PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. APELADA EXERCENDO A POSSE DO IMÓVEL HÁ APROXIMADAMENTE TRINTA ANOS. ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL PELA AUTORA/APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE O APELANTE CONDUZIA UM CAMINHÃO SEM A DEVIDA CAUTELA AGINDO COM IMPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. NORMA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DA NORMA DO ART, 387, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/08 RETROAGIR A FATOS PRETÉRITOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. MOTORISTA PROFISSIONAL. NÃO AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O réu foi condenado, pois, em virtude de trafegar com seu caminhão, sem os cuidados necessários e em desacordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, atropelando o ciclista Valdemar Fernandes da Silva, que veio a falecer, dias após, em razão das lesões sofridas. II - Deve ser afastada a reparação mínima de danos, em virtude da impossibilidade de retroatividade da lei penal mais gravosa, e, para além, da ausência de preparo do caderno processual para esse fim. III – O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicabilidade da pena de suspensão da habilitação, visto que é justamente de tal categoria que mais se espera acuidade no trânsito, não havendo que se falar em afastar essa penalidade, ou reduzi-la, visto que já foi estabelecida no mínimo legal. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. COGÊNCIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO APENADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Por lhe ser inerente, a potencialidade lesiva da arma de fogo acha-se presumida, de modo que cabe ao réu comprovar sua suposta inaptidão para deflagrar projéteis. Precedente do STF. II – Mais que a mera incolumidade física do indivíduo, o art. 14 da Lei 10.826/03 regula a aquisição e porte de armas de fogo em posse de cidadãos comuns, em favor da coletividade. III - Não há o menor respaldo legal, doutrinário ou até mesmo jurisprudencial para a substituição, a critério do apenado, das penas restritivas de direito contra si aplicadas em sentença condenatória. IV – Apelação conhecida e improvida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE SUSTENTADA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. COAUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES E PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DO OUTRO APELANTE. PLEITOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA RECLUSIVA MANTIDA. PENA DE MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I - As provas que guarnecem os autos são suficientes a amparar o édito condenatório que pende contra os apelantes, havendo provas suficientes de sua participação no crime pelo qual foram condenados. Pleito absolutório afastado. II - Patamar da pena reclusiva mantida, uma vez que margeando o limite mínimo previsto na lei. Lado outro, desnecessidade de redimensionamento da pena de multa, uma vez que fixada no limite do mínimo legal. III - Apelações conhecidas e improvidas. Decisão unânime.

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 180 E 333, AMBOS DO CPB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO INFRACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Comprovadas a autoria e materialidade dos atos infracionais imputados ao apelante, não há como acolher a pretendida absolvição por insuficiência comprobatória. II – O apelante adquiriu motocicleta oriunda de furto, em transação realizada por preço inferior ao de mercado e em local onde admite ser costumeira a venda de objetos de origem ilícita. Conduzido em flagrante, ofereceu a agentes policiais quantia para evitar sua apreensão. III - A ciência da origem ilícita do bem, assim como a oferta de dinheiro aos condutores para não realizarem a condução do apelante à Central de Polícia, resultam do firme conjunto probatório amealhado durante a instrução criminal, a configurar a receptação e a corrupção ativa, sendo descabida a absolvição. IV – Apelação conhecida e improvida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA EM SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DECISÃO ANULADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NO ÂMBITO DOS ESTADOS FEDERADOS. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF (ADI Nº 2212) ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUA PREVISÃO NO ÂMBITO ESTADUAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 01 - O acolhimento dos aclaratórios pressupõe a constatação de alguns dos vícios elencados no artigo 619 do CPP. 02 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2212, em que se discutia matéria semelhante a aqui abordada, entendeu pela possibilidade de previsão da reclamação no âmbito estadual, levando-se em consideração a sua natureza jurídica (direito de petição art. 5º, inciso XXXIV da CF), com substrato nos princípios da simetria e da efetividade das decisões judiciais, aplicando a teoria da transcendência dos motivos determinantes. 