APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE EMPRESA. PEDIDOS FEITOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO INOVAM A TESE APRESENTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELO POSSÍVEL DESCONHECIMENTO DOS MESMOS. AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 - Pedidos realizados em contrarrazões. Impossibilidade de análise, pois a petição se presta apenas para rebater os argumentos aduzidos pelo recurso.
2 Não restou comprovado o não recebimento da documentação juntada após a petição inicial, nem o prejuízo suportado pelo Apelante ante o suposto desconhecimento de seu conteúdo.
3 Manutenção da sentença quanto ao afastamento do Apelante dos atos de administração da empresa.
4 Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE EMPRESA. PEDIDOS FEITOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO INOVAM A TESE APRESENTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELO POSSÍVEL DESCONHECIMENTO DOS MESMOS. AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 - Pedidos realizados em contrarrazões. Impossibilidade de análise, pois a petição se presta apenas para rebater os argumentos aduzidos pelo recurso.
2 Não restou comprovado o não recebimento da documentação juntada após a petição inicial, nem o prejuízo suportado pelo...
Data do Julgamento:07/08/2013
Data da Publicação:12/08/2013
Classe/Assunto:Apelação / Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL - TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE OBJETIVA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 4º DO CPC. VALOR QUE, NO ENTANTO, DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. NECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL - TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.482/2007. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA FINS DE quantificação da indenização. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, e o seu percentual, é de responsabilidade dO autor DA DEMANDA. Em que pese a apresentação de laudos médicos ser suficiente para comprovar a invalidez da vítima, o percentual de invalidez capaz de demonstrar com exatidão sua debilidade não restou comprovado. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Inversão do ônus da sucumbência. SUSPENSO O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELA APELADA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE Nº 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.482/2007. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA FINS DE quantificação da indenização. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, e o seu percentual, é de responsabilidade dO autor DA DEMANDA. Em que pese a apresentação de laudos médicos ser suficiente para comprovar a invalidez da vítima, o percentual de invalidez capaz de demonstrar com exatidão sua debilidade nã...
APELAÇÃO CÍVEL. LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS IMPLÍCITOS QUE NÃO CONFIGURAM SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I. O recorrente não impugnou o valor dado à causa no momento devido, qual seria o prazo da contestação, e nesse sentido, conforme parágrafo único do artigo 261, CPC, não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa;
II. Pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática das razões recursais, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos", devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos;
III. Validade dos atos extrajudiciais praticados no intento de encerrar o contrato firmado.
III Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS IMPLÍCITOS QUE NÃO CONFIGURAM SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I. O recorrente não impugnou o valor dado à causa no momento devido, qual seria o prazo da contestação, e nesse sentido, conforme parágrafo único do artigo 261, CPC, não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa;
II. Pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática das razões recursais, se...
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento - É dispensável a juntada da certidão de intimação da decisão agravada, quando por outros meio puder se aferir a tempestividade do recurso, especialmente quando se evidencia que a Defensoria Pública interpôs o agravo de instrumento em prazo inferior a 20 (vinte) dias, contados da decisão agravada. Preliminar rejeitada.
2. Mérito. Não se encontra equivocada a decisão judicial que reconhece o litisconsorte necessário quando o juiz, em virtude da natureza jurídica da relação discutida, deverá decidir de maneira uniforme para todas as partes.
3. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, deve a parte autora promover a citação, dentro do prazo fixado pelo magistrado, sob pena de extinção do feito.
4. Cabe ao autor fazer provas de suas alegações, assim, ao afirmar que a administração pública contrata servidor de forma irregular em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso público, deve trazer aos autos provas robustas que demonstrem a verossimilhança das alegações, sob pena de indeferimento do pleito.
5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento - É dispensável a juntada da certidão de intimação da decisão agravada, quando por outros meio puder se aferir a tempestividade do recurso, especialmente quando se evidencia que a Defensoria Pública interpôs o...
