Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE JULHO DE 2007 (HÁ MAIS DE SEIS ANOS, PORTANTO). PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CAPTURA EM CIDADE DO INTERIOR, DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO FALSA. TEMPO QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL INICIADA. DESIGNADA DATA PRÓXIMA PARA A CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A AMPARAR O DECRETO PRISIONAL. AFASTADA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE INDICADA NOS AUTOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA E ATENDIMENTO DE SEUS REQUISITOS DEMONSTRADOS. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO IMPÕEM A REVOGAÇÃO DO DECRETO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO - CORREÇÃO PROCEDIDA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO. I – Constata-se, efetivamente, ter havido erro material no dispositivo do acórdão embargado. II – Embargos conhecidos e acolhidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL = JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA Nº 267 DO STF, A DIAGNOSTICAR QUE NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, EX VI DO ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, E DO ART. 267, INCISO I, DO CPC, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO, PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NÃO COMPROVADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PERIGO CAUSADO À SOCIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PERÍCIA REALIZADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. CONFISSÃO DO ACUSADO E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM DE PLANO A IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO SOBRE A MATÉRIA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A POSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N.º 11.671/2008. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELO JUÍZO ESTADUAL, PARA SOLICITAR A MEDIDA. RENOVAÇÃO DO PRAZO, SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE, E DENEGADO, NESSA PARTE. I - O paciente teria obtido arma dentro do presídio, rendido agentes penitenciários e o chefe de segurança, fugindo pela porta da frente do presídio, além de ter sido preso acusado de ter assassinado uma advogada, circunstâncias que tornam evidente a necessidade de reduzir seu poder de influência neste Estado. II - Adequado, portanto, o ato judicial que pediu a sua transferência para presídio federal de segurança máxima, nos termos previstos na Lei n.º 11.671/2008. III - Ordem denegada.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º A, DO CPC. DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRIDO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO TRIBUNAL SUPERIOR. JULGADO MONOCRÁTICO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE PAI. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTES DO FALECIMENTO. CONTINUIDADE DE SITUAÇÃO JÁ ESTABELECIDA. SIMPLES VINCULAÇÃO AO RGPS NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. 1. Irrelevante o fato de auferimento de renda, já que a dependência econômica do ex-segurado não precisa ser insuficiente para conferir-lhe independência econômica. 2. Nas classes de baixa renda, é comum a assistência financeira mútua para a manutenção da unidade familiar, sem a qual esta não seria possível. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO POR MEIO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 511 DA LEI ADJETIVA CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA RECONHECENDO O INSTITUTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE CASAMENTO VÁLIDO E VIGENTE DURANTE RELAÇÃO AFETIVA. CASAMENTO E INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL- FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA "UNIÃO ESTÁVEL". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE À DECISÃO QUE DETERMINOU, SOB PENA DE MULTA, CUMPRIMENTO DE OUTRA DECISÃO JUDICIAL. PRIMEIRA DECISÃO QUE SE SUBMETEU A RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SE DETERMINOU SUA RETENÇÃO. CONTRA A DECISÃO DE RETENÇÃO FOI INTERPOSTO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA DECISÃO DE 1º GRAU COMBATIDA NOS RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO E DETERMINOU SEU PROCESSAMENTO, CASSANDO SUA RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ A QUO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE TEVE SUA EFICÁCIA SUSPENSA PELO ÓRGÃO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO À NOMEAÇÃO E AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. TESES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO. NORMA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACOLHIDAS EM PARTE. CONCURSO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE SEIS VAGAS. EDITAL QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ARREDONDAMENTO DO PERCENTUAL PARA 20% (VINTE POR CENTOS) SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS PREVISTOS EM LEI. DECRETO DE Nº 3.298/99 E LEI DE Nº 8.112/90. DIREITO À NOMEAÇÃO NA QUINTA COLOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE GARANTE A EFETIVIDADE DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PRINCIPAL. CONHECIDA E PROVIDA UNICAMENTE PARA CONCEDER O DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO POR IGUAL VOTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ JARBAS TEIXEIRA LINS NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO POR IGUAL VOTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ ERIVALDO DA SILVA NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.234 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A MULTA FIXADA ATENDE A SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA, BEM COMO ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVENDO, CONTUDO, SER LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Estado de Alagoas, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DO AFASTAMENTO SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO TIDO POR ILEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA EM PARTE. JUROS A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI DE Nº 9.494/97 ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO, PELO ÍNDICE DO INPC-IBGE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ART. 1º-F DA LEI DE Nº 9.494/97 ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTEÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0075 /2013 EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DOS RECORRENTES. A PARTIR DOS PARECERES EXARADOS PELO PRÓPRIO ESTADO, COM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES (MÉDICOS VETRINÁRIOS), É MANIFESTO O DIREITO DESTES AO PERCEBIMENTO DO CITADO ADICIONAL, NO PECENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - GRAU MÁXIMO. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO ATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO VENCIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A ATIVIDADE REALIZADA É DE GRAU MÁXIMO DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE A BASE DE CALCULO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL. ACÓRDÃO N.º 2.1500 /2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento.DATA DE JULGAMENTO: 10/11/2011). (Grifos aditados)