Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO TRIBUNAL SUPERIOR. JULGADO MONOCRÁTICO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA CONSTANTES NA CDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA EXECUTADA. NÃO ACOLHIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MATÉRIAS QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ. TESE DE MÉRITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR VÍCIO DE VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE LHE DEU ORIGEM. ACOLHIDA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DE EMPRESA, QUE TERIA, INCLUSIVE, REQUERIDO A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL DOIS ANOS ANTES DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, SEM O ESGOTAMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS CONSTANTES NO CADASTRO DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMITIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. Apelação cível. Tese. Majoração dos honorários advocatícios. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR O VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. EQUIDADE. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A GUARDA PROVISÓRIA OUTRORA DEFERIDA AO AQUI AGRAVANTE, RESTABELECENDO-A À GENITORA DO INFANTE, E DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FEIRA GRANDE/AL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE FEIRA GRANDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AFASTADA. A REGRA DE COMPETÊNCIA INSCULPIDA NO ART. 147 DO ECA, QUE VISA A PROTEGER O INTERESSE DA CRIANÇA, É DE CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. TESE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR DO MENOR (RECORRENTE). NÃO ACOLHIDA. PARECER MINISTERIAL, BASEADO EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE, RELATANDO QUE A CRIANÇA ENCONTRAVA-SE MORANDO EM UMA CASA VIZINHA A DO PAI, SOB OS CUIDADOS DE UMA IRMÃ UNILATERAL, E NÃO NA CASA DELE, COMO AFIRMA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE CONDUTA DESABONADORA QUE IMPOSSIBILITE A MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA DA CRIANÇA, COM QUEM RESIDIU DESDE O SEU NASCIMENTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Ao contrário do defendido pelo apelante = recorrente, ainda que a Suprema Corte tenha reconhecido a repercussão geral da matéria tratada nos autos, tal fato, de per si et por si só, não impede o prosseguimento do presente feito, admitindo-se nesse sentido o entendimento perfilhado no Superior Tribunal de Justiça, para quem não há empecilhos na análise dos feitos cuja matéria tenha sido alvo de repercussão geral. II. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. III. É inquestionável sem sombra de dúvida que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde CF, arts. 6º e 196 , sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana CF, art. 1º, inciso III , é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Sebastiana Pastora Feitosa de Lucena o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. IV. Contrariamente ao que ressalta o Estado de Alagoas, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde CF, arts. 6º e 196 , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37. V. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana CF, art. 1º, inciso III , por tratar do mínimo existencial , de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde CF, arts. 6º e 196.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir a Jovina Melo dos Santos o pretendido tratamento médico descrito na petição inicial. III. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS.  REEXAME NECESSÁRIO.  INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.  DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito à questão da legitimidade ad causam, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Estado de Alagoas, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO NAS NORMAS PROCESSUAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. II. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE PENEDO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Penedo e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento médico descrito na petição inicial. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO EM NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECIDIR, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACERCA DE MATÉRIA QUE NÃO CHEGOU A SER ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR. UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA ADEQUAR A DEFESA ANTERIORMENTE MANEJADA DE FORMA EQUIVOCADA. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0158 /2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO. TESE. CONSELHEIRA TUTELAR. AUSÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA REMUNERADA NO PERÍODO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADORA. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 64/90, PORQUANTO A AGRAVADA NÃO SE EQUIPARA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO - AUSÊNCIA DE LEI DISCIPLINADORA - EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - RECUSO DESPROVIDO - O conselheiro tutelar não exerce cargo público, e não é tratado como servidor público, embora exerça função pública relevante. - Nos termos do artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inexistindo disposição sobre o direito pleiteado pela autora - recebimento de verbas salariais durante período de afastamento para concorrer a mandato eletivo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG Apelação Cível 1.0216.09.061441-5/001, Rel. Des.(a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/4/2011, publicação da súmula em 30/5/2011) (grifos aditados) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA AFASTADA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Afastada a preliminar de impossibilidade de concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97. - Os Conselheiros Tutelares são particulares em colaboração com o Poder Público, não se estendendo a ele garantias asseguradas constitucionalmente e no Regime Jurídico Único aos servidores públicos. - A desincompat

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. TESES DE MÉRITO: DECISÃO CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE E DE PROVOCAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AO AGRAVADO; AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, IMPUTADA AO INSS – FONTE PAGADORA. INSUFICIÊNCIA DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO – EXÍGUO – AFASTADAS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - ACOLHIDA. LIMITAÇÃO IMPOSTA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

Ementa: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I E II. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA "B" DA LEI 6.194/74. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA "B" DA LEI 6.194/74. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS MODIFICAÇÕES DE VALORES  IMPOSTAS PELA LEI 11.482/07. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. DEFORMIDADE PERMANENTE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DO VALOR SECURITÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - A procedência da ação que visando o recebimento do valor securitário obrigatório (DPVAT) reclama a comprovação da invalidez permanente do sinistrado, sendo insuficiente para o êxito da demanda a demonstração de debilidade permanente. 2 - Apelo conhecido e provido.