GRANDINETTI Cuida-se de Correição Parcial manejada por MARA CIANE GONÇALVES em face de decisão proferida pela ilustríssima Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual indeferiu a apresentação das razões de apelação em 2º grau e se determinou a apresentação já em 1º grau, sob o fundamento de violação ao princípio da celeridade. Alega o requerente que, “Ao negar a aplicação do art. 600, §4º do CPP, o d. Juízo a quo, sob fundamento da suposta inconstitucionalidade em sua aplicação - face à suposta ofensa ao princípio da duração razoável do processo e embasando referida decisão em precedente da 2ª Câmara Criminal desse e. TJPR -, houve abuso e clara inversão tumultuária do processo. ” Prossegue alegando que a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça não é uníssona. Enfim, pugnou: (a) pelo conhecimento da presente correição parcial; (b) pelo deferimento liminar do pedido ou caso não seja esse entendimento, seja conferido efeito suspensivo à presente correição parcial para determinar a imediata suspensão da decisão impugnada; (c) pela requisição de informações ao magistrado apontado prolator do ato tumultuário; (d) pela concessão final do pedido, determinando-se a correção dos atos praticados. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não obstante haja pedido de medida liminar, percebe-se que o mérito do presente feito está apto a ser julgado monocraticamente. Em consulta aos autos n. º 0011858-51.2012.8.16.0013, verifica-se que a requerente foi condenada pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV (73 vezes), c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, a uma pena de 03 anos e 04 meses de reclusão e 16 dias-multa. A sentença condenatória foi proferida em 11 de dezembro de 2017, tendo a parte ré impetrado Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e não providos em 15 de fevereiro de 2018. Em 02 de março de 2018, ingressaram com pedido de Apelação Criminal, expressando o interesse em apresentar razões recursais perante o Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal. O recurso foi recebido, contudo o pedido foi indeferido pela magistrada que proferiu a seguinte decisão: “I- Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa dos sentenciados MARA CIANE GONÇALVES MENSLIN e MARCOS ALEZANDRE MENSLIN (seq. 156.1). II - Intime-se a defesa para apresentação das razões recursais no prazo de 08 dias, nos termos do artigo 600, do Código de Processo Penal. III - Na sequência, intime-se o Ministério Público para que apresente, no mesmo prazo, as contrarrazões recursais. IV - Não merece o acolhimento o pleito defensivo de apresentação das razões recusais junto ao Tribunal de Justiça, pois em razão do princípio da celeridade, previsto no artigo 5º, inciso LXXVII da Constituição Federal, adicionado pela emenda constitucional 45/04, segundo o qual se assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, este juízo adotou entendimento de que o artigo 600, §4º do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela nossa carta magna. Isso porque, a aplicação do artigo 600, §4º do Código de Processo Penal causa flagrante violação aos princípios da economia e da celeridade processual previstos na nossa Carta Magna, tendo em vista que acarreta uma delonga desnecessária propiciada por um oneroso vaivém dos autos do processo, prejudicando, assim, às partes e, primacialmente, à sociedade. Sustentando, ainda, meu entendimento trago um trecho da decisão do Desembargador Relator José Maurício Pinto de Almeida proferida em Apelação Crime nº 1.593.348-5, o qual entende que a aplicação do artigo 600, §4º do Código de Processo Penal onera a administração da justiça e interfere em demasia na razoável duração do processo. Neste sentido segue o trecho da decisão: ‘Os autos são remetidos a esta Corte, onde são apresentadas as razões recursais. Apresentadas estas, e em obediência ao princípio do promotor natural, volta o caderno processual ao Juízo de origem, para que o Ministério Público ofereça suas contrarrazões. Todo esse trâmite onera a administração da justiça e interfere em demasia na razoável duração do processo, vez que há intimação formal a se realizar nesta instância recursal para que as razões sejam apresentadas pelo apelante, com o consequente deslocamento interno dos autos para retorno dos autos ao primeiro grau (de onde vieram). De conseguinte, na instância inferior, será aberta vista ao representante Ministerial para contra-arrazoar. Depois dessa demorada tramitação, vêm novamente os autos ao tribunal, quando então se abrirá vista à Procuradoria-Geral de Justiça” (grifos nosso). (Apelação Crime nº 1.593.348-5, Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, julgado em 13 de novembro de 2016). Desta feita, indefiro o pleito defensivo no sentido de apresentar as razões recursais em superior instância. V – Após, providencie-se esta Secretaria, com as homenagens deste Juízo, a remessa dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para apreciação. VI - Diligências necessárias.” Irresignada, a autora apresentou novo pedido de Embargos de Declaração, que restaram recebidos e rejeitados. Percebe-se, todavia, que a decisão impugnada acarretou inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, conforme sustentado pela defesa da requerente. Em caso análogo, já se decidiu que o indeferimento do pedido de apresentação de razões recursais em segunda instância (art. 600, § 4.º, CPP) constitui flagrante ilegalidade: CORREIÇÃO PARCIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU E PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SUPERIOR INSTÂNCIA – ART. 600, §4º DO CP – – DETERMINAÇÃO DE QUE ASINDEFERIMENTO DO JUÍZO SINGULAR RAZÕES SEJAM APRESENTADAS NO JUÍZO A QUO – FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE – AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 600, § 4º, DO CPP – DEVOLUÇÃO DO PRAZO À PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDA – CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS. I – O §4º do art. 600 do CP eINSTÂNCIA a razoável duração do processo. A Defensora Pública, Monia Regina Damião Serafim, interpôs a presente Correição Parcial sustentando a constitucionalidade do art. 600 § 4º, CPP. Hodiernamente, considerando-se os avanços e facilidades proporcionados às partes pelo processo eletrônico, a aplicação do art. 600, §4º do CPP acaba por afrontar a razoável duração do processo, uma vez que implica na determinação de intimação formal do apelante nesta instância com o consequente encaminhamento interno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e posterior retorno do caderno recursal a esta Corte. Logo, referida norma acaba por procrastinar o andamento do processo, adiando assim a pacificação social diante do retardamento da resposta do Poder Judiciário à demanda submetida ao seu julgamento, como inclusive já se manifestou esta Corte em casos semelhantes. Todavia, como até o momento não houve revogação expressa do referido dispositivo e a fim de se evitar maiores prejuízos à parte apelante, a presente Correição Parcial deve ser provida, para o fim de possibilitar que as razões de apelação sejam apresentadas perante esta Corte, na forma prevista na lei processual – art. 600, §4º, do CPP, com as advertências do art. 265 do CPP. II – Uma norma de 1960 (Séc. XX). A justificação de motivos. Assim se justificou a criação dessa norma no século passado (28/06/1960): “A medida proposta não é nova em nosso Direito. Já o Código Criminal do Império a adotava e vários Códigos de Processo dos Estados como por exemplo, o de Minas Gerais, o da Bahia e o de Santa Catarina autorizavam êsse critério, que era seguido com ótimos resultados também em São Paulo. Várias legislações estrangeiras, dispõe de modo semelhante como o fazem, entre outros, os Códigos de Processo Criminal da República Argentina e da Espanha. Visamos possibilitar as pessoas que residem no interior, a possibilidade de contratar advogados que atuam nas Capitais e que, assim, dispõe de melhores meios, quer de consulta, quer de especialização, quer de assistência técnica. Na verdade, não raro ocorrem que pessoas residentes em locais distantes desejam ser assistidas por advogados que trabalham nos grandes centros. Isso, entretanto, é impossível porque a ida do profissional ao interior torna muito dispendiosa essa assistência. Além disso ocorre frequentemente a necessidade de ser ouvido um perito e só com um exame do processo podem ser colhidos elementos para êsse fim. Também nas Capitais é mais fácil a consulta de livros de doutrina, bem como aos arquivos jurisprudenciais. Em nada prejudica essa orientação a defesa dos interêsses sociais já que a audiência do Ministério Público, em Superior Instância, é obrigatória. Por isso, dentro do desejo de tornar a defesa mais ampla, possibilitando a assistência especializada, é apresentado êsse projeto, cujo alcance não poderá por em dúvida e cuja finalidade é tornar mais efetiva a defesa dos acusados, que a lei deseja tornar a mais ampla possível. (Brasília – 138º da Independência e 71º da República. Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 28 de junho de 1960 – Paulo Lauro – Deputado Federal)” (grifo nosso). III – A incompatibilidade do nosso tempo com a escolha pela morosidade. Lamentável que, na atual quadra de desenvolvimento tecnológico, em que todos os atores do processo possuem acesso aos meios digitais se lance mão de normas do século passado, que ainda interessem apenas à impunidade, voltadas a uma época em que não havia estradas de rodagem, a república fazia o desmanche e desmonte dos traçados de estradas de ferro construídos desde a monarquia do segundo reinado de D. Pedro II, ao contrário de nossa era em que temos estradas de rodagem, apesar dos pesares, com instrumentos de informação e informatização que nos possibilitam comunicação em tempo real. Insistir em cumprir normas como essa, é fazer questão de prestigiar a idade da pedra em plena era espacial. Mas estando em vigor a norma, é um “direito” dos senhores advogados e como direito, deve ser respeitado. CORREIÇÃO JULGADA PROCEDENTE DE PLANO POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 336, I DO RITJPR). (TJPR - 3ª C.Criminal - CPC – 1740413-4 – Ponta Grossa - Rel.: GAMALIEL SEME SCAFF - J. 22/11/2017 - grifou-se) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012253-72.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 17.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000282-56.2018.8.16.9000 Recurso: 0000282-56.