PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. VÍTIMAS FILHAS DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS. CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO DO RÉU. PRESENÇA DE LAUDO ATESTANDO VIOLÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE LITIGANTE, AINDA QUE MOMENTÂNEA, PARA A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão, a favor do consumidor, de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo constitucionalmente natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 02 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRARAZÕES SEM ASSINATURA. DOCUMENTO APÓCRIFO. NÃO-CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. INTERLOCUTÓRIA ANULADA. INFORMATIVO 548 STF. RE 583955/RJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. SUFICIÊNCIA DO SEMIABERTO. 01 – A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, além de observar o quantum imposto, deve o julgador atentar para as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, de modo que, embora possível a imposição de um regime mais severo que a pena aplicada, tal ato exige motivação idônea, sendo insuficiente a mera opinião do magistrado a respeito da gravidade em abstrato do delito (Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal). 02 – Embora existam elementos nos autos que demonstrem, de forma concreta, a necessidade de imposição de uma resposta penal mais severa – o que passa, necessariamente, pela imposição de um regime de cumprimento de pena mais gravoso – tem-se que a fixação do regime fechado, em oposição ao semiaberto (imediatamente superior ao que a quantidade de pena justificaria), revela-se um excesso que não merece prevalecer na espécie. 03 - Isso porque, a despeito de não se mostrar adequado o regime inicial aberto – em tese, cabível, em decorrência da quantidade de pena – também não restou demonstrada, por outro lado, a necessidade de colocação do paciente no regime mais grave de todos (fechado), cuja manutenção significa manifesta desproporcionalidade entre a reprimenda imposta e os fins a que se propõe, vulnerando, por consequência, o princípio da individualização da pena. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO À DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC. 2) No caso em tela, o valor da condenação se mostrou razoável, a matéria é singela (ação cominatória, a qual vem sendo utilizada em diversas ações repetitivas nesta Corte de Justiça) e não ensejou a prática de diversos atos processuais pelo procurador do autor, de modo que a fixação em R$ 200,00 (duzentos reais) encontra-se em consonância com as particularidades do caso concreto. 3) Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. As declarações de fls. 05/06, gozam de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 4) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS". SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO. ACOLHIDA. VÍCIO NO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS A FLUIR APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OCORRIDO O AJUIZAMENTO DEPOIS DE ESGOTADO ESSE PRAZO, IMPÕE-SE ADMITIR A DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0273 /2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS (GUARDA-CIVIL). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE, EMBORA OS APELADOS TENHAM PREENCHIDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO OBTIVERAM A PROGRESSÃO ALMEJADA. ATO VINCULADO À LEI. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS (GUARDA-CIVIL) E DIREITOS DECORRENTES. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 475 DO CPC. QUESTÃO REAPRECIADA EM SEGUNDO GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO HAJA VISTA O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (LEI Nº 4.974/00). PRETENSÕES DE ASCENDER E DE PERCEBER TODOS OS DIREITOS DERIVADOS DAS PROMOÇÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES EM SEDE DE MANDAMUS, DESDE QUE LIMITADA À DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269/STF. EXCEÇÃO ADMITIDA PELA SUPREMA CORTE. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA, UNICAMENTE PARA ACRESCER À CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES O DIREITO DE PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (Reexame Necessário n.º: 2010.002693-6, 2ª Câmara cível, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Julgado em: 26/4/2012) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE INFORMADA PELO MAGISTRADO A QUO. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 01 – Diante do modus operandi utilizado, vê-se que, embora o paciente não responda pela prática de outros delitos e tenha apenas 19 (dezenove) anos de idade, a postura e frieza adotada pelo mesmo durante o intento criminoso denota uma certa experiência e vivência, demonstrando um modo de agir, no mínimo perigoso e temerário, que, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, justifica a segregação do indivíduo, uma vez que o seu comportamento indica que, solto, põe em risco a ordem pública. 02 Não estamos diante de referências genéricas à gravidade do delito para justificar a medida extrema, até porque presentes se mostram os elementos concretos que atestam a necessidade de recolhimento da parte e autorizadores da decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, já reconhecidos pelo magistrado de primeiro grau e aqui reforçados pelos fatos oportunamente ressaltados. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS PROCURADORES DE ESTADO. PROMOÇÃO DO JUIZ AUXILIAR. POSSIBILIDADE. ART. 17, § 8º, DA LEI N.º 8.429/92 – CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA CONDUTA ÍMPROBA. RECEBIMENTO. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I – Tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada impede que o recurso seja conhecido, porém, tenha seguimento negado em virtude de manifesta improcedência, com respaldo no caput artigo 557 do Código de Processo Civil. II – A legitimidade processual dos Procuradores de Estado para atuar na defesa da pessoa jurídica de direito público agravada repousa no artigo 12, inciso I, do Código de Processo Civil, de onde se extrai a legitimação daqueles agentes públicos para a representação em Juízo da Fazenda Pública. Daí, conclui-se que a sua capacidade postulatória para atuar em juízo prescinde de autorização, pois é decorrente da sua nomeação e do exercício da função. III – Considerando a complexidade das causas que ali tramitam e em prol dos princípios da celeridade e da garantia à razoável duração do processo – Princípio da Razoabilidade – art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988 –, nada impede que o Tribunal de Justiça designe mais de um juiz auxiliar para atuar conjuntamente em uma vara peculiar, como ocorre na 18ª Vara Cível da Capital. IV – Para que haja a extinção prematura da ação de improbidade, como permite o artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, faz-se necessário um juízo de certeza quanto à inexistência do fato, à improcedência da ação ou à inadequação da via eleita, situações que não se verificam na espécie. V – Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa vigora o princípio do in dubio pro societate, pelo qual bastam meros indícios de cometimento dos atos descritos na Lei de Improbidade Administrativa para impor o recebimento da petição inicial, a fim de resguardar o interesse público. VI – Há de ser ratificado o entendimento exposto na decisão monocrática – fls. 963/969 – vol. V – dos autos, aqui agravada = recorrida, ante a presença dos requisitos necessários para a deflagração da ação civil de improbidade administrativa, assim como em razão da demonstração da plena validade da decisão do Juízo de origem – fls. 35/53 – vol. I – dos autos –, elaborada pelos Juízes auxiliares conjuntamente com o Juiz titular da 18ª Vara Cível da Capital.

APELAÇÃO CÍVEL. REPASSE DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM FACE DA ALEGADA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSAMENTE DA MATÉRIA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA PARTE APELANTE TRATA DE REPERCUSSÃO GERAL REFERENTE AO REPASSE DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 659 DO STF, QUE ATESTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO PIS E DA COFINS SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO À PRETENSÃO RECURSAL, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

ACÓRDÃO N.º 2.0197 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1ª APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA SUSCITADA PELO APELADO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. 1) PLEITO DE ANÁLISE DO QUINQUÊNIO, ANUÊNIO E PIS/PASEP. A PARTE RECORRENTE POSSUI O ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE À DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO DO RECORRENTE. 2) AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIOR QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM AS PARCELAS SALARIAIS COBRADAS NA DEMANDA EM ANÁLISE. 3) COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. TESES NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS NO QUE CONCERNE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) A compensação de honorários advocatícios arbitrados em razão da sucumbência é cabível, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70034049452, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/3/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. Omissis.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Estado de Alagoas, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE MOTIVADA DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM O EXAME CRIMINOLÓGICO, SE EM 20 (VINTE) DIAS, ESTE NÃO FOR APRESENTADO.