AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. A parte necessitada poderá requerer os benefícios da assistência judiciária por conduto de simples requerimento de que não está em condições de adimplir as custas do processo e os honorários de advogado. 2. A existência de advogado particular não obsta o benefício pretendido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. NÃO ACOLHIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de denunciação da lide - Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – O s direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE IMPINGE AO AGRAVANTE SÉRIAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INFLUÊNCIA POLÍTICA DOS RÉUS NA REGIÃO E REPUTAÇÃO SUPOSTAMENTE TEMIDA. PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA DO FÓRUM. REQUERIMENTO DO JUIZ DA COMARCA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. DESAFORAMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - No caso em tela, há fundadas dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados face à repercussão do crime e à intensa influência que a família dos réus exerce na comarca de Batalha, bem como de sua reputação supostamente temida na região. II - A representação do Magistrado guarda extrema relevância nos casos de desaforamento, pois se trata de autoridade judiciária, isenta e imparcial e que, estando mais próxima do fato e das pessoas nele envolvidas, pode se manifestar com propriedade sobre a conveniência da medida em atenção ao interesse público de um julgamento justo. III – Impõe-se o desaforamento do júri ante a comoção social provocada pelo crime em foco e a sua repercussão no cenário político local, além das condições inóspitas da comarca, que acarretam risco à segurança dos presentes e à imparcialidade dos jurados.

Ementa: HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE REALIZADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO. POR PERDA DO OBJETO. ORDEM CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA NO QUE PERTINE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES À INTERPOSIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF E 213 DO STJ. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 391 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO EM RAZÃO DE TODA UMA CONJUNTURA FÁTICA. NOVA REALIDADE VIVENCIADA ATUALMENTE PELO ADOLESCENTE, QUE DESNATURA A NECESSIDADE, NESTE MOMENTO, DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 01 – O crime de Tráfico de Drogas, por si só, não permite a internação provisória, devendo ser aferido se diante de uma completa conjuntura fática tal medida se faz necessária, o que poderá ser deferido pelo Estado-juiz, mediante decisão fundamentada. 02 – Diante de uma nova situação vivenciada pelo adolescente, que supostamente praticou ato infracional há mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, bem como em razão de estar incluído, juntamente com seus familiares, no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/AL), faz-se dispensável sua internação provisória, ao menos neste momento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DIVERGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USUÁRIO DE DROGA EM SITUAÇÃO DE PERIGO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO PELO ESTADO, INCLUSIVE COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. A Ação Civil Pública envolve pedido de que o tratamento médico seja disponibilizado pelo Estado, sendo competente o Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar o feito. 2. Em atenção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, o Estado, em todas as suas esferas, deve assegurar, prioritariamente, ao cidadão o direito à vida e à saúde fornecendo aos hipossuficientes, sem custo, o tratamento médico adequado de que necessitem, conforme art. 196 da Constituição Federal, e com disposição simétrica no art. 186 da Constituição do Estado de Alagoas. 3. A ausência de exame e laudo médico pericial, que indique a necessidade do tratamento pleiteado, foi bem examinada pelo Juízo a quo, quando na apreciação do pedido de antecipação da tutela entendeu estarem os autos originais instruídos com documentos aptos a demonstrar o precário estado de saúde da parte substituída, a vida errática que vem levado e as consequências de seu comportamento violento frente aos que lhe são próximos e a terceiros. 4. A constatação da real situação de saúde em que se encontra o assistido e a consequente indicação do tratamento adequado, somente poderá ocorrer quando da realização da perícia médica, dada a necessidade da presença do paciente perante os profissionais médicos. 5. É imperiosa a condução coercitiva para internação, tendo em vista que diante das evidências colhidas, é considerada remota a probabilidade de que o beneficiado se submeta a esta avaliação, voluntariamente, em dia e hora devidamente designados. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE NULIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. Diante do acatamento da tese da defesa pelo magistrado a quo, julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus pela perda do objeto.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREJUDICADO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 – Tendo em vista que os autos já foram encaminhados ao Promotor Natural, resta prejudicada a análise da incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital. 02 - O não oferecimento de denúncia, após mais de 03 (três) meses da prisão dos acusadas, sem motivo razoável, revela inadmissível excesso de prazo, caracterizador de constrangimento ilegal, passível de reparação pela via eleita, uma vez que a razoabilidade cede lugar à ilegalidade. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ERRO MATERIAL CONCERNENTE À INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO CRIME DE FURTO TENTADO. 01 -Demonstrado nos autos que não houve pronunciamento no Acórdão combatido sobre a alegação de erro material suscitada pelo apelante, ora embargante, outro caminho não há senão o de acolher os embargos de declaração, para enfrentar a matéria. 02 - Tem-se por evidenciado o erro material quando da efetivação do cálculo da pena, quando o Juízo processante, aplicando a fração de diminuição às avessas, considera o montante da redução como sendo a pena definitiva do réu. 03 - Redimensionada a pena privativa de liberdade, tem-se por imperiosa a redução proporcional da pena de multa aplicada. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE À DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. PREVISÃO GENÉRICA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 03/77 E 01/99. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. INDEVIDO PAGAMENTO RETROATIVO À ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE ESPECIFICOU AS ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE, GRAUS DE INCIDÊNCIA E PERCENTUAIS DEVIDOS AOS SERVIDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF PERCENTUAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ESCORREITO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 01 – O art. 7º, inciso XXIII, não está incluso no rol de garantias aos servidores públicos, elencados no art. 39, §3º da Constituição Federal. 02 – O adicional de insalubridade, somente pode ser instituído através de legislação infraconstitucional para ter sua eficácia garantida, não podendo ser invocadas as normas aplicadas aos trabalhadores de regime celetista, tais como o art. 7º, inciso XXIII da CF e a NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 03 – Não obstante à previsão genérica do direito dos servidores públicos ao recebimento do adicional de insalubridade nas Leis Municipais nº 03/77 e 01/90, somente com a elaboração do Laudo Técnico pela Administração Pública é que se pôde aferir quais as atividades nocivas à saúde, os graus de insalubridade e os percentuais para a base de cálculo do benefício. 04 – Inversão do ônus da sucumbência, ficando sobrestada a exigibilidade do pagamento dos honorários face a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º ______________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA VIDA DIGNA COM RISCO AO SEU SUSTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O ALEGADO. IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, NESTE RECURSO, DO QUE SUSTENTA O AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA DEMANDA. TRANSMISSÃO DE BENS E RECOLHIMENTO DO ITCD. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A paralisação do inventário pela inércia da inventariante, mesmo após ter sido intimada para promover diligências nos autos, não acarreta a extinção do processo, mas impõe ao magistrado proceder sua remoção, nos termos do art. 995, II, do Código de Processo Civil. 2. Após a remoção da inventariante, esta deverá ser substituída por quaisquer das pessoas presentes no art. 990, do CPC. 3.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO POR ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA NA CONFIGURAÇÃO DO TIPO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). NÃO RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DO ART. 44, I, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL NO FECHADO. ART. 33, §2º, "A", CP. SENTENÇA DE 1º GRAU INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTABELECIMENTO DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, DECORRENTE DA FUGA DO APENADO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA FALTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 01 - Não há como se atribuir ao apenado sanção por falta disciplinar, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, por força do disposto no §2º do art. 118 da Lei de Execução Penal. 02 – De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, para a apuração da falta grave cometida pelo apenado não é necessária a instauração de procedimento administrativo, bastando, tão somente, a realização de audiência de justificação, que lhe possibilite o exercício de defesa da falta imputada. 03 – Presentes os requisitos objetivo (cumprimento de um sexto da pena) e subjetivo (bom comportamento), imperioso o restabelecimento do agravado ao regime semiaberto de cumprimento da pena. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRISÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I – Resta prejudicada alegação de nulidade do flagrante quando existe posterior conversão da prisão em preventiva. Precedentes do STJ. II - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade do suposto delito em face do modus operandi empregado e ainda diante da natureza e quantidade da droga apreendida. III – Ordem prejudicada em relação à alegação de nulidade do flagrante, e denegada quanto à revogação da prisão preventiva.