Ementa: ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PRAZO DE 15 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE FORMAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE RECORRENTE E NÃO PRESUMIDA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5.0022/ 2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTES APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS PELO EDITAL DO CONCURSO POSSUEM DIREITO À NOMEAÇÃO, ANTE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA, CONSOANTE CONSIGNADO NO EDITAL E SE COMPROVADA A PREMENTE NECESSIDADE DO PROVIMENTO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA NOMEAR A IMPETRANTE REMANEJADA PARA A 20ª POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREJUDICADO EM PARTE. CORRELAÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. CONSTATAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PRECEDENTE: STJ - REsp nº 1144810. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO n º6-0147/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO SPC E NO SERASA. DEMONSTRAÇÃO DE METODOLOGIA PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. I - Da análise da decisão combatida, não se vislumbra qualquer omissão, na medida em que declina expressamente os motivos para manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena. II – Embargos conhecidos e rejeitados.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – No caso em exame, a determinação de recolhimento do paciente restou justificada nas circunstâncias em que praticado o delito, já que o paciente agiu em concurso de pessoas, mediante o emprego de arma de fogo, abordando as vítimas e delas exigindo seus pertences, tendo, inclusive, determinado que elas se deitassem na areia, ocasião em que empurrando as suas cabeças contra o chão , coagiu-as a entregarem os seus bens. 02 – A prisão da paciente se encontra amparada em elementos concretos, o que justifica a sua reclusão cautelar, dada a demonstração da sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos e o seu comportamento demonstra que, solto, deu indicativos de que põe em risco a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR O VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE EM LIBERDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR VALOR DA FIANÇA ARBITRADO E ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEIO DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADO (ART. 581, V DO CPP). DESEJO DE ANULAR ANTECIPAÇÃO DE PROVA. RÉU FORAGIDO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. ART. 366 DO CPP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 01 – Tendo o paciente adimplido o montante da fiança fixado e estando em liberdade, o habeas corpus não é o meio cabível para pretensão de excluir capítulo da decisão que arbitrou referido valor, até porque existe disposição legal expressa no art. 581, inciso V do Código de Processo Penal, asseverando que é cabível Recurso em Sentido Estrito contra decisão que arbitrar fiança. 02 - O art. 366 do Código de Processo Penal permite que estando o acusado foragido é possível a antecipação de provas tidas como necessárias à instrução processual, fato que somente poderá ser aferido com a análise do conjunto probatório contido nos autos, o que pela via deste remédio constitucional é inadequado. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDO. CONTRADITÓRIO POSTECIPADO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FINALIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EMBARGADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0842/2012 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE EXCESSO. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SOMENTE SE CONSIDERAM PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS 5 (CINCO) ANOS QUE PRECEDERAM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538. NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DO VALOR APRESENTADO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou o depósito em juízo dos valores incontroversos, a permanência na posse do bem com o Agravado e a não inscrição deste nos órgãos de proteção ao crédito. II – Não demonstração da verossimilhança do valor apresentado como incontroverso pelo Agravado, sendo este reduzido em aproximadamente 40% (quarenta por cento) do montante originário. III – Necessidade de realização de depósito no valor integral para afastar a mora e consequentemente impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse do Agravado. IV - Recurso provido. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES NA PRÓPRIA SENTENÇA. POSTERIOR DETERMINAÇÃO, EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATENDIMENTO PELO RÉU DE TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº_______/ 2013. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ÍLIQUIDA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RÉU. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - A decisão foi expressa em discutir uma a uma todas as questões levantadas pelo demandado, bem como explicitou suas razões de decidir, não havendo qualquer vício que macule a decisão proferida pelo Juiz de 1° grau. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Arapiraca – O demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento em comento contra um ou todos os entes federativos, visto que subsiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 4) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 5) É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor (Precedentes do STJ). 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. SOBRESTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVIDO. Enquanto perdurar o trâmite da ação revisional de contrato, não está configurada a mora do devedor, uma vez que a própria dívida é objeto de discussão judicial. Destarte, não é legal a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, pois a mora do devedor é requesito imprescindível da medida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NESTA VIA ESTREITA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO CAUTELAR. DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. INDICAÇÃO PELOS JUÍZES DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS, DOS INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE E DA NECESSIDADE DA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE JULGAMENTO LASTREADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CORREÇÃO DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO REFERENTE À INDENIZAÇÃO CIVIL FIXADA EM SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 01 – A contradição se associa com a ideia de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, o que conduz à conclusão de que a possível mácula, para a sua caracterização e reconhecimento, tem que ser praticada dentro dos limites da decisão, e não dela em relação a qualquer outro elemento externo, a exemplo das provas constantes nos autos ou mesmo de atos processuais neles praticados, o que inocorreu na espécie. 02 – O recurso deve ser acolhido em razão da constatação de que o julgamento se realizou sob a consideração de uma premissa fática equivocada, a saber, a certificação errada da data de disponibilização das conclusões do acórdão no diário eletrônico, o que induziu os julgadores a reconhecerem, inadvertidamente, a intempestividade dos primeiros aclaratórios. 03 – Uma vez sanado o equívoco, resta possível o conhecimento do remédio integratório, com a incursão nas matérias nele versadas, com o acolhimento unicamente em relação à pretensão referente à obrigação de indenização civil imposta na sentença, a qual não havia sido objeto de debate anteriormente, embora a parte tivesse questionado em seu apelo. 04 – Descabimento da imputação de tal ônus, em razão desse pleito não ter sido formulado pelos sucessores da vítima, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para o seu acolhimento. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.