CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas.

DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. AGRAVO RETIDO JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELACÃO PREJUDICADA. 1. A produção da prova pericial era indispensável vez que somente através dela se definiria quando foram feitas as benfeitorias no imóvel objeto da lide, aferindo-se se, nesse momento, o comodatário já detinha a posse do imóvel e, portanto, pode ser considerado autor dos melhoramentos. 2. Agravo retido ao qual se dá provimento. Apelação prejudicada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA. NEGATIVA DA UNIMED. LIMINAR CONCEDIDA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. DÚVIDA DE FATO RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO ITCD. HERDEIROS POBRES NA FORMA DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MITIGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O princípio da legalidade, que condiciona a declaração de isenção de tributo, é mitigado quando se está diante de parte economicamente vulnerável, combinado com a existência de um único bem a ser inventariado. 2. Ademais, de acordo com o princípio do não-confisco, é vedade ao Fisco, através da tributação, apropriar-se de bens ou rendas do contribuinte de modo a privar-lhe do exercício de direito sobre o bem tributado ou, ainda, impossibilitar-lhe uma existência digna. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é permitida a discussão acerca da cobrança de impostos na ação de arrolamento de bens, que corre sob o rito sumário. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 369 DO STJ. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEMANDANTE. ANULACÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Súmula 369 do STJ. 2. Percebendo o juiz ausente documento indispensável à propositura da demanda, deve intimar a parte autora para sanar o vício, na forma do art. 284 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Autos de volta à vara de origem para que se adote tal providência.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188,§1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NÃO REPASSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDUTA GRAVE E REITERADA DOS ENTES POLÍTICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA PERSONALIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DO RÉU EM REALIZAR O EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. DIREITO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM GENÉTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO STJ E DO ART. 232 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DE LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA E RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. AÇÃO REPETITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01 Havendo referências concretas que justificam a medida extrema de prisão preventiva do paciente, mormente pela necessidade de manutenção da garantia da ordem pública, diante da sua periculosidade e da possibilidade concreta de voltar a delinquir, tem-se como adequado o provimento jurisdicional que acautelou o beneficiário desta ação constitucional. 02 - Condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para deferir a liberdade do paciente, notadamente quando presentes os requisitos para decretação da prisão cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE PARA COMPARECER AOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DO INTUITO DE SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. 01 – A decretação da prisão do paciente, no caso em exame, não decorreu de um automatismo da lei ou mesmo de uma arbitrariedade do agente estatal, mas de uma conjuntura que evidencia a sua intenção de se furtar à incidência da lei penal, sobretudo porque não declinou onde estava residindo, bem como desrespeitou uma das obrigações impostas por ocasião da assinatura do termo de compromisso, não sendo razoável a alegação de que desconhecia ou ignorava esse dever. 02 – Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a fuga do distrito da culpa autoriza a decretação/manutenção da prisão preventiva, como forma de assegurar a aplicação da lei penal, circunstância bem caracterizada, in casu, pois o paciente se colocou em local incerto e não atendeu ao chamamento judicial. E mais, ele encontrava-se em livramento condicional quando da prática do crime em foco, o que reforça a necessidade da constrição cautelar, para a garantia da ordem pública" (HC 250.926/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013) 03 – Some-se a isso, ainda, que em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, constata-se a existência de outras demandas penais instauradas contra o paciente, as quais, se por um lado, não podem constituir em maus antecedentes, dada a incidência da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, por outro viés evidenciam que a prática delitiva não é novidade na vida da parte ou pelo menos serve para demonstrar que há de sua parte uma predisposição ao cometimento de delitos HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREVISÃO DOS ARTS. 282, §4º E 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CP E ART. 313, III, DO CPP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACAUTELAMENTO NECESSÁRIO PARA MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ALEGADO ATRASO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO OCORREU POR AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO EXISTE O RISCO CONCRETO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE: PERSONALIDADE RESPALDA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE DE QUE VENHA A DELINQUIR NOVAMENTE. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 250 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIORMENTE FOI CONCEDIDA LIBERDADE AO ORA PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO RÉU. PENA DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERMANÊNCIA DO PACIENTE ACAUTELADO NO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RELAÇÃO DE CONFORMIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME INICIAL IMPOSTO NO DECRETO CONDENATÓRIO. 01 - Apesar de válida a manutenção da custódia cautelar em sede de Sentença condenatória, quando fixado o regime prisional semiaberto, o réu não pode aguardar o trânsito em julgado do édito condenatório em regime mais gravoso do que foi estabelecido, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade, já que, nesta situação, existiria um modo de execução de pena mais severo apenas pelo fato de a parte ter interposto recurso ou de aguardar a execução definitiva. 02 Torna-se imprescindível a manutenção de uma relação de conformidade entre a custódia cautelar e o regime inicial determinado na Sentença. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA COMO CONDIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DISPENSA. DIREITO SUBJETIVO À SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.