Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO. ART. 129, INCISO VI C/C ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO, À ÉPOCA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA POR NÃO SER A VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE MATERIAL COMPROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. FATO SUPOSTAMENTE OCORRIDO APENAS EM MEIO AOS SEUS PROTAGONISTAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONSISTENTES E COERENTES, EM OPORTUNIDADES DISTINTAS E RELATIVAMENTE LONGÍGUAS, NARRANDO A PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL. RELATOS REGISTRADOS EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E NO RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR. RELEVÂNCIA ACENTUADA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE TAL NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ. TESE SUBSIDIÁRIA DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ATO LIBIDINOSO. FATO NÃO COMPROVADO POR MEIO DO EXAME PERICIAL. CONSTATAÇÃO QUE NÃO AFASTA AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA VÍTIMA E FORMALIZADAS EM DOCUMENTOS OFICIAIS. PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO DE VESTÍGIOS DOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO QUANDO EVIDENCIADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A RETIRADA DO APELANTE DA SALA DE AUDIÊNCIAS POR OCASIÃO DA ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE JUSTO MOTIVO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 217, DO CPP, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.690/2008, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVOCAÇÃO DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE NOVA IORQUE. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO COM BASE EM PEDIDO EXPRESSO DA TESTEMUNHA E PARA ASSEGURAR A VERDADE DO DEPOIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 217, DO CPP, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO. TESTEMUNHA QUE NOVAMENTE IRIA SER OUVIDA EM JUÍZO PARA ACAREAÇÃO E QUE EXPRESSAMENTE CONFESSOU TER MENTIDO NO DEPOIMENTO ANTERIOR, OCORRIDO NA PRESENÇA DO ACUSADO. PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ADVOGADO DURANTE TODA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM QUE O RÉU FOI CONVIDADO A SE RETIRAR DO RECINTO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITARES. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 7º, II, DA LEI DE Nº 6.544/04, ESPECIALMENTE O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. POR MAIORIA.

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E OBSCURIDADE. INDEFERIDAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.

ACORDÃO Nº 1.1886/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA POR QUALQUER MEIO PROCESSUAL. DUPLICATA SEM ACEITE. NECESSIDADE DE PROTESTO E PROVAS ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA. TÍTULO INÁBIL PARA INSTAURAR O PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. LEI Nº 11.101/05. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 9, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/05). HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PELO CREDOR QUE DEVE ABRANGER O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALENCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOS CASOS DE PREVISÃO DE ENCARGOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTES INCIDEM, APENAS, A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA EM DIFICULDADE FINANCEIRA. ART. 59 DA LEI 11.101/05. JUROS MORATÓRIOS NÃO CONVENCIONADOS. ART. 406 DO CPC. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO VENCIMENTO DAS LETRAS DE CÂMBIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. CUMULAÇÃO Das PENSÕES POR MORTE E pOR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS COM NATUREZAs E FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA EQUIDADE. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em r$2.000,00 (dois mil) reais e retificar as regras de aplicação dos juros e da correção monetária. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PARCIALMENTE, NO SENTIDO DE DETERMINAR 1) A SUSPENSÃO DO ACORDO DE ACIONISTAS FIRMADO JUNTO A EMPRESA AGRAVADA; 2) A MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VOTO DA FARGON FARIAS GONDIM LTDA NAS DELIBERAÇÕES E REUNIÕES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS AGROVALE S/A E MANDACARÚ LTDA, NO LIMITE DE SUAS COTAS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARCIALMENTE. TESES PRELIMINARES DE INCAPACIDADE PROCESSUAL, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE E DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ACIONISTAS DOS AGRAVANTES. REJEITADAS. TESE DE QUE SE REVELA DESCABIDO O DIREITO DE VOTO CONCEDIDO À PARTE RECORRIDA EM TODAS AS DELIBERAÇÕES E REUNIÕES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS AGROVALE S/A E MANDACARU LTDA. ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DE QUE A AGRAVADA NÃO É COTISTA DAS REFERIDAS EMPRESAS, E SIM, APENAS É UMAS DAS ACIONISTAS DA ORA RECORRENTE, POSSUINDO TAL DIREITO DENTRO DO ÂMBITO DESTA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO ACORDO DE ACIONISTAS DA RECORRENTE, EM VIRTUDE DO CONTEXTO FÁTICO INTEGRANTE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. NO MÉRITO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA MODIFICAR A SENTENÇA MONOCRÁTICA, JULGANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMILITUDE COM O MÉRITO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. DÉBITOS FISCAIS QUE COMPROMETEM 30% (TRINTA POR CENTO) DO PATRIMÔNIO CONHECIDO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ATIVO NÃO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento por ausência de peças indispensáveis ao correto deslinde da causa. Por guardar similitude com o mérito a referida preliminar será apreciada conjuntamente com o mérito. 2. Mérito. A medida cautelar fiscal, ensejadora da indisponibilidade dos bens do devedor até a satisfação do crédito, tem seu regramento previsto na Lei nº 8.397/92, e pode ser deferida nas hipóteses do devedor possuir débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido. 3. Deferindo o juízo de primeiro grau o pedido cautelar, cabem aos Agravantes a demonstração efetiva de que os seus patrimônios não estão comprometidos com débitos fiscais, nos limites impostos pela Lei n.º 8.397/92. 4. Sustentando os Recorrentes que há nas execuções fiscais excesso no valor cobrado, e que esta irregularidade pode interferir na decisão que concedeu o pedido liminar na cautelar fiscal, devem apresentar prova inequívoca desta ocorrência, elidindo assim, a presunção de legitimidade que gozam as certidões de dívida ativa e que baseiam as ações executivas. 5. A princípio, a indisponibilidade de bens, em virtude da propositura da ação cautelar fiscal, somente pode recair sobre o patrimônio do ativo permanente, quando se tratar de devedor pessoa jurídica. Isto porque, o posicionamento pacífico do STJ excetua tal norma em duas situações: quando ocorrer a paralisação das atividades da empresa ou, quando os bens do ativo permanente do devedor não forem suficientes para satisfação do crédito. 6. Alegando os Agravantes que o patrimônio do ativo permanente supera em muito o valor total da dívida, devem colacionar aos autos provas que demonstrem a verossimilhança de suas alegações e portanto, a inexistência da situação excepcional justificadora da constrição, consoante distribuição do ônus da prova, previsto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. 7. Ocorre responsabilidade solidária quando duas ou mais pessoas possuem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN), configurando-se esta quando há transferência de ilegal de crédito tributário entre duas pessoas jurídicas distintas, podendo o gravame da indisponibilidade dos bens recair sobre o patrimô nio dos dois entes 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de Comprovação de Hipossuficiência e de Residência - A declaração de pobreza e de residência goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la, consoante o art. 1º da Lei 7.115/83. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam - A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de saúde de que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subsiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 3) Preliminar de Chamamento do Estado de Alagoas ao Processo - O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 4) Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira do ente federativo. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 6) O direito à saúde não deve ficar limitado ao que está disposto nas listas do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO APENAS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3.º DO DECRETO-LEI N.º 2.322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, FACE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.º-F DA LEI N. 9.494/1997, QUE FIXOU EM 6% AO ANO OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, SOMENTE SER APLICÁVEL NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 2.180-35/2001, OU SEJA, 24/8/2001.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. CABIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO ARTIGO 3º, DA LEI N.6.194/1974, SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N.340/2006. FATO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP N.340/2006. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS N.11.482/2007 E N.11.945/2009. SENTENÇA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO PRETENDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO IMPROVIDO.