PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUANTUM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DO ARMAMENTO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA FIXADA EM 08 ANOS E 02 MESES. REGIME INICAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O EMPREGO DE VELOCIDADE ACIMA DA MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS APLICADAS DE ACORDO COM O ART. 44, §2º DO CP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BATALHA. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REPERCUSSÃO DO FATO REPRESENTA DECORRÊNCIA NORMAL DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO EM UMA PEQUENA URBE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. RECEIO APARENTEMENTE INFUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS. INDICAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO FÓRUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA SOB O ARGUMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NESTA VIA. REJEITADA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETADA A PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. QUESTÃO SUPERADA. PREJUDICIALIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ COMO AFERIR A INOCÊNCIA DOS PACIENTES. QUADRILHA. POSSIBILIDADE DO ENVOLVIMENTO DE OUTRAS PESSOAS NAS PRÁTICAS DELITIVAS ALÉM DOS TRÊS PACIENTES PRESOS. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO EM FLAGRANTE E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RELAXADA A PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO LAVRADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TERIA SE DADO O FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRETENDIA INVADIR UMA DELEGACIA DE POLÍCIA. PERICULOSIDADE ACENTUADA. PRECEDENTES DO STF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. PACIENTE CONSTITUIU ADVOGADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRARIAM SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS HÁBEIS A RECOMENDAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – CF, art. 1º, inciso III. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Palmeira dos Índios, no que diz respeito à questão da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Palmeira dos Índios adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor os pretendidos medicamentos descritos na petição inicial. III. O exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196. IV. Atento e sob a ótica da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a partir do pronunciamento da Corte Especial no julgamento do Recurso Especial sob nº 1.108.013 – RJ - relatora Min. Eliana Calmon -, correta e legítima a condenação do Município de Palmeira dos Índios em honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, inclusive quanto ao valor arbitrado, tal qual concebido na sentença recorrida = apelada, razão porque indefiro, no ponto, o pleito tendente a exclui-la.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido procedimento cirúrgico descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA; 2) Legalidade da cobrança da taxa de abertura de crédito. excessividade da condenação a título de repetição do indébito – tese dissociada das matérias discutidas na sentença. 3) possibilidade de capitalização de juros, legalidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa – questões apreciadas de forma favorável ao recorrente; e 4) permissão da cobrança da comissão de permanência. Tal como determinado pelo julgador singular, a comissão de permanência deve ser mantida, desde que não cumulada com outros encargos de inadimplemento. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO ENTRE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DEVEDOR E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar da ausência de previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para que esta responda com seu patrimônio por dívidas assumidas pelos seus sócios. 2. Havendo nos autos prova da confusão do patrimônio entre o sócio devedor e a pessoa jurídica, deve o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica ser deferido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Liminar revogada. Decisão Unânime.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELA PARTE DEMANDADA, E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE TABOÃO DA SERRA/SP. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 100, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL INSCULPIDA NO MESMO ARTIGO, PORÉM, NO INCISO IV, ALÍNEA "A". COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MACEIÓ - FORO DO LUGAR ONDE OCORREU O ATO OU FATO LESIVO, AINDA QUE A DEMANDADA SEJA PESSOA JURÍDICA COM SEDE EM OUTRO DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: OS DÉBITOS COBRADOS, PELO BANCO APELADO, SÃO ORIGINÁRIOS DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS – PROTEÇÃO CONTRA PERDA, FURTO E ROUBO DE CARTÃO; QUE APENAS FOI EFETUADO O PAGAMENTO DOS VALORES DA FATURA QUE ENTENDIA DEVIDOS; O CONTRATO COLACIONADO PREVÊ QUE PARA QUE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO FOSSE CANCELADO AUTOMATICAMENTE, BASTAVA QUE O CLIENTE PAGASSE A SUA FATURA COM A DEDUÇÃO DO VALOR DO SERVIÇO OFERTADO; REPETIÇÃO DO INDÉBITO; NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESES AFASTADAS. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, PELO PRÓPRIO RECORRENTE, DEMONSTRAM QUE O DÉBITO RECLAMADO É ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO QUER PARCIAL, QUER TOTAL, DAS FATURAS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL, EM ALGUNS MESES, CHEGOU A PAGAR, INCLUSIVE, VALORES BEM AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL INFORMADO, AVOLUMANDO A DÍVIDA. A POSTURA ADOTADA PELO APELANTE MOTIVOU A INSERÇÃO DE SEU NOME NO ROL DOS MAUS PAGADORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERSSE PÚBLICO. IMÓVEL QUE SE LIMITA COM O FÓRUM JAIRO MAIA FERNANDES. DECRETO EXPROPRIATÓRIO Nº 37.460/98. DESAPROPRIAÇÃO DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU EM FAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR VENAL DO IMÓVEL, ACRESCIDA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ARBITRADOS EM 5% SOBRE A CITADA DIFERENÇA. APELAÇÃO CÍVEL DO EXPROPRIANTE: PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. DISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO CASO EM CONCRETO. TESE DE EXORBITÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL. REJEITADA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO, COM OBSERVÂNCIA DOS RIGORES TÉCNICOS, POR PERITO OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA EXPROPRIADA: DIREITO AO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE NÃO COMPROVAM, SUFICIENTEMENTE, O FUTURO AUFERIMENTO DE EFETIVA LUCRATIVIDADE PELA OBRA PRETENDIDA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA POSSE POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. REJEITADA. NÃO SUPERVENIÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DEFINITIVIDADE DA POSSE EM FAVOR DO EXPROPRIANTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO PRESCINDÍVEL, POR ORA, EXIGIR O PRONTO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO À SUMULA 131 DO STJ. ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA, RETIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NELA CONSTAR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO E O VALOR VENAL DO IMÓVEL, OS JUROS COMPENSATÓRIOS, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O APELO DO EXPROPRIANTE NÃO PROVIDO E O APELO DA EXPROPRIADA PROVIDO, UNICAMENTE PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. SENTENÇA A QUO REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 3) Havendo violação por parte da Administração Pública de direitos fundamentais, a interferência do Poder Judiciário é perfeitamente legítima, servindo como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica. 6) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURSADA EM INSTITUIÇÃO DIVERSA DEVIDAMENTE AUTORIZADA E POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELO MEC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM ACADÊMICA RECONHECIDOS EM PARECER EMITIDO PELO PRÓ-REITOR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.