REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice intransponível à reanálise necessária da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO EM FACE DO QUAL PROPÔS A DEMANDA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por se considerar que o município de Maceió é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência no tocante à realização de procedimento cirúrgico em paciente idoso, porquanto o enfermo reside em município diverso. 2. Concluiu-se pela legitimidade do Município de Maceió para participar do feito, tendo em vista a constitucional responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, bem como o princípio da universalidade de acesso ao serviço público de saúde, que prescreve o atendimento incondicionado de todos aqueles que dele necessitam, independente de qualquer restrição. 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DEMONSTRANDO MERO DANO ESTÉTICO – PERDA DE DENTE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1074 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DE TELEFONIA TELEMAR E EMBRATEL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista o fato de ambas as empresas atuarem conjuntamente na cadeia de fornecimento de serviços de telefonia, são solidariamente responsáveis pelos danos causados em virtude desses serviços; 2. O fato de a Apelante ter sido enganada por terceiro de má-fé, que teria usado dados do Recorrido para habilitar uma linha telefônica, não a exime da responsabilidade, pois lhe compete proceder com cautela na pactuação dos contratos referentes à solicitação dos seus serviços; 3. É cediço na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, é um fato que por si só caracteriza o dano moral, não sendo necessário comprovação do dano; 4. No caso em tela, a indenização referente ao dano moral foi fixado em R$ 13.000,00 (treze mil reais) pelo Juízo de 1° grau. No entanto, entende-se que esse valor se mostra elevado, devendo ser reduzido para R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante capaz de atender tanto o caráter reparatório quanto o caráter punitivo da indenização por dano moral; 5. Nas indenizações por dano moral, a correção monetária incide a partir da prolação do decisum e não do evento danoso, como fixou o juízo singular; 6. O fato de ter havido uma redução no quantum indenizatório, não caracteriza sucumbência recíproca; 7. Recurso conhecido e parcialmente provido PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CULPA DE TERCEIRO NÃO CARATERIZADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos do artigo 557 do CPC, pode o Relator decidir monocraticamente recurso manifes

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREPARO. DEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC, tem como consequência o não-conhecimento do recurso, máxime quando tal ocorre em razão da desídia da parte quanto à certificação no processo de fatos e circunstâncias alheias aos autos. 2.O pagamento de preparo agendado para data posterior ao protocolo das razões recursais inviabiliza o conhecimento do recurso. O agravo é deserto, pois o preparo será recolhido após o protocolo das razões recursais.

ACÓRDÃO: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA/COMUNICAÇÃO SOCIAL TJ/AL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO AO DEVER DE EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO "SUB JUDICE". SUPERVENIÊNCIA DE NOMEAÇÃO E DE LOTAÇÃO DO CANDIDATO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.514/2004. OMISSÃO ILEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO E NECESSIDADE COMPROVADAS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TESE DA NÃO SUJEIÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR OFENSA AO ART. 39, §4º DA CF AFASTADA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO A REGIME MAIS SEVERO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA GRAVE. ARGUIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA CABÍVEL À ESPÉCIE SERIA A PERDA DOS DIAS REMIDOS. TESE NÃO ACATADA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO QUE O IMPOSTO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEP. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO REGULARMENTE DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA DOS RÉUS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MORA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ART. 942 DO CPC. VÍCIOS DE CITAÇÃO INSANÁVEIS - NULIDADE ACOLHIDA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS, E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA A PARTE AGRAVANTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0302/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. ACATAMENTO, PELO JÚRI, DE TESE SUSTENTÁVEL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ENTENDIMENTO ADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA-BASE ALTERADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 19 (DEZENOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.