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Garantias Constitucionais Impetrante(s): FERNANDA DIAS (RG: 101315991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.990.719-92) Rua Jovenilson Américo de Oliveira, 653 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-230 - E-mail: [email protected] - Telefone: 96689795 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Guilherme de Mello, 275 Juizado Especial Cível - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por contra decisão proferidaFernanda Dias pelo .MM. Juiz Supervisor do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Narra a impetrante, em síntese, que a decisão que acolheu os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva de André Careli dos Santos e Tainny Luane W. dos Santos é teratológica. Pleteia, através do presente a cassação do referido , a fim de que sejammandamus, decisum rejeitados os embargos à execução, dando-se prosseguimento ao cumprimento sentença em relação àqueles. Notificou-se a autoridade impetrada, a qual manifestou a sua ciência (seq. 21.1). Os litisconsortes passivos necessários foram citados (mov. 27.1 e 28.1), contudo quedaram inertes. O Ministério Público, instado a se manifestar, deixou de intervir no feito pela ausência de interesse (seq. 35.1). Decido. Como é de elementar sabença, o requisito essencial para a concessão de Mandado de Segurança é a demonstração, através de provas pré-constituídas, de violação, ou ameaça de, à direito líquido e certo. A doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles ensina que:[1] “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. O art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 estabelece que não será concedido Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Sobre a decisão dos embargos à execução, a lição de Araken de Assis :[2] “Exceto no caso de procedência total, dotada do efeito de extinguir a execução, o provimento do juiz tem conteúdo de sentença, mas não põe fim ao processo ou à fase do processo em curso, e já se admitiu o cabimento de agravo.” Neste aspecto, evidencia-se que da decisão impetrada, caberia recurso inominado, uma vez que esta extinguiu a execução em relação a André Careli dos Santos e Tainny Luane W. dos Santos, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. Portanto, neste caso, a única solução é indeferimento do o , nos termos do art. 10, dawrit Lei do Mandado de Segurança. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva Queiroz Juiz Relator [1] Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Mandado de segurança e ações constitucionais, p. 34. [2] ASSIS, Araken de. Execução civil nos juizados especiais. 7. Embargos do Executado. 7.3.3 Recurso. Revista dos Tribunais. Disponível em: > (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000282-56.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 13.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 002960-04.2010.8.16.0083, da Comarca de Francisco Beltrão – 1ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelados: Fátima Natalina Bonatto, Olide João de Ganzer e Orides Moreschi Trata-se de ação ordinário de restituição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, cujo pedido executório foi julgado extinto em virtude do adimplemento total da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, condenou-se o executado Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais remanescentes (mov. 97.1). 1. O apelante aduz, em síntese, que: a) o processo deve ser suspenso até o julgamento final dos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP e 631.363/SP, bem como Ações de Descumprimento de Preceitos Fundamentais nº 77/DF e 165/DF, que têm por objeto os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos; b) a pretensão dos autores consistente no pagamento de juros e correção monetária sobre suas contas nos períodos relativos aos planos econômicos intitulados “Brasser, Verão, Collor I e II”, encontra-se prescrita, ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 002960-04.2010.8.16.0083 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA tanto com fundamento no art. 206, § 3º, do atual Código Civil, quanto no art. 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916, ou mesmo pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja decretada a prescrição. Subsidiariamente, o acolhimento da prejudicial de suspensão do processo. 2. Recurso respondido (mov. 106.1). É O RELATÓRIO. 3. A controvérsia cinge-se à prescrição do indébito cobrado, bem como à suspensão do processo. 4. Em primeiro lugar, o art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC), impõe ao apelante o chamado ônus da impugnação específica, uma vez que exige do recorrente que exponha os motivos pelos quais deve ser reformada ou decretada a nulidade da sentença. 5. Por sua vez, não se conhece do recurso quando a parte não impugna, de forma expressa, os fundamentos da decisão, conforme disposto no artigo 932, inc. III, do mesmo Código, que consagrou o chamado princípio da dialeticidade ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 002960-04.2010.8.16.0083 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA recursal, isto é, requisito de admissibilidade recursal que tem por finalidade evitar recursos genéricos. 6. A respeito, Nelson Nery Junior leciona: “As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da decisão judicial.” (Teoria Geral dos Recursos. 6 ed. atual., ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 177) 7. Nesse sentido, para que se possa conhecer da apelação, é indispensável que a parte recorrente apresente em sua peça recursal as razões do seu inconformismo com a sentença proferida, tal como deverá formular pedido de nova decisão. 8. Isso justamente porque o recurso tem a finalidade de devolver ao tribunal a matéria impugnada, a ser reexaminada pelo órgão colegiado, o que somente é possível ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 002960-04.2010.8.16.0083 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando o recorrente demonstra de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular e o desacerto no raciocínio lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Caso contrário, padece o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 9. Ademais, a exposição das razões de fato e de direito, fundamentado o motivo do reexame da sentença, viabiliza o contraditório em sede recursal e a apresentação das contrarrazões pelo apelado. Além do que as alegações deduzidas fixam os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. 10. Em segundo lugar, no caso em apreço, não se desincumbiu o recorrente do seu ônus de impugnação específica, tendo em vista que se limitou a dizer, nas razões recursais, que o pedido de mérito dos autores encontra- se prescrito, bem como a questão de fundo deve aguardar o julgamento de ações que tratariam do mesmo tema junto ao STF. 11. Ocorre que a sentença extinguiu o processo, já em fase de cumprimento de sentença, pelo pagamento. Isso depois de decidir a respeito da impugnação aos cálculos apresentada pelo banco, bem como expedição de alvará ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 002960-04.2010.8.16.0083 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA para levantamento pelos exequentes dos valores objeto da penhora. 12. Apesar disso, o apelante alega prescrição sobre matéria de mérito que já se contra decidida e transitada em jugado. Vale dizer, em momento algum o apelante trouxe argumentos que atacassem os fundamentos expostos na sentença ou indicou o porquê a extinção do processo pelo pagamento estaria incorreta. 13. Em terceiro lugar, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente sobre o tema, confira-se: “Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão que se reconhece. Tese de ofensa ao art. 535 do CPC que padece de fundamentação. Súmula 284 do STF. Apelação que não impugnou os fundamentos da sentença. Desrespeito à regra da dialeticidade. Art. 514, II do CPC. Agravo regimental desprovido. 1. Embora a decisão que examinou o Recurso Especial efetivamente não tenha enfrentado a tese de ofensa ao art. 535 do CPC, o Apelo Nobre ostenta, nesse aspecto, fundamentação deficiente, a teor da Súmula 284 do STF, pois se limitou a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar às inteiras as teses veiculadas na ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 002960-04.2010.8.16.0083 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação, sem indicar precisamente as questões cujo exame teria sido sonegado, ou realizado de modo contraditório ou obscuro. 2. A ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido, por configurar afronta à regra da dialeticidade recursal, que se extrai do art. 514, II do CPC, efetivamente tornou inviável o exame do Recurso de Apelação. 3. Agravo Regimental do Serviço Social do Comércio - SESC AR/ES desprovido.” (AgRg no AREsp nº 463.165/ES - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Turma - DJe 1-4-2016). Destaquei. “Direito Processual Civil. Agravo regimental na Ação Rescisória. Decisão. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inépcia. Venire contra factum proprio. Ausência. Correlação lógica. Causa de pedir. Pedido rescisório. Recurso. Falta. Regularidade formal. Impugnação genérica. 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 002960-04.2010.8.16.0083 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. Agravo regimental não conhecido”. (AgRg na AR nº 5.372/BA - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – 1ª Seção - DJe 3-6-2014). Destaquei. 14. No mesmo sentido já se pronunciou esta Câmara Cível, citam-se: Apelação Cível nº 1.606.556-4 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - DJe 29-3-2017; Agravo Interno nº 1.572.402-4/01 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - 16ª Câmara Cível - DJe 29-3- 2017; Agravo de Instrumento nº 1.650.721-2 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 24-3-2017; Embargos de Declaração nº 1.337.642-2/02 – Relª. Juíza Subst. em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 23-3-2017; Agravo de Instrumento nº 1.650.931-8 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 16-3-2017. 15. Logo, cumpre à parte recorrente expor, na peça recursal, os fundamentos de fato e de direito que dão sustentação à modificação da sentença, consoante exige o artigo 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade e não conhecimento do recurso por ausência de cumprimento de requisito material (CPC, art. 932, III). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 002960-04.2010.8.16.0083 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assim sendo, não conheço do recurso por não conter impugnação expressa aos fundamentos da sentença. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso. Intime-se. Curitiba, 11 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0002960-04.2010.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003233-57.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0003233-57.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Impetrante(s): Gercia Nunes Jardim Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO. DECISÃO DE EFEITOS NÃO PRECLUSIVOS QUE SOMENTE PODE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA A SER PROFERIDA AO FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 576.847-RG/BA). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Vistos Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Mourão, prolatada em sede liminar nos autos 0007177-24.2017.8.16.0058. Foi decidido por aquele Juízo pelo indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela por não entender estar presente o requisito da probabilidade do direito, na forma do art. 300 do CPC (evento de nº 1.4). Não é admissível mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizados Especiais, cabendo, portanto, o indeferimento liminar da petição inicial. Isso porque os tribunais superiores já firmaram entendimento de que não é o mandado de segurança substituto de recurso cabível (Súm. 267/STF). Assim e em que pese decisões interlocutórias serem irrecorríveis no sistema de Juizados Especiais, forçoso reconhecer, por isso mesmo, que tais decisões não são passíveis de preclusão, podendo ser reexaminadas por ocasião de recurso inominado com efeito suspensivo contra sentença final por expressa disposição legal (LJE 41), seja ela lançada na fase de conhecimento, em cumprimento de sentença (caso dos autos) ou em processo de execução. Destarte, comportando a decisão guerreada oportuno recurso, não se trata de hipótese de cabimento de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/09. