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Jurisprudência

TJAL 0086906-81.2008.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE EMPRESA. PEDIDOS FEITOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO INOVAM A TESE APRESENTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELO POSSÍVEL DESCONHECIMENTO DOS MESMOS. AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 -  Pedidos realizados em contrarrazões. Impossibilidade de análise, pois a petição se presta apenas para rebater os argumentos aduzidos pelo recurso. 2 – Não restou comprovado o não recebimento da documentação juntada após a petição inicial, nem o prejuízo suportado pelo...
Data do Julgamento : 07/08/2013
Data da Publicação : 12/08/2013
Classe/Assunto : Apelação / Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca : Maceió
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TJAL 0001056-64.2012.8.02.0051
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL - TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 14/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Rio Largo
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TJAL 0001008-93.2012.8.02.0055
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.482/2007. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA FINS DE quantificação da indenização. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, e o seu percentual, é de responsabilidade dO autor DA DEMANDA. Em que pese a apresentação de laudos médicos ser suficiente para comprovar a invalidez da vítima, o percentual de invalidez capaz de demonstrar com exatidão sua debilidade nã...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 14/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Santana do Ipanema
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TJAL 0703119-74.2012.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS IMPLÍCITOS QUE NÃO CONFIGURAM SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. O recorrente não impugnou o valor dado à causa no momento devido, qual seria o prazo da contestação, e nesse sentido, conforme parágrafo único do artigo 261, CPC, não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa; II. Pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática das razões recursais, se...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 14/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca : Maceió
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TJAL 0000891-39.2013.8.02.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento - É dispensável a juntada da certidão de intimação da decisão agravada, quando por outros meio puder se aferir a tempestividade do recurso, especialmente quando se evidencia que a Defensoria Pública interpôs o...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Data da Publicação : 19/08/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0000528-62.2009.8.02.0042
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ACÓRDÃO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A APELANTE E SEG TECNOLOGIA LTDA. PARA ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL A SEREM USUFRUÍDOS PELOS ASSOCIADOS DA PRIMEIRA, MEDIANTE A GARANTIA DE QUE AS FATURAS SERIAM EMITIDAS EM NOME DAS EMPRESAS FILIADAS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O AJUSTE NÃO FOI CUMPRINDO, POIS OS BOLETOS FORAM EXPEDIDOS EM SEU NOME. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS POR PARTE DA EMPRESA SEG TECNOLOGIA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA PEL...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Data da Publicação : 14/08/2013
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Coruripe
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TJAL 0106072-75.2003.8.02.0001
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 14/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0500113-20.2008.8.02.0054
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 09/10/2013
Data da Publicação : 14/10/2013
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Comarcar não Econtrada
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TJAL 0160583-23.2003.8.02.0001
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 14/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0110820-53.2003.8.02.0001
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 14/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0003000-17.2011.8.02.0058
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE MEDIANTE LAUDO DO IML. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ PERMANENTE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Demandada e Necessidade de Substituição pela Seguradora L...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 14/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0000418-53.2011.8.02.0055
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.945/2009. necessária a graduação da lesão para fins de quantificação da indenização. A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, e o seu percentual, é de responsabilidade dO autor DA DEMANDA. Em que pese a apresentação de laudos médicos ser suficiente para comprovar a invalidez da vítima, o percentual de invalidez capaz de demonstrar com exatidão sua debilidade não restou comprovado. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Inversão...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 14/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Santana do Ipanema
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TJAL 0000321-31.2012.8.02.0051
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL - TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 14/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Rio Largo
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TJAL 0006623-35.2012.8.02.0000
Ementa
DIREITO CIVIL – FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA EM TENRA IDADE, QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIFICAMENTE MATERNOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL, SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO NA SUA ROTINA. A VISITAÇÃO NÃO DEVERÁ INCLUIR PERNOITES, A FIM DE GARANTIR O BEM-ESTAR DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 14/10/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Guarda
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0000246-58.2011.8.02.0008
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNJURIS (GIRF), ONDE CONSTA DESCRIMINADOS OS VALORES DA TAXA JUDICIÁRIA, DAS CUSTAS INICIAIS E DAS DESPESAS POSTAIS/BANCÁRIAS - PORTE DE REMESSA/RETORNO, QUE PERMITEM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELA RECORRENTE. APL...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 14/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Guarda
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Campo Alegre
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TJAL 0000105-72.2012.8.02.0018
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL.  PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO DIVERSO DO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. NÃO OBSERVÂNCIA DAS  REGRAS EXPRESSAS NO ART. 172, §3º DO CPC E NA RESOLUÇÃO DE N.º 04/2010 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DA  SUA INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 14/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Major Izidoro
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TJAL 0008764-92.2010.8.02.0001
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, P...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 14/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0056704-24.2008.8.02.0001
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ACÓRDÃO N.º 2.0121 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. TESES DE MÉRITO ACERCA DA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE POR PERÍODO DETERMINADO. SUPERADAS. QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA. INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR PARA AS ATIVIDADES QUE DESEMPENHAVA COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. S...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0121 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. TESES DE MÉRITO ACERCA DA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
Classe/Assunto : Apelação / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0801912-33.2013.8.02.0900
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. CONFISSÃO DA COMPRA DE MOTO QUE SABIA TER SIDO ROUBADA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PORTE DE PISTOLA CALIBRE 7.65. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 09/10/2013
Data da Publicação : 11/10/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0801898-49.2013.8.02.0900
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE SER MANDANTE DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE LIBERDADE, PROVOCANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO PARA ANÁLISE. INTERRUPÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão foi decretada como garantia da ordem pública, levando em conta indícios de que a paciente teria ordenado a seu filho que assassinasse a vítima, por motivos relac...
Data do Julgamento : 09/10/2013
Data da Publicação : 11/10/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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