HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM ARMA DE NUMERAÇÃO RASPADA/SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. REGISTROS CRIMINAIS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A autoridade coatora vem mantendo a prisão do paciente com os argumentos de que ele portava revólver calibre 32, com numeração raspada, municiado, e possui registros criminais que indicam prática de tentativa de homicídio e estupro. 2. A fundada suspeita de reiteração criminosa, da forma como indicada pela autoridade coatora, é fundamento apto a sustentar a manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

ACÓRDÃO N.º 2.0341 /2012: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO LEGÍTIMO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA EM FACE DA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL. NÃO ACOLHIDA. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO CASO DOS AUTOS DECORRE DA LEI ESTADUAL Nº 5.900/96, SENDO O DECRETO RICMS SUA FONTE REGULAMENTADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FATO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO E OS ARTIGOS RELACIONADOS. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO DE DESCABIMENTO DE PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DO LIVRO EM ANOS ANTERIORES À AUTUAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. CABE AO CONTRIBUINTE ESCRITURAR NO PRAZO E FORMA ESTABELECIDOS EM LEI; NO CASO DOS AUTOS, A RECORRENTE NÃO CONSEGUIU PROVAR QUE O FIZERA. TESE DE QUE O DOCUMENTO INSERTO A FL. 31 COMPROVA A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO ANO DE 2002. NÃO ACOLHIDA. CRITÉRIOS NÃO SATISFEITOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PODER PÚBLICO PODE VERIFICAR A REGULARIDADE DOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. NÃO ACOLHIDA. CABE AO AUTOR FAZER PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO (art. 333, I do CPC). ARGUMENTO DE NÃO SUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA DAS MULTAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. REPELIDO. NA SEARA TRIBUTÁRIA, AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS POSSUEM CARÁTER AUTÔNOMO. TESE DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. REJEITADA. O VALOR COBRADO FOI APLICADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E ALCANÇOU A MONTA IMPUGNADA EM FACE DO COMPORTAMENTO INERTE DA APELANTE, QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, NEM APONTOU VÍCIO NO CÁLCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientaç

HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL EM OUTRO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NA VIA DO WRIT. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA QUESTIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO POR POLICIAIS MILITARES DE OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VÍTIMA QUE CONHECIA O AGENTE, QUE FOI PERSEGUIDO E PRESO NO MESMO DIA DO FATO A PARTIR DA INDICAÇÃO DA VÍTIMA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO (CPP, ART. 302, III). ORDEM DENEGADA. 1. A vítima, quando foi assaltada, teria reconhecido o paciente, assim, logo após o fato, contou a seu pai (policial militar em Estado vizinho), que saiu em perseguição ao indivíduo, conseguindo localizá-lo e prendê-lo ainda no mesmo dia do fato. 2. Os policiais responsáveis pela prisão do paciente conseguiram concretizar a prisão, portanto, porque já tinham conhecimento sobre quem era a vítima. 3. Não há ilegalidade nesse fato, pois em cidades do interior é comum que as pessoas se conheçam com facilidade, sobretudo porque os policiais responsáveis pela prisão, apesar de pertencerem à PM de outro Estado, moram na cidade em que o crime foi praticado. 4. Se qualquer pessoa do povo pode realizar uma prisão em flagrante, nada impede que o policial de Estado vizinho também o faça. Isso, por si só, não torna nulo o flagrante. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES, ACUSADO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA BRANCA), PRATICADO EM NOVEMBRO DE 2011. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA DESDE 18/07/2012. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM O ATRASO. FEITO SEM COMPLEXIDADE. DURAÇÃO IRRAZOÁVEL DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA, RELAXANDO-SE A PRISÃO DO PACIENTE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA CONTRA EX-ESPOSA. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA). LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEITADA. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO INTERESSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 570, DO CPP, E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANDAMENTO AO JUÍZO A QUO APENAS PARA QUE, FORMALMENTE, OPORTUNIZE À DEFESA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O DEFERIMENTO LIMINAR DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 802 DO CPC, POR FORÇA DO ART. 13, DA LEI 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PEDIDO QUE FORMULOU A TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A PROTEÇÃO DA VÍTIMA. REJEITADA. REQUERIMENTO VEICULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, MAS MEDIANTE EXPRESSA SOLICITAÇÃO DA OFENDIDA. OBSERVÂNCIA CORRETA AOS PRECEITOS APLICÁVEIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE VISITA AO FILHO DO CASAL. INDICAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA PRÉVIA OITIVA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR REFERENCIADA NO ART. 22, IV, DA LEI 11.340/2006. ACOLHIMENTO. MEDIDA PROTETIVA REVOGADA. RETORNO DO REGIME DE VISITAS NOS MOLDES ACORDADOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO ÀS MENSAGENS AMEAÇADORAS SUPOSTAMENTE ENCAMINHADAS À VÍTIMA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCONTROVÉRSIA ACERCA DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE SE LIMITOU A CONSIDERAR APENAS A PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA SOBRE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. CRIME QUE NÃO ENSEJA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO APÓS EVENTUAL CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. VETOR PRISÃO COMO ULTIMA RATIO NÃO OBSERVADO. DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO REVOGADO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSALTO A VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. EMPREGO DE ARMA E PLURALIDADE DE AGENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE DURA HÁ OITO MESES. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1. Imputa-se ao paciente a prática, em conjunto com outras três pessoas, de assaltos a Vans. Segundo a decisão da autoridade coatora, haveria indícios de que o paciente, em conjunto com os outros agentes, utilizavam-se de um carro para bloquear a passagem dos veículos, para que pudessem abordar os passageiros e subtrair-lhes os pertences, ameaçando-os com arma de fogo. 2. A conduta imputada, consistente em participar de assaltos em grupo, com emprego de arma, a passageiros de transporte coletivo, com utilização de veículo para facilitar a prática delitiva, revela intimidade com o crime, de modo que a liberdade do paciente geraria sentimento difuso de insegurança e indignação, que só pode ser evitado com a prisão preventiva, como garantia da ordem pública. 3. A pluralidade de agentes e necessidade de expedição de carta precatória são fundamentos aptos para justificar o elastério na duração da prisão, afastando o argumento do excesso de prazo, especialmente quando se leva em conta que a audiência de instrução e julgamento já está designada. 4. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMOLOGAÇÃO DE FLAGRANTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU ARMAS NÃO ENCONTRADAS COM O PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

ACÓRDÃO N.º 2.0071 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS POSTERIOMENTE AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AFASTADAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. COROLÁRIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ACOLHIDA. SENTENÇA QUE VIOLA A ORDEM PÚBLICA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO MÁXIMO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. COROLÁRIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SUPERVENIENTE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. EMENTA: ACÓRDÃO N.º 5-0145./2012. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. Suspensão indeferida. AGRAVO INESPECÍFICO. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE VALIDADE DO CONCURSO. VAGAS NÃO PREENCHIDAS. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM D

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES, ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, PRATICADO EM 2011. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM O ATRASO. FEITO SEM COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA, RELAXANDO-SE A PRISÃO DO PACIENTE.

Ementa: HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. DEMONSTRADOS OS MOTIVOS DO DECRETO PRISIONAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ENVOLVENDO O PACIENTE SUPOSTAMENTE EM ILÍCITOS. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGIMENTO CONTRA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NA SUPOSTA FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE NÃO FORAGIU. EQUÍVOCO DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVO FATO CRIMINOSO PELO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DO EQUÍVOCO ENCONTRADO EM SUA PARTE PREAMBULAR. NÃO ACOLHIDA. ERRO SANÁVEL VIA EMBARGOS DECLARATORIOS OU MESMO NESTA INSTÂNCIA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE DE MÉRITO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS SEM ACEITE. PARCIALMENTE ACOLHIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DEVIDAMENTE PROTESTADOS E SOBRE OS QUAIS EXISTA DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, SENDO SATISFATÓRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DUPLICATAS EXECUTADAS SE REFEREM VERDADEIRAMENTE AOS OBJETOS CONTRATADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II DA LEI 5.474/68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PISO PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA REMUNERAÇÃO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO JÁ QUITADO SERIA FATO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. MERO ABORRECIMENTO. FATO INCAPAZ DE GERAR ANGÚSTIA, SOFRIMENTO E/OU HUMILHAÇÃO AO APELANTE. SENTENÇA IMPROCENDENTE. REFORMA DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não merece reforma a decisão de pronúncia quando a materialidade do crime resta comprovada e os indícios de autoria encontram-se robustamente presentes nos depoimentos prestados em Juízo. II - A desclassificação, nesta fase processual, só pode ocorrer quando o seu suporte fático for manifesto e inequívoca, não se admitindo o aprofundamento do exame do conjunto probatório presente nos autos. III – Recurso conhecido e improvido.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DA CAUSA AMPARADA PELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Diante das provas arrimadas aos autos, não é possível afirmar, num juízo certo, em que circunstância se deu o preciso golpe de canivete que atingiu a vítima. É dizer, não há como afirmar, inequivocadamente, se houve Legítima Defesa. Isso porque, embora emerjam depoimentos de testemunhas presentes no momento em que se deu o fato apurado nesse processo, nenhuma delas consegue precisar, com clareza, o exato momento em que o golpe foi desferido pelo recorrente. 2. Ainda que se entenda que, diante do quadro fático apresentado – uma grande confusão em que as pessoas se agrediam mutuamente -, houve uma injusta agressão, há ainda valiosa discussão quanto à utilização dos meios para repelí-la. Não basta, pois, para que se repute configurada a Legítima Defesa, que se reconheça uma agressão injusta. Há que se perquirir, ainda, se os meios foram necessários e se seu uso se deu de forma moderada. 3. Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, seria possível a absolvição sumária do recorrente se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. Vale dizer, se houvesse a certeza de que o recorrente agiu amparado pela causa justificante da Legítima Defesa. Por outro lado, seria possível a sua despronúncia se, mesmo sem a certeza que autoriza a absolvição sumária, não houvesse os mínimos elementos probatórios a colocar o recorrente na cena delitiva. A impronúncia se dá, aqui, em virtude da ausência de provas mínimas. Todavia, havendo provas, ainda que gerem a dúvida, a pronúncia se impõe, constituindo, a decisão de pronúncia, um dever do magistrado de permitir ao Tribunal do Júri que conheça em definitivo da causa. Impera, aqui, o princípio do in dubio pro societate, a garantir a competência constitucional do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e Improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. NÃO TRANSCENDEM AQUELES PREVISTO NO TIPO. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Se os motivos do crime não extrapolam os limites inerentes ao tipo penal em análise, não podem ser avaliados em prejuízo ao acusado. II -Reformulação da dosagem da pena em sintonia com os ditames do art. 59 do Código Penal. III – Em sendo preenchidos os pressupostos legais do art. 44 do Código Penal, imperiosa a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA N.° 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. REGRA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DA PARTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO revisional de contrato. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA parcial DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIDA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DOCUMENTO QUE SERVIU DE EMBASAMENTO PARA A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA a fim de que seja oportunizada AO apelante a MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGIDO AOS AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS TÃO SOMENTE PARA ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA OU DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO IMPÕEM A REVOGAÇÃO DO DECRETO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. INOPORTUNA A REALIZAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA AO PACIENTE NESTA VIA ESTREITA. PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO. INTERPOSTA APELAÇÃO PELO ORA PACIENTE. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AÇÃO PENAL SENTENCIADA. INCABÍVEL A EXTENSÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM A CORRÉU. SITUAÇÕES DIFERENTES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.