APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO APENAS NOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 01 A abolitio criminis temporária criada pelos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, somente abrange a conduta da posse irregular de arma de fogo, não se estendendo aos crimes de porte ilegal de arma de fogo. 02 A atipicidade da conduta do porte ilegal de arma de fogo, sob esse fundamento, só seria abarcada se o indivíduo fosse pego portando arma, mas estivesse munido da Guia de Trânsito expedida pelo Departamento da Polícia Federal, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 001-DG/DPF, de 26 de fevereiro de 2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFESA PRÉVIA DO ART. 55, DA LEI N.º 11.343/2006. ADVOGADO PREVIAMENTE CONSTITUÍDO. RÉU NOTIFICADO. INÉRCIA DO ADVOGADO. DECURSO DO PRAZO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU OU DE SEU ADVOGADO CONCEDENDO NOVO PRAZO. I - O Magistrado que conduz o processo não pode ser compelido a esticar os prazos processuais peremptórios, em favor justamente de quem deu causa à falta. Ele deve agir para garantir, de um lado, o direito de defesa e, de outro, o rápido andamento do processo. II - Por isso, é legítimo que nomeie desde logo a Defensoria Pública, não sendo razoável exigir que, antes, comunique o acusado ou seu defensor. Afinal de contas, o acusado recebeu um mandado de notificação, em que constava advertência expressa no sentido de que o decurso do prazo sem que fosse apresentada a defesa seria suficiente para acarretar a nomeação da Defensoria Pública. III - Ausente cerceamento de defesa em razão da nomeação de Defensor Dativo para a apresentação da defesa preliminar, se, intimado pessoalmente o acusado, o Advogado constituído se queda inerte. Precedentes do STJ. (RHC 26054/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 07/12/2009) IV - Ordem denegada. Habeas Corpus concedido de ofício, para determinar à autoridade coatora que cientifique o réu, pessoalmente, de que foi nomeada a Defensoria Pública para prosseguir em sua defesa.

PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM EXECUÇÃO PENAL. DELITO COMETIDO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE QUE APONTAM PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º EM GRAU MÁXIMO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – O magistrado de primeiro grau incorreu em verdadeira tautologia, em vez que fundamentou sua decisão exatamente naquilo que deveria demonstrar. É que ao mencionar que "com base no que foi narrado em linhas anteriores, visualiza-se o primeiro pressuposto para a concessão da referida medida, qual seja, a prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança das alegações", deveria ter indicado quais são esses fatos que apontam para uma suposta lesão ao direito do autor. A mera referência à "farta e robusta documentação aos autos" é expressão vazia de conteúdo, e não serve para fundamentar uma decisão judicial. II – Fundamentar é expor as razões do convencimento, unindo os elementos probatórios com as prescrições normativas, e não fazer menção vaga sobre a presença dos requisitos legais, sem apontar concretamente sua presença no litígio. III Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. 01 – Considerando que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente, a pena-base deve ser redimensionada. 02 - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena, fazendo-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP. 03 – Nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) e não exceda a 8 (oito) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA CONSTRUTORA – POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR QUE DEVERIA SER FIXADO NA DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Determinação contratual de reajuste da parcela de conclusão na data fixada para entrega do imóvel – cláusula quinta do instrumento particular de compra e venda de imóvel. II – A suspensão da incidência dos encargos sobre o saldo devedor da parcela de conclusão se justifica na manutenção da equivalência material. III - Atraso na entrega da obra justifica a concessão aos Agravados de pagamento dos aluguéis mensais. III Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE NECESSIDADE, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE IPANEMA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ausência de interesse de agir na modalidade necessidade – A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas – O demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 3) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio facultativo, promovida pelo recorrido. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 6) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. MEAÇÃO. OMISSÃO DE BENS NA PARTILHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. INACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Estabelece o art. 6º da Lei n.º 1.060/50 que o benefício da assistência judiciária gratuita, quando pleiteado no curso do processo, deve ser formalizado por petição avulsa que será autuada em apenso aos autos principais, o que não ocorreu na espécie, impossibilitando o seu deferimento. (Precedentes do STJ). 2) Ainda que formulado pedido nos termos do art. 6º da Lei n.º 1.060/50, a concessão do benefício não possui o condão de alcançar atos pretéritos ao seu requerimento, com o evidente propósito de afastar uma sucumbência já imposta à parte. 