Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FUNDADO NA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. PEDIDO DEFERIDO

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSAO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26, STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Se o Juiz da Execução não considerou necessário o exame criminológico, entendendo presentes os requisitos indispensáveis à progressão de regime, não se revela possível ao Tribunal Estadual cassar a decisão tão somente pela ausência do referido exame. II - De acordo com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792 10/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Súmula n.º 439 do STJ e Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal. III A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência do presente agravo interposto, diante do pacífico entendimento jurisprudencial acerca da não obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a concessão da progressão de regime. IV Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO INICIALMENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Em que pese o apenado ter sido condenado a cumprir pena inicialmente no regime semiaberto, a regressão para o regime mais gravoso, a saber, o fechado, torna-se recomendável e evidentemente possível diante do cometimento, por parte do agravante, de novo delito. II – Nesse sentido, o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), impõe a regressão do regime para o mais o gravoso na hipótese de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. III – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA) E PRÁTICA DE NOVO DELITO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO INICIALMENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Em que pese o apenado ter sido condenado a cumprir pena inicialmente no regime semiaberto, a regressão para o regime mais gravoso, a saber, o fechado, torna-se recomendável e evidentemente possível diante do cometimento, por parte do agravante, de falta grave, consubstanciada no fato de ter se ausentado da comarca sem prévia autorização do respectivo Juízo. Ademais, exsurge ainda contra o agravante a prática de fato definido como crime doloso. II – Nesse sentido, o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), impõe a regressão do regime para o mais o gravoso na hipótese de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. III – A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência do presente agravo interposto, diante da manifesta possibilidade de regressão do regime para o mais gravoso a partir do que se extrai dos autos. Precedentes do STJ. IV – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE JUNTO COM OUTROS INDIVÍDUOS, COM OS QUAIS FORAM ENCONTRADOS DOIS REVÓLVERES, ALÉM DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA E CRACK. PROVA INDICIÁRIA DE QUE AS ARMAS NÃO PERTENCERIAM AO PACIENTE. POUCA QUANTIDADE DE DROGA, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR HABITUALIDADE COM O CRIME DE TRÁFICO. CONDUTA INSUFICIENTEMENTE GRAVE, PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, E SEM OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA, PARA REVOGAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUGA DO PACIENTE. JUSTIFICADO O ALEGADO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS QUE VEM SENDO IMPULSIONADO A CONTENTO. ANDAMENTO NORMAL DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARMAMENTOS E EXPLOSIVOS ENCONTRADOS EM POSSE DO GRUPO. INDÍCIOS DE POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE EXCESSO PRAZAL EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos (oferecimento da denúncia, realização da citação, apresentação de resposta à acusação, análise da possibilidade de absolvição sumária, designação de audiência de instrução e julgamento, requerimento de diligências, sentença, etc), a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais. 02 Tal situação se justifica, muitas das vezes, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente porque os prazos da instrução não são considerados peremptórios pela jurisprudência pátria, o que significa dizer serem eles prorrogáveis, não sendo fatais, atuando a razoabilidade como vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 03 Da conjugação desses fatores, observa-se que, a despeito da tese defendida no presente writ, não restou evidenciado, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados, o alegado excesso na tramitação do feito instaurado na origem, pois o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual que ela reclama, com a observância do procedimento previsto na legislação, encontrando-se a ação em vias de finalização da audiência de instrução e ultimação dos atos susbequentes. 04 - Em se tratando da caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, observa-se que a reiteração delitiva evidencia a necessidade de se resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal, bem como resta inviável a aplicação de outras medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE RAZÕES MOTIVADORAS DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE NÃO OFERECE A NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM PAUTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO PASSOU VÁRIOS ANOS FORAGIDO E SÓ FOI LOCALIZADO RECENTEMENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL PASSOU A TRANSCORRER COM RAZOÁVEL DURAÇÃO DEPOIS DE LOCALIZADO O ACUSADO. PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO. ATRASO JUSTIFICADO. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. VIA IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA COMPLEXA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA. AFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM PÚBLICA VIOLADA. 01 - Para análise dos indícios de autoria, ter-se-ia que se fazer uma análise mais aprofundada de toda a matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus, por ser remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. 