HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR TRAMA CRIMINOSA, FIGURANTE COMO EXECUTOR MATERIAL DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO QUE OUTROS CORRÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA ESTÃO SOLTOS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO QUE SE DIFERENCIAM. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada aponta indicativos de que o paciente teria sido contratado para assassinar a vítima pelo sobrinho desta, por conta de uma dívida de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. A participação em homicídios "por encomenda" revela comportamento perigoso, de modo que a liberdade do paciente afetaria a ordem pública, gerando sentimento de insegurança. 3. Apesar de ter sido sustentado, na inicial deste Habeas Corpus, que o paciente não teria nenhuma participação no fato – o que o colocaria, no entender do impetrante, em situação semelhante à de outros corréus – estes apresentaram versão que coloca o paciente em situação diversa, quanto à sua participação no fato. 4. Não havendo semelhança de indícios de participação entre o paciente e os demais acusados, não há também como discutir a possibilidade de equiparação de sua situação à dos demais. 5. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PREJUDICADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA SEU PROSSEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBO DE MOTOCICLETA, NA PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESDE ENTÃO. ORDEM CONCEDIDA, COM MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ATRASO ATRIBUÍDO A DEFESA. SÚMULA Nº 64 DO STJ. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos processuais, muitas das vezes, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente porque os prazos da instrução não são considerados peremptórios pela jurisprudência pátria, o que significa dizer serem eles prorrogáveis, não sendo fatais, atuando a razoabilidade como vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 02 – Da conjugação desses fatores se observa que, a despeito da tese defendida no presente writ, não restou evidenciado, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticada, o alegado excesso na tramitação do feito instaurado na origem, pois o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual que ela reclama, com a observância do procedimento previsto na legislação, encontrando-se a ação em vias de realização da audiência de instrução e ultimação dos atos susbequentes. 03 - Ademais, eventual atraso existente deve ser atribuído a defesa, face aos inúmeros pedidos de liberdade provisória e impetração de Habeas Corpus, fato que impede a configuração de excesso prazal, nos termos da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA Nº 21 DO STJ. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM POR ESTA VIA ESTREITA A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 01 - A prolatação da pronúncia supera a alegação de excesso prazal, nos termos da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. 02 - A fuga do paciente por muito tempo é causa de decretação de prisão preventiva, com o fito de garantir a aplicação da lei penal. 03 – O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, embora possível, é medida excepcional, que somente pode ser admitida, quando existirem elementos probatórios robustos que evidenciem, sem qualquer dúvida, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE, QUE CUMPRIA PENA EM "MÓDULO DO TRABALHADOR", PARA "MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA", AMBOS PERTENCENTES À MESMA PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DIANTE DA NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei de Execuções Penais atribui ao juiz a competência para fixar o local de cumprimento de pena, sem determinar a oitiva prévia do Ministério Público ou da defesa. 2. O preso não tem direito de ser ouvido antes, para participar da escolha do setor da penitenciária em que cumprirá sua pena. Ainda que o paciente tenha sido transferido do Módulo do Trabalhador para o Módulo de Segurança Máxima do mesmo Presídio, se ambos os setores são destinados ao cumprimento de pena em regime fechado, não há ilegalidade alguma no ato impugnado. 3. Disso não resulta prejuízo algum ao reeducando, pois nada impede que, comprovando risco à sua segurança, decorrente da transferência ora impugnada, utilize dos meios procedimentais e processuais adequados para buscar situação que o proteja. 4. Ordem denegada, com determinação para que, em vista da insurgência da parte quanto à referida mudança de local para cumprimento de pena, seja instaurado procedimento previsto no art. 196 da Lei de Execuções Penais.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA AFRONTA AO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. CÁLCULO DA PENA. DETRAÇÃO. DIAS REMIDOS. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 do CP E DO ART. 128 DA LEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. 01 – Em sendo apontada possível coação ilegal ao direito de liberdade do paciente, é cabível habeas corpus, porquanto este serve para refrear qualquer ameaça ou afronta ao direito de liberdade, praticada por ato ilegal ou abusivo. 02 - O tempo de prisão provisória e os dias declarados como remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida, sobretudo para fins de progressão de regime, não devendo ser descontados da integralidade da pena imposta. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNADA POR MEIO DESTE HABEAS CORPUS. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUAL, QUE BUSCA POR FIM AO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. WRIT CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. Não há espaço, em sede de Habeas Corpus, para valorar o teor da fundamentação utilizada para fixar o regime fechado, o que só pode ser feito através de recurso que tenha efeito devolutivo, sem embargo das ilegalidades manifestas, que ensejem concessão da ordem de ofício (o que não é o caso). A prisão preventiva expedida contra o paciente encontra amparo nos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP, já que a decisão impugnada consigna que ele descumpriu as medidas cautelares (art. 319 do CPP) impostas durante o processo, deixando de dar satisfações mensalmente sobre suas atividades. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. WRIT PREJUDICADO COM DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE COATORA PARA QUE EXPEÇA MANDADO DE PRISÃO E PASSE A FUNDAMENTAR AS PRISÕES EM FLAGRANTE NOS MOLDES DO ART. 310 DO CPP.