Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA E ESPECIALIZADA NO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE 900 GRAMAS DE MACONHA E DUAS PISTOLAS. NECESSIDADE DA MEDIDA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA REGIME MAIS GRAVOSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA COISA JULGADA E DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTOS IMPROCEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Quando o art. 118, caput, da LEP, menciona que a execução da pena fica sujeita à forma regressiva, aponta-se que esta regressão pode se dar com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos. 2. O próprio sistema de cumprimento de pena previsto na Lei de Execuções Penais permite que o juiz fixe um regime apenas "inicial", sem que haja impedimento à regressão, em caso de crime doloso ou falta grave, ou seja, sem que haja direito adquirido do apenado a cumprir sua pena no máximo naquele regime. 3. O princípio da individualização da pena impõe a participação do próprio condenado no cumprimento da pena: suas próprias atitudes (opção pelo trabalho, pelo estudo, e pelo bom comportamento) influenciarão diretamente no total do tempo em que permanecerá cumprindo a reprimenda. 4. Sendo adotado o entendimento da Defensoria, de outro lado, a fixação da pena em regime inicialmente semiaberto ou aberto não teria eficácia alguma. Isso porque certamente haveria um estímulo a que o apenado simplesmente ignorasse propositadamente sua situação de condenado e, desprezando as instituições penais, deixasse de cumprir a pena, certo de que, uma vez capturado, a sanção máxima que lhe seria imposta seria simplesmente a de ser obrigado a voltar a cumprir a pena do ponto exato de onde parou. 5. Em suma: se não houver risco de agravamento de sua situação para o caso de não obedecer as condições impostas, a desobediência se mostrará bastante atrativa ao apenado. 6. Assim, "não há se falar em constrangimento ilegal na decisão que determina a regressão do regime prisional imposto ao paciente para regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, quando comprovada a prática de falta grave" (precedentes do STJ). 7. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO. REVOGADA A PREVENTIVA DE DOIS PACIENTES. PEDIDO PREJUDICADO. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE NÃO FOI RECOLHIDO À PRISÃO, PERMANECENDO FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM IMPETRADA EM FAVOR DO PACIENTE FORAGIDO DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUGNAÇÃO AO MANDADO DE PRISÃO. ART. 285, DO CPP. DESNECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO INDIVÍDUO. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER A TESE DE QUE O PACIENTE NÃO É O DESTINATÁRIO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ROUBOS DE VEÍCULO E EM "SAIDINHAS DE BANCO". PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. ENDEREÇO FIXO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO BENEFICIÁRIO USUÁRIO DE DROGAS. PEDIDO RELATIVO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTADO DE ALAGOAS, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AOS HERDEIROS. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. SENTENÇA E PROCESSO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESTATAL PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO RÉU DURANTE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOMEADA DEFENSORA PELO JUIZ SINGULAR. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. REJEITADA. NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. QUESTIONADA A JUNTADA E A VERACIDADE DAS FOTOGRAFIAS CONTIDAS NOA AUTOS. PRONÚNCIA NÃO SE BASEOU EM TAIS DOCUMENTOS. RÉU ADMITIU TER ESFAQUEADO A VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NO MESMO SENTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA AGRESSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPANHEIRA NOMEADA À INVENTARIANÇA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AUSENTE NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA FILHA HERDEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 990 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGA SEGUIMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPORTE PROBATÓRIO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CADA PARTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. RECURSO INTERPOSTO PELO SERVIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ARTS. 405 DO CC E 219 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÍNDICE A SER APLICADO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF NAS ADI'S NºS 4357/DF e 4425/DF. AFASTAMENTO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONVÊNIO ENTRE PREFEITURA E CEAL PARA QUE A RECEITA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEJA REVERTIDA PARA O PAGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA A IMÓVEIS PÚBLICOS. TAXA QUE ESTÁ SENDO QUESTIONADA JUDICIALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. GARANTIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. 1. A relação jurídica entre a prefeitura de Delmiro Gouveia e o Ministério Público, instaurada por força de ACP, é absolutamente distinta da relação que existe entre a prefeitura e a Ceal. 2. Eventual discussão sobre a legalidade da cobrança de taxa, cuja receita foi destinada a pagar fornecedor da municipalidade, não pode prejudicar o referido fornecedor. 3. Não tem cabimento, como medida incidental, o pedido feito na ACP para que o contrato com o fornecedor continuasse sendo cumprido. Trata-se, na verdade, de pedido preparatório para discussão dos termos do contrato, o que enseja ajuizamento da demanda principal. 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE DOCUMENTO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 202, I DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA ACERCA DA POSSE ANTERIOR DO AGRAVADO SOBRE O BEM IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% A.A. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2%. INCIDÊNCIA DO CDC. DISCUSSÃO QUANTO AO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADA. ANATOCISMO. PRÁTICA INCONSTITUCIONAL. VIOLADORA DO PRINCÍPIO QUE PREZA POR UMA ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA JUSTA E EQUILIBRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA ACERCA DA POSSE ANTERIOR DO AGRAVADO SOBRE O BEM IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.