Ementa: HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE QUE JÁ CUMPRIU PROVISORIAMENTE MAIS DE UM SEXTO DA PENA. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 01 Consoante dispõe o art. 118, inciso I da LEP, o cometimento de falta grave, importa em regressão para regime mais gravoso, não havendo qualquer limitação ao que foi fixado na sentença. 02. Não é obrigatória a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave, sendo suficiente a posterior oitiva da apenada, através da audiência de justificação, garantindo o contraditório e à ampla defesa, o que somente não foi possível diante do fato de que a executada permanece foragida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITARES QUE FORAM PROMOVIDOS A CABO APÓS MAIS DE VINTE ANOS NA CORPORAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RETROATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PERMANÊNCIA NA PRISÃO POR TEMPO RAZOÁVEL. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.403/2011. 01 - Não há qualquer comprovação nos autos dando conta de que o paciente se envolveu em crimes com emprego de violência contra a pessoa, restringindo-se a infrações de menor potencial ofensivo, além de que permaneceu por um tempo razoável acautelado, de modo que não vislumbro a persistência dos motivos que embasaram a necessidade da sua prisão preventiva. 02 - Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, a qual consagrou o acautelamento como ultima ratio, não se mostra adequada, em regra, a custódia cautelar decorrente da suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU (SÚM. 240/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, VOLTANDO-SE OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO MANTIDO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. 01 – A apreciação da pretensa nulidade do auto de prisão em flagrante restou prejudicada, seja porque os impetrantes não providenciaram o seu traslado ou, ainda que o tivesse feito, a partir do instante em que a autoridade coatora o recepcionou, homologando-o e, posteriormente, convertendo-o em prisão preventiva, houve a superação de quaisquer vícios que poderiam inquiná-lo de nulidade. 02 – Inexiste o alegado excesso de prazo em decorrência do não oferecimento da exordial acusatória, quando esta já foi apresentada pelo Parquet e devidamente recebida pelo Juízo de origem. Além do mais, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, constata-se que o feito se encontra em estágio avançado, tendo, inclusive, a instrução probatória já sido finalizada, o que demonstra estar o Juízo de primeiro grau conferindo regular impulso à demanda, motivo pelo qual nada há de comportamento ilegal na sua condução. 03 – Quanto à caracterização ou não dos crimes imputados ao paciente, tem-se que o enfrentamento dessa matéria deve ser relegado ao Juiz de primeiro grau, após o encerramento da respectiva instrução, já que ele se encontra em melhores condições de realizar tal desiderato, além de poder analisar tais temas dentro de uma cognição mais ampla que a da presente via do Habeas Corpus. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E APARELHOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO PELA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, §1º DO CPC. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO FEDERAL. AFASTADAS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS DE REGÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS. MATÉRIA JÁ TRATADA QUANDO DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. TUTELA DE BENS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE EXTENSAO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante portando 2,013 (dois quilos e treze gramas) de crack, além de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais) em espécie. 2. Ausência de elementos que demonstrem a similitude entre a situação fática e jurídica do paciente com o corréu. 3.Devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva, como forma de garantir a ordem pública, fica afastada a possibilidade de aplicação do monitoramento eletrônico, tendo em vista que a norma inserta no art. 321, do Código de Processo Penal, somente permite a imposição de liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas na ausência dos requisitos que autorizam a decretação da segregação preventiva. 4. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 No caso em exame, a determinação de recolhimento do paciente restou justificada nas circunstâncias em que praticado o crime de homicídio qualificado, sendo um modo de agir, no mínimo perigoso e temerário, que justifica a segregação do indivíduo uma vez que seu comportamento demonstra que, solto, deu indicativo de que põe em risco a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 02 – Ademais, existem informações nos autos, de que o paciente é o líder do tráfico de drogas na região em que o crime ocorreu, sendo impiedoso com os viciados e com aqueles que descumprem suas ordens, o que também, justifica a segregação pela conveniência da instrução criminal como bem delineado pelo Magistrado de 1º grau, principalmente pela posição que supostamente o paciente possui na região, o que demonstra seu alto poder intimidatório sobre as pessoas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1230 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPERADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL AO FUNDAMENTO DE CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO FRENTE AO QUE DISPÕE O ART. 333, II DO CPC. PLEITO DE EXCLUSÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA. DEFERIDO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À LITISCONSORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 333, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. REVISÃO. ENUNCIADO Nº 7/STJ.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO APÓS MAIS DE VINTE ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Estado de Alagoas, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Codigo de Defesa do Consumidor não assegura ao fornecedor o direito de exigir do consumidor a apresentação de documento probatório de quitação da obrigação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. CANDIDATA COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, QUE SE DISTINGUE E SE SOBREPÕE, DE PER SI ET POR SI SÓ, À ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA NO RESPECTIVO EDITAL DO CERTAME: - TÉCNICO EM CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO 560/83 DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DOS CONTADORES. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº ______ /2013 RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PRAZO DE 15 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0698/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. NULIDADE. ANTES MESMO DE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DEVE O MAGISTRADO CIENTIFICAR O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, HAJA VISTA SER ELE O DETENTOR DO JUS POSTULANDI. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. TESES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA ANALISADA NO CORPO DO APELO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.