APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS PELA FUMAÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO PARA COMPROVAR O DIREITO MATERIAL. EXORDIAL QUE OBSERVOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE DETÉM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOCAL DA RESIDÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR DOCUMENTO PRÓPRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INVIÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUCESSIVO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. ESCASSEZ PROBATÓRIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, DO CPC QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092231-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS PELA FUMAÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO PARA COMPROVAR O DIREITO MATERIAL. EXORDIAL QUE OBSERVOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE DETÉM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOCAL DA RESIDÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR DOCUMENTO PRÓPRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INVIÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUCESSIVO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. ESCASSEZ PROBATÓRIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, DO CPC QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091182-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO PARA COMPROVAR O DIREITO MATERIAL. EXORDIAL QUE OBSERVOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE DETÉM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOCAL DA RESIDÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR DOCUMENTO PRÓPRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INVIÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUCESSIVO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. ESCASSEZ PROBATÓRIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, DO CPC QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091183-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO PARA COMPROVAR O DIREITO MATERIAL. EXORDIAL QUE OBSERVOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE DETÉM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOCAL DA RESIDÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR DOCUMENTO PRÓPRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INVIÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUCESSIVO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. ESCASSEZ PROBATÓRIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, DO CPC QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080450-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS PELA FUMAÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO PARA COMPROVAR O DIREITO MATERIAL. EXORDIAL QUE OBSERVOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE DETÉM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOCAL DA RESIDÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR DOCUMENTO PRÓPRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INVIÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUCESSIVO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. ESCASSEZ PROBATÓRIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, DO CPC QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010329-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ORIGINARIAMENTE PACTUADA EM MAIS DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUBSTITUI A TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA RECONHECIDA. ACERTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A QUO. PRETENSÃO NEGADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO NÃO ALTERADA NO PONTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A COBRANÇA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, LIMITANDO-A À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REFORMA RECHAÇADO. FIRME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA COMERCIAL QUE SEGUE A LINHA ESTABELECIDA NA SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA PELO STJ - RESP N. 1.058.114/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHY. ACERTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO NEGADA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES. BENEFÍCIO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE AO BANCO EM DETRIMENTO DO OUTRO CONTRATANTE. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 51, CAPUT, XII, DO CDC. PRETENSÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE TOTAL PROVIMENTO DO APELO. CONJECTURA INOCORRENTE. PLEITO PREJUDICADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS, OU QUANDO NÃO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA EM HARMONIA COM A NORMA VIGENTE APLICÁVEL AO CASO E COM OS ASPECTOS INERENTES AO PROCESSO, NÃO MERECENDO PORTANTO QUALQUER REPARO. PEDIDOS INACOLHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045274-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO REFERENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ANTE A INSCRIÇÃO DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063039-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PARCELAS DIRETAMENTE DESCONTADAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIDE ADSTRITA APENAS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094100-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES PROVENIENTE DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ, PORQUANTO A NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO SE DEU DIANTE DE DUAS FATURAS EM ABERTO COM OUTRA EMPRESA, QUE TAMBÉM SERIAM ILEGAIS E OBJETO DE AÇÃO DIVERSA. LIDE ADSTRITA APENAS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007930-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018065-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ORIGEM DA DÍVIDA PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. AUTORA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA DESDE O INÍCIO DE 2011. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO QUANTO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 20%. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ANTE A INSCRIÇÃO DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003533-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROCEDÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE, EX OFFICIO, DESCARACTERIZOU A MORA E VEDOU A INSCRIÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVISÃO DE PONTOS NÃO LEVANTADOS NA EXORDIAL. DECISÃO ULTRA PETITA QUE DEVE SER AFASTADA. "É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença" (Apelação Cível n. 2014.094924-8, de Braço do Norte, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 19-3-2015). JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PROCEDÊNCIA. ENCARGO FIRMADO EM 51,10% AO ANO, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN FORA DE 50,30%. DIFERENÇA ÍNFIMA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU O ENCARGO. Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). [...] (Apelação Cível n. 2015.064967-1, de Orleans, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-2-2016). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085577-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DESIGNADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL E DE UM AUTOMÓVEL (TRATOR). TOGADO SINGULAR QUE CONFIRMOU A IMPENHORABILIDADE DA REFERIDA PROPRIEDADE PORÉM MANTEVE O LEILÃO DO VEÍCULO. RECURSO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA QUE VISA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO AGRÍCOLA. MATÉRIA QUE JÁ FORA ANALISADA QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA. TRANSITO EM JULGADO DO DECISUM HÁ MAIS DE 3 ANOS. MATÉRIA QUE, EMBORA SE TRATE DE ORDEM PÚBLICA, É ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 467 DO CPC/73 E 6º, §3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim, a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública" (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.013598-0, de Criciúma, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 6-10-2005) (Apelação Cível n. 2008.040206-4, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 14-8-2008). É possível a arguição de impenhorabilidade do bem de família em sede de apelação contra sentença proferida em embargos à execução. Cumpre fazer uma distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, daquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor. Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel. Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o art. 22 do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. [...]. (REsp. n. 981532/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7-8-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073887-5, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

TRATAMENTO MÉDICO NO PERÍODO DE GESTAÇÃO E DURANTE O PARTO. APONTADOS, PELA GESTANTE, ERROS, DA EQUIPE MÉDICA DA MATERNIDADE ACIONADA, SUPOSTAMENTE CAUSADORES, DESDE O INÍCIO DOS ATENDIMENTOS, DOS MALES SOFRIDOS PELO MENOR - ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROMOTOR (ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA) EM VIRTUDE DE LEUCOMALCIA PERIVENTRICULAR. ANTECIPAÇÃO, EM DEMANDA INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DA TUTELA REQUERIDA PARA CUSTEAR TRATAMENTO CLÍNICO PARA MELHORA DO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE, CIRURGIA DE DESOCLUSÃO DA BOLSA ESCROTAL E IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE PENSIONAMENTO EM RAZÃO DA BAIXA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA FAMILIA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ALEGADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NEXO CAUSAL AUSENTE ENTRE OS SUPOSTOS ERROS E OS DANOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do CPC/73, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Se há a necessidade de dilação probatória, com a realização de perícia minuciosa e precisa, em ação de indenização por erros médicos supostamente cometidos pelos prepostos de maternidade contra gestante e feto/bebê, não há condições de se antecipar a tutela almejada por estes para que aquela custeie procedimentos cirúrgicos que, apesar de urgentes, tem o condão de amenizar tais danos. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066141-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA QUE VERSA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR NA QUALIDADE DE DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA, BEM COMO A RESPEITO DA SUA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. DISCUSSÃO QUE PERPASSA A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DE ACORDOS ENTRE ACIONISTAS E DIRETORES, ASSIM COMO OS USOS E COSTUMES EMPRESARIAIS EM TEMA DE POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS ADMINISTRADORES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. (ART. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ C.C. ART. 3º, CAPUT, DO AR N. 57/02-TJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061958-0, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATRELADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É das Câmaras de Direito Comercial, com exclusividade, a competência para, no âmbito deste Tribunal, julgar os recursos assacados contra decisões proferidas em processos de execução hipotecária de contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, tal como resulta do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 e do item II, n. 3, da Definição Conjunta de 18-12-00". (Agravo de Instrumento n. 2012.024564-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087147-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESÁRIO E MEMBRO DA CÂMARA DE DIRIGENTES DE JOINVILLE. RESCISÃO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA RADIOFÔNICO PARA DENEGRIR A IMAGEM DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE. ATAQUE PESSOAL. CRÍTICAS QUE ULTRAPASSAM A NATURAL LIBERDADE DE IMPRENSA E O CARÁTER INFORMATIVO PRÓPRIOS DO MEIO DE COMUNICAÇÃO. EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO VERIFICADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que 'são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação'. Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagens veiculadas em programas de rádio e televisão, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.067490-1, de Campos Novos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 23-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084914-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE, ANTE O ANTERIOR RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE OCUPANTE DO PÓLO ATIVO DOS EMBARGOS, CONSIDEROU QUE OS EFEITOS LEGAIS ATRIBUÍDOS AO REFERIDO RECURSO SE RESUMIRAM APENAS AO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO DA EMBARGANTE. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E RESTABELECIMENTO DA DELIBERAÇÃO ANTERIOR QUE RECEBEU O APELO POR SI INTERPOSTO EM SEUS EFEITOS LEGAIS, COM A CONSIDERAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE TAIS EFEITOS DEVEM SE REFERIR AO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO ESPANCADO, PARA QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA SEJA PERCEBIDA EM SEU DUPLO EFEITO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO, POR ESTA CÂMARA, DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA MESMA SESSÃO EM QUE PAUTADOS OS PRESENTES AUTOS. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. "Desde logo, observa-se que o presente recurso tem como fito atribuir duplo efeito à apelação cível interposta pela agravante, porquanto recebida com efeito devolutivo apenas. Ocorre que o apelo foi pautado e julgado nesta mesma sessão de julgamento [...], e, portanto, é flagrante a perda do objeto do agravo. [...] Como se vê, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu a apelação cível perde o seu objeto diante do julgamento desta, o que, in casu, ocorreu na mesma sessão de julgamento daquele" (Agravo de Instrumento n. 2014.034321-9, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-1-2015). "Com o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos principais ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu aquele reclamo apenas no efeito devolutivo" (Agravo de Instrumento n. 2015.036994-8, de Itapoá, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-10-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008191-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDAS RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO COM REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA RESPECTIVA AVENÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRINCIPAL DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CONTRATUALIDADE DE COMPRA E VENDA PELA REVENDA AUTOMOTIVA. AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO SUBJACENTE. LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055336-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - TERMOS DO CONTRATO - PREVALÊNCIA "1. Na interpretação do negócio jurídico celebrado, o juiz dará prevalência ao que efetivamente foi contratado, ignorando eventual escrito em contrário. 2. É do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito." (AC n. 2004.006153-6, Des. Jânio Machado). DANO MORAL - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - CC, ART. 186 - EXEGESE A violação de direito que caracteriza o ato ilícito é pressuposto do dever de indenizar. Inocorrente ilicitude na conduta do contratante não há que se falar em dano material ou moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069220-5, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).