Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. ARTIGO 17 DA LEI Nº 6.514/2004. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ROUBO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ASSINATURA FALSA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS – CCF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DANO CAUSADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.Verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente o dano e o nexo de causalidade. 2. O Magistrado deve agir com prudência, pois cabe a ele decidir de forma que lhe pareça mais justa, e fixar, moderadamente, a quantia da condenação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 927 DO CPC. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE JUSTA. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. NATUREZA PURAMENTE POSSESSÓRIA DAS DEMANDAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO E INSUMOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO FEDERAL. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 ANOS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 17, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 6.514/2004). POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. OMISSÃO ESTATAL. MILITAR PROMOVIDO A CABO APÓS 18 (DEZOITO) ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os militares para serem promovidos à graduação de 3º Sargento necessitam satisfazer os requistos de ingresso no quadro de acesso presentes no art. 7º, II, da Lei 6.544/04. 2. Torna-se necessário um provimento judicial retroativo, de maneira que a promoção de 2010 seja considerada a partir de 2005, período necessário para que possua o interstício de 5 (cinco) anos na graduação de Cabo, suprindo a carência do lapso temporal. 3. Face à desídia da Administração em fornecer os meios necessários para a promoção do Autor em tempo hábil, torna-se possível a aplicação analógica da promoção especial por tempo de serviço. 4. Quanto à existência de vagas, tal requisito não pode ser obstáculo para a promoção do Apelado, diante das circunstâncias do caso. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À DISCRICIONARIEDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva - O demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 2) Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira do ente municipal. 4) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas listas do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 5) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA SATISFATIVA. DISCUSSÃO APENAS ACERCA DO QUANTUM A SER PAGO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO COMANDO INSERTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE DEMONSTRADO Nesse sentido: REsp nº 650.790 AM, DJe 28.05.2007. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. BEM HIPOTECADO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. ARTIGOS 299 E 303, DO CC. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. PENHORA NÃO DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO A QUO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS POSTERIORES A TRÊS MESES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AFRONTA A SÚMULA 309 DO STJ. CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO PELO PACIENTE AOS MOLDES DA SÚMULA CITADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HC CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA ACERTADAMENTE. PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DA DATA DO FATO DO QUAL SE ORIGINOU O LITÍGIO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ACOLHIDAS. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA MESMA VERBA INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO SANADA COM A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DIVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE AO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DO JUDICIÁRIO. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SOMENTE APÓS 3 MESES DE DEVIDAMENTE PROTOCOLADA, ENSEJANDO A APREENSÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do Estado em indenizar terceiros pelos danos causados por seus agentes é objetiva, assegurado, ao Estado, o direito de regresso contra o agente responsável. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. /2013 APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME. INDICAÇÃO MÉDICA DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. REPRESENTAÇÃO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE STENTS. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CF. AFASTADA A DISCRICIONARIEDADE NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS. APELO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO COM PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA CONHECIDA E PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO RECURSAL. CAUSA EXTINTIVA DO PODER DE RECORRER. EFEITOS IMEDIATOS, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento da ação. 2. Recurso a que se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC).

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MEDIDA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVENTO QUE VITIMOU O FAMILIAR DAS AUTORAS. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). APELAÇÃO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EMPREGADO DA RÉ ATINGIU A VÍTIMA POR ARREMESSO EM RAZÃO DA PRIMEIRA COLISÃO COM UM VEÍCULO QUE SE EVADIU NO LOCAL. VÍTIMA ATINGIDA PELA MOTO DA RÉ EM UM SEGUNDO MOMENTO, EM RAZÃO DA PRIMEIRA COLISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MOTORISTA QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA, MAS NÃO FOI O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE OFÍCIO PARA FINS DE CORREÇÃO E JUROS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.