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA PRISÃO REVELADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE REVELADA. DEMONSTRADO ELEVADO GRAU DE OUSADIA. PROVAS COLETADAS NA FASE INQUISITIVA NÃO AFASTAM OS INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. CRIME DE HOMICÍCIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARBITRADA FIANÇA PELO JUIZ A QUO. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA PACIENTE NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE PRONUNCIADO COM EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NARRADAS NA DENÚNCIA. DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE TORNAVAM A CONDUTA GRAVE DE FORMA INTENSA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 01- A segregação cautelar se justificou na gravidade em concreto do delito, ocorre que, as nuances que estavam em volta do fato criminoso desapareceram quando da instrução processual, tendo, inclusive, o Magistrado de 1º grau excluido os fatos que tornavam a conduta com gravidade além da prevista como normal (qualificadoras), o que culmina no esvaziamento do fundamento do decreto prisional, demonstrando com plena clareza a desnecessidade da manutenção da prisão. 02- Faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, para fins de conveniência da instrução criminal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO APÓS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES. 01 - Resta evidente que o exame do eventual retardo para o oferecimento da denúncia não deve ser realizado de forma isolada, notadamente por não serem os prazos, no processo penal, tidos como peremptórios, podendo haver flexibilização diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 02 - Todavia, na presente situação, resta caracterizado um abusivo excesso de prazo, visto que a denúncia ainda não foi oferecida e, somente após 120 (cento e vinte) dias da prisão do paciente é que foi suscitado um conflito negativo de competência. 03 – Possível a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, diante do reconhecimento de ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo, não havendo de se falar em reformatio in pejus, já que a imposição das medida não prejudica a situação da paciente. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO SINGULAR. PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PAGAR A FIANÇA ARBITRADA. APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT, MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ACUSADO. CONCEDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA FIANÇA PELO JUIZ DO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE SER POBRE NA FORMA DA LEI. JUIZ A QUO RECONHECEU A FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PACIENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 593, CPP. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – A apelação interposta após o termo final do prazo é intempestiva, não merecendo sequer conhecimento. II – Recurso não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA segregação PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA segregação PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.