03 - O mero inconformismo com o resultado do julgamento, por si só, não implica a caracterização dos vícios constantes na legislação processual, até porque não é da finalidade dos aclaratórios a rediscussão de matérias que já foram apreciadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PROCESSO COM 09 (NOVE) ACUSADOS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. VERSÃO CONTRÁRIA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo dúvida sobre o elemento animador da conduta do acusado, cabe ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimi-la. II – Quando há, nos autos, versão probatória a rechaçar a tese aventada pela defesa, bem como elementos de prova que, ao menos em uma análise sumária, permitam que seja reconhecido o animus necandi no agir do recorrente, inviável a requerida desclassificação. É o Tribunal do Júri que deve dirimir eventual controvérsia. II - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. REQUISITO ESSENCIAL À IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS AO FINAL DA LIDE CONFORME REQUERIDO PELO APELANTE EM SUA PEÇA EXORDIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE MANEIRA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. EQUIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER O CADASTRAMENTO E O RECADRASTAMENTO DO CARTÃO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE ESCOLAR (CETE) DOS ALUNOS DE MESTRADO E DOUTORADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS ESTUDANTES DE CURSO DE 3° GRAU. ENQUADRAMENTO DO MESTRADO E DOUTORADO NA CATEGORIA DE CURSO SUPERIOR, CONFORME LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. PREVISÃO DE DIREITO À EDUCAÇÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. DEVE SEMPRE SER FEITA UMA INTERPRETAÇÃO AMPLA PARA FOMENTAR O ACESSO À EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS.TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS.TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO nº 1-0463/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇO DE HOME CARE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVADA, COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, PORTADORA DA DOENÇA DE PARKINSON, DEMÊNCIA DE ALZHEIMER E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, APRESENTANDO SEPSE DE ORIGEM URINÁRIA. ALTA HOSPITALAR CONDICIONADA A ATENDIMENTO DOMICILIAR 24 HORAS POR DIA. DECISÃO QUE MERECE CONFIRMAÇÃO, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO CONTRÁRIA À LEI, À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA, SEGUINDO, INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 01 Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos (oferecimento da denúncia, realização da citação, apresentação de resposta à acusação, análise da possibilidade de absolvição sumária, designação de audiência de instrução e julgamento, requerimento de diligências, sentença, etc), a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais. 02 Tal situação se justifica, muitas das vezes, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente porque os prazos da instrução não são considerados peremptórios pela jurisprudência pátria, o que significa dizer serem eles prorrogáveis, não sendo fatais, atuando a razoabilidade como vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 03 Da conjugação desses fatores, observa-se que, a despeito da tese defendida no presente writ, não restou evidenciado, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados, o alegado excesso na tramitação do feito instaurado na origem, pois o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual que ela reclama, com a observância do procedimento previsto na legislação, encontrando-se a ação em vias de finalização da audiência de instrução e ultimação dos atos susbequentes. 04 - Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento provisório o suposto modus operandi, que demonstra a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do paciente, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. 05 - Ademais, é forçoso ressaltar que a ostentação de condições subjetivas favoráveis, por si só, não autorizam a soltura do acusado, notadamente quando devidamente configurada a necessidade da segregação com o fito de garantir a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 7.112/2009, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO QUE TANGE AO LIMITE DE GASTOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COM PESSOAL. INGRESSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER LEGISLATIVO DE ALAGOAS/STPLAL NO FEITO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. CONTESTAÇÃO DO SINDICATO EM QUE REQUEREU A IGUAL SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEIS Nº 6.807/2007, 6.953/2008 E 6.975/2008, CASO JULGADA PROCEDENTE A ACP, POR TAMBÉM AFRONTAREM OS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL. SENTENÇA PELA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE E PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DAS LEIS EM TELA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA RÉ MANIFESTAR-SE ACERCA DA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA RESULTANTE DO PLEITO DO SINDICATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM IMPLEMENTE A INTIMAÇÃO DA APELANTE, FACULTANDO-LHE O DIREITO DE SE PRONUNCIAR A RESPEITO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS LEIS Nº 6.807/2007, Nº 6.953/2008 E Nº 6.975/2008. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE MATRÍCULA DO RECORRIDO NO COLÉGIO TIRADENTES PERTENCENTE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR. REGIMENTO ESCOLAR PREVIAMENTE CONHECIDO. VIOLAÇÃO AS NORMAS. COMPORTAMENTO DO AGRAVADO INCONCILIÁVEL COM AS REGRAS DISCIPLINARES INERENTES À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REALIZADO O PROCESSO DISCIPLINAR COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO A SAÚDE. DOMICILIO DO CIDADÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICIPIO. 1. Embora o direito a saúde seja um dever do Estado lato sensu, não cabe ao cidadão eleger qual o ente municipal irá demandar para coibi-lo a prestar a assistência que necessite. 2. A assistência médica deverá ser fornecida pelo Município onde o requerente do pedido de assistência de saúde é domiciliado e, via de consequência, deverá aquele ente público figurar no polo passivo da Ação. 3. Tal disposição tem sua razão de ser para evitar lesão as finanças publicas municipais com o comprometimento de sua programação orçamentária e financeira pelo atendimento de outros que não são seus munícipes. RECURSOS CONHECIDOS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNÍCIPIO DE MACEIÓ.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA segregação PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.