PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO JUIZ DA COMARCA. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA DO FÓRUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. DESAFORAMENTO CONHECIDO E INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – O desaforamento constitui medida excepcional, através da qual se procede à alteração da competência territorial para o julgamento pelo Tribunal do Júri, submetendo o acusado a foro estranho ao da consumação do delito. II - A remota suposição de que os jurados podem vir a receber visitas intimidatórias, sem que nada tenha sido reportado nesse sentido, não constitui dúvida razoável quanto à imparcialidade dos jurados. Bem assim, o acolhimento do desaforamento pela mera alegação de mau aparelhamento da comarca determinaria também o deslocamento de todas as sessões de júri popular para outros comarcas, providência que se afigura completamente injustificada e sem precedentes neste Judiciário. III – Pedido conhecido e indeferido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO PARA READEQUAÇÃO DA PENA, FIXANDO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 01. Em virtude da absolvição da ré/embargante do crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação com relação ao delito de tráfico de drogas, faz-se curial a readequação da pena aplicada. 02 - Evidenciado nos autos que o Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, ante a inexistência de fundamentos adequados para a caracterização das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e manteve o patamar na condenação definitiva, já que inexistente agravantes e atenuantes ou de causas de aumento ou diminuição, bem como em virtude do preenchimento das regras estatuídas no art. 33, §2º, "b" do Código Penal, é plenamente consentânea a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEIÇÃO POR CHAPA. CANDIDATO QUE JÁ VAI OCUPAR TERCEIRO MANDATO. REELEIÇÃO AUTORIZADA POR APENAS UMA VEZ E QUE NÃO SE RESTRINGE AO CARGO EXERCIDO. ESCOPO DE EVITAR QUE GRUPOS SE PERPETUEM NO PODER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TRANSFERIU O PACIENTE PARA O MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DO MP. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, CAPUT, DA LEP. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. 01. Da análise dos autos, observa-se que a omissão apontada foi devidamente enfrentada no Acórdão atacado, razão pela qual a pretensão recursal deve ser rejeitada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREEXISTENTES. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES CONEXAS. ACLARATÓRIOS QUE DISCUTEM CAPÍTULOS DE UMA DAS DEMANDAS. APELO QUE VERSA SOBRE PRETENSÕES DA OUTRA CONTENDA. INEXISTÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE E PENDÊNCIA NO JULGAMENTO DE 1º GRAU. 01 – Não existe pendência no julgamento de apelação cível quando preexistentes embargos de declaração, na hipótese de existirem duas ações conexas e uma delas versar sobre capítulos de uma das demandas, enquanto que a outra trata de pretensões referentes a diferente contenda. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE, QUANDO A PENA-BASE JÁ ESTIVER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EMPREGO DA ARMA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, I, DO CP. PRESCINDIBILIDADE. AFERIÇÃO DO USO DA ARMA POR OUTROS MEIOS PROBANTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ. 01 - Restando evidenciado, por meio de certidões acostadas aos autos, que os réus não ostentam qualquer condenação criminal transitada em julgado, tem-se por indevida a valoração dos maus antecedentes, com base em inquéritos e ações penais em curso, de acordo com a Súmula nº 444 do STJ, o que impõe a fixação da pena-base no mínimo legal previsto. 02 – Não é possível a aplicação de uma atenuante, de modo que a pena-base venha a ser fixada abaixo do mínimo legal, em face da inteligência do disposto na Súmula nº 231 do STJ. 03 - A ausência de apreensão ou perícia na arma de fogo utilizada em empreitada criminosa, não obstaculiza a incidência da causa de aumento preconizada no art. 157, §2º, inciso I do CP, desde que evidenciada a sua utilização, o que pode ser comprovado por outros meios de prova, conforme precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO À LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subsiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 4) De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5°, §1°, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, seja em razão da regra supra-aludida, ou em função do dispositivo no inciso XXXV do artigo 5° da Carta Magna, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 4) O direito à saúde não deve ficar limitado ao que está disposto nas listas do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 5) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

DIREITO CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE FÉRIAS. VÔO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM SOLO ESTRANGEIRO, APESAR DE AS PASSAGENS ESTAREM DEVIDAMENTE EMITIDAS E PAGAS. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVOS BILHETES AÉREOS, TENDO O CONSUMIDOR QUE DESEMBOLSAR DETERMINADA QUANTIA. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DE UMA DAS SUCUMBENTES. TESES: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA LIDE. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO. NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS APELADOS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO INDEFERIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO APARATO JUDICIAL. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DE ACERTO DA MEDIDA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO.CONSTRANGIMENTO SUPERADO. DENÚNCIA OFERTADA. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE AGENTES E COMPLEXIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM PENA SUPERIOR A OITO ANOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, assim como a vítima deve demonstrar interesse em receber a indenização, podendo dispensá-la, por se tratar de direito disponível, ou discutir o seu valor. Precedentes do STJ. II – Pena privativa de liberdade superior a oito anos. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena do apelante. III - Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para afastar o valor arbitrado a título de reparação civil mínima.

ACÓRDÃO Nº 40008-2013 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RE-CEBIDO E CONHECIDO COMO AGRAVO INO-MINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELA-TOR QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES, PORQUE MANEJADOS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DE-CLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EX ADVER-SA. HIPÓTESE EM QUE AS CONCLUSÕES DOS ACLARATÓRIOS MODIFICARAM O ACÓRDÃO RECORRIDO E, AO FAZÊ-LO, DETERMINARAM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS FOSSEM SUPORTADAS INTEGRALMENTE PELO EMBARGADO = RE-CORRIDO, AQUI EMBARGANTE = RECORRENTE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. DELITO COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. TESE SUPERADA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 2) Mérito - De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5°, §1°, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, seja em razão da regra supra-aludida, ou em função do dispositivo do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Magna, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3) Ao negar efetividade às políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Dessa forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional (Precedentes das Cortes Superiores). 4) Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. 5) APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – Preliminar de falta de interesse recursal - Embora o advogado tenha o direito autônomo de executar os honorários de sucumbência, não se exclui a possibilidade de a parte, representada pelo mesmo advogado, opor-se ao montante fixado a título de verba honorária. Preliminar rejeitada. 6) Mérito - O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do Juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3° do CPC. 7) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais), arbitrado pelo Juiz a quo, mostrou-se irrisório, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 8) Nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. A certidão de fl.06, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 9) Recurso conhecido e provido. Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DO BANCO DE ACOSTAR AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNÂNIME.