MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO JUÍZO DE 1° GRAU EM MANIFESTAR-SE EM TEMPO HÁBIL SOBRE OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO PELO TRIBUNAL. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO A APROVAÇÃO DOS IMPETRANTES NA DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO CURSO DE ODONTOLOGIA. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA COLAÇÃO DE GRAU. IMPUGNAÇÃO DA LITISCONSORTE – FEJAL. ALEGAÇÕES: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA; IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DAS AÇÕES PRINCIPAIS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. AFASTADAS. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. CONSOLIDAÇÃO DE FATOS JURÍDICOS QUE DEVEM SER PRESERVADOS, SOB PENA DE LESÃO IMENSURÁVEL AOS IMPETRANTES, BEM COMO AOS ART. 462 DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA E MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL. DECISÕES DEVIDAMENTE ALICERÇADAS EM DOCUMENTAÇÕES APRESENTADAS. REGULARIDADE. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO AO JUÍZO FEDERAL. IRREGULARIDADE SANADA. 01 – Agiu de forma escorreita a impetrante ao apontar a 17ª Vara Criminal da Capital como autoridade coatora, porquanto o paciente não teve sentença prolatada contra si, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.671/2008, tendo a 16ª Vara Criminal da Capital – Execuções Penais atuado, no caso concreto, em sede de plantão judicial. 02 - Não há de se falar em cerceamento de Defesa quando o procedimento adotado seguiu o rito determinado pela Lei nº 11.671/2008, sendo dado vistas à Defesa de todas as decisões acerca da situação. 03 - Decisão amparada em documentos probatórios apresentados, inclusive, relatórios de inteligência da polícia, que demonstram a necessidade da transferência e revelam que a mesma foi alicerçada em dados concretos e comprovados. ORDEM CONHECIDA E NEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE HÁ 06 (SEIS) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONVERSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, I E IV, DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ISENÇÃO DE IPVA. TAXISTA. ILEGALIDADE. PREENCHIMENTO PELO IMPETRANTE DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.555/04. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA AO FILHO MENOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INOBSERVADOS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO APRESENTADO EM FOTOCÓPIA. XEROX SEM ASSINATURA ORIGINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E ORIGINALIDADE DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0363/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Ao tratar o caso em tela de dano decorrente de acidente provocado por falha na manutenção da segurança na rede de alta tensão, o que atesta a falha no serviço prestado pela concessionária de serviço público, ora apelante, resta caracterizada a sua responsabilidade, objetiva, nos moldes do art. 37, §6º da Constituição Federal. 2. A concessionária prestadora de serviço público é responsável pelos danos causados pelos seus agentes, nessa qualidade, inclusive a terceiros não usuários do serviço, não se restringindo a apenas os terceiros usuários, ou seja, não há distinção. Precedentes jurisprudenciais. 3. Dano material comprovado nos autos, tendo em vista a dor e sofrimento por que passaram os apelados, resta clara a ocorrência do dano moral, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada. 4. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO À DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC. 2) No caso em tela, o valor da condenação se mostrou razoável, a matéria é singela (ação cominatória, a qual vem sendo utilizada em diversas ações repetitivas nesta Corte de Justiça) e não ensejou a prática de diversos atos processuais pelo procurador da Autora, de modo que a fixação em R$ 300,00 (trezentos reais) encontra-se em consonância com as particularidades do caso concreto. 3) Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. A declaração de fl. 09, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 4) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-1888/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO POSTO DE MAJOR LEVANTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º : 6-1785/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL PACTUADO DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INADMISSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O MÁXIMO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO POR MAIORIA DE VOTOS. TESE. SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA DO ART. 19 DO ADCT. AFASTADA. ATO EXONERATÓRIO AD NUTUM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, A FIM DE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. I - Servidor público que manteve relação jurídico-administrativa, ainda que não goze de estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT por não ter preenchido o requisito temporal, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal e seus corolários. II - Precedentes do STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. DECISÃO UNÂNIME

