ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). APELAÇÃO 1: CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO DE ENFERMAGEM PARTICULAR E ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO EM SISTEMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMPROVADA ATRAVÉS DOS ATESTADOS MÉDICOS. RISCO INERENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2: EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA PRESUMIDO - CAUSADOR DE DOR, ANGUSTIA OU SOFRIMENTO. CONFIGURAÇÃO NO CASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO EM LOJA. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA LESIVA PRATICADA NOS AUTOS. ADUÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REJEITADO. MONTANTE A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE ALEGA DESCONHECIMENTO DO ACORDO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE MOSTRAM O CONTRÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO RÉU CONCORDANDO COM A DESOCUPAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM QUE O ACORDO FOI FIRMADO. ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. REJEITADA. DIREITO PÁTRIO QUE ASSEGURA AO MAGISTRADO EXPOR APENAS AQUILO QUE EMBASOU SEU ENTENDIMENTO NO JULGADO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR QUE DECLAROU A UNIÃO ESTÁVEL DO DE CUJUS COM A APELADA. IMPEDIMENTO CONTIDO NO ART. 1723 § 1o DO CC. SENTENÇA A QUO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EVIDENTE PROPÓSITO DE LESAR O CREDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO POR IGUAL VOTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ MATIAS DOS SANTOS NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO POR IGUAL VOTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR SEVERINA PEREIRA DE ALMEIDA NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA PROVISORIAMENTE DEFERIDA AO GENITOR. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DO STATUS ATUAL. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES QUE RESPONDERAM PRESOS À AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA REGIME SEMIABERTO. RECUSA EM DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA, PARA COLOCAR OS PACIENTES EM REGIME SEMIABERTO IMEDIATAMENTE.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – NÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. 3) REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 4) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL – ACOLHIDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. TESE NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 5) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES – NÃO ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIDA. E 7) possibilidade de inscrição do nome do autor nos bancos de dados protetores de crédito – acolhida. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIDA. CONQUANTO OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ESTEJAM LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12%, A FIXAÇÃO DESTE ENCARGO DEVE PAUTAR-SE no percentual médio praticado pelo mercado financeiro à época DA CONTRATAÇÃO. 3) REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 4) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – NÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. 5) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL – ACOLHIDA. MANTIDAS AS tarifaS de ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO, desde que limitada à taxa média de mercado praticada ao tempo da consolidação do acordo firmado pelas partes. 6) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. MANTIDO. 7) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES – NÃO ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 8) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. ART. 523, CAPUT, § 1.º, DO CPC. JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA OU CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE FUNDAMENTA A PRISÃO UNICAMENTE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESIDE NESTA COMARCA E NÃO DEMONSTROU INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA E ESPECIALIZADA NO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIOS, COM SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DA MEDIDA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE CONCEDIDO A COINVESTIGADO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.