AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. A Autora, ora Agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o Réu, ora Agravante, seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a devedora, ora Agravada não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO PLENO DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 3º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. NÃO ACOLHIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A SIMPLES AMEAÇA NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. QUANTIA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE EFETIVIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO CC/ COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POR MORTE. PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 8.213/91) À ÉPOCA DO FATO. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NO RELATÓRIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO E DA UNIÃO. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA CONCEDIDA LIMINARMENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – Preliminar de Denunciação da Lide ao Estado e à União - Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Nulidade da Sentença por Deficiência no Relatório - A decisão foi expressa em discutir uma a uma todas as questões levantadas pelo demandado, bem como explicitou suas razões de decidir, não havendo qualquer vício que macule a decisão proferida pelo Juiz de 1° grau. Preliminar rejeitada. 3) Preliminar de Chamamento ao Processo do Estado e da União – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de saúde de que necessita contra um ou todos os Entes Federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 4) Mérito - Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 6) A superveniência da sentença de mérito possui a força de arredar qualquer discussão acerca da tutela antecipadamente concedida. 7) A fixação de multa diária é medida coercitiva, aplicada com o intuito de compelir o ente municipal a cumprir a determinação judicial, mediante resistência do obrigado em conceder urgentemente o tratamento médico pleiteado. 8) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 9) APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA– Preliminar de Falta de Interesse Recursal Suscitada pelo Recorrido – Não há impedimento para que a parte, assistida pela Defensoria Pública, pleiteie a majoração dos honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada. 10) Mérito - O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3º, do CPC. 11) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais), arbitrado pelo Juiz a quo, mostrou-se irrisório, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 12) Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. As declarações de fls. 05/06, gozam de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-las. Concessão deferida. 13) Recurso conhecido e provido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED/MACEIÓ) - INGRESSO DE NOVOS MÉDICOS COOPERADOS - SELEÇÃO PARA ADMISSÃO - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - LEI N.º 5.764/71 - DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS - ANÁLISE DE CRITÉRIOS ECONÔMICO-FINANCEIROS - PROVA PERICIAL ATUARIAL POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRASMISSÃO CAUSA MORTIS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO 1.150.356/SP. ART. 543-C, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO COM BASE NO ART. 269, II, CPC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. JUNTADA DE PROVA DO ATO DA ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO OBJETO DE DEMANDA DISTINTA. EQUÍVOCO QUANTO A APRECIAÇÃO DA PROVA. DÍVIDA JÁ PAGA. APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS CORRESPONDENTES PELO DEMANDADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO À PEÇA CONTESTATÓRIA. COMODISMO INACEITÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTA PARTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO _____/2013 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ABERTURA DE CRÉDITO EFETUADA POR TERCEIRO. FRAUDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE 20 MIL REAIS. APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DE FRAUDE DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. O RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA FAZ EXSURGIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. A ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, SENDO TODAS INDEVIDAS, NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O BANCO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA 10 MIL REAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR TOTAL AUTORIZANDO A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. MULTA DIÁRIA COMINADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou pagamento integral do valor das parcelas, que caso realizado, autoriza a manutenção do bem na posse da Agravada e a não inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. II - Cominação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); III – Ausência de prazo para cumprimento das obrigações e início da incidência da multa diária, bem como irresignação quanto ao seu valor. Fixação de prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento e manutenção do quantum, pois atendidos os princípios norteadores; IV – Determinação para juntada do contrato firmado entre as partes. V – Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE ANULA CONCURSO E EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS QUE EMBASARAM A EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. AUTARQUIA ESTADUAL. PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MUDANÇA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E INVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PONTOS. CLONAGEM EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Preliminar de intempestividade do recurso de apelação- Havendo a intimação pessoal da autarquia estadual, por meio de oficial de justiça, sido realizada em 02 de outubro de 2012 (fl. 138), o recurso interposto em 29 de outubro de 2012 (fl. 141) encontra-se tempestivo, nos termos do art. 508 c/c o art. 188, ambos do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada 2) Do litisconsórcio necessário – inaplicável na espécie em apreço a norma disposta no art. 47 do CPC, uma vez que a autora intentou junto ao DETRAN/AL a modificação do registro da placa de seu veículo para que houvesse a interrupção das sucessivas e injustificadas multas causadas por terceiros que não somente clonaram a placa do veículo da autora, como também se utilizaram de um veículo com as mesmas características do veículo da recorrida, restando assente a responsabilidade da autarquia estadual para solucionar o caso, nos moldes do art. 260, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 4º da Resolução nº 10/98 do Contran. 3) Os documentos acostados aos autos (fls. 08/31), atestam a ocorrência de diversas infrações de trânsito, inclusive, em horário em que a recorrida encontrava--se laborando, conforme o controle de ponto eletrônico da autora. Além de boletim de ocorrência onde a autora reclama que vinha recebendo vários autos de infrações no Município de Arapiraca, sendo que a mesma atesta não haver estado nos locais aduzidos nos mencionados autos infracionais.Observa-se, ainda, às fls. 85/86 que o veículo da autora foi adquirido com pagamento à vista - sem reserva de domínio - junto à BOATERRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, enquanto à fl. 83 - no Sistema de Informações de Trânsito – e fl. 84 -Serviços On Line do Detran Alagoas - consta que o referido veículo foi financiado por Jardel Soares da Silva com alienação fiduciária junto ao Banco Panamericano. Com efeito, não há como se afastar a clonagem do veículo alegada na exordial, cabendo ao DETRAN/AL providenciar a pretensão autoral, qual seja, a mudança da placa do veículo da autora/apelada, bem como o cancelamento dos pontos registrados no prontuário da mesma junto à referida autarquia estadual, nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria DETRAN n.º 1.244/00, com a redação dada pela Portaria DETRAN n.º 1.753/03. 4) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE ANULA CONCURSO E EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 13 º SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.