ACÓRDÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. CONSORCIADA CONTEMPLADA. ATRASO NA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. RÉU QUE CUMPRIU ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DE SER CITADO. SENTENÇA QUE DECLAROU PREJUDICADO O PLEITO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO EM RAZÃO DO ATRASO. ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO APÓS PRAZO PREVISTO EM CONTRATO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CULPA DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO AO ATRASO EM ENTREGAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE DISPUNHA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, TANTO QUE EXPEDIU A CARTA DE CRÉDITO, ENTRETANTO NÃO OS JUNTOU AOS AUTOS PARA PROVAR A ALEGADA CULPA DA VÍTIMA. PROVA QUE LHE INCUMBIA. ART. 6º, VI, DO CDC, E ART. 333, I,I DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO DESDE A CITAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS REPARTIDOS NA FORMA DO ART. 21, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REJEITADA. REDUÇÃO SALARIAL. TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-VEREADOR. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PARIDADE DE SUBSÍDIOS ENTRE OS CONTRIBUINTES DO EXTINTO IPREVEARA E OS VEREADORES DA ATIVA. ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/91 E ART. 13, I, da Lei nº 1.619/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS ARTIGOS POR MEIO DA ADI Nº 2011.000151-8. EFICÁCIA RETROATIVA - EX TUNC. ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. RATEIO DOS RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBRIGAÇÃO SATISFEITA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DA CATEGORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISOS III, V E VI DA CF. COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES. TESE AFASTADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. PASSAGEM PARA RESERVA REMUNERADA COM A PERCEPÇÃO DE SOLDOS CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, SOB A ÉGIDE DA LEI DE Nº 3.421/74 – VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE Nº 6.425/2004 - IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA INATIVIDADE, OU SEJA, LEI DE Nº 3.421/74 E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267,§ 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILICITUDE DA EXONERAÇÃO JÁ RECONHECIDA ATRAVÉS DE COISA JULGADA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO O CONCURSO FOR INVÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE 0,5% DE JUROS AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE DESDE O MOMENTO EM QUE SE DEIXOU DE PAGAR. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DA LEI 11.960/09 A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO CC PARA ESTE FIM. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para, por idêntica votação, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, aplicar juros de 0,5% ao mês - desde a citação - e correção monetária a partir do não pagamento, pelo INPC-IBGE até o período em que entra em vigor a Lei 11.960/09, quando então, devem incidir os índices dispostos no art. 1º-F da Lei 9494/97 com as alterações da novel legislação.

ACÓRDÃO Nº / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. A FUNÇÃO DE CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS É DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC. - A função de controle das contas públicas compete, no âmbito Municipal, ao Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas dos Estados ou dos Municípios, nos termos do artigo 31, §1º da CF.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÉBITO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO DOS ENCARGOS. APLICABILIDADE DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO VISLUMBRADA. SÚMULA 297/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL UTILIZADO NO MERCADO FINANCEIRO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001) EM QUE CONSTA A FORMA MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. MULTA CONTRATUAL CONTRATO ANTERIOR À LIMITAÇÃO DE 2%, ART. 52, § 1º, DO CDC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 1.2070/ 2012 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO ENTRE PARTICULARES DISCIPLINANDO OS DIREITOS E DEVERES ENTRE ELES PACTUADOS NÃO ATINGE TERCEIRO ESTRANHO ÀQUELA RELAÇÃO JURÍDICA, TAMPOUCO SE SOBREPÕE AO DIREITO DE AÇÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TOMADOR DO SERVIÇO RECONHECIDA. CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA CELERIDADE E ECONOMIA, INCLUSIVE DA JURISDIÇÃO, CONSOANTE PREVÊ O § 3º DO ART. 515 DO CPC. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA PELA SECRETARIA DA VARA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. MATÉRIA DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS ORAIS. ERRO IN PROCEDENDU. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2021/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA REDUÇÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERADORA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS ORGANIZADA SOB FORMA DE FUNDAÇÃO, ACESSÍVEL APENAS AOS TRABALHADORES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL, DESPROVIDA DE FINALIDADE LUCRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUDITORIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ERRO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES PERCEBIDOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS DE BOA-FÉ. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE TRIBUTO FEDERAL. COMARCA QUE NÃO POSSUI VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRESENÇA DO INSS COMO PARTE. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, I DA CF/88. COMPETÊNCIA DE SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRF DA 5ª REGIÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção feita, com base em incúria processual deve ser precedida de intimação pessoal do autor, na forma §1° do art. 267 do CPC. Se a intimação é frustrada por mudança de endereço do autor, deve o juiz providenciar a intimação via edital, antes de decretar extinto o feito. Precedentes do STJ. 2. Além disso, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Súmula 240 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PERDAS FINANCEIRAS. POUPANÇA. PLANOS VERÃO E BRESSER. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DA CORREÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MUDANÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DAS CARDENETAS DE POUPANÇA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA TANTO NO STF QUANTO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A instituição financeira é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação, pois, conforme precedentes do STF e do STJ, o banco depositário tem legitimidade para responder às ações que visem à cobrança de perdas financeiras da caderneta de poupança, dentro do prazo prescricional, que é vintenário, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. As normas insertas no Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas nas relações existentes entre a instituição financeira e os destinatários finais dos serviços bancários, a teor do artigo 3º, § 2º, do CDC. A hipossuficiência do recorrido é notória, pois a instituição bancária recorrente possui as melhores condições para a apresentação dos extratos bancários pleiteados, por incumbir a este a sua guarda em face da sistemática de desenvolvimento das suas operações registrarias. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer aos depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO SE VINCULA AO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SORTEIO DE CASA POPULAR PELO MUNICÍPIO. PROGRAMA HABITACIONAL CRIADO EXPRESSAMENTE POR LEI MUNICIPAL. DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA FORMA DE DESTINAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ART, 17, I, b e f, DA LEI Nº 8.666/93. SORTEIO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PESSOA SORTEADA. RENDA PER CAPITA DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETRO RAZOÁVEL RECONHECIDO PELO STF. PROGRAMA DO MUNICÍPIO VINCULADO EXPRESSAMENTE AO PROGRAMA DO FGTS E NÃO AO DO BOLSA FAMÍLIA. RENDA DA SORTEADA BEM AQUÉM DO PREVISTO EM NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas.