HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE EXECUÇÃO PREMEDITADA, A MANDO DE TERCEIRO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PREJUDICADA, QUANTO AO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, E DENEGADA, NO QUE RESTA. 1. A conduta narrada na decisão, extraída dos indícios constantes nos autos, revela comportamento perigoso, diante da prática de uma execução premeditada contra a vítima, por grupo acostumado com a prática de homicídios, a ponto de tornar necessária a imposição da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 2. A alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia fica prejudicada, diante do oferecimento e posterior recebimento da inicial acusatória 3. Ordem prejudicada, quanto ao pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, e denegada, no que resta.

Paciente : José de Carvalho Impetrante : Eduardo Henrique Monteiro Rêgo Impetrado : Juizes da 17ª Vara Criminal da Capital HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FURTO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE DOCUMENTAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ORDEM DENEGADA. A decisão fundamenta-se em indícios de que o paciente é líder de grupo criminoso especializado na falsificação de cartões de crédito, documentos (CNH, RGs, talonários de cheque) e estelionato, tendo sido encontrado com 29 RGs com sua fotografia e nomes diversos. O paciente foi encontrado com quatro títulos de eleitor com nomes diversos (e mais quarenta e uma cédulas em branco), nove cédulas de reservista, quatro cédulas de identidade em branco, quarenta e um cartões de CPF, vinte e dois cartões de crédito e débito, dois mil reais em notas falsas e vários outros documentos falsificados. As investigações ainda apontaram que o grupo conseguia obter empréstimos junto a instituições financeiras. 3. A conduta imputada ao paciente revela extrema habitualidade com a prática de delitos de falsificação. Embora não haja violência ou grave a ameaça, a contumácia faz com que sua liberdade gere risco à ordem pública, pela possibilidade concreta de reiteração criminosa. 4. A 17ª Vara Criminal da Capital é competente para processar e julgar crimes de lavagem de capitais, praticados por meio de organização criminosa ou de forma reiterada (art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1994). 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, tombados sob o n.º 0801849-08.2013.8.02.0900, impetrado por Eduardo Henrique Monteiro Rego em favor de José de Carvalho, contra ato do Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital (autos n.º 0719390-27.2013.8.02.0001).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONCURSO DE CRIMES. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta imputada à paciente - consistente em assalto com uso de arma de fogo e participação em homicídio qualificado - revela periculosidade intolerável, fazendo com que a liberdade da paciente signifique afronta à ordem pública, por causar sentimento difuso de insegurança. 2. A alegação de excesso de prazo deve ser examinada levando em conta o tempo total da prisão, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, e não a partir da análise simplória de eventuais atrasos pontuais na realização de certos atos processuais. 3. Cotejadas essas circunstâncias com o tempo total da prisão, chega-se à conclusão de que o atraso havido no caso concreto (aproximadamente um ano e nove meses desde a prisão), embora inconveniente, não é tão grande a ponto de justificar o relaxamento da prisão por excesso de prazo. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. NÃO TRANSCENDEM AQUELES PREVISTO NO TIPO. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Se os motivos do crime não extrapolam os limites inerentes ao tipo penal em análise, não podem ser avaliados em prejuízo ao acusado. II -Reformulação da dosagem da pena em sintonia com os ditames do art. 59 do Código Penal. III - Apelação Conhecida e Parcialmente Provida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO ACERTADA, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA A PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR CONCEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, EM JUÍZO, CONFORME PACTUADO, COM ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME PACTUADO, COM ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME PACTUADO, COM ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS CONFORME PACTUADO, EM JUÍZO, COM ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÕES LIMINARES POSTULADAS PELA AUTORA NÃO ACOLHIDAS PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO REFORMADA. ADMISSIBILIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS VENCIDAS COM ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME PACTUADO, COM ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 273, §6º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE QUE MANIFESTOU SEU INTERESSE DE PROSSEGUIR COM A AÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4.424. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANTERIOR PROPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO A AUTORIZAR A REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO PREVENTO. OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, A JUSTIFICAR O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ O FIM DO TRÂMITE DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.