3) A simples alegação de omissão de bens na partilha, desacompanhada de qualquer documento comprobatório, não encontra respaldo legal. 4) No regime parcial, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar (art. 1.659, I, do CC). 5) Havendo os alimentos sido estipulados em valor razoável, não há que se falar em majoração, principalmente, quando ausente qualquer comprovante de despesa realizada que justifique o aumento almejado. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA FILHA EM SENTIDO OPOSTO À VERSÃO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA FALTA DE INTENÇÃO DE MATAR OU DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS CRIMES. DELITOS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES. CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DEVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS AO CONSUMIDOR. COBRANÇA CONDICIONADA DE VALORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IOF DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. ABUSIVO. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SUPOSTO ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO MUNICÍPIO. 1. É dever do Município prestar os serviços de atendimento à Saúde, por imposição do inciso VII do art. 30 da Constituição Federal. 2. O Município deve figurar no polo passivo da Ação Indenizatória ante a sua condição de gestor dos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, responsável pelo atendimento à saúde da população de sua circunscrição territorial, conforme o disposto no art. 18, incisos I a XII, da Lei n.º 8.080/90. 3. A presença do Município da lide acarreta a rejeição da declaração de incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Municipal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 387, INC. IV, DO CPP. FALTA DE ELEMENTOS PARA BALIZAR A INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. CAUSA DE AUMENTO. BIN IN IDEM. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Condenado o réu pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, incorre em bis in idem a sentença que utiliza esse mesmo fato para valorar negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. II – A valoração negativa das circunstâncias judiciais não pode ser fundamentada no próprio tipo penal. III- Impossível a aplicabilidade da benesse da atenuante da confissão espontânea, quando o agente é preso em flagrante delito. Precedentes desta Câmara Criminal. IV - Consuma-se o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se dê de forma mansa e pacífica, sendo inclusive prescindível que o objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STJ. V Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: ACÓRDÃO nº EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LESÃO AO ERÁRIO. REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. CUSTÓDIA DECRETADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA E JULGAMENTO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO CONCLUÍDO. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. I – A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, à vista da quantidade de droga apreendida e o grau de organização da empreitada criminosa, e também para assegurar a aplicação da lei penal, pois o paciente transitava em diferentes estados da Federação para transportar a droga, o que torna fácil e propícia a sua evasão para escapar à aplicação da pena. II – De outro lado, ausentes circunstâncias supervenientes, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se recomenda ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva. Precedentes do STJ. III – Alegação de excesso de prazo para remessa e julgamento da apelação superado com o julgamento do recurso apropriado por esta Câmara Criminal. IV - Pedido de alteração do regime inicial fixado na sentença para cumprimento da pena não conhecido, por se tratar de matéria recursal que desborda dos limites da via eleita, e já decidido na apelação. V - Ordem parcialmente conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. QUANTUM APENATÓRIO MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO. ARTIGO 2º, §1º DA LEI 8.072/90. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. I – Hipótese em que não é possível a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, em razão de restar evidenciado, pela prova que arrima o presente caderno processual, que o apelante faz do Tráfico de Drogas seu meio de vida. II – Por outro lado, também não merece guarida pleito recursal de aplicação da atenuante da confissão, uma vez que, no caso dos autos, o apelante confessou o crime com o único propósito de livrar-se da imputação que lhe foi atribuída, alegando, na oportunidade, que as drogas, bem assim o revólver encontrado em seu poder, são de propriedade do menor que lhe acompanhava quando surpreendido pelos policiais que lhe deram voz de prisão. Confissão qualificada não pode ser considerada para minorar a pena imposta. Precedentes do STJ. III - Não havendo qualquer decisão vinculativa ou erga omnes declarando a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei de Crimes Hediondos, entende-se que a norma nele insculpida se encontra em pleno vigor, aplicável, portanto, ao caso em tela. Para além, uma vez que a pena aplicada restou superior a 08 (oito) anos de reclusão, pela dicção do artigo 33, §2º, "a", CP, o regime inicial de cumprimento da pena há de ser o fechado. IV - Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA FUGA DO PACIENTE. MEDIDA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.