Data do Julgamento:15/08/2013
Data da Publicação:19/08/2013
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
ACÓRDÃO:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A APELANTE E SEG TECNOLOGIA LTDA. PARA ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL A SEREM USUFRUÍDOS PELOS ASSOCIADOS DA PRIMEIRA, MEDIANTE A GARANTIA DE QUE AS FATURAS SERIAM EMITIDAS EM NOME DAS EMPRESAS FILIADAS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O AJUSTE NÃO FOI CUMPRINDO, POIS OS BOLETOS FORAM EXPEDIDOS EM SEU NOME. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS POR PARTE DA EMPRESA SEG TECNOLOGIA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBSCURIDADE DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO. TESE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PROVA DE TODOS OS FATOS ALEGADOS. AFASTADA. DEMANDA QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA E OBSCURA, IMPEDINDO A DELIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE. DANOS MORAIS E MATERIAIS PLEITEADOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTO CLARO. CONTRATO AMBÍGUO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PERPETRADA PELAS OPERADORAS E OS DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A APELANTE E SEG TECNOLOGIA LTDA. PARA ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL A SEREM USUFRUÍDOS PELOS ASSOCIADOS DA PRIMEIRA, MEDIANTE A GARANTIA DE QUE AS FATURAS SERIAM EMITIDAS EM NOME DAS EMPRESAS FILIADAS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O AJUSTE NÃO FOI CUMPRINDO, POIS OS BOLETOS FORAM EXPEDIDOS EM SEU NOME. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS POR PARTE DA EMPRESA SEG TECNOLOGIA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA PEL...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/10/2013
Data da Publicação:14/10/2013
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Servidor Público Civil
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE MEDIANTE LAUDO DO IML. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ PERMANENTE E O VALOR
DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
1) Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Demandada e Necessidade de Substituição pela Seguradora Líder O pagamento de seguro DPVAT é responsabilidade do convênio de seguradoras, podendo o beneficiário demandar qualquer seguradora dele integrante. Preliminar rejeitada.
2) Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A ausência de postulação na via administrativa não deve constituir obstáculos ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada.
3) Mérito Na espécie tratada, ficou evidenciada a invalidez permanente parcial completa, uma vez que, de acordo com o laudo de exame de corpo de delito (lesão corporal) emitido pelo Instituto Médico Legal IML (fl. 87), resta caracterizada a deformidade física, bem como a incapacidade permanente para o trabalho e ocupações habituais e a inutilização de membro inferior esquerdo do recorrido, em virtude de acidente de trânsito, encontrando-se devidamente satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 5° da Lei 6.194/74, para a configuração da obrigação de indenizar.
4) Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE MEDIANTE LAUDO DO IML. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ PERMANENTE E O VALOR
DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
1) Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Demandada e Necessidade de Substituição pela Seguradora L...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.945/2009. necessária a graduação da lesão para fins de quantificação da indenização. A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, e o seu percentual, é de responsabilidade dO autor DA DEMANDA. Em que pese a apresentação de laudos médicos ser suficiente para comprovar a invalidez da vítima, o percentual de invalidez capaz de demonstrar com exatidão sua debilidade não restou comprovado. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Inversão do ônus da sucumbência. SUSPENSO O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELA APELADA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE Nº 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.945/2009. necessária a graduação da lesão para fins de quantificação da indenização. A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, e o seu percentual, é de responsabilidade dO autor DA DEMANDA. Em que pese a apresentação de laudos médicos ser suficiente para comprovar a invalidez da vítima, o percentual de invalidez capaz de demonstrar com exatidão sua debilidade não restou comprovado. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Inversão...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL - TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE OBJETIVA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 4º DO CPC. VALOR QUE, NO ENTANTO, DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. NECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL - TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À...
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DIREITO CIVIL FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA EM TENRA IDADE, QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIFICAMENTE MATERNOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL, SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO NA SUA ROTINA. A VISITAÇÃO NÃO DEVERÁ INCLUIR PERNOITES, A FIM DE GARANTIR O BEM-ESTAR DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA EM TENRA IDADE, QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIFICAMENTE MATERNOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL, SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO NA SUA ROTINA. A VISITAÇÃO NÃO DEVERÁ INCLUIR PERNOITES, A FIM DE GARANTIR O BEM-ESTAR DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNJURIS (GIRF), ONDE CONSTA DESCRIMINADOS OS VALORES DA TAXA JUDICIÁRIA, DAS CUSTAS INICIAIS E DAS DESPESAS POSTAIS/BANCÁRIAS - PORTE DE REMESSA/RETORNO, QUE PERMITEM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNJURIS (GIRF), ONDE CONSTA DESCRIMINADOS OS VALORES DA TAXA JUDICIÁRIA, DAS CUSTAS INICIAIS E DAS DESPESAS POSTAIS/BANCÁRIAS - PORTE DE REMESSA/RETORNO, QUE PERMITEM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELA RECORRENTE. APL...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO DIVERSO DO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 172, §3º DO CPC E NA RESOLUÇÃO DE N.º 04/2010 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO DIVERSO DO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 172, §3º DO CPC E NA RESOLUÇÃO DE N.º 04/2010 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:10/10/2013
Data da Publicação:14/10/2013
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, P...
