PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS MOLDES DOS ARTS. 311 A 313 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR O PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DO FEITO ORIGINÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE AFASTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPLICAM NA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR NA VIA ESTREITA DESTE WRIT QUE O PACIENTE, AINDA QUE SEJA CONDENADO, SERÁ POSTO EM LIBERDADE. PEDIDO CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO E, NO MAIS, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. PACIENTE CONSTITUIU ADVOGADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312, DO CPP. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO AGRAVANTE EM AUDIÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PREVISÃO LEGAL DE REGRESSÃO DE REGIME POR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILLA - FEJAL -, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MANTENEDORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ - CESMAC -, ENQUANTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA DESPROVIDA DE VINCULAÇÃO JURÍDICO-LEGAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – PRIVATIVO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA – PERPETUATIO IURISDICTIONIS – DEFINIDO NO ART. 87 DO CPC; DA REGRA BÁSICA = GERAL PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONTIDA NO ART. 94 DO CPC; E, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS – LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 7ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA CAPITAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILLA - FEJAL -, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MANTENEDORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ - CESMAC -, ENQUANTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA DESPROVIDA DE VINCULAÇÃO JURÍDICO-LEGAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – PRIVATIVO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA – PERPETUATIO IURISDICTIONIS – DEFINIDO NO ART. 87 DO CPC; DA REGRA BÁSICA = GERAL PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONTIDA NO ART. 94 DO CPC; E, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS – LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 7ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA CAPITAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILLA - FEJAL -, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MANTENEDORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ - CESMAC -, ENQUANTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA DESPROVIDA DE VINCULAÇÃO JURÍDICO-LEGAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – PRIVATIVO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA – PERPETUATIO IURISDICTIONIS – DEFINIDO NO ART. 87 DO CPC; DA REGRA BÁSICA = GERAL PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONTIDA NO ART. 94 DO CPC; E, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS – LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 9ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA CAPITAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILLA - FEJAL -, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MANTENEDORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ - CESMAC -, ENQUANTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA DESPROVIDA DE VINCULAÇÃO JURÍDICO-LEGAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – PRIVATIVO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA – PERPETUATIO IURISDICTIONIS – DEFINIDO NO ART. 87 DO CPC; DA REGRA BÁSICA = GERAL PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONTIDA NO ART. 94 DO CPC; E, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS – LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 12ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA CAPITAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0832/2012

ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS PROCURADORES DE ESTADO. PROMOÇÃO DO JUIZ AUXILIAR. POSSIBILIDADE. ART. 17, § 8º, DA LEI N.º 8.429/92 – CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA CONDUTA ÍMPROBA. RECEBIMENTO. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I – Tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada impede que o recurso seja conhecido, porém, tenha seguimento negado em virtude de manifesta improcedência, com respaldo no caput artigo 557 do Código de Processo Civil. II – A legitimidade processual dos Procuradores de Estado para atuar na defesa da pessoa jurídica de direito público agravada repousa no artigo 12, inciso I, do Código de Processo Civil, de onde se extrai a legitimação daqueles agentes públicos para a representação em Juízo da Fazenda Pública. Daí, conclui-se que a sua capacidade postulatória para atuar em juízo prescinde de autorização, pois é decorrente da sua nomeação e do exercício da função. III – Considerando a complexidade das causas que ali tramitam e em prol dos princípios da celeridade e da garantia à razoável duração do processo – Princípio da Razoabilidade – art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988 –, nada impede que o Tribunal de Justiça designe mais de um juiz auxiliar para atuar conjuntamente em uma vara peculiar, como ocorre na 18ª Vara Cível da Capital. IV – Para que haja a extinção prematura da ação de improbidade, como permite o artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, faz-se necessário um juízo de certeza quanto à inexistência do fato, à improcedência da ação ou à inadequação da via eleita, situações que não se verificam na espécie. V – Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa vigora o princípio do in dubio pro societate, pelo qual bastam meros indícios de cometimento dos atos descritos na Lei de Improbidade Administrativa para impor o recebimento da petição inicial, a fim de resguardar o interesse público. VI – Há de ser ratificado o entendimento exposto na decisão monocrática – fls. 185/192 dos autos –, aqui agravada = recorrida, ante a presença dos requisitos necessários para a deflagração da ação civil de improbidade administrativa, assim como em razão da demonstração da plena validade da decisão do Juízo de origem – fls. 20/38 dos autos –, elaborada pelos Juízes auxiliares conjuntamente com o Juiz titular da 18ª Vara Cível da Capital.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DA CEAL (COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS) DESIGNADO COMO AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ATO DE DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. 1. A competência para julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de concessionária de energia elétrica, investido da função federal por delegação da União, é da Justiça Federal, nos moldes da Constituição Federal, art. 109, VII. Efetivamente, é competência da Justiça Federal processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no exercício de função federal delegada. No caso de empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, o poder concedente é da União, conforme decorre do art. 21, XII, "b", da Constituição Federal. 2. Havendo o declínio da competência para Justiça Federal, cabendo a essa julgar o mandado de segurança no qual foi proferida a decisão impugnada em agravo de instrumento, imperiosos declarar a incompetência absoluta, e a consequente nulidade da decisão liminar, consoante o que determina o Código de Processo Civil, art. 113, § 2º. 3. A competência para julgar agravo de instrumento em decisão liminar em mandado de segurança de competência da Justiça Federal não é da Justiça Estadual.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice intransponível à reanálise necessária da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE LIMINAR PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A CONSIGNAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR GRUPO CRIMINOSO ESPECIALIZADO SEQUESTROS RELÂMPAGOS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O oferecimento e o recebimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo durante a tramitação do Inquérito Policial (feita, in casu, apenas pelo Ministério Público). 2. A permanência do mesmo Magistrado na 17ª Vara Criminal da Capital, desde sua implantação, não ofende o art. 2º da Lei Estadual n.º 6.806/2007, tendo em vista que a renovação do prazo ali prevista pode se dar sucessivas vezes. 3. Os atos processuais urgentes, como as decisões que decretam prisão preventiva em razão de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, enquadram-se no art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 6.806/2007, podendo ser assinados por apenas um dos Juízes que compõem a Vara. 4. A decisão impugnada neste Habeas Corpus demonstra indicativos de que o paciente estaria envolvido em esquema de extorsão especializado em "sequestros relâmpagos", com a subtração de cartões de crédito e a obtenção das respectivas senhas, mediante violência ou grave ameaça. 5. A conduta imputada ao paciente revela periculosidade acentuada, de modo que a sua liberdade geraria sentimento de insegurança e indignação, sobretudo diante da intimidade demonstrada com a prática de crimes dessa natureza, justificando a manutenção da prisão como garantia da ordem pública. 6. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. OMISSÃO EXISTENTE. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I – Os embargos de declaração com efeitos infringentes somente podem ser aceitos em casos excepcionalíssimos, para modificar decisões maculadas por vício efetivamente existente ou quando se tratar de manifesta nulidade do julgado e não se prestam, absolutamente, a rediscutir a questão de mérito já decidida no acórdão embargado. II – Não havendo contradição quanto à majorante aplicada pelo emprego de arma de fogo no crime de roubo, tampouco omissão no que se refere à valoração da circunstância judicial dos antecedentes criminais, já que ambas foram profundamente enfrentadas no acórdão embargado, conclui-se que o inconformismo do recurso cinge-se aos próprios fundamentos do decisum. III – Há singular omissão a ser sanada no que tange à análise da participação mínima do embargante no fato delituoso, pois a questão não foi diretamente enfrentada no acórdão vergastado. Porém, conforme lastro probatório acostado aos autos, não há como incidir a causa de diminuição da pena prevista pelo art. 29, §1º, do Código Penal, em virtude da ampla participação do recorrente no crime em questão. IV – Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU A PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA E DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE REJEITOU O PEDIDO COM BASE EM EXAME REALIZADO EM 23/08/2012 QUE ATESTA A INAPTIDÃO DO PACIENTE PARA CONVIVER EM SOCIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE JÁ FOI SOLICITADO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO HOMICÍDIO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL CONTESTADO PELO IMPETRANTE. INVIABILIDADE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.