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, RECEPTAÇÃO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO A QUO. PLEITO PREJUDICADO. 01 É possível o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, constitui medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado. 02 - Através de habeas corpus não é possível adentrar na matéria fático-probatória, devendo ser prestigiada a atividade jurisdicional, onde é possível analisar, a fundo, todas as questões controvertidas. 03 - Os prazos para a formação da culpa não podem se basear em simples critérios aritméticos, devendo todo o procedimento ser analisado em observância com as particularidades de cada caso concreto, sendo necessário pautar-se sempre no princípio da razoabilidade para definir o que vem a caracterizar excesso de prazo. 04 A substituição da prisão domiciliar por outras medidas cautelares prejudica o pleito acerca das peculiaridades da referida prisão, causando o não conhecimento da referida pretensão. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. ART. 659 CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus encontra-se prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP, uma vez que o paciente foi liberado mediante algumas condições pelo juízo de primeiro grau. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADOTADO PARA CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 282 DO CPP. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO DE MONITORAMENTO. MAGISTRADO QUE ATUOU COM CAUTELA SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO COPEN. DECISÃO QUE SE BASEOU NOS DADOS OFERTADOS PELA AUTORIDADE ADMINSITRATIVA COMPETENTE. VIA ESTREITA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DEFEITO NO APARELHO. 01 – Nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 282 do Código de Processo Penal, não é imprescindível a prévia oitiva do réu para a conversão da medida cautelar em prisão preventiva, sendo possível, inclusive, a mesma ser decretada de ofício. 02 - A realização ou não de audiência admonitória, como pleiteado pelos impetrantes, é uma liberalidade do magistrado que, analisando os pontos suscitados pode ou não entender adequada a oitiva pessoal do paciente. 03 - Regular é a decisão proferida que converte a liberdade provisória em prisão preventiva, em vista do descumprimento da medida cautelar, que se ampara em dados concretos apresentados pela autoridade administrativa competente, quanto às violações registradas no monitoramento eletrônico. 04 – Esta via estreita de habeas corpus não comporta dilação probatória imprescindível para a verificação da existência de defeito no aparelho de monitoramento eletrônico. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS PRETENSÕES NO ACÓRDÃO ATACADO. 01 - Da análise dos autos, observa-se que as omissões apontadas foram devidamente enfrentadas no acórdão atacado, razão pela qual o recurso deve ser rejeitado. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA RESTABELECER MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ANALISOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Evidencia-se o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual contra cada decisão só tem cabimento um recurso. Este princípio não permite que de uma mesma decisão, sentença ou acórdão, possa ser interposto, simultaneamente, mais de um recurso. II - O recurso cabível contra antecipação de tutela decidida na sentença é a apelação, recebida apenas no efeito devolutivo.

ACÓRDÃO N.º 6-0225/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. LEGITIMIDADE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VICIO PRODUTO. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. VEÍCULO COM DIVERSOS DEFEITOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LIMINAR MANTIDA EM PARTE. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. 01 - Em sede de Agravo de Instrumento, não há como se aferir a legitimidade ou não da assistência técnica, sendo indispensável a produção de provas, sob pena de supressão de instância.. 02 - A existência ou não de vício do produto apenas pode ser verificada com a realização de prova no veículo, sendo questão de mérito, portanto, evidente o interesse de agir do agravante. 03 - Demonstrada a verossimilhança das alegações, como também o perigo de dano irreparável e de difícil reparação, deve ser mantida liminar concedida parcialmente, porquanto não é razoável que o agravante permaneça com veículo reserva até a resolução da lide. 04 - Pedido de desistência do agravo regimental por um dos agravantes independe de homologação judicial e de aquiescência da parte adversa, inteligência do art. 501, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA. PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º – B DA LEI Nº 9.494/97 E DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples correção na base de cálculo do adicional de periculosidade não implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem, vez que este já vem recebido pelo servidor. 2. Inexiste violação ao disposto na Súmula Vinculante n.º 04 do Supremo Tribunal Federal, vez que o Juízo a quo determinou que o adicional de periculosidade fosse calculado sobre o subsídio do servidor, portanto, com cômputo vinculado a sua remuneração atual, e não com vinculação ao salário mínimo, o que é defeso pela dita Súmula. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA QUANDO CITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 32 do Decreto nº 59.666/66, o qual regulamenta o Estatuto da Terra, é possível o despejo do arrendatário, quando este deixa de realizar o pagamento do aluguel ou renda no prazo estipulado. 2. Pretendendo o devedor evitar a rescisão do contrato de arrendamento, pode, na contestação purgar a mora e depositar o valor devido acrescido de despesas processuais, dentro do prazo assinalado pelo juiz (parágrafo único, art. 32 do Decreto nº 59.666/66). 3. Não deve ser desfeita a decisão que concedeu ab initio a tutela antecipada de despejo, quando constatado que o devedor mesmo citado não realizou a purgação da mora e ainda, declarou no próprio agravo de instrumento dever parte dos alugueis contratados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Liminar Mantida. Decisão unânime.

1)APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. REJEITADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.