Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DUPLICIDADE DE APELANTES. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO A UM DELES, E AO OUTRO DADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO – INPC. JUROS – 0,5%. DEMONSTRAÇÃO PELO DECAFIPE DOS VALORES REALMENTE DEVIDOS DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO. VANTAGENS E DESCONTOS A SEREM APURADOS. PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR INCONTROVERSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos à execução servem para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo. O embargante, dentre outras matérias, pode discutir a validade do título, a inexistência da dívida ou seu excesso. 2. Pretende o Embargante demonstrar o excesso na execução, apresentando o valor de R$ 5.306,75 (cinco mil, trezentos e seis reais e setenta e cinco centavos) como base de cálculo. 3. A partir de informações obtidas pelo DECAFIPE, outros valores foram apresentados para base de cálculo, sendo assim apurado o montante de R$ 49.126,19 (quarenta e nove mil, cento e vinte e seis reais e dezenove centavos). 4. Ausentes os descontos e vantagens do período. 3. Embargos á Execução conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL AGRAVADA PELO MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA PRIMEIRA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. 01 - Fundamentada a incidência do motivo fútil na inexistência de motivação para o crime, tem-se por excluída a referida agravante. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais; 02 - Diante da concorrência entre a atenuante genérica da confissão reconhecida na Sentença em favor do apelante e a circunstância agravante da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e da ausência de causas de diminuição ou de aumento, tem-se por imperioso o redimensionamento da pena definitiva; 03 - Inviabilizada a suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos previstos no art. 77 do Código Penal; 04 – Segundo prescreve o art. 33, § 3º do Código Penal, é possível a fixação de regime mais gravoso daqueles previstos no art. 33, § 2º do mesmo diploma, desde que as circunstâncias judiciais indiquem tal necessidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. PREJUÍZO DA VÍTIMA NÃO É ELEMENTAR DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. REFLEXOS NO QUANTUM DE DIAS-MULTA. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DE PENA FIXADO EM 1/3. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. 01 Para fixação da pena-base acima do mínimo legal, deve haver circunstâncias judiciais valoradas negativamente e devidamente fundamentadas. 02 O prejuízo sofrido pela vítima não é elementar do próprio tipo penal, de modo que, tal fato pode servir para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do delito. 03 - O concurso de agentes e o emprego da arma de fogo tratam de causas especiais de aumento da pena e necessitam de fundamentação para exasperar além do mínimo legal de 1/3, conforme preceito estipulado na Súmula nº 443 do STJ. 04 - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena, fazendo-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP. 05 Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito), poderá, desde o início, cumpri-la em regime semiaberto. 06 Para determinação do quantum de dias-multa a ser aplicado, deve ser feita uma análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em consonância com as regras do art. 49 do mesmo diploma legal e havendo redimensionamento da pena-base, haverá direta influência no quantitativo dos dias-multa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). PENA-BASE. READEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ALUSÃO A CONDENAÇÃO POSTERIOR AO DELITO EM APREÇO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. JUSTIFICATIVA INADEQUADA.  MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A outra condenação do apelante transitou em julgado em data posterior à dos fatos aqui apurados, razão por que embasaram a conclusão de que o Apelante é portador de maus antecedentes, devendo-se remover a agravante de reincidência, sob pena de incorrer em bis in idem. II - Para poder fundamentar o juízo sobre a personalidade do réu, na análise das circunstâncias judiciais do art. 59, CP, deveria o juiz indicar e se basear em elementos técnicos e metodologia científica. Caso contrário, neutraliza-se a valoração. III - Levando-se em conta a desconsideração reincidência, a fixação do regime inical de cumprimento da pena deve guardar relação com a análise das circunstâncias judiciais. In casu, sendo-lhe quase todas favoráveis, fixa-se o regime dentro dos parâmetros legais. IV – Impossível a aplicabilidade da benesse da atenuante da confissão espontânea, quando o agente é preso em flagrante delito. Precedentes desta Câmara Criminal. V - Da mesma forma, em tendo sido excluída a reincidência, resta superado o fundamento utilizado pelo Magistrado para negar a substituição da pena por restritiva de direito, devendo tal trecho da sentença ser anulado para que se proceda a uma nova análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a substituição. VI Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR TEMPO DE SERVIÇO E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SOLTO. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 CPP. UNANIMIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVANTE DE DESCABIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA INSTÂNCIA A QUO, DIANTE DO ÓBICE ENCONTRADO NA SÚMULA 266 DO STF – AFASTADA. DEFENDEU O RECORRENTE, PREFACIALMENTE, QUE O REMÉDIO CONSTITUCIONAL ESTARIA EM DISSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 1.º DA LEI 12.016/09 E 5.º, LXIX DA CARTA MAGNA, HAJA VISTA QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES PRETÉRITAS – ACOLHIDA. A EMPRESA RECORRIDA ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. A LEI COMPLEMENTAR N.º 123, QUE REGE À MATÉRIA, PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES ESTADUAIS, SEM QUE HAJA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI, EM FACE DO TEMOR QUE O GRUPO A QUE PERTENCEM OS RÉUS POSSA CAUSAR NA SOCIEDADE LOCAL. REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. 01. Diante da assertiva de que os réus supostamente integram uma organização criminosa conhecida como "Ninjas", a quem se atribui a prática de diversos crimes na cidade de União dos Palmares, põe-se em dúvida a imparcialidade do conselho de sentença que venha a ser instaurado, frente ao receio de retaliação que possa vir a acontecer caso haja condenação. 02. Além disso, narra o magistrado de primeiro grau que há um grave temor na comunidade local, gerado pela notoriedade do grupo, suspeito da prática de diversos homicídios, o que acabou por gerar um clima de insegurança e intranquilidade em torno de todos que tiveram ou vierem a ter qualquer envolvimento com o processo que tramita naquele juízo, o que constitui verdadeiro atentado ao interesse da ordem pública. 03. Neste tipo de incidente, são relevantes as informações prestadas pelo Juiz presidente dos autos, por estar em contato direto com o processo e com a sociedade, facilitando a percepção acerca das hipóteses para desaforar o julgamento. PEDIDO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. O VALOR DE HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 23 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.514/04. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR COM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEPOIS DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA REFERENTE AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE DE SUA CONSIDERAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CPB. I – A sentença apelada considera desfavoráveis a um dos apelantes os seus antecedentes, pelo fato de existir contra ele processo penal em curso, o que é vedado pela Súmula n.º 444, do Superior Tribunal de Justiça. II – Durante o julgamento desta apelação, verificou-se que já há sentença condenatória transitada em julgado, condenando o apelante, naquele mesmo processo. III – Possível, portanto, a consideração dos antecedentes em desfavor do apelante neste momento processual, já que é feita, de todo modo, dosimetria completamente nova por este Tribunal. IV – Penas bases fixadas de forma idêntica para cada um dos réus, apesar de um deles não ter antecedentes criminais. Sentença reformada nesse ponto. V – Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INSUMOS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0348/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE IMEDIATA INCLUSÃO DO AGRAVADO NO QUADRO DE COOPERADOS DA AGRAVANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA CAPACIDADE DE EXERCER A FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA INCLUSÃO DE NOVOS COOPERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE INCRIMINA O RÉU COMO AUTOR DO DISPARO QUE TENTOU CEIFAR SUA VIDA. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMAM TAL TESE. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DISTINTAS. QUESTÃO DIRIMIDA NO JÚRI. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 01 - Não há de se falar em contradição na decisão absolutória do Tribunal de Júri por suposta dissonância do julgamento entre o julgamento e as provas produzidas em sede de instrução processual , quando evidenciado que os depoimentos colhidos, tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, não convergem em favor da tese acusatória do apelante. 02 - Demonstrado nos autos que os jurados simplesmente encamparam a vertente probatória da defesa, tem-se por superada a alegação de julgamento contrário às provas dos autos, já que a possibilidade de absolvição pelos jurados, é um corolário da incidência dos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da plenitude da defesa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TESE INSUBSISTENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O art. 20 § 4º do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC. 2) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais), arbitrado pelo juízo a quo, mostrou-se irrisório, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 3) Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. A certidão de fl. 10, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 4) Recurso conhecido e provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, INCISO III, CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. O MAGISTRADO A QUO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO VALOR DA PRETENSÃO AUTORAL. DESNECESSIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS – SINTEAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.