DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPERADA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. O FISCO TEM MEIOS PRÓPRIOS PARA COMPELIR O DEVEDOR FISCAL A ADIMPLIR SUAS OBRIGACOES. SUMULAS DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECLAMAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. No caso dos autos a reclamante objetiva assegurar a execução de liminar proferida por esta corte de justiça, nos autos do mandado de segurança n.º 2008.000068-8, o qual fora extinto sem julgamento do mérito. 2. A posterior extinção do mandado de segurança, cuja a execução da liminar se pretende, evidencia a perda superveniente do interesse de agir em seu aspecto utilidade. 3. Reclamação extinta sem julgamento do mérito.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDO PARA LESÃO CORPORAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. VÍTIMA QUE DEMONSTRA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL INTERESSE NA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO OFENSOR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 01 - Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a representação do ofendido não possui forma sacramental, não exige demasiadas formalidades, bastando tão somente que a vítima demonstre, durante a persecução processual, inequívoco interesse de que se apure a responsabilidade criminal do seu ofensor. 02 – Verificado o excesso na análise das circunstâncias judiciais e considerando que apenas uma delas deve ser valorada em desfavor do réu, a pena-base deve ser redimensionada. 03 – Existindo sentença condenatória, transitada em julgado em desfavor do réu, anterior ao fato delituoso discutido, deve ser mantida a agravante referente à reincidência. 04 – Faz-se necessário o afastamento do dever de reparação civil previsto na sentença condenatória, em razão de tal pleito não ter sido formulado pela vítima, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse capítulo, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para o seu acolhimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0235 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. A MULTA FIXADA ATENDE A SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA, BEM COMO ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVENDO, CONTUDO, SER LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ÍLIQUIDA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO E PREJUÍZO À ORDEM ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. POSSE DE FATO. REGULARIZAÇÃO. PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, ECA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NECESSÁRIA OITIVA DO GENITOR. ART. 161, § 4º, ECA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENDEREÇO IDENTIFICADO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. INSTRUÇÃO INCOMPLETA DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. CERTIDÃO DE FL. 59. DESCONSIDERADA. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, receber intimação pessoal dos atos processuais, mediante entrega dos autos com vista, razão por que deve ser desconsiderada a Certidão de fl. 59. 2) O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3° do CPC. 3) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais), arbitrado pelo juiz a quo, mostrou-se irrisório, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 4) A verba sucumbencial deve ser recolhida ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas FUNDEPAL, observando-se a finalidade exclusiva de aparelhamento da Instituição e capacitação dos seus Membros e servidores, vedada qualquer divisão, nos termos dos artigos 67 e 72 da Lei Delegada 23/03. 5) Recurso conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE DE QUE A MEDIDA CAUTELAR SEJA MAIS SEVERA QUE A POSSÍVEL SANÇÃO A SER APLICADA. TESE COMBATIDA. PACIENTE COM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Não restou configurado o excesso de prazo alegado, estando o andamento do feito dentro dos padrões da razoabiliade, não havendo de se falar em desídia ou morosidade por parte daquele que conduz a sua tramitação. 02 – No presente remédio constitucional não foram acostados documentos capazes de comprovar as boas condições pessoais do paciente, principalmente se o mesmo possui residência fixa, para garantir uma futura aplicação da lei penal, bem como se exerce uma atividade lícita definida, a fim de evitar que se envolva novamente em conduta desregrada, objetivando a obtenção de dinheiro fácil, ou seja, não há qualquer elemento de prova que indique que solto não volte a delinquir, mormente, diante da natureza do ato delituoso em que se envolveu, o tráfico de drogas. 03 - A possibilidade de futura substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando da prolação da sentença final, não deve ser considerada para fins de manutenção ou não da prisão preventiva, ainda mais em sede de habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. MILITARES QUE FORAM PROMOVIDOS A CABO APÓS MAIS DE VINTE ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA ENCONTRADA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DAS PACIENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS AUSENTE. CUSTÓDIA PROVISÓRIA REVOGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, II, DO CPC –NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE E INCOMPATIBILIDADE DA EXTINÇÃO COM O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº /2013. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO COM RESULTADO HOMOLOGADO. EXAME PSICOTÉCNICO. DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA AVALIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PERDA DO OBEJTO. REMESSA EX OFFICIO, ART. 475, DO CPC. PRELIMINARES: IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL REJEITADAS. MÉRITO: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DA SUBJETIVIDADE DOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. NOTIFICAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APARENTE MORALIDADE E LEGALIDADE DA CONDUTA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão, a favor do consumidor, da tutela antecipada na ação revisional: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. 2. Presentes tais pressupostos, é devida a suspensão dos efeitos da mora, com fundamento no art. 337 do CC e, com isso, suspende-se o tramite de eventual ação de busca e apreensão do bem litigioso (art. 265, IV, "a" do CPC). 3. Precedentes firmados. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0712/2010 PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. AFIRMAÇÃO PEREMPTÓRIA DE QUE O RÉU PRATICOU CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E PENALMENTE IMPUTÁVEL. PREJUÍZO À TESE DA DEFESA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. I - A afirmação peremptória de que o ora recorrente praticou conduta típica, antijurídica e penalmente imputável configura excesso de linguagem, haja vista que influencia na formação da convicção dos jurados, notadamente quando a tese sustentada pela Defesa, durante todo o processo, é a de negativa de autoria. II - Preliminar de excesso de linguagem acolhida para declarar nula a decisão de pronúncia prolatada pelo Juízo a quo.