ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA ACERCA DO TRATAMENTO CONTÍNUO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. REPRESENTAÇÃO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA MANIFESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO PELO AGRAVANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA BENESSE. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO, DEVENDO O JUIZ, ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL, PROFERIR A DECISÃO COM OU SEM O LAUDO CRIMINOLÓGICO. CONCESSÃO EM PARTE DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, RETIRADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Impossibilidade de analisar o pedido de retirada do nome do Agravante dos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que não fora anexado aos autos qualquer comprovação de que seu nome fora inserido nesse rol. II – Tabela de cálculo apresentando supostos valores praticados no contrato firmado, sem, contudo, anexá-lo aos autos, impede a verificação da verossimilhança do alegado, bem como o deferimento do depósito das parcelas incontroversas. III – O depósito parcial não elide a mora, nem é suficiente para embasar a manutenção do bem na posse do Agravante. IV – Recurso improvido. Decisão unânime.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPORTAMENTO REGULAR. DEVIDO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES IMPOSTAS. REABILITAÇÃO DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, INCISO III, DO DECRETO ESTADUAL Nº 38.295/2000. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA CARCERÁRIA REGULAR ANTERIORMENTE IMPUTADA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO EM FAVOR DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 01 – Tendo em vista que o Decreto Estadual nº 38.295/2000, prevê o prazo de 06 (seis) meses para a reabilitação do educando, ante o cometimento de infração grave, estando a falta datada de 19/10/2009, observa-se que quando da prolação do Provimento Jurisdicional progredindo o educando de regime, em 03/11/2010, o referido lapso temporal já estava esgotado. 02 – Praticada falta disciplinar, faz-se exigível a instauração do respectivo procedimento, por força do disposto no art. 59 da LEP – Lei nº 7.210/84 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO PROFERIDA MAIS DE UM ANO DEPOIS DO FATO. PACIENTE QUE FOI ELEITO VEREADOR NESSE INTERVALO, NO MESMO MUNICÍPIO EM QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO. PRISÃO RELAXADA LIMINARMENTE. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso dos autos, o suposto fato criminoso ocorreu em outubro de 2011, tendo a prisão preventiva sido decretada apenas em 27 de novembro de 2012, após o paciente ter sido eleito vereador do município de Porto Real do Colégio. Assim, verifica-se que o acusado permaneceu solto por mais de 01 (um) ano, sem que tenha sido evidenciada qualquer conduta de sua parte que atentasse contra a ordem pública, a instrução do processo ou que indicasse sua intenção de se furtar à lei penal. II - A prisão, em situação como essa, configuraria claramente uma cautela extemporânea, e, por isso mesmo, evidentemente ineficaz para a finalidade que se conferiu a ela na decisão. III – Ordem concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O arbitramento do valor da indenização dos danos morais fica a critério do Julgador, devendo este determinar de acordo com cada caso concreto, porém, levando-se em consideração os critérios objetivos recomendados pela doutrina e jurisprudência, além de que deve haver plena observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, bem como ajustando o valor indenizatório aos parâmetros adotados usualmente nesta Corte em casos semelhantes, reduzo a indenização para a quantia certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NAO ATRIBUÍDA À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DE ESTUPRO. VÍCIO EXISTENTE. ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA NA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL DO APELANTE/EMBARGANTE COM O DECRETO CONDENATÓRIO. 01 Demonstrado nos autos que o Acórdão embargado se limitou a afirmar que a sentença esgotou a análise da matéria, deixando de refutar a pretensão atinente à incidência da causa de diminuição suscitada pelo apelante, ora embargante, tem por induvidosa a ocorrência do vício da omissão. 02 Condenação do réu pela consumação do crime de atentado violento ao pudor, com violência presumida, preconizado no art. 214 c/c o art. 224, ambos do Código Penal (antes da alteração legislativa advinda da Lei nº 12.015/2009), atribuindo ao fato definição jurídica diversa da consignada na denúncia (emendatio libelli), em conformidade com o disposto no art. 383 do Código de Processo Penal e com lastro no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 03 Evidenciado que a figura típica da tentativa de estupro foi claramente refutada pelo Magistrado quando da prolação da sentença de mérito, por entender que o réu incorreu na pena do crime de atentado violento ao pudor consumado, outro caminho não há senão deixar de prover a pretensão do apelante, ante a sua própria incompatibilidade com o decreto condenatório. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CÁLCULO ARITMÉTICO DA PENA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA. REPRIMENDA REAVALIADA E FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PREVISTOS EM LEI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA POR EMPRESTAR RAZOABILIDADE AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILDIADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO CASO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RÉU FORAGIDO DESDE O DECRETO DE PRISÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO IMPÕEM A REVOGAÇÃO DO DECRETO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU INAPTO O AUTOR/APELANTE NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INCAPACIDADE FISIOLÓGICA. DIMINUIÇÃO DE UM PONTO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DIREITO ALEGADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PRESENTES NO ART. 37, DA CF E ART. 2º, DA LEI 6.161/2000. 1. Na Promoção por Merecimento o Oficial ou a Praça será promovido seguindo a ordem rigorosa de classificação no Quadro de Acesso por Merecimento Lei 6.514/04, art. 7º, § 1º. 2. Os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia impedem a concessão de tratamento diferenciado, em face de alteração fisiológica, com relação aos demais militares que não fizeram ou não foram aprovados no referido TAF. 3. Observância do Princípio da Legalidade pela Administração no ato que considerou inapto o Demandante por ter faltado no Teste de Aptidão Física, pois o critério utilizado possui expressa previsão em lei (art. 7º, § 3º, IV, Lei nº 6.514/2004). 4. O Autor não colacionou aos autos provas suficientes que demonstrassem o direito de acréscimo de 01 (um) ponto referente ao TAF. 5. A Administração Pública deve observância, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, portanto, correta a atuação da Polícia Militar do Estado de Alagoas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Preliminar de ausência de interesse recursal - Nada obsta que a Defensoria Pública pleiteie a majoração em nome da parte vencedora, sabendo que a ora apelante não terá prejuízo, independentemente do resultado do julgamento do apelo. Preliminar rejeitada. 2) Mérito - O art. 20, § 4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a,b e c do art. 20, §3°, do CPC. 3) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais), arbitrado pelo juízo a quo, mostrou-se irrisório, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 4) Recurso conhecido e provido. Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO INEXEQUÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. 01 – É plenamente possível o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, constituti medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado. 02 – Não é inepta a denúncia que descreve minuciosamente o que teria acontecido com as diversas vítimas, indicando quais dos denunciados estariam envolvidos em cada tortura, permitindo, com isso, que os denunciados tenham ciência dos fatos criminosos a ele imputado e, em consequência, o exercício da ampla defesa. 03 - Através de Habeas Corpus não é possível adentrar na matéria fático-probatória, devendo ser prestigiada a atividade jurisdicional, onde é possível analisar, a fundo, todas as questões controvertidas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DECISÃO UNÂNIME