Acórdão N.º 2.0826/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº_______/ 2013. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO E PREJUÍZO À ORDEM ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0239 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CORRETAGEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. LITISCONSÓRCIO. REVELIA DE RÉU. DEMAIS RÉUS COM PROCURADOR COMUM. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS LITISCONSORTES. ACOLHIDA. EXCLUSÃO DA LIDE. INTERMEDIAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. IMÓVEIS DISTINTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE EFEITO ÚTIL DO NEGÓCIO FIRMADO. INDEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS RÉUS. PRAZO EM DOBRO. EMENTA: Ação monitória. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro para contestar. Revelia de um litisconsorte e falta de pedido de prazo em dobro. Irrelevância. Prazo em dobro que se mantém. Embargos não recebidos, sem a oitiva do autor. Impossibilidade de julgamento desde logo. Sentença anulada. Recurso provido. EMENTA: PRAZO. Contestação. Litisconsórcio entre dois réus, um dos quais revel. Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no artigo 191, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade de prazo condicional. Precedentes. Tempestividade da contestação reconhecida. Agravo provido para esse fim. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CONTAGEM EM DOBRO. REVELIA DA CORRÉ. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA ART. 191 CPC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. INEXISTÊNCIA DE APROXIMAÇÃO SUFICIENTE PARA QUE SEJA A COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: Cobrança de comissão. Corretagem imobiliária referente à intermediação de bem imóvel. Resultado útil na realização do negócio não obtido. Comissão de c

Ementa: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ACOLHIMENTO DE PRETENSÕES DOS EMBARGANTES. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 01 - Demonstrado nos autos que os pontos declinados nos aclaratórios não foram enfrentados no Acórdão embargado, outro caminho não há senão acolher a pretensão recursal. 02 – Redimensionando a pena, resta caracterizado o efeito infringente aos aclaratórios. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DO JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA EM RAZÃO DO PEDIDO DE ANULABILIDADE FORMULADO NA EXORDIAL E SENTENÇA PELA NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MERA IRREGULARIDADE ANTE O CASO CONCRETO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE. NENHUMA NULIDADE SERÁ DECLARADA SEM QUE EXISTA UM EFETIVO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO ANTE O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO, POR MEIO DE PORTARIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ATENDIMENTO PELO RÉU DE TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO CONCRETO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DE MATERIALIDADE DO CRIME. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EVIDÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE SE ENCONTRA AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE DEFESAS PRELIMINARES DOS RÉUS JÁ DEVIDAMENTE INTIMADOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR OU POR MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO DO APELANTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01- Não encerrando a decisão de pronúncia um juízo absoluto, mas apenas de verossimilhança dos termos postos na denúncia – que exige a declinação de fundamentação acerca da materialidade e dos indícios suficientes de autoria – outro caminho não há senão deixar esse "juízo de valor acerca da efetiva ocorrência do fato típico para ser apreciado por quem constitucionalmente competente, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri" (STJ - AgRg no REsp 1195102/PE). 02- Evidenciados os requisitos indispensáveis à pronúncia, eventuais controvérsias atinentes à autoria e aos aspectos circundantes do crime – como o horário da ocorrência do fato e o local onde se encontravam os supostos envolvidos no momento da ação criminosa – devem ser dirimidas pelo corpo de jurados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FACE A AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO EVENTO CRIMINOSO. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 - Em relação ao fato de o paciente não ter sido submetido a exame de corpo de delito no momento do seu acautelamento, impende destacar que tal providência não é obrigatória, tratando-se de discricionaridade do Magistrado. 02- O acervo probatório levantado pelo DEIC serviu de base para que os Juízes integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital decretassem a prisão preventiva do paciente, observando-se que a respectiva decisão se encontra fundamentada de maneira coerente, dentro dos ditames legais. 03- No caso dos autos, inexiste o ato apontado como ilegal, uma vez que a custódia cautelar do paciente resta justificada na necessidade de garantia da ordem pública, o que se evidencia pela sua periculosidade que, juntamente com outros acusados, aparenta fazer parte de uma quadrilha estruturada, com organizada divisão de atribuições entre seus integrantes, com o desenvolvimento de uma atividade criminosa digna de uma verdadeira empresa, onde cada qual, em cadeia, forma uma engrenagem voltada para o cometimento de diversos e variados ilícitos penais, denotando periculosidade acentuada. 04– É um modo de agir, no mínimo, perigoso e temerário, que, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, justifica a segregação do indivíduo, uma vez que o seu comportamento demonstra que, solto, deu indicativos de que põe em risco a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA ACERCA DO TRATAMENTO CONTÍNUO. HIPERTENSÃO ARTERIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0759/2012 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EDIÇÃO DE LEI CONFERINDO AUMENTOS DIFERENCIADOS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE OBTER ISONOMIA ATRAVÉS DO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 339/STF. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO A AMBOS. À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS QUE VEM SENDO IMPULSIONADO A CONTENTO. ANDAMENTO NORMAL DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARMAMENTOS E EXPLOSIVOS ENCONTRADOS EM POSSE DO GRUPO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FRALDAS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. QUANTIA MAJORADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA.SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELAÇÃO CIVIL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. ACATADA. PRESENTE NOS AUTOS CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO, EMITIDA PELO CARTÓRIO, EM QUE O APELANTE FIGURA COMO MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE CREDOR/SACADOR OSTENTADA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EXCESSO, NEGLIGÊNCIA OU MA-FÉ DA APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE EX-VEREADOR. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA CÂMARA MUNICIPAL CONHECIDO E PROVIDO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PLEITEADAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.