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida (leading caseRE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, j. 01.08.2008), que as decisões interlocutórias prolatadas em feitos processados pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 não são passíveis de mandado de segurança, argumentando-se que "a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável". Consta ainda do acórdão que "não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado". Este entendimento restou corroborado por outros julgados da Suprema Corte: RE nº 531.531/RS-AgR, Re. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09; AI n° 760.025/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10; ARE 704232 AgR / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.11.2012, DJe 247 de 17.12.2012 e RE 650.293 AgR/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2012, DJe 099, de 21.05.2012. Desta sorte, o mandado de segurança somente terá excepcional cabimento em sede de Juizados Especiais quando inexistir possibilidade de oportuna interposição de recurso próprio ou nos casos em que de plano se verifica ser manifestamente ilegal ou teratológica a decisão (STJ, MS 20080/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02.10.2013, DJe 16.10.2013). Por fim, a decisão guerreada não se apresenta manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, dada a sua fundamentação lógica, não sendo passível de correção pela via do mandado de segurança. ISTO POSTO, com base no artigo 10 da Lei 12.016/2009, indefiro liminarmente a petição inicial deste mandado de segurança. Ante os documentos de eventos nº 1.8 a 1.10, defiro ao impetrante o benefício da justiça gratuita. Custas pelo impetrante, restando suspensa a cobrança enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. Dê-se ciência a autoridade impetrada. Oportunamente arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz de Direito (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003233-57.2017.8.16.9000 - Campo Mourão - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 13.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0007175-48.2007.8.16.0044/0 Recurso: 0007175-48.2007.8.16.0044 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Apucarana/PR Apelado(s): VISTA AEREA IND E COM CONFECÇÕES IMP EXP LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI nº 6.830/80. DECISÃO QUE SOMENTE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 932, III, do CPC, PORQUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0007175-48.2007.8.16.0044, de Apelação Cível, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, em que é apelante o Município de Apucarana e apelado Vista Aerea Ind e Com Confecções Imp Exp Ltda. I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 26.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, em execução fiscal, autos sob nº. 0007175-48.2007.8.16.0044, por meio da qual se julgou extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega o apelante, em síntese, mov. 32.1, que “a sentença ora atacada é nula pois não houve a intimação pessoal do representante da fazenda pública, condição sine qua non para posterior extinção do processo.”. Aduz que “Não se nega a viabilidade da extinção do feito executivo fiscal, por força do disposto no artigo 485, II ou III, do CPC. Mas, nos termos do §1º do mesmo artigo, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta.”. Argumenta que “O Município de Apucarana foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). No entanto, tal condenação demonstra-se excessiva considerando tratar-se de pessoa jurídica de direito público.”. Requer o provimento do recurso para o fim de anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito. É o relatório. II- DECISÃO MONOCRÁTICA A admissão do presente recurso, por se tratar de execução fiscal, deve-se dar na forma em que autorizada pela Lei nº 6.830/80. Em seu artigo 34 ela dispõe: “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Os presentes autos referem-se à execução fiscal, em que o valor da causa, na data da distribuição (junho de 2007), correspondia à importância de R$ 388,16 (trezentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). Neste mesmo mês de junho de 2007, 50 ORTN igualavam-se ao valor de R$ 549,89 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos). A presente hipótese corresponde, exatamente, àquela aventada pelo do artigo 34 da Lei nº 6.830/80,caput complementado pelo seu parágrafo primeiro: “Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. ” O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Se a Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) determina que das sentenças proferidas, em sede de execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTN, somente admitem a interposição de embargos infringentes e embargos de declaração, não há como se conhecer do presente recurso de apelação. Essa posição é adotada pacificamente tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, que já definiu a questão em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, quanto por este Tribunal de Justiça do Paraná, :in verbis "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrig ações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do 2. A ratiodisposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 267/STF E 268/STF. 1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei n.º 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, . Precedentes: RMS 36.879/SP,quando houver questão constitucional debatida Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, Dje 25/3/2013 e RMS 42.738/MG, Rel. Ministro ARNALDO 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.620.996-0 fl. 6 ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013. 2. É incabível o mandado de segurança quando empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF, ou impetrado em face de ato judicial transitado em julgado, a teor dos óbices existentes na Súmula 268/STF e no art. 5º, III, da Lei 12.016/09. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RMS 47.099/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) “Ao contrário do entendimento do magistrado de primeiro grau esboçado no despacho mov. 26.1, tal como realizado pelo MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, da sentença que julgou extinta a execução fiscal, cabe embargos infringentes e não apelação cível. Dispõe o artigo 34 da Lei n. 6830/1980 que: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Como se verifica, tal dispositivo enumera de forma taxativa os recursos cabíveis das sentenças de primeira instância proferidas em Execuções fiscais de pequeno valor, a saber: Embargos Infringentes e de Declaração. O critério a ser utilizado para verificar o cabimento ou não de Apelação é a análise do valor da dívida, monetariamente atualizada e acrescida de multa, juros de mora e demais . (...)encargos legais, na data da distribuição do executivo Desse modo, mostrando-se cabível os embargos infringentes, tal como interposto pelo MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, há que se anular, de ofício, o despacho mov. 26.1, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame da petição mov. 23.1. Intimem-se. (TJ/PR, AC 1574756-5, 1ª Câmara Cível, Rel. Salvatore Antonio Astuti (monocrática), J. 23/11/2016) ESTADO DO PARANÁ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ENTENDIMENTO STF. (TJ/PR, AC 1620996-0, 1ª Câmara Cível, Rel. Ruy Cunha Sobrinho (monocrática), J. 30/01/2017). Ainda, restou sedimentado o entendimento desta Corte, com a edição do Enunciado nº 16, das Câmaras de Direito Tributário, nos seguintes termos: “Art. 34 da LEF Embargos Infringentes x Apelação. Enunciado nº 16. A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN´s, que equivalem a 308,50 UFIR´s, nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0-, 2.ª C, rel. Valter Ressel.) ”. Sendo assim, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e ao entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso não merece ser conhecido. III- CONCLUSÃO Ante todo o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível. Intimem-se. Oportunamente baixem. Juiz EVERTON LUIZ PENTER CORREA Relator (TJPR - 1ª C.Cível - 0007175-48.2007.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - J. 30.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0040572-84.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0040572-84.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): NEUSA MARTINS FELIX DE CASTRO JOSÉ LUIZ DE CASTRO MERCEDES MARTINS FELIX Agravado(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ITAU UNIBANCO S.A. FUNDACAO SAUDE ITAU VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por NEUSA MARTINS FELIX DE CASTRO E OUTROS, contra a r. decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer, na qual o ilustre magistrado a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alegam os agravantes, em síntese, que a sua declaração de carência financeira goza de presunção de veracidade, que o magistrado somente pode indeferir o pedido se houver fundadas razões para motivar seu entendimento e que comprovaram sua condição de carência financeira através da apresentação de Declaração de Imposto de Renda e Contracheque, documentos que comprovam a carência financeira dos autores. Sustentam ainda que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejudicar sua subsistência e que a assistência judiciária se trata de direito fundamental assegurado pela Constituição em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Requerem o provimento do recurso, reformando a decisão de primeiro grau. 2. Pois bem, presentes os pressupostos de conhecimento do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “ (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. A MM. Juíza a quo motivou sua decisão nos seguintes termos: “Os requerentes pugnaram pela concessão do benefício de assistência judiciária em favor dos requerentes. Todavia, o pedido de assistência judiciária não merece acolhimento, na medida em que verificando o rendimento mensal dos três requerentes, a quantia ultrapassa R$ 9.000,00 (nove mil reais), o que leva a conclusão que podem arcar com as custas processuais, podendo efetuar o pagamento da obrigação de maneira parcelada, em três vezes. Assim, na forma do artigo 98, parágrafo 5o. e 6o. do CPC, nada obstante indeferir o pedido de assistência judiciária em favor dos requerentes, autorizo que o pagamento da despesa ocorra de maneira parcelada, em três parcelas. Intimem-se os requerentes para promoverem ao respectivo pagamento, da primeira parcela, em 05 dias. Após será apreciado o pedido liminar.” Contudo, entendo que suas razões não podem ser mantidas. Os agravantes/autores pleitearam a concessão do benefício da Assistência judiciária, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza, com fotocópia das suas declarações de imposto de renda e contracheque, as quais demonstram que a autora Mercedes Martins possui uma renda mensal de R$937,00 – evento 1.2, que o autor José Luiz de Castro o casal possui uma renda mensal de R$1.440,00 e a autora Neusa R$ 2.275,00. A douta magistrada entendeu que os documentos apresentados não demonstram que os autores não possuam condições de arcar com as custas do processo, porém da análise dos autos, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira dos recorrentes. Isso porque, os documentos apresentados pelos autores demonstram que os valores de suas rendas, são utilizados na sua subsistência, já que se tratam de pessoas idosas, que possuem gastos com plano de saúde, medicamentos e as necessidades básicas, como alimentação, água, luz, etc. Além disso, o fato das partes possuírem bens não é capaz de afastar a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira. Esses fatos, ao contrário do que consignado pelo magistrado, me levam a crer que os agravantes não possuem condições de arcar com as custas processuais. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência dos requerentes, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “Consoante se infere da simples leitura dos mencionados dispositivos, a declaração da parte de que não detém condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família é suficiente para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade. Faz-se, assim, uma presunção relativa de veracidade da situação econômica declarada, a qual não pode ser afastada sem efetiva prova no sentido contrário. O MM. Juiz Singular da causa entendeu por bem indeferir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita tendo em vista que a autora percebe renda mensal bruta de R$ 2.723,15 (dois mil setecentos e vinte e três reais e quinze centavos), não se enquadrando na faixa de isenção de imposto de renda (rendimento anual tributável de R$ 23.499,15). Todavia, os fundamentos adotados na decisão agravada não são hábeis a afastar a presunção de pobreza a que alude à declaração apresentada pela agravante em sua peça inicial. O que se observa no presente é que, apesar de a presunção de pobreza ser iuris tantum, ou seja, afastável mediante prova em contrário, não há nos autos nenhuma evidência de que a ora agravante possua reais condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesta toada, o despacho agravado deve ser modificado. Nessas condições, dou provimento ao agravo, a fim de reformar a decisão agravada e, assim, deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita (Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento nº 945047-3.Relator: Cláudio de Andrade. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. DJ: 13/08/2012) grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO ¬ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ¬ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ¬ INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU ¬ AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA ¬ ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ¬ COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO ¬ AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE ¬ AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO ¬ ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 ¬ RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNGIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) “JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE PROPRIETÁRIO DE ALGUNS BENS. HIPÓTESE QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO DE PLANO (ART. 557, § 1º-A, DO CPC). A existência de bens, sem a consideração de toda a realidade, não autoriza por si só a conclusão simplista de que o agravante tem condições de arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 941371-8. Decisão Monocrática. Relator: Fernando Wolff Filho. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/08/2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FUNDAMENTOS NÃO JUSTIFICÁVEIS - ELEMENTOS PROCESSUAIS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO PROVIDO - POR UNANIMIDADE." (TJPR, AC nº 564.778-7, 17ª CC, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, DJ 23.06.2009) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado, indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo os agravantes/autores comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum que gozava a sua declaração de pobreza, é de ser reformada a decisão agravada para conceder aos recorrentes os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrário no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária ao recorrente. Curitiba, 24 de Novembro de 2017. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0040572-84.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 27.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0002519-97.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): ZENON DREWNIAK (CPF/CNPJ: 568.506.629-53) Rua Graciliano Ramos, 250 - CAMPO LARGO/PR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Deputado Renato Celidônio, 380 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-220 MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR EM FACE DA MESMA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE O NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESDISCUSSÃO DA QUESTÃO. OFENSA A COISA JULGADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZENON DREWNIAK contra ato do Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a realização de cálculo em desacordo com as pretensões do impetrante, nos autos nº 0008024-13.2015.8.16.0182. Remanescendo dúvidas acerca do ato coator atacado, fora o feito convertido em diligência a fim de que o impetrante informasse qual o ato impugnado – mormente porque os reajustes mencionados pelo impetrante foram objeto de 2 decisões distintas, sendo que a decisão de evento 84 já havia sido impugnada pela via mandamental. Cumprimento a diligência, manifestou-se o impetrante nos seguintes termos: Ainda que se desconsidere que a presente impetração se deu fora do prazo de 120 dias estabelecido pelo artigo 23 da Lei 12.016/09, restando configurada a decadência, da detida análise dos presentes autos tem-se que os mesmos configuram cópia de writ anteriormente impetrado (nº 0001338-61.2017.8.16.9000), ao qual foi negado seguimento sob o entendimento de não ser cabível a impetração frente a decisão combatida. De acordo com o disposto no art. 485, VI do CPC, “ O juiz não resolverá o mérito quando: ”.VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual O interesse processual se caracteriza pela observância do binômio “utilidade/ adequação”. Só possui interesse de agir a parte que demonstra a necessidade de propositura de ação para a obtenção do direito postulado, sendo necessário ainda que ela, para perseguir tal direito, se utiliza do meio adequado. Assim, consignando que o presente mandado de segurança configura cópia de writ anteriormente impetrado, no qual já consta decisão transitada em julgado, tem-se por ausente o interesse processual para a presente impetração fato que, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/09, ocasiona o indeferimento da petição inicial. Isto posto, indefiro a petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002519-97.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 03.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000818-15.2017.8.16.0040 Recurso: 0002046-14.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): ABEL ABSTENGO ALCALA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Trata-se de com pedido de liminar impetrado contra decisão da Juíza de DireitoMandado de Segurança do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC. Defende que “a , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 quemagistrada a quo pretende legislar através de Portaria” determina que a parte indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação. Argumenta que estão“beira ao absurdo” presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer a concessão da ordem, para que seja afastada a condenação emmandamus litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. Pela decisão de evento 06 foi determinada à parte impetrante que comprovasse que faz à assistênciajus judiciária gratuita. Diante da não comprovação, o pedido foi indeferido (evento 11), oportunidade em que restou estabelecido o prazo de 5 dias para que realizasse o recolhimento das custas referentes à impetração do presente mandado de segurança, sob pena de não conhecimento do .mandamus A parte impetrante não realizou o recolhimento e peticionou no evento 14 pugnando pela reconsideração da decisão e concessão da assistência judiciária gratuita. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de evento 11 pelos fundamentos lá expostos. A parte impetrante deixou de promover o recolhimento das custas processuais inerentes ao mandado de segurança, nos exatos termos do artigo 31 da Instrução Normativa nº. 01/2015 do CSJES que assim estabelece: “Art. 31 Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses: I - no ajuizamento de mandado de segurança; § 2º Os valores das custas previstas no caput deste artigo são aqueles estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.413/2014 ou atualizados por outra normativa”. Desta forma, o não merece ser conhecido. A propósito, cito os seguintes julgados:mandamus DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000949-13.2016.8.16.9000/0 - Cornélio Procópio - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 13.09.2016) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO DE 48UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. HORAS SOMENTE ADMITIDO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001333-73.2016.8.16.9000/1 - Piraquara - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - - J. 24.11.2016) Desta feita, por ausência de requisito legal, do presente , com fulcro no artigoindefiro a inicial mandamus 10 da Lei 12.016/2009, combinado com os artigos 15, inciso I, e 16 da Lei Estadual nº 18.413/2014, bem como com os artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Ciência ao Ministério Público. À secretaria para que cumpra o disposto no art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2015 do CSJE. Intimações e diligências necessárias Curitiba, 29 de Agosto de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0002046-14.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 29.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002345-88.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0002345-88.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): Vanessa Lima da Silva de Carvalho da Cruz Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Mandado de Segurança nº 0002345-88.2017.8.16.9000, oriundo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. Vanessa Lima da Silva de Carvalho da Cruz. Juiz deImpetrante: Impetrado: Direito do Juizado de Origem. Estado do Paraná.Interessado: Vistos e examinados. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão vista como ilegal do Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba que acolheu os moldes de atualização dos valores apresentados pelo Estado do Paraná, contrariando os índices determinados em sentença e acordão. Afirma que tal decisão pretende rediscutir a coisa julgada, contrariado o princípio da segurança jurídica. Pugna, liminarmente, pela anulação da decisão que inovou quanto aos índices de atualização, determinação do retorno dos autos para contadoria, a fim de que seja refeito os cálculos nos termos da decisão transitada e julgado. É o relato. Pois bem. O presente deve ser conhecido.mandamus não O mandado de segurança, nos Juizados Especiais, possui cabimento excepcional, a fim de proteger direito líquido e certo quando existir ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, porém, apenas quando a parte não possuir outra forma de insurgência recursal. De primeiro modo, verifica-se que a ação mandamental não é o meio de impugnação adequado ao caso. In casu, foi julgado procedente a impugnação apresentada pelo Estado e declarado como devido o importe de R$ 593,67 (evento 109.1) Verifica-se, à vista disso, que o impetrante procura por este viés, desconstituir decisão que deve ser questionada em recurso inominado, o que é inadmissível, dado que a presente insurgência processual não serve a viabilizar a desconstituição de decisão. Mandamuspor expressa vedação legal, conforme art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e súmula 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Diante do exposto, inadmissível o . Assim, com amparo no art. 932, III e IV, do Código de Processowrit Civil, bem como no art. 10, da Lei nº 12.016/2006, de plano o presente mandado de segurança.indefiro Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002345-88.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 29.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001975-12.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0001975-12.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): EMERSON CEZAR DAMIANE GIMENEZ (CPF/CNPJ: 025.499.019-32) RUA DUQUE DE CAXIAS , 577 - ALTÔNIA/PR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 21 de Setembro, s/n - SÃO MATEUS DO SUL/PR Trata-se de com pedido de liminar impetrado contra decisão da Juíza de DireitoMandado de Segurança do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC. Defende que “a , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 quemagistrada a quo pretende legislar através de Portaria” determina que a parte indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação. Argumenta que estão“beira ao absurdo” presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer a concessão da ordem, para que seja afastada a condenação emmandamus litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. Pela decisão de evento 06 foi determinada à parte impetrante que comprovasse que faz à assistênciajus judiciária gratuita. Diante da não comprovação, o pedido foi indeferido (evento 11), oportunidade em que restou estabelecido o prazo de 5 dias para que realizasse o recolhimento das custas referentes à impetração do presente mandado de segurança, sob pena de não conhecimento do .mandamus A parte impetrante não realizou o recolhimento e peticionou no evento 14 pugnando pela reconsideração da decisão e concessão da assistência judiciária gratuita. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de evento 11 pelos fundamentos lá expostos. Cumpre consignar que o documento de evento nº 9.2 é datado de 2010 e encontra-se expirado desde março de 2011. Ademais, vê-se o que impetrante não trouxe aos autos provas de seus rendimentos e não esclareceu se possui bens móveis. A parte impetrante deixou de promover o recolhimento das custas processuais inerentes ao mandado de segurança, nos exatos termos do artigo 31 da Instrução Normativa nº. 01/2015 do CSJES que assim estabelece: “Art. 31 Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses: I - no ajuizamento de mandado de segurança; § 2º Os valores das custas previstas no caput deste artigo são aqueles estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.413/2014 ou atualizados por outra normativa”. Desta forma, o não merece ser conhecido. A propósito, cito os seguintes julgados:mandamus DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000949-13.2016.8.16.9000/0 - Cornélio Procópio - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 13.09.2016) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO DE 48UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. HORAS SOMENTE ADMITIDO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001333-73.2016.8.16.9000/1 - Piraquara - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - - J. 24.11.2016) Desta feita, por ausência de requisito legal, do presente , com fulcro no artigoindefiro a inicial mandamus 10 da Lei 12.016/2009, combinado com os artigos 15, inciso I, e 16 da Lei Estadual nº 18.413/2014, bem como com os artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Ciência ao Ministério Público. À secretaria para que cumpra o disposto no art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2015 do CSJE. Intimações e diligências necessárias Curitiba, 28 de agosto de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001975-12.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 28.08.2017)

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006006561-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: MIVANILDO DA SILVA MATOS APELADA: LUCILEIDE BARROS COSTA ADVOGADA: MARIA EMÍLIA BRITO SILVA LEITE RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Roraima, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade à Lucileide Barros Costa. Alega o recorrente, em síntese, que: a) a apelada teve seu pedido julgado parcialmente procedente, razão pela qual incide a sucumbência recíproca; b) a legislação aplicável ao servidor público prevê o percentual de 10% (dez por cento) de adicional de insalubridade para servidores expostos, em grau médio, a agentes insalubres e não 20%(vinte por cento) como fixado pela sentença; c) há provas do uso dos equipamentos necessários, o que elide a exigência do pagamento do adicional de insalubridade. Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, para reformar a sentença de 1º grau. Em contra-razões, às fls. 116/121, a apelada manifestou-se pelo parcial provimento da apelação e reforma da sentença somente para “reduzir o percentual do adicional de insalubridade deferido em grau médio, em favor da apelada, de 20%(vinte por cento) para 10%(dez por cento)”, mantendo a decisão monocrática nos seus demais termos. É o breve relatório. Encaminhem-se os autos à revisão regimental. Boa Vista, 18 de fevereiro de 2008. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006006561-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: MIVANILDO DA SILVA MATOS APELADA: LUCILEIDE BARROS COSTA ADVOGADA: MARIA EMÍLIA BRITO SILVA LEITE RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Preliminarmente, da análise dos autos, verifico que a sentença monocrática deixou de analisar pedidos constantes na exordial, o que acarreta sua nulidade. Conforme se verifica na petição inicial, a autora requer a condenação do ora apelante às seguintes verbas, verbis: “01) adicional de insalubridade em grau máximo, à base de 40% (quarenta por cento) sobre o salário de seu cargo efetivo, referente ao período em atraso (parcelas vencidas) qual seja de janeiro/00 a setembro/04, no valor de R$ 12.178,84 (doze mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sendo: a) R$ 7.751,80 (sete mil, setecentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos) de principal; b) R$ 1.772,03 (um mil, setecentos e setenta e dois reais e três centavos) de correção monetária, calculada com base na tabela de coeficientes utilizada para atualizações de débitos no âmbito da Justiça; c) e R$ 2.655,01 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e um centavo) de juros de mora à base de 1% ao mês, calculado de forma simples, conforme demonstrativo de débito em anexo; 02) adicional de insalubridade em grau máximo, à base de 40% (quarenta por cento) sobre o salário de seu cargo efetivo, referente às parcelas vincendas, a partir de outubro de 2004, a ser incluído na folha mensal de pagamento; 03) adicional noturno à base de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da remuneração diurna, referente ao trabalho executado no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, relativo ao período de janeiro/00 a setembro/04, no valor total de R$ 4.427,99 (quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), sendo: a)R$ 2.818,56 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e seis centavos) de principal; b) R$ 644,30 (seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos) de correção monetária calculada com base na tabela de coeficientes utilizada para a atualização de débitos no âmbito da Justiça; c) e R$ 965,13 (novecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) de juros de mora à base de 1% ao mês, calculado de forma simples, conforme demonstrativo de débito em anexo; 04) adicional noturno à base de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da remuneração diurna, referente às parcelas vincendas, a partir de outubro de 2004, a ser incluído na folha mensal de pagamento”. (Fls. 09/10) In casu, o MM. Juiz a quo, em sua sentença, somente se manifestou sobre os pedidos acerca do adicional de insalubridade, mantendo-se silente quanto aos pedidos de condenação do apelante ao pagamento do adicional noturno. Deve-se esclarecer que ocorre o julgamento citra petita quando o julgador deixa de examinar todos os pleitos formulados na petição inicial e, assim sendo, sua nulidade deve ser decretada de ofício pelo Tribunal, vez que se trata de matéria de ordem pública. Nesse sentido é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. INÍCIO DAS ATIVIDADES. 2º SEMESTRE. COBRANÇA PELA METADE. PEDIDO NÃO APRECIADO. SENTENÇA ‘CITRA PETITA’. NULIDADE. É nula a sentença ‘citra petita’, que é aquela que não examina todas as questões debatidas pelas partes”. (grifo nosso) (TJMG – 4ª Câmara Cível, ApCi 1.0702.06.279470-7, Rel. Des. Moreira Diniz, J. 10.12.2007, acolheram a preliminar e cassaram a sentença, unânime, DJ 19.12.2007) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGAMENTO DE UM DOS PEDIDOS. CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO 'CITRA PETITA'. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A sentença que deixa de examinar e fundamentar todas as questões deduzidas pelas partes é CITRA PETITA e, conseqüentemente, nula, na forma do art. 93, IX, da CF/88. A nulidade da sentença que desrespeita o art.458, II, do CPC é matéria de ordem pública, que pode ser decretada de ofício pelo Tribunal”. (TJMG – 9ª Câmara Cível, ApCi 1.0384.04.031116-7, Rel. Des. Generoso Filho, J. 21.08.2007, anularam a sentença, de ofício, unânime, DJ 01.09.2007) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO NÃO APRECIADO. SENTENÇA ‘CITRA PETITA’. ARTIGOS 458 E 460 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. VEDADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. A sentença por meio da qual não se aprecia pedido expressamente formulado pelos autores da ação é ‘citra petita’, sendo, portanto, nula de pleno direito, mormente por descumprir a norma do artigo 458 do CPC e afrontar o princípio da adstrição da sentença ao pedido materializado pela norma do artigo 459 do mesmo Codex. (grifo nosso) (...)”. (TJMG – 1ª Câmara Cível, ApCi 1.0024.04.447152-2, Rel. Des. Armando Freire, J. 13.02.2007, acolheram a preliminar, unânime, DJ 02.03.2007) “SENTENÇA ‘CITRA PETITA’. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO-APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.. Se uma parte formulou pedidos certos e determinados e não tendo o magistrado apreciado-os integralmente, encontra-se a sentença citra petita, ocasionando a sua invalidação e a determinação para que outra seja proferida, com expressa análise a respeito daquele pedido”. (grifo nosso) (TJMG – 3ª Câmara Cível, ApCi 454.951-1, Rel. Des. Albergaria Costa, J. 22.12.2004, acolheram a preliminar e anularam a sentença, unânime, DJ 05.02.2005) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. ARTIGO 951, DO CCB. DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MÉDICO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA LIDE SECUNDÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO. Tratando-se de sentença citra petita, a nulidade da sentença é absoluta e pode ser declarada de ofício. (...)”. (TJMG – 5ª Câmara Cível, ApCi 415.825-8, Rel. Des. Armando Freire, J. 19.02.2004, cassaram a sentença, de ofício, unânime, DJ 17.03.2004) Dessa forma, restando clara a nulidade do decisum monocrático, deve o mesmo ser cassado para que nova sentença seja proferida. Do exposto, não conheço do presente recurso e, de ofício, declaro a nulidade da sentença a quo por ser citra petita, determinado o retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida, com a apreciação de todos os pedidos da autora. É como voto. Boa Vista, 04 de março de 2008. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006006561-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: MIVANILDO DA SILVA MATOS APELADA: LUCILEIDE BARROS COSTA ADVOGADA: MARIA EMÍLIA BRITO SILVA LEITE RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO APRECIADO PELO JULGADOR A QUO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. Ocorre o julgamento citra petita quando o julgador deixa de examinar todos os pleitos formulados na petição inicial e, assim sendo, sua nulidade deve ser decretada de ofício pelo Tribunal, vez que se trata de matéria de ordem pública. Recurso não conhecido e Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a presente Apelação Cível nº 001006006561-1, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, anular a sentença monocrática, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatro dias do mês de março de dois mil e oito. Des. CARLOS HENRIQUES - Presidente - Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - DES. ALMIRO PADILHA - Julgador – Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3804, Boa Vista-RR, 14 de março de 2008, p. 08. ( : 04/03/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008009315-5 1ªAPELANTE/1ª APELADA: BOA VISTA ENERGIA S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE DANTAS E OUTROS 2ª APELANTE/ 2ª APELADA: MARYLIN OLIVEIRA DA CRUZ DEFENSORA PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO BOA VISTA ENERGIA S/A, devidamente qualificada e representada, interpõe o presente recurso inconformada com a sentença de fls. 104 a 106, proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível nos autos de Ação Ordinária de Cobrança (processo nº 01005101656-5), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré, ora apelada, ao pagamento de R$ 2.215,58 (dois mil, duzentos e quinze reais e cinqüenta e oito centavos), arbitrando honorários advocatícios em 10% deste valor. Alega, em síntese, que “a sentença, pois, não atende o pedido e deve, assim, ser reformada para acatar a cobrança nos moldes descritos na inicial e corroborado pelo documento de fls. 23, suficiente, como visto, para sustentar a cobrança se não devidamente infirmado por prova contrária da parte adversária (...)” – fl. 111. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar procedente o pedido descrito na inicial, inclusive o referente a honorários e custas processuais. Em recurso adesivo, requer a ré que sejam julgados improcedentes os pedidos da demandante por absoluta ausência de provas (fls. 115 a 120). Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 26 de maio de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008009315-5 1ªAPELANTE/1ª APELADA: BOA VISTA ENERGIA S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE DANTAS E OUTROS 2ª APELANTE/ 2ª APELADA: MARYLIN OLIVEIRA DA CRUZ DEFENSORA PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO A procedência da ação de cobrança está condicionada à comprovação dos débitos. Isso se infere claramente do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que coloca como ônus do autor, a prova do fato constitutivo do seu direito, mormente quando se tem a inversão do ônus da prova como sucedeu nestes autos. Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio CDC, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a proteção do consumidor nesta questão da prova. Assim, no caso dos autos houve a inversão do ônus da prova e nem se alegue não ser este possível em face de concessionárias de serviço público, pois já é pacífico este entendimento. Na inicial, Boa Vista Energia S/A. alegou que a requerida encontrava-se com vencimentos mensais de consumo inadimplidos a vários meses, perfazendo, com o somatório das contas de consumo em atraso, o importe de R$ 3.056,24 (três mil e cinqüenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Juntou “Segunda via agrupada” (fl. 23), na qual consta o referido valor, com vencimento em 10/12/2004. Em contestação, a demandada, por meio de curadora especial, questiona a origem do débito e o efetivo consumo. Por meio da petição de fls. 84, a autora junta procedimento administrativo, instaurado por si, a fim de apurar suposto desvio de energia na unidade consumidora da apelada. No mencionado procedimento (fls. 87 a 95) observa-se: 1) Fl. 88 - PROTOCOLO DE ENTREGA - NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE: com assinatura de terceira pessoa e recebimento em 18/10/01. 2) Fl. 90 - DIFERENÇA DE CONSUMO: Período de cobrança: 12/2000 a 05/2001 3) Fl. 91 – LAUDO DE AFERIÇÃO: “medidor normal”. 4) Fl. 92 - Inspeção Técnica na medição (ITM) datada de 25.05.2001 e assinado por terceira pessoa “Luana Cruz de Almeida”. IRREGULARIDADE CONSTATADA: “ligado direto bifásico no padrão novo sem passar p/medição, com carga de 7,5 amperes na fase A, 11 amperes na fase B”. OBSERVAÇÃO: “foi retirado medidor mono que está desligado no padrão antigo e instalado medidor bifásico no padrão novo e levantada a carga, ficou ligado”. 5) Fl. 93 – LEVANTAMENTO DE CARGA – “755 Kwh”, assinado por terceira pessoa em 25/05/01. 6) Fl. 95 - Histórico de medição de 05/1998 a 09/2001. Conforme prevê a Resolução n. 456/2000 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica e desde que observados os princípios constitucionais aplicáveis à sua atividade, a concessionária de serviço público pode cobrar por consumo de energia elétrica que deixou de ser registrado durante o período em que o medidor se encontrava em funcionamento irregular, em virtude de violação dos selos em presumido ato fraudulento do responsável, sendo possível o lançamento da cobrança retroativa, por estimativa, referente à "energia não faturada". Entretanto, no caso em tela, existe uma peculiaridade a afastar a lisura da cobrança feita pela apelante. Entendo que no caso específico destes autos, não foi observado o devido processo legal, sempre necessário quando pretende impor ônus ao administrado. Inexiste qualquer protocolo de entrega de fatura e a inspeção técnica na medição não foi acompanhada pela ré. E mais, não houve a produção de qualquer fatura eventual no procedimento administrativo instaurado pela demandante. Assim, conforme preceitua a Constituição da República, "ninguém será privado (...) de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5º, LIV, CF); e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, CF). Entendo que a ausência de notificação da ré/2ª apelante, do protocolo de entrega de fatura e o não acompanhamento da inspeção técnica na medição, os quais oportunizariam à réu insurgir-se administrativamente, evidenciou a supressão de fases processuais, obrigatória nesta espécie de procedimento administrativo, caracterizando inequívoca ofensa ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal. Em suma, houve desrespeito ao devido processo legal no procedimento de apuração levado a efeito pela apelante. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DA COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA APURADA EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DO CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ACOMPANHAR A ABERTURA DA EMBALAGEM E A CALIBRAÇÃO DO MEDIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, permanece, para a parte autora, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I, do CPC). - Após aviso prévio, revela-se lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário, seja no tocante às contas mensais, seja quando o débito for proveniente de irregularidades encontradas nos medidores . Inteligência do art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8987/95; art. 17 da Lei n. 9427/96; artigos 72 e 90, I, da Resolução n. 456 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. Precedente da 1ª Seção do STJ, no RESP nº 363943/MG, DJ 01.03.2004. - A averiguação de fraudes nos aparelhos de medição e subseqüente cobrança dos valores no período referente às irregularidades constatadas demandam procedimento administrativo com oportunidade de acompanhamento pelo usuário. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.630646-7/001 – j.em 17.05.2007, Rel. Des. Silas Vieira) Dessa forma, a apelada não teve oportunidade de se defender na esfera administrativa. Ademais, entendo que o pagamento do débito decorrente de eventual violação de medidor somente pode ser imposto ao consumidor após efetiva demonstração de que tal dano foi por ele ocasionado, o que, no caso, não foi feito, ainda mais se constatando a apuração em procedimento sem participação do consumidor. Assim, inexistente a prova da responsabilidade da ré/2ª apelante pelo suposto desvio de energia, bem como do efetivo consumo suplementar de energia, sendo a cobrança de débito referente ao mês de julho de 2002 inválida. Impende, ainda, destacar a imprestabilidade de provas produzidas unilateralmente: “APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. RGE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DO EFETIVO DESVIO DE ENERGIA. PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70009498999 Rel. Des. Francisco José Moesch, 21ª Câmara Cível, TJRS, Data de Julgamento 15.09.2004). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AES SUL. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DO EFETIVO DESVIO DE ENERGIA. PRODUÇÃO UNILATERAL DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO”. (Apelação Cível n° 70014483192 – TJRS Data: 06.09.2006) Quanto aos débitos referentes aos meses de fevereiro e março de 2002, não foram demonstradas suas origens pela autora/1ª apelante, já que não acostou aos autos documentos que comprovassem o consumo, o que torna inacolhível o inconformismo da recorrente. Em relação aos débitos restantes, verifica-se que a fatura acostada à fl. 23 constitui documento hábil a evidenciar a legalidade da cobrança por parte da 1ª apelante, em plena observância à exigência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, negar provimento ao primeiro recurso e dar parcial provimento ao recurso adesivo, para reformar em parte a sentença atacada, condenado a 2ª apelada ao pagamento de R$ 1.030,34 (um mil e trinta reais e trinta e quatro centavos), mantendo-a em seus demais termos. É como voto. Boa Vista, 10 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008009315-5 1ªAPELANTE/1ª APELADA: BOA VISTA ENERGIA S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE DANTAS E OUTROS 2ª APELANTE/ 2ª APELADA: MARYLIN OLIVEIRA DA CRUZ DEFENSORA PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. FATURA SUPLEMENTAR DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. IMPRESTABILIDADE. COBRANÇA VÁLIDA APENAS PARA OS MESES EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO HOUVE DESCONSTITUIÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso principal de dar parcial provimento ao adesivo, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 10 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA – Presidente, em exercício CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3871, Boa Vista-RR, 27 de junho de 2008, p. 07. ( : 10/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01008010016-6 AGRAVANTE: ORIANA BARREIRAS MENDONÇA AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ORIANA BARREIRAS MENDONÇA interpôs este agravo em face da decisão proferida pelo Juiz Substituto da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação Ordinária nº 010.2008.902.661-0, por meio da qual o pedido de antecipação de tutela foi negado. Consta nos autos que o Autor, após ter sido aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Roraima e já estar na reta final do curso, foi submetido, juntamente com os demais colegas, a um novo exame psicológico. Contudo, foi considerado não-recomendado e, conseqüentemente, eliminado do certame. O Agravante afirma, em suma, que o novo exame psicológico foi realizado: a) sem edital de convocação; b) por apenas uma psicóloga; c) sem qualquer critério objetivo; d) sem a apresentação do laudo por escrito contendo os motivos da exclusão; e) sem a possibilidade de interpor recurso em face da decisão que o considerou não-recomendado. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, e, ao final, a reforma da decisão recorrida. Juntou os documentos de fls. 17/72. Às fls. 74/76 proferi decisão concedendo a tutela antecipada. O Magistrado a quo prestou informações à fl. 93. Não houve contra-razões (fl. 91). O Representante do Parquet de 2º grau absteve-se de intervir no feito como custos legis. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Feito que independe de revisor. Inclua-se em pauta para julgamento. Boa Vista, 06 de agosto de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01008010016-6 AGRAVANTE: ORIANA BARREIRAS MENDONÇA AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Assiste parcial razão à Recorrente. Explico. Consoante se disse na decisão de fls. 104/106, a aplicação do exame psicológico realizada durante o Curso de Formação deixou de observar critérios essenciais à sua validade. Muito embora exista previsão legal acerca desse exame (art. 11,§ 1º, LCE nº 051/01), estou que foi cerceado o direito de defesa da Agravante, especialmente em razão da impossibilidade de acesso ao laudo psicológico. Compulsando os autos, verifiquei a possibilidade de interposição de recurso administrativo contra o resultado do teste, conforme item 13, letra “c”. Ora, a previsão desse recurso restou, nesse caso, inócua, haja vista que a Recorrente não pôde ter acesso ao laudo de avaliação psicológica, consoante se extrai das informações prestadas nas razões recursais. Como exercer a defesa se não se sabia em quais critérios o candidato tinha sido considerado inapto para o cargo?! Sobre a possibilidade de interposição de recurso em hipótese semelhante, confira o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se a exigência de aprovação em exame psicológico para provimento de certos cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato. No entanto, tal exigência deve estar prevista legalmente, ser pautada por critérios objetivos e permitir a interposição de recurso pelo candidato que se sentir lesado, requisitos presentes na hipótese. 2. Recurso ordinário improvido. (RMS 23.163/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18.03.2008, DJ 19.05.2008 p. 1) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi mais além. Em situação em que o candidato teve acesso ao laudo, considerou-se que o mesmo não foi devidamente motivado, declarando-se sua nulidade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. LAUDO QUE APRESENTA MOTIVAÇÃO GENÉRICA E PADRONIZADA, QUE NÃO PERMITE AO CANDIDATO CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL. PROCEDIMENTO DEFINIDO PELA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO AUTORIZA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Mandado de segurança. Postulação de anulação de ato administrativo consistente em declaração de inaptidão do candidato. Perícia efetuada junto à Comissão de Concurso para o cargo de Inspetor de Polícia. - A avaliação realizada conforme preceitua o Edital do certame não se mostra dotada de subjetivismo uma vez presentes critérios objetivos a guiar referido exame, colhidos do próprio Edital de abertura do concurso. - Embora haja previsão editalícia sobre a possibilidade de recurso administrativo e o recorrente tenha tido acesso ao laudo profissiográfico da sua inaptidão este, na forma em que elaborado e apresentado, mesmo permitindo conhecer os critérios norteadores da conclusão resultante dos testes psicológicos, não traz qualquer avaliação sobre a condição psicológica pessoal do candidato decorrente da aplicação dos testes, mas tão-somente os resultados ¿indicado¿ ou ¿não-indicado¿, inviabilizando a impugnação específica do laudo. Precedente desta Corte. - Necessidade de o ato administrativo apresentar competente motivação a fim de dar conhecimento ao interessado das razões pelas quais a Administração lançou a decisão impugnada. Violação ao princípio da ampla defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. - Possível a declaração de nulidade de laudo administrativo não motivado, inviável, no entanto, em sede de mandado de segurança a permanência do recorrente nas demais etapas do certame porquanto inexiste nos autos qualquer contraprova ao laudo pericial. Impossibilidade de produção de prova em ação mandamental. Eficácia do laudo psicológico oficial a ser deduzida na via ordinária. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70022583058, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/06/2008) No caso sub examine, a Agravante sequer teve acesso ao laudo. Não há como averiguar-se, por exemplo, os critérios que foram utilizados e em quais a Recorrente foi reprovada. Nota-se, portanto, que o teste aplicado, repita-se, embora previsto em lei, não observou o direito de defesa da Agravante. Cabe, aqui, uma ressalva: eventual vício ocorrido na aplicação do teste psicológico não gera direito à Recorrente em se tornar uma Policial Militar. Se assim fosse, estar-se-ia impondo condições diferentes para candidatos na mesma situação. Deve-se, sim, realizar-se um novo exame, com a observância de todos os critérios necessários para a sua validade, para então poder ser avaliada a real aptidão da candidato ao cargo pretendido. No que concerne ao perigo na demora, mantenho meu entendimento de que restou devidamente demonstrado. É que, malgrado a Agravante não seja, ainda, uma “Policial Militar”, a mesma recebe uma bolsa por freqüentar o curso de formação. Assim, caso não seja concedida a antecipação, a Agravante perderá essa verba, que tem natureza alimentar, e tal medida trará prejuízos de difícil reparação, mormente se considerarmos que o processo principal não tem trâmite tão célere em virtude do seu rito. Ressalte-se, por derradeiro, que este Tribunal já teve oportunidade de julgar recursos com teor semelhante ao deste, dando razão ao pleito dos candidatos, conforme se verifica nos AI’s nºs 0010080010214-7, 001008010277-4, julgados, respectivamente, nas sessões do dia 15/07/08 e 05/08/08. Por essas razões, conheço o recurso e dou-lhe provimento para conceder a antecipação de tutela pretendida, devendo a Agravante retornar à Tropa da Polícia Militar na posição em que ocupava antes de ser excluída do curso de formação, caso o motivo da exclusão seja apenas a reprovação no discutido exame psicológico, sem prejuízo da aplicação de novo teste. É como voto. Boa Vista-RR, 19 de agosto de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01008010016-6 AGRAVANTE: ORIANA BARREIRAS MENDONÇA AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANDIDATA REPROVADA NO EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA APENAS PARA QUE A AGRAVANTE RETORNE À POSIÇÃO QUE OCUPAVA ANTES DE SUA EXCLUSÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 19 de agosto de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Mauro Campello Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3917, Boa Vista-RR, 03 de Setembro de 2008, p. 02. ( : 19/08/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009829-5 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ÉRICO CARLOS TEIXEIRA E OUTROS APELADA: IMPORTADORA CELVE LTDA. DEF. PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A em face da sentença de fls. 64-70, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução (processo nº 01006136719-8) para declarar nulas as cláusulas sexta, parágrafo primeiro e a nona, as quais fixam a cumulação de comissão de permanência com juros de mora, multa contratual e outros encargos, bem como capitalizam juros. Em sua irresignação, alega o recorrente, preliminarmente, a intempestividade dos embargos à execução, bem como a existência de conexão/continência destes com ação ordinária em trâmite na 5ª Vara Cível (processo nº 01005121369-1). No mérito, sustenta a possibilidade de capitalização mensal de juros, uma vez que o contrato bancário fora celebrado após a Medida Provisória nº 2.170/2000, bem como a legalidade na cobrança de comissão de permanência e multa contratual de 2% (dois por cento). Requer, ao final a reforma da sentença, com a inversão do ônus sucumbencial. Devidamente intimada a recorrida apresentou contrarrazões às fls. 83-100, pugnando pelo desprovimento do apelo. Relatado assim o feito, submeto-o à douta revisão regimental (art. 178, III, do RITJ/RR). Boa Vista, 20 de outubro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009829-5 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ÉRICO CARLOS TEIXEIRA E OUTROS APELADA: IMPORTADORA CELVE LTDA. DEF. PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO – PRELIMINAR a) Da conexão: Suscita o apelante preliminar de conexão dos Embargos à Execução com a ação ordinária nº01005121369-1. Razão, contudo, não lhe assiste. Verifica-se no sistema de movimentação processual, disponível no site desta egrégia Corte de Justiça, que o processo citado fora julgado parcialmente procedente em 09/02/2007, operando-se o trânsito em julgado em 23/03/2007. Sendo assim, impossível o reconhecimento de conexão ante a incidência da Súmula 235/STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ademais, consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de conexão e a consequente reunião das ações constitui faculdade do magistrado para evitar a inconveniente ocorrência de decisões contraditórias, não sendo hábil, todavia, a acarretar a nulidade do julgado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONEXÃO COM PROCESSO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 235/STJ. 1 - "A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado" (Súmula 235/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido”. (Processo AgRg nos EDcl no Ag 1048713 / MG, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 14/04/2009, Data da Publicação/Fonte: DJe 27/04/2009). Rejeito, pois, a preliminar. b) Da intempestividade dos embargos à execução: O apelante afirma que a dilação de prazo em quádruplo ou em dobro próprio da defensoria pública não deve ser aproveitada à empresa ré, uma vez que ela não pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita e que a nomeação de curador especial se deu em face da revelia decretada. Não assiste razão ao apelante. In casu, a embargante fora citada por edital, sendo representada por curadora especial. Conforme ressaltou o MM. Juiz a quo, o prazo em dobro estabelecido pela legislação para a Defensoria Pública é atribuído para a instituição e não para as partes que utilizam dos serviços prestados. Neste sentido é a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - REVELIA EMBARGOS OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL - PRAZO EM DOBRO - INÍCIO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA À CURADORA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O prazo para o defensor público é contado em dobro e inicia-se com sua intimação pessoal. - O curador especial, nomeado para defesa a partir da ficta citação, tem prazo em dobro para manifestação e defesa, que se inicia a partir da inequívoca ciência pessoal. (Apelação Cível - 120054600 - Curitiba - juiz conv. Tomasi Keppen - Primeira Câmara Cível - julg: 30/6/98 - ac.: 10119 - public.: 2/10/98). Os embargos, pois, são tempestivos. Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009829-5 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ÉRICO CARLOS TEIXEIRA E OUTROS APELADA: IMPORTADORA CELVE LTDA. DEF. PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO O mérito da irresignação cinge-se ao fato de ter o Juiz singular julgado parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo apelado, declarando nulas as cláusulas sexta, parágrafo primeiro e a nona, as quais fixam a cumulação de comissão de permanência com juros de mora, multa contratual e outros encargos, bem como capitalizam juros. Preambularmente, insta ressaltar que esta matéria já fora, em reiteradas ocasiões , apreciada por esta Corte, que, seguindo a jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça, tem declarado a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, sendo também indevida a correção monetária cumulada com a comissão de permanência e capitalização de juros, em contrato bancário, como bem demonstram as ementas abaixo colacionadas: “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 296. Nos contratos bancários é vedada a capitalização mensal dos juros se inexiste legislação específica autorizadora. A comissão de permanência e os juros remuneratórios são inacumuláveis.” (STJ, Número do Processo: 561431, Data de Decisão: 20/09/2004, Ministro Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA”. “CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. I. Nos contratos de mútuo firmados com instituições financeiras, ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33. II. Agravo regimental improvido.”(STJ - Superior Tribunal de Justiça, Número do Processo: 579193, Data de Decisão: 05/08/2004, Ministro Relator: ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Órgão Julgador: QUARTA TURMA). De outro lado, em se tratando os contratos bancários de relação de consumo, não há dúvida de que tais operações sujeitam-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente, as concernentes à proteção contratual (Capítulo VI, do CDC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior do direito federal, vem decidindo: “Agravo. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Código de Defesa do Consumidor. Limitação dos juros em 12% ao ano. Capitalização mensal. Comissão de permanência e juros remuneratórios. A jurisprudência desta Corte, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596/STF afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras, admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira.” (STJ - Superior Tribunal de Justiça, Número do Processo: 608991, Decisão: Improvimento Unânime, Data de Decisão: 01/04/2004, Ministro Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Em casos análogos esta Corte de Justiça tem decretado a impossibilidade de cobrança cumulativa da comissão de permanência, com a multa contratual, correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, como bem se pode depreender da ementa abaixo transcrita: “APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO - CLÁUSULA CONTRATUAL - REVISÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TAXA DE JUROS – LIMITAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – VEDAÇÃO – CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – ÍNDICE ADOTADO – INPC – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA. 1. (...) 2. As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições financeiras, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, a teor do art. 51, VI. 3. A limitação de juros anuais em 12%, por sobre não constituir imposição legal, em decorrência da revogação da norma inserta no § 3º do art. 192 da CF pela Emenda 40/03 e, ainda, diante do entendimento do STF da sua inaplicabilidade imediata, inexistente lei complementar que a regule, não é parâmetro único na fixação da remuneração do capital. 4. A taxa de juros deve ser fixada em 24% anuais, consentânea com a realidade do mercado financeiro, vedada a capitalização dos mesmos. 5. São inacumuláveis os juros moratórios, a comissão de permanência, a multa contratual e a correção monetária. 6. O índice de correção monetária a ser utilizado é o INPC, posto se tratar de índice oficial, que reflete a real variação do custo de vida em determinado período.” (Número do Processo: 10060054177, Relator: DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS). Nestas condições, considerando o entendimento consagrado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, que veda a cobrança concomitante da comissão de permanência com juros remuneratórios, multa contratual, juros moratórios ou correção monetária, forçoso é concluir que não merece qualquer reparo a sentença hostilizada que julgou procedentes os embargos à execução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009829-5 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ÉRICO CARLOS TEIXEIRA E OUTROS APELADA: IMPORTADORA CELVE LTDA. DEF. PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES: CONEXÃO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO (ART. 51, IV, DO CDC). VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL (ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/33). RECURSO IMROVIDO. 1. Súmula 235/STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2. O curador especial, nomeado para defesa a partir da ficta citação, tem prazo em dobro para manifestação e defesa, que se inicia a partir da inequívoca ciência pessoal. 3. Impõe-se declarar a nulidade de cláusulas contratuais elaboradas segundo o arbítrio do credor, com a fixação de encargos de forma unilateral, dando ensejo à evolução desproporcional da dívida, de modo abusivo, em detrimento econômico do contrato. 4. É indevida a capitalização de juros cumulada com correção monetária e comissão de permanência em mútuos bancários mesmo que haja expressa autorização contratual. 5. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4204, Boa Vista, 21 de novembro de 2009, p. 018. ( : 27/10/2009 , : XII , : 18 ,

AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONSTAS DO CORRENTISTA SOBRE OS LANÇAMENTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONSTAS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADOR DE BENS DA AUTORA. DEVER DE PRESTAR CONTAS EVIDENTE. PEDIDO QUE NÃO É GENÉRICO. PRETENSÃO E PERÍODO PRETENDIDO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS NA INICIAL '"Exigir da parte requerente a discriminação de todos os lançamentos tidos por indevidos em sua conta corrente e a produção de prova nesse sentido significa retirar-lhe o direito ao exercício da ação de prestação de contas." (Des. Jorge Luiz de Borba).' (Apelação Cível nº 2012.004402-3, de Modelo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10-4-2012). 2. Conquanto seja inadmissível a cumulação de pedidos de ritos diversos (art. 292, § 1º, CPC), no caso em tela inexiste qualquer pedido de revisão de contrato (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091206-0, de Urubici, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 06-11-2012)". DISPONIBILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU DE CÓPIA DOS CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA. "[...] 1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 296.446/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 23-4-2013)." PRESCRIÇÃO. ART. 206, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONTA POUPANÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO VINTENÁRIO. "[...], tratando-se de relação negocial continuada, a prescrição deve alcançar, unicamente, os lançamentos realizados em lapso temporal superior há vinte anos do ajuizamento da demanda (aplicação do prazo referido no art. 177, do CC/1916)." [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082990-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 05-03-2013). DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.023704-3, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO AJUSTE E SEU RESPECTIVO INADIMPLEMENTO. MATÉRIAS DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM SOBREDITAS DEMANDAS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042214-7, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO APÓS REGULAR QUITAÇÃO DA PARCELA DO FINANCIAMENTO - CAUSA DE PEDIR ADSTRITA À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018416-1, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO AJUSTE E SEU RESPECTIVO INADIMPLEMENTO. MATÉRIAS DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM SOBREDITAS DEMANDAS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042215-4, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (IM)PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039966-7, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA EXECUÇÃO EMBARGADA. RECURSO DISTRIBUÍDO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. Tocante à competência, vigora, nesta Corte, desde há muito, a regra traçada no art. 54 do Regimento Interno segundo o qual há prevenção do órgão colegiado que primeiro conheceu e decidiu demanda conexa, seja no pertinente ao próprio relator, ou, na hipótese de ele não mais pertencer à câmara, na remanescência quanto à competência do próprio órgão colegiado para o deslinde dos pertinentes conflitos, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o alvitramento de soluções antitéticas para demandas conexas, dado isso gerar indesejável perplexidade entre os contendores e, via de consequência, lamentável desprestígio ao Poder Judiciário deste Estado" (Conflito de Competência n. 2010.024522-7, de Barra Velha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-4-2011) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032624-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).