APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA AFASTADA POR ATO ILEGAL DO MUNICÍPIO DE BATALHA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. QUANTIA MAJORADA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. OCORRÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º, F, DA LEI 9.494/97 ANTES DA ALTERAÇÃO PERPETRADA PELA LEI 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. 1. Recurso revela-se extemporâneo, visto que interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo magistrado a quo, e ausente sua reiteração ou ratificação no prazo recursal. 2. Os Embargos de Declaração, por disposição literal de lei, quando opostos, interrompem o prazo para interposição de quaisquer outros recursos, por qualquer uma das partes, até que sobrevenha seu julgamento pelo órgão judicial a que foi destinado, salvo quando é tido como intempestivo. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º, F, DA LEI 9.494/97 ANTES DA ALTERAÇÃO PERPETRADA PELA LEI 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º, F, DA LEI 9.494/97 ANTES DA ALTERAÇÃO PERPETRADA PELA LEI 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PARA PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. POLICIAL REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR SUSCITADA ACOLHIDA NO JUÍZO MONOCRÁTICO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM PARTE. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A interrupção da prescrição se dá com o ajuizamento da Ação de Execução. 2. Retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO CAPÍTULO ATINENTE À REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FALTA DA JUNTADA DO DECRETO DE PRISÃO E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OCORRIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO STJ. 01- Não deve ser conhecido o capítulo concernente à pretensão de revogação da prisão preventiva, ante a ausência de elementos probatórios idôneos a sua reanálise. 02 - De acordo com o parco arcabouço probatório trazido no presente habeas corpus, cuja pretensão foi fulcrada tão somente em um extrato do andamento processual proveniente da consulta ao Sistema de Automação Judiciário – SAJ, deve ser entendido que não restou caracterizado o referido constrangimento, mormente pela falta de maiores elementos que atribuísse o seu acautelamento a uma letargia na condução da ação penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MEDIDAS QUE PERMANECEM SENDO NECESSÁRIAS. PACIENTE APONTADO COMO O LÍDER DA QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS NEGÓCIOS DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ULTRAPASSAR AS FRONTEIRAS DA COMARCA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM CASO DE NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA AFRONTA AO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. MARCO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. 01 – Em sendo apontada possível coação ilegal ao direito de liberdade do paciente, é cabível habeas corpus, porquanto este serve para refrear qualquer ameaça ou afronta ao direito de liberdade, praticada por ato ilegal ou abusivo. 02 - O dia a quo para que seja aferido o prazo para novos benefícios, nos casos de outra condenação no curso da execução, é a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, não a data da unificação das penas, tampouco o dia da última prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N.º 11.671/2008. DECISÃO TOMADA PELA AUTORIDADE COATORA EM SEDE DE RECESSO JUDICIÁRIO, ATUANDO EM NOME DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ILEGITIMIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE TENTOU EMPREENDER FUGA E ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SER JULGADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. CONVENIÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. DISTRIBUIÇÃO DO FLAGRANTE PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO FEITO COM A OUTRA DEMANDA JÁ EM TRAMITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. 01 – A situação dos autos evidencia que, embora a apreensão das armas localizadas na residência do paciente tenha ocorrido por ocasião da deflagração da operação denominada "Abdalônimo", dentro da qual se apuravam crimes diversos, a verdade é que a localização dos mencionados instrumentos (armas e munições) não guarda qualquer relação com aqueles outros fatos. 02 – Daí se conclui que, tendo sido encontrado esse material em poder do paciente, deveria ter se procedido à sua autuação em flagrante (como de fato ocorreu) e, uma vez realizado isso, competiria à autoridade policial encaminhar o auto de prisão ao setor de Distribuição de Fórum, a fim de que o feito fosse encaminhado a uma das Varas Judiciais com competência residual, e não ao Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. ACUSADO QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA PRISÃO JUSTIFICADA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA RECEBIDA. FEITO ORIGINÁRIO TRAMITA REGULARMENTE. AFASTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEGREGAÇÃO DECRETADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE FURTO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 01 – De acordo com a jurisprudência pátria, o fato de o réu ter permanecido solto durante parte da instrução criminal não obsta a negativa ao apelo em liberdade, desde que evidenciados, na ocasião em que proferida a sentença condenatória, os requisitos para a custódia preventiva, fundado em motivação concreta. 02 – No caso dos autos, ao voltar os olhos para a fundamentação apresentada pela magistrada, não se identifica a alegada necessidade da custódia por ocasião da sentença, sob a garantia da ordem pública, dada a não indicação de um fato superveniente e concreto à instauração da ação penal que demonstrasse a imprescindibilidade de recolhimento do réu, ora paciente, até porque os fatos erigidos pela autoridade coatora como motivação para o decreto de prisão não destoam daqueles até então existentes em momento anterior à deflagração da persecução penal. 03 – Conversão da constrição cautelar em medidas cautelares, na forma dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.