DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO ILEGAL. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DITO AFASTAMENTO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. 1. Pretende a Apelada o recebimento de seus salários desde o momento em que deixou o serviço público, por meio do ato administrativo que restou anulado. 2. No caso em deslinde, já fora reconhecida pelo Poder Judiciário a ilegalidade do ato que exonerou a Apelada, tanto que esta foi reintegrada ao quadro de pessoal do Município de Batalha, restando, neste instante, a análise do direito ao recebimento dos valores que deixou de perceber durante o período em que ficou afastada de suas funções. 3. É de se ressaltar, que a declaração de nulidade do ato que exonerou a Apelada, tem efeitos ex tunc, e que os salários que deixou de receber em virtude do ato ilícito cometido pelo então Prefeito Municipal, tem caráter indenizatório, sendo, portanto, direito desta, conforme já decidiu o STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURADO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. 01 - Resta demonstrada, quando da inscrição do nome de pessoa que não possui dívida nos cadastros do SPC e SERASA, a existência da obrigação de indenizar, pela presença da ação, dano e nexo de causalidade entre ato e fato. 02 - A indenização por dano moral deve ser graduada, de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima, com a observância das condições econômicas e sociais das partes envolvidas, a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. MINORANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Não há que se falar em nulidade decorrente de inobservância do procedimento aplicável à mutatio libelli quando se evidencia nos autos a configuração de emendatio libelli, sendo certo que o réu se defende dos fatos a ele imputados e não da sua definição jurídica. II. Inviável a desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 155, 2º, denominada furto privilegiado, diante do emprego de grave ameaça na ação, que se coaduna ao tipo penal do roubo. III. A existência de atenuantes não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ. V – Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA- INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0830/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADA NA DELEGACIA. SUSCITADA PELA DEFESA DO ACUSADO ANDRÉ DA SILVA - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAIS VÍCIOS SUPRIDOS POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO, POR TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME RESIDUOGRÁFICO E DE PERÍCIA NAS IMPRESSÕES DIGITAIS DEIXADAS NA CENA DO CRIME - TESE ARGÜIDA PELA DEFESA DO RÉU ANDRÉ. INSUBSISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS QUE FORAM INDEFERIDAS DENTRO DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU SER DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO. EXPEDIENTES PLEITEADOS PELA DEFESA QUE NÃO CONSTITUEM ÚNICA FORMA DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA. RÉU RECONHECIDO DE FORMA INEQUÍVOCA POR TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACATADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO ANDRÉ FERREIRA. PENA DO APELANTE ANDRÉ REDIMENSIONADA PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DO ACUSADO ANDRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO RODRIGO DA SILVA IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA.CONSUMAÇÃO EFETIVADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVO, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. REFLEXOS NO QUANTUM DE DIAS-MULTA. OBSERVÂNCIA DA COMBINAÇÃO LEGAL ENTRE OS ARTS. 49 E 59, AMBOS DO CP. 01 - Para a consumação do crime de roubo, não é necessária a posse mansa e pacífica da res furtiva, bastando, tão somente que o objeto subtraído tenha saído da esfera de vigilância da vítima, ainda que por um curto espaço de tempo, mesmo que o autor tenha sido capturado, logo após a prática do fato. 02 - A culpabilidade não está ligada à imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, pois se refere ao grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta, onde se tem uma intensidade no dolo ou culpa. 03 - No que concerne à conduta social, tem-se que a mesma está atrelada ao comportamento do indivíduo no meio social, familiar e profissional, não se podendo valorar negativamente esta circunstância judicial, em virtude de o réu responder a outros processos, sem trânsito em julgado. 04 - Quanto às circunstâncias e motivação do crime, não devem ser negativamente valoradas, porquanto a agressividade e a obtenção de lucro, constituem elementares do próprio tipo penal do roubo, de modo que considerá-las, neste momento, incorreria em punição dupla do réu/recorrente, incidindo em bis in idem. 05. O prejuízo sofrido pela vítima não é elementar do próprio tipo penal, de modo que, tal fato pode servir para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do delito. 06 – Para a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena no semiaberto, devem ser considerados os critérios estatuídos no art. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 7.º XXII DA CF/88. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - O demandante ingressou com ação requerendo o pagamento de adicional de insalubridade em virtude do exercício do cargo de Agente de Saúde. II O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida em sede de Mandado de Injunção, apreciou a situação dos investigadores da Polícia Civil de São Paulo, os quais pleiteavam o recebimento de adicional de insalubridade, mesmo não havendo Lei específica que disciplinasse a matéria. III – Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo. IV - Mesmo reconhecendo a ausência de lei específica sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação de Lei federal que tratava da matéria no âmbito da União, a fim de que não se atribuísse aos servidores públicos prejuízo decorrente da mora estatal. V - Ocorre que, o magistrado de primeiro grau determinou a aplicação da CLT, o que não se me mostra adequado, uma vez que há no ordenamento jurídico nacional diploma legal mais adequado para a aplicação neste feito, qual seja, a Lei que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Alagoas (Lei estadual n.º 5.247/91). VI - A 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante ao presente concedeu o direito ao servidor municipal (ACÓRDÃO N.º 6.0366/2010 - Apelação Cível n.º 2009.002604-9). VII – Apelação conhecida e parcialmente provida . Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO A ORIGEM DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Apelação Cível que busca a anulação da sentença em virtude do julgamento antecipado da lide. II – Alegação da necessidade de comprovação da existência de contrato verbal entre as partes sob pena de caracterizar cerceamento ao direito de defesa do Apelante. III - O Autor/Apelado, ao ingressar com uma demanda monitória, não está buscando o reconhecimento de seu direito, mas tão somente o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa, ou seja, sua pretensão no processo monitório é, portanto, a satisfação de um direito, e não o seu reconhecimento. IV - O objetivo perseguido no processo monitório não é o reconhecimento do direito alegado pelo autor. Não fazendo parte do objeto desse processo, portanto, não cabe discussão acerca do mérito da relação obrigacional deduzida em juízo. V Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO. NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PACTUADO NO CONTRATO. 1. A existência de irregularidades contratuais, cobrança de juros elevados e taxas indevidas, devem ser analisadas em momento próprio, durante a instrução do processo principal. 2. O Decreto-Lei 911/69 sofreu alteração com relação à purgação da mora em contrato com alienação fiduciária, estabelecendo nos §1º e § 2º, do art. 3º, que o devedor fiduciante, no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 3. Inexistindo adimplemento total do débito, não há possibilidade de manutenção do bem na posse do Agravado e exclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFESA PRÉVIA DO ART. 55, DA LEI N.º 11.343/2006. ADVOGADO PREVIAMENTE CONSTITUÍDO. RÉU NOTIFICADO. INÉRCIA DO ADVOGADO. DECURSO DO PRAZO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU OU DE SEU ADVOGADO CONCEDENDO NOVO PRAZO. I - O Magistrado que conduz o processo não pode ser compelido a esticar os prazos processuais peremptórios, em favor justamente de quem deu causa à falta. Ele deve agir para garantir, de um lado, o direito de defesa e, de outro, o rápido andamento do processo. II - Por isso, é legítimo que nomeie desde logo a Defensoria Pública, não sendo razoável exigir que, antes, comunique o acusado ou seu defensor. Afinal de contas, o acusado recebeu um mandado de notificação, em que constava advertência expressa no sentido de que o decurso do prazo sem que fosse apresentada a defesa seria suficiente para acarretar a nomeação da Defensoria Pública. III - Ausente cerceamento de defesa em razão da nomeação de Defensor Dativo para a apresentação da defesa preliminar, se, intimado pessoalmente o acusado, o Advogado constituído se queda inerte. Precedentes do STJ. (RHC 26054/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 07/12/2009) IV - Ordem denegada. Habeas Corpus concedido de ofício, para determinar à autoridade coatora que cientifique o réu, pessoalmente, de que foi nomeada a Defensoria Pública para prosseguir em sua defesa.

APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8, INCISO III, CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. O MAGISTRADO A QUO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO VALOR DA PRETENSÃO AUTORAL. DESNECESSIDADE. VALOR A SER PAGO FIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O art. 20 § 4º do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC. 2) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), arbitrado pelo juízo a quo, mostrou-se irrisório, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 3) Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. A certidão de fl. 05, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 4) Recurso conhecido e provido. Unânime.

HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO C/C TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS INSUFICIENTES À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DA ANÁLISE DE PROVAS CABÍVEL EM AÇÃO PENAL. NÃO ADMISSÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFORME INCISO III E §1º DO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO REFERENTE AO LOCAL DE ENCARCERAMENTO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ORDEM CONCEDIDA APENAS NO TOCANTE À CONCESSÃO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A FIM DE QUE O JUIZ A QUO DECIDA O PEDIDO DE PROGRESSÃO REQUERIDO COM A APRESENTAÇÃO OU NÃO DO REFERIDO EXAME. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ausência de interesse processual – A inexistência de postulação na via administrativa não contitui óbice ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. 5) É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor (Precedentes do STJ). 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.