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO À PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira do ente federativo. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 3) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 4) Na espécie, considerando-se que a presente ação tem por objetivo garantir o direito fundamental à saúde, previsto em nossa Constituição Federal, consubstanciando-se na necessidade de a Autora receber os medicamentos pleiteados, bem como tendo em conta a capacidade econômica do ente municipal, reputa-se razoável e proporcional determinar prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação e arbitrar-lhe multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento da ordem judicial, conforme decisão do Juízo de primeiro grau. 5) O dispositivo legal (art. 1°, § 3° da Lei n.° 8.437/92), deve ser relativizado quando se contrapõe a um princípio constitucional, qual seja, o direito à vida e à saúde do cidadão. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADORA DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DAS DOENÇAS QUE POSSIBILITAM A REQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE. GRATUIDADE ESTENDIDA. ATESTADO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO DA CONFUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Compulsando os autos, verifica-se que a Apelada demonstrou, por meio de documentos hábeis, a insuficiência de recursos para custeio das despesas e ser a mesma portadora de enfermidade grave, inclusive com risco de prejudicar decisivamente seu tratamento, se acaso este não for realizado de forma adequada, fazendo jus ao benefício. 2) O rol apresentado pela Lei Municipal n.° 4.635/1997 é meramente exemplificativo, abarcando todo aquele que possua doença crônica grave e não disponha de recursos para arcar com a sua locomoção. 3) É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio da demanda ajuizada contra Ente Federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor (Precedente do STJ). 4) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO REPROVADO EM PROVA SUBJETIVA NO CONCURSO PARA ADMISSÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. CESPE/UNB ATUA COMO MERO EXECUTOR DO CONCURSO PÚBLICO OBJETO DA LIDE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário reavaliar as notas de candidato insatisfeito em contrariedade com os critérios de correção estabelecidos pela banca examinadora. 2. A competência do Poder Judiciário limita-se à observância da legalidade das normas instituídas no edital dos atos praticados na realização do concurso. 3. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO É A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE ANULOU O CERTAME. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER À RECORRENTE OS EFEITOS DA COISA JULGADA OBTIDA EM DEMANDA JUDICIAL DA QUAL NÃO FOI PARTE. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE INTEGRAR TRAMA CRIMINOSA, FIGURANTE COMO AUTORA INTELECTUAL DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE DURA HÁ OITO MESES. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO QUE CORRE CONTRA SEIS ACUSADOS, QUATRO DELES PRESOS. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS DO ART. 318, CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada aponta indicativos de que a paciente, junto com seu filho, teriam articulado o assassinato da vítima, irmã da paciente, por conta de uma dívida de R$ 6.000,00. 2. A conduta narrada revela comportamento perigoso e nocivo à sociedade, o que faz com que a liberdade da paciente provoque sentimento de indignação e insegurança, impondo-se mantê-la presa como garantia da ordem pública. 3. O mandado de prisão expedido contra paciente teria sido cumprido em 07/01/2013. A prisão dura, portanto, há mais de oito meses. Percebe-se, todavia, que o processo corre com seis acusados, quatros deles presos, e, mesmo assim, já está na fase de alegações finais, tendo sido concluída a instrução criminal. Sopesando o tempo da prisão com as circunstâncias específicas do caso, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Não tendo sido juntado nenhum documento que se consubstancie em "prova idônea", não há como acolher o pedido de substituição da medida ora imposta por prisão domiciliar (art. 318, CPP). 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Embora tenha comparecido espontaneamente perante a autoridade policial, a paciente, em seguida, preferiu evadir-se para local desconhecido, colocando em risco a aplicação da lei penal, o que é motivo suficiente para manter o decreto de prisão preventiva. 2. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA VIA ESTREITA. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA OU DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO IMPÕEM A REVOGAÇÃO DO DECRETO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. PRESENTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público diligenciou em descrever adequadamente as ações perpetradas pelo acusado, estando na denúncia ofertada presentes todos os requisitos legais e constitucionais, não havendo, portanto, o que se falar em imputação genérica dos fatos. 2. Os depoimentos e declarações havidas tanto na fase policial, quanto judicial das testemunhas e declarantes do caso, dão conta de indícios suficientes da autoria do fato em apreço em relação ao acusado. 3. Da análise dos autos há indícios de que a conduta do réu contribuiu de forma decisiva para que o crime fosse praticado com segurança. 4. O Juiz sentenciante exerceu o seu juízo de retratação e afastou a qualificadora em comento, restando prejudicado o apelo quanto a esse pedido, já atendido na origem. 5. Recurso em Sentido estrito conhecido e improvido. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. O MONITORAMENTO DOS PASSOS DO RÉU NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SUPOSTA HABITUALIDADE DELITIVA. PLEITO DA PGJ DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.