CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE "NOTAS DE BALCÃO". SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 1.102-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. APLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. FALHA SUBSISTENTE. RECURSO PROPOSTO POR SÓCIO, EM NOME PRÓPRIO, SEM A COMPROVADA AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELA ADMINISTRAÇÃO OU DEMAIS SÓCIOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE PODERES PARA O CAUSÍDICO POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS PERSONALIDADES JURÍDICA ENVOLVIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA PLEITEADA NA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE CONTRARRECURSAL. DESERÇÃO. REJEITADA. PREPARO RECOLHIDO COM BASE NO ART. 34 DA RESOLUÇÃO DE Nº 19 DO TJAL. OBSERVÂNCIA DA TABELA "F", BASE CÁLCULO VALOR DA CAUSA. TESES APELO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM LASTRO. AFASTADAS. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA EXITÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA lEI DE Nº 5.474/68. NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA ATESTANDO O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PELA RECORRENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC A FLUIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO: EMENTA: PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SATUBA/AL JUNTO À CASAL REFERENTES ÀS SUPOSTAS INADIMPLÊNCIAS CAUSADAS POR EX-PREFEITOS. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE PROVAS ROBUSTAS E DE DÍVIDAS JUNTO AO INSS E CORRESPONDENTES AO FGTS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À SEGUNDA TESE, POIS MATÉRIA NÃO AFETA AO LITÍGIO. CONSTATAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS/APELADOS E DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICAM O RECEBIMENTO DA INICIAL. INCIDÊNCIA DOS §§ 7º E 8º DO ART. 17 DA LIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM RECEBIDA A PEÇA PÓRTICO E NOTIFICADOS OS RÉUS PARA APRESENTAÇÕES DAS DEFESAS PRÉVIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA DE FLS. 32 E 33. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUSPENSÃO/REVISÃO CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO AO ENTEADO DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) REFERENTE AO FILHO MENOR DO APELANTE, CUJO CÁLCULO DEVERÁ SE DAR, QUANDO O ALIMENTANTE ESTIVER COM EMPREGO FORMAL, SOBRE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO, INCLUINDO GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS QUE RECEBER A QUALQUER TÍTULO; E ENQUANTO O ALIMENTANTE SE ENCONTRAR SEM EMPREGO FORMAL, SOBRE O PISO SALARIAL VIGENTE PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENGENHARIA, TOMANDO-SE POR BASE A JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS, OU SEJA, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MULTIPLICADO PELA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO, QUE SERÁ DE OITO SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MENCIONADO E NA FORMA DETERMINADA, POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO; II) QUE NÃO OBSTANTE POSSUA GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA, NUNCA EXERCEU O MISTER DE SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA; III) QUE O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS É DE AMBOS OS GENITORES, RESSALTANDO O FATO DE QUE A GENITORA DA CRIANÇA É SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL E PERCEBE UM BOM SALÁRIO; IV) QUE CONSTITUIU UMA NOVA FAMÍLIA E ATUALMENTE APRESENTA UM PADRÃO DE VIDA MODESTO; E V) QUE O AUTOMÓVEL QUE POSSUI FOI ADQUIRIDO COM O VALOR DA RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO. POR FIM, PEDE A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOS ALIMENTOS PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ARGUMENTOS REFERENTES AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENSÃO - NÃO ACOLHIDOS. REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PARA O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, ENQUANTO O ALIMENTANTE SE ACHAR SEM EMPREGO FORMAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) INCIDENTE SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO, QUANDO O ALIMENTANTE ESTIVER FORMALMENTE EMPREGADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCURSO EXAURIDO. NÃO ACOLHIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 20.910/32. MÉRITO. LEGALIDADE DO EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXIGIDO, CONSEQUENTE REPROVAÇÃO. AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA FASE DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ. O DIPLOMA DEVE SER APRESENTADO NA DATA DA POSSE. AFRONTA AO ART. 37, I, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL I – INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ LOPES BRANDÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EM RELAÇÃO AOS OBJETOS DA PRIMEIRA DEMANDA, TAMBÉM FORMULADOS NESTA LIDE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 12 (DOZE) SALÁRIOS ATRASADOS E DIFERENÇAS SALARIAIS NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ENTE MUNICIPAL QUE NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL II – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE ACOLHIDA EM PARTE, APLICAÇÃO DO ART. 1º- F DA LEI DE Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.960/2009, CONTUDO SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A SUA VIGÊNCIA. RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ACOLHIDAS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS RECIPROCAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. SENTENÇA MODIFICADA. À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, EM JUÍZO, CORROBORANDO A VERSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL. APRESENTAÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE RATIFIQUEM A VERSÃO DEFENSIVA LEVANTADA NA FASE JUDICIAL. CONVICÇÃO FORMADA ATRAVÉS DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE PODER PROBANTE DOS TERMOS DE VERIFICAÇÃO PRODUZIDOS PELO ECAD. ACOLHIDA. DOCUMENTOS PARTICULARES PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AGENTES DO ECAD NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA A PROVA DOS FATOS ALEGADOS. O AUTOR NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS ADUZIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNÂNIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSAÇÃO EM FACE DO PACIENTE BASEOU-SE UNICAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTAM O RÉU COMO SUPOSTO AUTOR DO DELITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E COLHEITA DE PROVAS. ALEGAÇÃO SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DO INSTITUTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. RELAÇÃO JURÍDICA RETRATADA NOS AUTOS QUE DISCUTE A NATUREZA DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA/APELANTE. POSSIBILIDADE DE DUPLA ESPÉCIE DE TRIBUTAÇÃO A INCIDIR, O QUE ACABA POR REPERCUTIR NO ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA ARRECADAR O TRIBUTO. RENDIMENTO SALARIAL OU GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 47, § 1º DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA CONCEDIDA LIMINARMENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – Preliminar de chamamento ao processo – Resta pacificada a tese de que subsiste responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) A superveniência da sentença de mérito possui a força de arredar qualquer discussão acerca da tutela antecipadamente concedida. 5) A fixação de multa diária é medida coercitiva, aplicada com o intuito de compelir o ente municipal a cumprir a determinação judicial, mediante resistência do obrigado em conceder urgentemente o tratamento médico pleiteado. 6) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 7) APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA– O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art.20, §3º, do CPC. 8) No caso em tela, o valor da condenação se mostrou razoável, a matéria é singela (ação cominatória, a qual vem sendo utilizada em diversas ações repetitivas nesta Corte de Justiça) e não ensejou a prática de diversos atos processuais pelo procurador do beneficiário do tratamento de saúde, de modo que a fixação em R$ 200,00 (duzentos reais) encontra-se em consonância com as particularidades do caso concreto. 9) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – Preliminar de ausência de interesse processual – A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor (Precedentes do STJ). 5) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 6)APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA– O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art.20, §3º, do CPC. 7) No caso em tela, o valor da condenação se mostrou razoável, a matéria é singela (ação cominatória, a qual vem sendo utilizada em diversas ações repetitivas nesta Corte de Justiça) e não ensejou a prática de diversos atos processuais pelo procurador do beneficiário do tratamento de saúde, de modo que a fixação em R$ 200,00 (duzentos reais) encontra-se em consonância com as particularidades do caso concreto. 8) Nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. As declarações de fls. 07/08, gozam de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 9) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0671/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE. CUMPRIMENTO DO DUPLO GRAU NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COMPETE APENAS AO MÉDICO PRESCREVER MEDICAÇÃO E TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) A espécie trata-se de contrato de plano de saúde, no qual os bens objetos são a vida e a saúde. 2) O médico tem autonomia, liberdade de decidir sobre o diagnóstico, terapias e medicamentos que serão prescritos ao paciente. 3) É incontroverso que existe previsão contratual que assegura a cobertura do procedimento médico pleiteado, porém inexiste alusão expressa ao método, se convencional ou não, sendo pertinente interpretar a cláusula em favor do consumidor, por estar este no polo de hipossuficiência da relação. 4) A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos, uma vez que ao pedir a autorização da seguradora, este já se encontra em condições de saúde debilitada. 5) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MÉRITO. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO NA IMINÊNCIA DE ATINGIR VINTE ANOS NA CORPORAÇÃO CASTRENSE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, §3º). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PRECEITUADOS APENAS PARA AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÓTESE. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DA PRÓTESE REQUESTADA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. PACIENTE QUE TEM INDICAÇÃO MÉDICA PARA A IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO E QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO E PRESERVA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AGRAVADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINTA A LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO RESOLVIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 59, § 1º, V, DA LEI 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.