ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VEDAÇÃO DE O AGRAVANTE ASSUMIR FUNÇÃO PÚBLICA NA CASA LEGISLATIVA ESTADUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUITAÇÃO POR MEIO DE VERBA PÚBLICA. OPERAÇÃO TATUTANA REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO AFASTADA. SITUAÇÃO DE SUPLÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MÉRITO: LEI Nº 8.429/1992. ART. 798, CPC. DESNECESSIDADE DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. RESGUARDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM BLOQUEADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. SENTENÇA QUE CONDEDEU O PLEITO PARCIALMENTE PARA RECONHECER O INSTITUTO E QUE O DIREITO À MEAÇÃO SE ESTENDE A APENAS ALGUNS BENS. QUESTÃO DE ORDEM 1- SOLICITAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PARTE DOS PEDIDOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 501 DO CPC. 2 INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA RESOLVER QUESTÕES DE SUCESSÃO. INOCORRENCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA EM QUESTÕES SUCESSÓRIAS. QUESTÃO DE ORDEM AFASTADA. APELAÇÕES CÍVEIS EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA MEAÇÃO JÁ QUE ADQUIRIDO DA SUB-ROGAÇÃO DE BENS ANTERIORES À UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL BASEADA EM SENTENÇA QUE CONCEDEU DIVÓRCIO DIREITO. ALEGAÇÃO DE SEREM INVERÍDICOS OS FATOS DISPOSTOS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA DOS JULGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora a pretendida cadeira de rodas descrita na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR. DECISUM A QUO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADO MONOCRÁTICO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. ASPECTOS SUMARIAMENTE DISCUTIDOS: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR, PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONTRATANDE, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. FACULTATIVIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES APONTADOS UNILATERALMENTE. EFEITOS DA MORA AFASTADOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DA PARCELA NA FORMA CONTRATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ACATADA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido suplemento alimentar descrito na petição inicial. III. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Palmeira dos Índios e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E SUPLEMENTOS ALIMENTARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Ao contrário do defendido pelo apelante = recorrente, ainda que a Suprema Corte tenha reconhecido a repercussão geral da matéria tratada nos autos, tal fato, de per si et por si só, não impede o prosseguimento do presente feito, admitindo-se nesse sentido o entendimento perfilhado no Superior Tribunal de Justiça, para quem não há empecilhos na análise dos feitos cuja matéria tenha sido alvo de repercussão geral. II. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Mar Vermelho e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. III. É inquestionável sem sombra de dúvida que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde CF, arts. 6º e 196 , sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana CF, art. 1º, inciso III , é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento medicamentoso e nutricional descrito na petição inicial. IV. Contrariamente ao que ressalta o Estado de Alagoas, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde CF, arts. 6º e 196 , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37. V. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana CF, art. 1º, inciso III , por tratar do mínimo existencial , de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde CF, arts. 6º e 196.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TERRENO COM UMA CASA SEDE E OUTRA MENOR ONDE MORAM PAI E FILHO. DESCENDENTE QUE VEIO A RESIDIR NA CASA DE SEU GENITOR SOB OPOSIÇÃO DO DONO DAS CASAS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O DESPEJO DO RÉU E A PROIBIÇÃO DE EFETUAR QUAISQUER REFORMAS. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A REFORMA SE REFERE À CASA SEDE. MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DE REFORMA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DESPEJO EM RELAÇÃO À CASA MENOR. FILHO QUE RESIDE COM O CONSENTIMENTO DO PAI, O QUAL TEM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO PARA ALI RESIDIR. INEXISTENCIA DE QUALQUER AVENÇA NO SENTIDO DE PROIBIR A ENTRADA DE PESSOA ESPECÍFICA. ATRIBUTO QUE PERTENCE AO POSSUIDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PRAZO DE 05 DIAS EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA.  INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que caberá a parte a escolha de contra quem demandar, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, tendo em vista que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. ENTEROSCOPIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. FUMUS BONI IURIS CONSISTENTE NOS SEGUINTES ASPECTOS: PRESCRIÇÃO MÉDICA, INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NEGATIVA EXPRESSA, RELAÇÃO DE CONTINUIDADE DO DIAGNÓSTICO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVISÕES COMPATÍVEIS COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA MATÉRIA DE DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS DO ART. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.906/09, A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA NOS TERMOS DA LEI 11.906/09 A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO E MATERIRAIS MÉDICOS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DA AGIR; DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS; E, DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Palmeira dos Índios e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento cirúrgico descrito na sentença. III. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFETIVO DESCONTO DA PARCELA, OBJETO DA COBRANÇA, NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO, PELO MUNICÍPIO, À INSTITUIÇÃO CREDORA (CEF). SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: I- AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; E, II- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADAS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, ANTE A NÃO EFETIVAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NO SPC/SERASA, CORROBORADA PELA CARÊNCIA DE PROVA DA MENCIONADA INSCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. O RECEBIMENTO DE CARTA DE COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO COMUNICADO DO SPC/SERASA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA INSCRIÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS CUMULADOS. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO E TRAMITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CONFORME ESCOLHA DO AUTOR. ART. 292, §2º DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  DECISÃO  UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTÃO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADO DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO NAS NORMAS PROCESSUAIS. DECISUM A QUO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JULGADO MONOCRÁTICO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza Imp/Defensor : Carlos Eduardo de Paula Monteiro Paciente : Marcelo Viana Ferreira de Lima Impetrado : Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital - Entorpecentes HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. IRREGULARIDADE ENSEJADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 01 É irregular a manutenção da prisão em flagrante que não foi convertida em preventiva, ensejando constrangimento ilegal passível de correção por esta via de habeas corpus. 02 - A manifestação do Magistrado, quanto ao pedido de liberdade provisória atravessado pelo réu, não supera a ausência do decreto de prisão preventiva, porquanto não havendo a conversão da prisão em flagrante para preventiva, a natureza da prisão do paciente permanece inalterada. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE APREENDIDO COM TABLETES DE MACONHA E PEDRAS DE CRACK, PARA REVENDER EM OUTRO MUNICÍPIO. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O FEITO SEJA DECIDIDO COM URGÊNCIA.