Ementa: ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS PATRONOS. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANVISA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO FÁRMACO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA – Faz-se desnecessário, por se tratar de formalidade burocrática prescindível, importando tão somente a disponibilidade de recursos no Estado para a concessão dos medicamentos ao infante, tendo aquele o encargo de promover à saúde aos cidadãos. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de chamamento ao processo da União e do Município de Maceió – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo recorrido. Preliminar rejeitada. 3) Mérito - Apesar de o medicamento pleiteado, ser importado e sem registro na Anvisa, ao portador de doença grave é atualmente o único tratamento existente, e a ausência de registro do medicamento junto à Anvisa ou a falta de autorização de uso pelo Ministério da Saúde, não equivale a proibição de seu consumo. E mais, sendo atualmente o único remédio indicado para a enfermidade, recusá-lo ao apelado significaria abandoná-lo à própria sorte, sem nenhuma assistência. 4) Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE CANDIDATOS NOMEADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. ART. 37, § 6, DA CF. INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL A CLIENTE. DANO MORAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. AUSENTE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDENTE. O VALOR DE HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA 240/STJ). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO MUNICIPAL QUE ANULOU CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO QUE PROMOVEU O CERTAME, BEM COMO VÍCIOS NA SUA EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCURSO REALIZADO SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL E OS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER REFORMADA, NO SENTIDO DE RESTABELECER OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2013, QUE ANULOU O CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2012, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º /2013 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSTRUMENTOS PARA REALIZAR A INTERVENÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. A legitimidade do mérito do ato administrativo só pode ser afastada judicialmente mediante a realização de perícia médica acerca do regular estado de saúde da candidata aprovada em concurso público. 2. O atestado das condições de saúde da candidata formulado por médico particular, e colacionado aos autos na oportunidade da exordial, deve ser objeto de exame pela parte adversa, em atenção ao contraditório e da ampla defesa. 3. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, requisitos necessários para concessão da tutela antecipada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1106 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR ALAGOANA. ILEGALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. I - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEXTO CONSTITUCIONAL E O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL EM COMENTO, NA REDAÇÃO QUE VIGORAVA À ÉPOCA DO EDITAL QUESTIONADO, PORQUANTO EVIDENTE, DE UM LADO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM CARÁTER ELIMINATÓRIO, E, DE OUTRO, A ILEGALIDADE DE QUE, EM VERDADE, O REPORTADO PRECEITO LEGAL DEIXAVA AO ARBÍTRIO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR ELABORAR NORMAS REGULAMENTADORES E FIXAR CRITÉRIOS DE LIMITES DE IDADE, ALTURA, IDONEIDADE MORAL, APTIDÃO FÍSICA E INTELECTUAL, SANIDADE FÍSICA E MENTAL PARA ACESSO AO SERVIÇO MILITAR, OFENDENDO ASSIM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL ABSOLUTA. II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N.º 003/2006/SEARHP/PMAL. PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. TESTE FÍSICO. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO VIABILIZADA POR MEDIDA LIMINAR PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. NATUREZA PRÉ-ADMISSIONAL DO CITADO TESTE E DOS EXAMES DE SAÚDE PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO ALMEJADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. NULIDADE DO ATO QUE EXCLUIU OS APELADOS DA SELEÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo o relatório médico acostado aos autos, o apelante consegue se deslocar com a cadeira de rodas convencional, e, embora com dificuldade, pode até andar com ajuda de muletas. Neste acaso, o fornecimento de cadeira de rodas motorizada não é imprescindível para a locomoção do apelante e iria comprometer a verba pública a ser destinada à outra demanda excepcionalmente necessária. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. REMUNERAÇÕES ATRASADAS. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS NO MONTANTE DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO. AFASTADA. O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 8.437/92 SÓ SE APLICA AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS SERVIDORES HAVIAM SIDO EXONERADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS QUE INDIQUEM EXORBITÂNCIA DOS VALORES COBRADOS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. PRIORIDADE DE PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº2.1339 /2012 CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO. DANO MATERIAL E MORAL. Pretensão julgada parcialmente procedente, no sentido de condenar solidariamente as demandadas ao pagamento de indenização pelo dano material correspondente ao custo do conserto suportado pelo autor, no valor de R$ 2.931,38, bem como pelo dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00. A fabricante insurgente responde objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do art. 12 do CDC. Inexistência de prova quanto à verificação de qualquer das hipóteses excludentes de responsabilidade, impondo-se a reparação do dano material. De igual sorte comprovado o prejuízo moral, tendo em vista que os transtornos, a aflição e, principalmente, a frustração da necessária utilização diária do veículo por aquele que adquire um automóvel, superam a normalidade e consubstanciaram ofensa à sua dignidade. Quantum razoável. Apelo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INACOLHIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DECLARANDO INEXISTIR INTERESSE PÚBLICO NESTE PROCESSO. PELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º CDC. ACOLHIDA. CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE NA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A inversão do ônus da prova deve ser conferida ao consumidor para facilitar a defesa de seus direitos, quando o juiz entender verossímil a alegação ou quando for ele parte hipossuficiente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELACAO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDENTE. O VALOR DE HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.