PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO DE FATO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Improcedente o pedido de absolvição, vez que, para além dos demais elementos de prova coligidos nos autos, o réu foi preso em flagrante, com 83 pedras de crack, prontas para serem comercializadas, junto com a importância de R$ 276,80 (duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), sendo a maior parte do dinheiro em cédulas de dois reais, o que denota a intenção de facilitar as negociações com os seus clientes. II - O conjunto probatório, que sinaliza, em juízo seguro, a intenção de venda da droga apreendida em poder do recorrente, ao contrário do que alega a Defesa, é sim, suficiente a sustentar o édito condenatório que pende contra ele. Inviável, por essa razão, o atendimento do pleito absolutório. III – Inaplicável a atenuante da confissão espontânea, seja porque o réu foi preso em flagrante, seja porque, em juízo, negou a prática do crime, confessando fato diverso (consumo próprio da droga apreendida). IV - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTINUADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MENORIDADE RELATIVA NA DATA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, II, 115 e 117, I DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA IRRELEVANTE. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Acusação de estupro com violência presumida, por ter sido praticado contra menor de 14 (quatorze) anos de idade, conduta prevista, anteriormente, pelo art. 213, CP c/c art. 244, CP e art. 9º da Lei 8.072/90 e, agora, pelo art. 217-A, CP. II – Crime cometido na vigência do antigo art. 213, CP, tendo o magistrado de origem aplicado retroativamente o art. 217-A ao CP, por entendê-la mais benéfica, tendo, contudo, fixado a pena definitiva aquém do mínimo abstratamente previsto nessa norma penal, o que deve ser conservado, por se tratar de recurso manejado exclusivamente pela defesa, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. III – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REFORMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APENATÓRIO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PREJUDICADO. PRAZO PRESCRICIONAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Necessidade de reformulação da pena aplicada. Todavia, em razão de proibição de reformatio in pejus, princípio forte nos casos em que o recurso é manejado exclusivamente pela Defesa, mantenho a pena no mesmo patamar aplicado pelo juízo a quo: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semi-aberto. II - Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, este resta prejudicado, uma vez que não houve redução da pena aplicada. Assim, o prazo prescricional do presente processo permanece sendo aquele previsto no artigo 110, c/c o artigo 109, III, ambos do CP, o qual não se consumou. IV - Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL VEROSSÍMIL E COERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Relato harmonioso da vítima e das testemunhas, que se reveste de ainda mais verossimilhança em face do termo de confissão de dívida assinado pelo réu. II – Juízo condenatório respaldado pelos elementos de prova devidamente apontados na sentença vergastada, devendo ser mantida a condenação. III – Reformulação da dosimetria para analisar o cálculo da pena em sintonia com os ditames dos arts. 59 e 68 do CP somente quanto ao crime de apropriação indébita. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. PENA-BASE MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. COGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA O LIMITE MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Da análise da dosimetria da pena constante na sentença ora recorrida, vê-se que, na etapa de aplicação da pena-base, o magistrado de piso considerou apenas uma, das oito circunstâncias judiciais, desfavorável ao apelante: as consequências do crime, oferecendo, para tanto, motivação idônea. Não merece, pois, guarida, a pretensão defensiva de redimensionamento da pena-base, uma vez que aplicada em quantidade próxima ao limite mínimo legal e em observância às balizas legais que a norteiam. II – Hipótese em que o apelante faz jus à causa especial de diminuição da pena constante no artigo 33, §4º da lei de tóxicos. Pena redimensionada para o patamar de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, impossibilitada a conversão da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. III - As circunstâncias do caso concreto justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Cogência dos mandamentos contidos no artigo 42 da Lei de Drogas, que determina maior recrudescimento da pena em atenção à natureza e quantidade de droga apreendida. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. IV – Redução da pena de multa para o limite mínimo previsto em lei. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ROYALTIES. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. REPASSE DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO, À PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DA ANP E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE ANULA CONCURSO E EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS QUE EMBASARAM A EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0224/2013. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO DOS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 01. O Estado, ao não possibilitar que os militares tenham acesso ao quadro de promoção no tempo devido, não ofertando os cursos de formação voltados à ascensão de carreira, incorre em ilegalidade, por omissão. 02. O Controle judicial, fundamentado no Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), mostra-se necessária para correção das distorções no quadro de promoções na carreira militar provocadas pela omissão do Estado, zelando, portanto, pela efetivação do Princípio da Isonomia, afastando a ilegalidade e a inconstitucionalidade que estão a bloquear a ascensão funcional dos militares. 03. A Administração Pública sempre deve atuar pautada na aplicação do Princípio da Juridicidade, o qual estabelece que seus atos não devem observar apenas a Lei, mas o ordenamento jurídico como um todo, visando a satisfação do interesse público e um ideal de justiça social. 04. Portanto, o não preenchimento do requisito de interstício mínimo na patente de Cabo, conforme previsão do art. 7º, II, da Lei nº 6.544/2004, não pode ser obstáculo à promoção do militar à graduação de 3º Sargento, uma vez que foi a omissão do Estado, em descumprimento do art. 19 da Lei nº 6.544/2004, que provocou tal situação. 05. Fazendo uma interpretação teleológica da legislação cabe assegurar judicialmente e excepcionalmente a ascensão dos Praças pel

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL (APÓLICE). DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VALOR RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE DEPENDE DE PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO PELO CONSELHO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CIRME DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL. MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DE RONALDO BARBOSA DA SILVA, CONHECIDO E IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRESO DURANTE A FUGA APÓS SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. REQUERIMENTO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRESENÇA DE UMA ATENUANTE. REPRIMENDA DO ACUSADO FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 33 DO CP. ESTABELECIDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA RECORRENTE. ACOLHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR MAIS SEVERA QUE A PENALIDADE IMPOSTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO. RÉU SEGREGADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. FEITO ORIGINÁRIO AGUARDANDO A JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR; II- INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS, ANTE A OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR; III- NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DA BAGAGEM, O QUE DESAGUA TAMBÉM NO DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DOS ARTIGOS 260, 261 E 262 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AFASTADAS. DANOS MORAIS. PRESUMIDOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.078/90, NÃO É MAIS REGULADA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES (CONVENÇÃO DE HAIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL), OU PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, SUBORDINANDO-SE, PORTANTO, AO CÓDIGO CONSUMERISTA, O QUAL AFASTA A INDENIZAÇÃO TARIFADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6 º, XIII, CDC, PELO MAGISTRADO A QUO; IV- EXORBITÂNCIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO INCISO LIV DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL – TESE ACOLHIDA A FIM DE REDUZIR O QUANTUM REPARATÓRIO MORAL ARBITRADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUANTIA ESSA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS LEVANTADOS. CARÁTER REPARATÓRIO E DISSUASÓRIO DA INDENIZAÇÃO. OBJETIVO DE PREVENÇÃO GERAL. INCAPAZ DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À OFENDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, PROVIMENTO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ACERTADAMENTE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INDÍCIOS DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR BASEADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NO TRÂMITE PROCESSUAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. PAGAMENTO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO RISCO DE DANO. SUFICIÊNCIA DA CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 306 PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DA EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO A DANO POTENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA PELO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 309. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE O CONDUTOR INABILITADO ESTAVA GERANDO RISCO DE DANO REAL A TERCEIROS NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DUAS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE. SANÇÃO REDUZIDA PARA 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.