ACÓRDÃO N.º 2.0121 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. TESES DE MÉRITO ACERCA DA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE POR PERÍODO DETERMINADO. SUPERADAS. QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA. INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR PARA AS ATIVIDADES QUE DESEMPENHAVA COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 2.0121 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. TESES DE MÉRITO ACERCA DA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE POR PERÍODO DETERMINADO. SUPERADAS. QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA. INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR PARA AS ATIVIDADES QUE DESEMPENHAVA COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. S...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0121 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. TESES DE MÉRITO ACERCA DA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. CONFISSÃO DA COMPRA DE MOTO QUE SABIA TER SIDO ROUBADA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PORTE DE PISTOLA CALIBRE 7.65. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. CONFISSÃO DA COMPRA DE MOTO QUE SABIA TER SIDO ROUBADA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PORTE DE PISTOLA CALIBRE 7.65. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:09/10/2013
Data da Publicação:11/10/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE SER MANDANTE DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE LIBERDADE, PROVOCANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO PARA ANÁLISE. INTERRUPÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão foi decretada como garantia da ordem pública, levando em conta indícios de que a paciente teria ordenado a seu filho que assassinasse a vítima, por motivos relacionados a uma discussão presenciada por testemunhas no dia anterior ao fato. Consta, ainda, que a vítima teria sido executada enquanto estava sentada numa calçada, quando o filho da paciente apareceu e efetuou contra ela dois disparos repentinos. A autoridade coatora noticia, ainda, trecho de denúncia anônima, que aponta que a paciente e seu filho seriam envolvidos com tráfico de drogas, e costumam ameaçar os vizinhos para que não denunciem a prática delitiva.
2. A conduta imputada, extraída dos indicativos demonstrados pela autoridade coatora, consistente em dominar ponto de venda de drogas, ameaçar vizinhos e ordenar a prática de homicídio pelo seu próprio filho, revela comportamento perigoso, o que faz com que a liberdade da paciente produza sentimentos difusos de insegurança e indignação - os quais só podem ser evitados com a imposição da prisão preventiva como garantia da ordem pública.
3. Durante o transcorrer do processo, houve sucessivas paralisações do processo, para apreciação da necessidade de manter a prisão da paciente, sempre por provocação da defesa (em 08/11/2012, em 15/01/2013, em 22/04/2013, em 07/05/2013, em 25/07/2013 e em 07/08/2013), e a audiência de instrução e julgamento teve início em 05/06/2013.
4. A audiência de instrução e julgamento foi suspensa para que fosse localizada e inquirida testemunha referida, a pedido de ambas as partes.
5. Houve, ainda, necessidade da extração de traslado para que o processo seguisse separado em relação ao corréu Willamys Luis Horácio, que teve decretado contra si incidente de insanidade mental.
6. Sopesando a conduta que é imputada à paciente, e as circunstâncias havidas na tramitação do processo em primeiro grau, com o tempo decorrido desde a prisão, embora seja de se reconhecer certo atraso inconveniente, não há ainda justificativa suficiente para relaxar a prisão da paciente sob o fundamento do constrangimento ilegal por excesso de prazo.
7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE SER MANDANTE DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE LIBERDADE, PROVOCANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO PARA ANÁLISE. INTERRUPÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão foi decretada como garantia da ordem pública, levando em conta indícios de que a paciente teria ordenado a seu filho que assassinasse a vítima, por motivos relac...
Data do Julgamento:09/10/2013
Data da Publicação:11/10/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida