ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (SURPRESA). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. RESTABELECIMENTO NA DECISÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. POSSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS REVELAM PROBABILIDADE DE INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL QUE EM SEDE DE APELAÇÃO ALTEROU O REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 01 O trânsito em julgado do Acórdão impede a reforma do mesmo, a não ser que houvesse a existência de erro material, em que sua correção não importasse na alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. 02 Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, a situação do réu só pode ser agravada quando houver recurso do órgão acusatório em tempo oportuno. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0876 /2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE EM VIRTUDE DE INDEVIDO DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.806/07, DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS PERANTE O JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, DE IMPEDIMENTO DOS MAGISTRADOS, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. MÉRITO.Diante do detalhamento fornecido pelas provas técnica e oral colhidas durante investigação e instrução criminal, afigura-se imprescindível que o Réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri para, em plenário, serem dissecadas, em profundidade, todas as provas existentes no processo. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se, aqui, de hierarquia jurisdicional. Havendo conexão ou continência envolvendo pessoas sujeitas a jurisdições hierarquicamente diferentes, prevalece a de maior graduação. Assim, se um Juiz de Direito comete estelionato, tendo como partícipe um comerciante, há continência (concurso de pessoas): deve haver um só processo. Como o comerciante deve ser julgado pela jurisdição de primeiro grau, prevalece esta, devendo ambos ser processados e julgados pelo Tribunal de Justiça. E se, nesse mesmo exemplo, o crime fosse da competência do Júri? Haveria, então, a disjunção dos processos: o Juiz seria julgado pelo Tribunal de Justiça (por força do art. 96, III, da CF), enquanto o comerciante, pelo Tribunal do Júri, pela simples razão de a competência do Júri vir estabelecida na Constituição Federal, e, por isso mesmo, não pode o CPP, lei infraconstitucional, alterar regra de competência estabelecida na Lei Maior. (In Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, São Paulo, Saraiva, 2004, vol. 1, pág. 263). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA A MULHER DO PREFEITO, A MANDO DESTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ARGÜIÇÃO DE EXC

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 180, § 1º, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito imputado ao apelante, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência comprobatória. II – Aquisição de combustível, em proveito próprio no exercício de atividade comercial, isto é, para abastecer veículo de transporte alternativo, a preço quase 50% inferior ao valor praticado no mercado. Transação realizada no meio de um canavial, sendo sabido que o bem fora ilicitamente subtraído da frota de uma empresa, a evidenciar o dolo direto. III - A ciência da origem ilícita do bem resulta do firme conjunto probatório amealhado durante a instrução criminal, a configurar a receptação qualificada, sendo impossível a absolvição. IV – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA DO ESTADO. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPA DO RÉU COMPROVADA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO. PERÍODO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDO PARA 02 (DOIS) MESES ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO ILÍCITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. PLEITO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL DA DECISÃO. SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. 01- Não há de se falar em nulidade da decisão proferida pelo Juízo colegiado da 17ª Vara Criminal da Capital, por ter sido subscrita apenas por um dos Magistrados integrantes, por se tratar de ato jurisdicional cautelar urgente, em estrita conformidade com o permissivo do disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 6.826/2007. 02- Inexistindo o risco proveniente da liberdade do paciente (periculum libertatis) – amparado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e/ou na efetiva aplicação da lei penal –, revela-se insustentável o decreto de prisão preventiva, ante a ausência de demonstração concreta da possibilidade de reiteração criminosa, mormente quando se constata ser o réu primário, não detentor de antecedentes criminais e possuidor de residência fixa. 03- Faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, para fins de manutenção da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO ATRIBUÍVEL TAMBÉM À DEFESA. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA. ATO REALIZADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL TERMINADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ARGUMENTO SUPERADO. PLEITO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZ A QUO A FIM DE QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO CÉLERE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE ÁREA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE, DE SUSPENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO FALECIMENTO DO GENITOR DO ORA AGRAVANTE. TESE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELA EMPRESA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 526 DO CPC. AFASTADA. É INDISPENSÁVEL NOS TERMOS EXPLÍCITOS DA REGRA, PROVÁ-LO ATRAVÉS DE CERTIDÃO PASSADA PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA, ATESTANDO O TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO DE TRÊS DIAS. DOCUMENTO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO REFERIDO TERMO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR, OCORRIDO EM 25/02/2003, EM RAZÃO, RESPECTIVAMENTE, DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA QUE FOSSE PROCEDIDA A HABILITAÇÃO, BEM COMO DA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA, DE ACORDO COM O ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 243 DO CPC. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE NÃO PODE SER REQUERIDA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAIS, ERA DE RESPONSABILIDADE DO PATRONO DO DEMANDADO (QUE ERA GENITOR DO CAUSÍDICO) INFORMAR, NAQUELES AUTOS, O FALECIMENTO DESTE, OU AINDA RENUNCIAR AO MANDATO QUE LHE FOI OUTORGADO, E EM CASO DE NÃO O FAZER, TAL INFORMAÇÃO DEVERIA TER SIDO PRESTADA POR SEU ESPÓLIO OU POR QUALQUER DOS HERDEIROS, INCLUSIVE PELO AQUI AGRAVADO, QUE PREFERIU FICAR INERTE POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS, PARA, SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COMUNICAR O FALECIMENTO DA PARTE, E REQUERER A SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE AO ÓBITO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. APLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. FALHA SUBSISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1415 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTENTE. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, O PRÓPRIO RECORRENTE REQUESTOU EXPRESSAMENTE, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A DEMONSTRAR A QUITAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS PROTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MERCANTIL SUBJACENTE. SÚMULA 7. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CAMBIAL. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. MULTA. ARTIGOS VIOLADOS. FALTA PREQUESTIONAMENTO. VAGAS GARAGEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. Ementa:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. APELO. ALEGAÇÃO DE QUE OS EXTRATOS JUNTADOS REVELAM O PAGAMENTO DE OUTRA OBRIGAÇÃO QUE NÃO A QUITAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA DOS AUTOS. TÍTULO ENDOSSADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE NÃO TROUXE PROVA ROBUSTA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Processo n.º 8258855 PR 825885-5 (Acórdão), 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES: I. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TRANSITORIEDADE DA OCUPAÇÃO DO CARGO PELA APELADA. II. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. III. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM O DIREITO AO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE EXONERAÇÃO. AFASTADA. JULGADO CLARO E INEQUÍVOCO. NÃO RESTOU FIXADO NO ACÓRDÃO QUAL O OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA QUE NÃO PODE SER TOLHIDO, INCLUSIVE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 2.0156 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - ART. 461, § 3.º, DO CPC, QUAL SEJA, A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA. O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS JUROS COBRADOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DA OBRA COMO LEGAIS. POSSIBILIDADE DA RECORRENTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NOS TERMOS FIRMADOS PELOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO: EMENTA.: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO NAS NORMAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTERIORMENTE MANEJADO, EM EVIDENTE CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0090 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A DECISÃO DE 1.º GRAU QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO-A COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TRANSITOU EM JULGADO. AINDA ASSIM, O RECORRENTE MANEJOU REQUERIMENTO PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE ESTAVAM SOB O MANTO DA COISA JULGADA. É PATENTE O INTUITO DO RECORRENTE EM RETARDAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, ANTE OS INÚMEROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ENCETADOS POR ELE, NAS DIVERSAS INSTÂNCIAS, RAZÃO PELA QUAL, É DEVIDA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 18, DO CPC. DECISÃO A QUO MODIFICADA PARA ALTERAR TÃO SOMENTE O PERCENTUAL A TÍTULO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ) E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO "AD QUEM" MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA PARCIAL DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO APENAS SE MOSTRA DEVIDO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO, OU NOS CASOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA ATIVA FAZENDÁRIA, NÃO ABRANGENDO AS SENTENÇAS QUE JULGAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I E II DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO NAS NORMAS PROCESSUAIS. EVIDENTE INOBSERVÂNCIA DO RECORRENTE QUANTO À REGULARIDADE FORMAL. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. QUÓRUM DE APROVAÇÃO 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS, ART. 67, II, n, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O QUAL PREVÊ QUE AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS. ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA. DECISÃO DE PISO ESCORREITA. CONDENAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. ÓRGÃO MUNICIPAL ISENTO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 44, I, DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. À UNANIMIDADE.