DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: RELATIVIDADE DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE, CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. A NÃO APRESENTAÇÃO INDEVIDA DO TÍTULO A PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO. AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS, QUE NA HIPÓTESE, CONFIGURA-SE IN RE IPSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA ENCONTRAR-SE EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. FLUIÇÃO DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL TESES. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. AFASTADAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONFERE AO ADMINISTRADOR MECANISMOS PARA ADEQUAR OS GASTOS COM PESSOAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO MANEJADA PELO MUNICÍPIO DE CORURIPE, POR EXTEMPORÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL ACERCA DO TEOR DECISÓRIO. INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA CONCEDENDO TAL PRERROGATIVA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE PREVEJA TAL BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM SINGULAR, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DA PROMOÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. DESNECESSIDADE DE REMESSA DO RECURSO INVOLUNTÁRIO. SENTENÇA HÁBIL A PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS. 2) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO JULGADO EX OFFÍCIO. NÃO ADMITIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NÃO OCORRÊNCIA DO ALEGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE BUSCOU, TÃO SOMENTE, REITERAR AOS INTERESSADOS O QUANTO DECIDIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DA DECISÃO PELA PARTE APELADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE OBJETIVA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 4º DO CPC. VALOR QUE, NO ENTANTO, DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. NECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DANO MORAL. DECLARAÇÕES OFENSIVAS EM PROGRAMA DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. OFENSAS QUE ATINGIRAM A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ART. 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. JULGAMENTO ANTERIOR FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL. AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA APLICADA DE FORMA ESCORREITA. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANTES DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA ANTERIOR, A QUAL APRESENTA AS MESMAS PARTES CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DA LIDE EM ANÁLISE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. PARA ALÉM DISSO, INEXISTE HIERARQUIA ENTRE LEI FEDERAL E ESTADUAL, TRATA-SE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 24, XII, DA CF. SEGURADO REGIDO PELO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 6.288/02, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA PARTE DEMANDADA – ÔNUS QUE LHE CABIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL – EFETIVA TITULARIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA RECORRIDA EMITIDO POR ELE (BANCO CRUZEIRO DO SUL), CUJO DÉBITO RECLAMADO É ORIGINÁRIO DAS FATURAS NÃO PAGAS INTEGRALMENTE; II) NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO; E, III) SUBSIDIARIAMENTE, NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REJEITADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, CUJO MARCO FLUIRÁ A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CHEQUE NOMINAL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO VERIFICA A REGULARIDADE DO ENDOSSO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1) DA EQUIVOCADA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO; B) DA INOBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO; C) DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E D) DO ABSURDO VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEITADAS. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA: A) DETERMINAR O REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS ANTECIPADAS PELA APELADA, NOS MOLDES DA SÚMULA 326 DO STJ E DO ART. 20, CAPUT, DO CPC; B) FIXAR A TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA  E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ARTIGOS 405 E 406 DO CC/02  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E REJEIÇÃO DO PEDIDO NO QUE TANGE AO SEGUNDO. APELAÇÃO. TESES. I)APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART.282 DO CPC. REJEITADA. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MERA REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO FATO INSUFICIENTE A ENSEJAR AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A QUAISQUER DOS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II) INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. ACOLHIDA. AÇÃO DE IMPROBIDADE COMO ESPÉCIE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE AO REPRIMIR CONDUTAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO NA LEI N° 8429/92 QUE TRATE DA QUESTÃO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGADO EXTRA PETITA. CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL DIVERSAMENTE DA PRETENDIDA NA EXORDIAL DO WRIT. AFASTADA. SENTENÇA QUE, EM VERDADE, SE MOSTRA ULTRA PETITA. NULIDADE SUSCITADA EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PISO PARA EXTIRPAR O EXECESSO COMETIDO, OU SEJA, O DEVER DE EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. LIMITAÇÃO DO JULGADO AO QUANTO FOI PLEITEADO NA EXORDIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PREVISTOS NA LEI DE Nº 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. NOME NEGATIVADO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, I DO CPC. TESE DE DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE, À UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. AS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PRESCREVEM EM 05 (CINCO) ANOS – EX VI DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE 15 VAGAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento médico descrito na petição inicial. III. Não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Estado de Alagoas, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA CONTRA EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO. CONDUTA DE CONTRATAÇÃO FORA DOS DITAMES DO REFERIDO ESTATUTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS. ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONSTATADA. DEMANDA INAPROPRIADA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-GESTOR. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE QUITOU SUAS DÍVIDAS MAS CONTINUOU SENDO COBRADO PELA ANUIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI PARA QUE O BANCO PROVE QUE PRESTOU O SERVIÇO COBRADO POR MEIO DA ANUIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NESTE SENTIDO, JÁ QUE O EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O CRÉDITO ESTAVA DISPONÍVEL, SENDO LÍCITA A COBRANÇA DA ANUIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TARIFA DE ANUIDADE. MEROS ARGUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ELIDE O CONSUMIDOR DE TRAZER AO JUÍZO ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. TERRENO VENDIDO A UM CASAL QUE O REPASSOU, TAMBÉM POR COMPRA E VENDA AOS DESAFETOS POLÍTICOS DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. CONSTRUÇÃO DE UM MURO. DERRUBADA. SENTENÇA QUE CONFERIU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FILHOS DA TURBADORA. ACOLHIDA. A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DA AÇÃO QUE DISCUTE POSSE SE DÁ ENTRE O POSSUIDOR E O QUE TURBOU SUA POSSE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. AFASTADO. POSSUIDOR COM JUSTO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. LEGITIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE PARALISAR AS OBRAS NO BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCLUSÃO DAS OBRAS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO PREJUDICADO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ALMEJADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Fumus boni iuris sustentado no fato de ter o Magistrado deferido o pedido liminar, sem contudo, analisar as razões da Agravante, bem como tentativa de caracterização do periculum in mora ante a realização dos serviços sem a definitividade acerca do direito. 2 - Para o provimento do agravo de instrumento é necessária a existência de verossimilhança da alegação, bem como do perigo da demora, sendo inviável a sua concessão quando não demonstrados tais requisitos.