02 - Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração acerca da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 03 - O caso analisado revela fortes circunstâncias de que, soltos, os pacientes podem causar perturbação à ordem pública, considerando o motivo fútil para perpetração do ilícito, aliado à frieza do modus operandi empregado. 04 - Condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para deferir a liberdade do paciente, notadamente quando presentes os requisitos da decretação da prisão cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS QUE VEM SENDO IMPULSIONADO A CONTENTO. ANDAMENTO NORMAL DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARMAMENTOS E EXPLOSIVOS ENCONTRADOS EM POSSE DO GRUPO. INDÍCIOS DE POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Diante da autoria delitiva plenamente comprovada com esteio em prova testemunhal e prisão flagrancial, impõe-se a manutenção da condenação do Apelante. II - Os elementos probatórios colhidos nos autos demonstram que o crime foi cometido com violência, pelo que deve ser rejeitado o pedido de desclassificação do delito de roubo para o de furto simples. III - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. PENITENCIÁRIA FEDERAL. PRESO PROVISÓRIO. TRANSFERÊNCIA DETERMINADA PELA VARA DE EXECUÇÕES. NULIDADE. DESNECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA, POR RAZÕES SUPERVENIENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO PACIENTE AO SISTEMA PENITENCIÁRIO ALAGOANO.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE ALIMENTO ESTRAGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. RECURSO ADESIVO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME. 1) Do Recurso de Apelação Cível – Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Nestlé Brasil Ltda – REJEIÇÃO - as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva na ação de reparação de danos causados por uma das empresas que compõem o conglomerado, podendo, inclusive, o consumidor exercitar sua pretensão contra um ou contra todos, de acordo com sua conveniência. 2) Na interpretação dos arts. 14 e 18 do CDC, todos os que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, imputando-se à toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 3) O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento, ficando a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. 3) Mérito – Comprovados nos autos a aquisição e o consumo do alimento estragado, o qual, inclusive, gerou infecção intestinal no consumidor, resta cabível a postulação de indenização por dano moral. 4) Do Recurso Adesivo – na hipótese em comento, o quantum indenizatório fixado – R$ 6.000,00 (seis mil reais), atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em razão de que a repercussão do dano foi de pequena monta, já que não restou comprovado o nexo entre o ato ilícito perpetrado e o agravamento do estado de saúde da criança. 5) Nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. A declaração de fls. 15, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 6) Recursos conhecidos e improvidos. Unânime

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 8.072/90. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE GRANDE QUANTIDADE E ALTA QUALIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. 01- Diante da declaração incidental de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos, é possível a fixação do regime inicial semiaberto ou aberto para o cumprimento da pena, observando o disposto nos arts. 33, §2º a 4º e 59, ambos do Código Penal. 02- Restando evidente nos autos que as circunstâncias judiciais não recomendam o cumprimento da pena em regime inicial menos severo, bem como em razão da grande quantidade de droga e alta qualidade da substância entorpecente, tem-se por imperiosa a manutenção da Sentença que estabeleceu a privação de liberdade do réu em regime inicialmente fechado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO INICIALMENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Em que pese o apenado ter sido condenado a cumprir pena inicialmente no regime semiaberto, a regressão para o regime mais gravoso, a saber, o fechado, torna-se recomendável e evidentemente possível diante do cometimento, por parte do agravante, de falta grave, consubstanciada no fato de ter se ausentado da comarca sem prévia autorização do respectivo Juízo. II – Nesse sentido, o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), impõe a regressão do regime para o mais o gravoso na hipótese de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. III – A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência do presente agravo interposto, diante da manifesta possibilidade de regressão do regime para o mais gravoso a partir do que se extrai dos autos. Precedentes do STJ. IV – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA LESÃO CORPORAL COMETIDA NO TRÂNSITO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ. PREMATURIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA CONDUTA COMO DOLOSA OU CULPOSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DAS RESPECTIVAS PROVAS. PRECEDENTES DO STF. COMPETÊNCIA DA VARA DE TRÂNSITO PARA CRIMES DOLOSOS OU CULPOSOS COMETIDOS NO TRÂNSITO, A DEPENDER DA MELHOR ESPECIFICIDADE DA AÇÃO/OMISSÃO. 01- É prematuro reconhecer na fase inquisitorial que a suposta lesão corporal cometida em veículo de trânsito, por eventual estado de embriaguez do condutor tenha sido na modalidade culposa ou dolosa, mesmo que eventual. 02 – Na esteira dos precedentes hodiernos do STF, a embriaguez capaz de autorizar o reconhecimento do dolo, ainda que de forma eventual, deve ser necessariamente a preordenada. 03 – O momento processual adequado para a constatação da conduta como culpa consciente ou dolo, ainda que eventual é o da prolação do provimento jurisdicional final. 04 – A competência da 14ª Vara Criminal da Capital-Trânsito e Crimes contra Criança, Adolescente e Idoso, com redação dada pela Lei Estadual nº 7.324/2012, no tocante a primeira matéria, alberga as infrações de trânsito, estejam previstas no Código de Trânsito Brasileiro ou em qualquer outra Lei Federal que melhor tipifique a ação/omissão, em homenagem ao princípio da maior especificidade da conduta. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME.