Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NÃO OPORTUNIDADE PARA A PARTE APELANTE DEMONSTRAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. LEITURA DO ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os adicionais são parcelas contraprestativas suplementares devidas ao empregado em virtude de trabalho exercido em condições mais gravosas. 2. Nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, é vedada a antecipação nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza aos servidores públicos. 3. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTATAÇÃO DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA POR AGENTE FISCALIZADOR. EXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART 183, § 1º, DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MACEIÓ. IMPOSIÇÃO DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E MULTA SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. DOCUMENTO ESSENCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO SPC E NO SERASA. DEMONSTRAÇÃO DE METODOLOGIA PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato não é peça essencial para o julgamento do agravo de instrumento. 2. O autor da ação de revisão contratual deve demonstrar, inicialmente, a suposta abusividade no valor da prestação mensal, indicando a metodologia utilizada para efetuar o depósito do valor incontroverso. Somente assim não se configura em mora o devedor. Caso contrário, deverá consignar o valor integral da prestação para manter-se na posse do automóvel.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CORPO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA SUA GENITORA FIRMES E CONCATENADAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. EXCLUSÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 01 – A autoria e materialidade restaram devidamente demonstradas, diante dos depoimentos prestados durante a instrução processual. 02 - A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, quando coerente e em harmonia com as demais provas produzidas, deve se sobrepor à negativa do acusado, face a clandestinidade da conduta e da infração. 03 – Verificando que as exasperações utilizadas pelo Magistrado sentenciante no critério trifásico da dosimetria, mostram-se demasiadamente excessivas, destoantes da razoabilidade e ponderação para a aplicação de uma reprimenda justa e necessária para a coibição da ação delituosa perpetrada, faz-se curial a revisão da dosimetria da pena, ainda que não tenha sido alvo de insurgência do réu/apelante, em atenção ao princípio da ampla devolutividade do recurso apelatório. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 04 - Diante do redimensionamento da penal total do réu/apelante, que restou fixada definitivamente em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, é possível a modificação do regime de cumprimento inicial da pena, que no caso deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", e §3º do Código Penal, já que o réu não é reincidente e tem favoráveis a grande maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 05 - Deve haver o afastamento do dever de reparação civil previsto na Sentença condenatória, em razão de tal pleito não ter sido formulado pela vítima, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e por esta Câmara Criminal para o seu acolhimento. RECURSO CONHECIDO Á UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO NAS ETAPAS DO CONCURSO QUANDO QUESTIONA LEGALIDADE DO TESTE FÍSICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. O Agravo Regimental não é cabível para atacar decisão Monocrática que converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido, vez que tal decisão é irrecorrível, conforme disposição expressa no art. 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. A natureza do Agravo Regimental é de recurso administrativo direcionado a combater despachos do Presidente do Tribunal de Justiça, do Presidente da Seção Especializada Cível e de Presidente da Câmara isolada e dos Desembargadores que funcionarem como Relatores nos processos em curso nesses órgãos. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENACAO FIDUCIARIA. MORA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação revisional de contrato bancário não é suficiente para elidir a mora do consumidor.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA LIDE. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DA PARTE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO RECORRIDA. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como ser acolhida a ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos a quem necessita e não pode arcar com os pesados custos. 2. Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Penedo. 3.Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos medicamentos solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. PROCESSO DE ORIGEM JÁ SENTENCIADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA PELO RÉU. MERAS ALEGAÇÕES. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO EQUIVOCADA DO PROCESSO. MATÉRIA DE FATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONFRONTO DAS PLANILHAS DE CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. 1. O juiz extinguiu o feito equivocadamente, por considerar que o embargante não havia juntado aos autos planilha de cálculo, documento este existente nos autos. 2. Sendo a análise das planilhas matéria de fato, com a necessidade do trabalho técnico da Contadoria Judicial, mister que os autos sejam devolvidos à vara de origem para que, bem instruído, possa o juiz resolver o mérito dos embargos. 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTOS AOS CIDADÃOS QUE DEMONSTRAREM NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS PARA SUA AQUISIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. NÃO HÁ QUE PREVALECER A NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0676/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO EM TESTE FÍSICO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE AVALIAÇÃO DETERMINADOS EM LEI. NULIDADE DO ATO QUE ALIJOU DO CERTAME A APELANTE POR INAPTIDÃO FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO ÚMIDO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Não há como ser acolhida a ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamento a quem necessita e não pode arcar com os pesados custos. 2. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos medicamentos solicitados, procedimento cirúrgico, insumos solicitados por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 3. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SESSÕES ENDOVASCULAR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.