AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA SI PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, A DESPEITO DA EFETIVA NEGOCIAÇÃO DO AUTOMOTOR COM O AUTOR - ESTE NA QUALIDADE DE VENDEDOR - TER SIDO CONCRETIZADA HÁ PRATICAMENTE 7 (SETE) ANOS E DE TER A FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE NOVA PROPRIETÁRIA ARRENDANTE, CELEBRADO CONTRATO DE LEASING COM TERCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007842-8, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CÁRTULA PRESCRITA. DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO, NOS TERMOS DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042920-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE CABIA À DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 26, CAPUT, DA LEI N. 9.492/97 E DO ART. 2º DA LEI N. 6.690/79. PARTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO PELA IMPONTUALIDADE. ABALO À HONRA FRAGILIZADO. DICÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 do STJ). "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (Resp n. 1339436/SP [Recurso Repetitivo], Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000747-1, de Fraiburgo, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE MANTÉM A COBRANÇA SIMULTÂNEA DO ENCARGO COM OS JUROS DE MORA. VEDADA A COBRANÇA CUMULATIVA. PRETENSÃO NEGADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO NO CONTRATO E ATRIBUI ILEGALIDADE À COBRANÇA POR ESTA RAZÃO. RECURSO NEGADO. TARIFA DE CADASTRO - TC. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA. ENCARGO MANTIDO PELO JULGADOR A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. SENTENÇA QUE DECRETA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REQUERIDO QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO E DEFENDE A LEGALIDADE DO ENCARGO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO APELO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE SUA PACTUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DO REQUERENTE E DECRETA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REQUERIDO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE A COBRANÇA DO ENCARGO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO APELO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE SUA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELO POR FORÇA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. PROMOTORA DE VENDA. SENTENÇA QUE DECRETA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DO VALOR NO CONTRATO, EM DESRESPEITO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO GARANTIDO PELO ESTATUTO DO CONSUMIDOR. REQUERIDO QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO E DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO APELO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE SUA PACTUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. PRETENSÃO NEGADA. COMPENSAÇÃO. PRÁTICA AUTORIZADA NA SENTENÇA. APELO QUE VISA A AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014708-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ESTARIA IMPEDIDO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR SI ADQUIRIDO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE O BEM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA DESTAK VEÍCULOS - PARTE AUTORA QUE SUSTENTA TER DEIXADO O AUTOMÓVEL NA REVENDEDORA APENAS PARA REALIZAÇÃO DE CONSERTO MECÂNICO - PLEITO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL DOS DANOS DECORRENTES - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, INC. II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. Cingindo-se a controvérsia à declaração de inexistência de relação jurídica que deu origem ao gravame fiduciário pendente sobre o veículo adquirido pela parte autora e à responsabilização civil da parte adversa, em danos materiais e morais, pelo ato ilícito perpetrado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060755-3, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE LEVANTAR OS GRAVAMES DOS VEÍCULOS SUB JUDICE JUNTO AOS REGISTROS DO DENATRAN, EM DECORRÊNCIA DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDO A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036034-6, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. TIPO DE ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO INDENIZATÓRIO, BEM COMO O ENVIO DOS AUTOS A ORIGEM PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. DANO OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE O REQUERENTE LAVAVA A TAMPA TRASEIRA DO CAMINHÃO, QUE SE SOLTOU E CAIU EM CIMA DO SEU PÉ DIREITO, CAUSANDO A FRATURA DO REFERIDO MEMBRO. AUTOMOTOR QUE, APESAR DE PARADO, ATUOU COMO CAUSA DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INDENIZAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO (LEI N. 11.945/2009). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063247-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. ARTS. 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO FUNDADA EM COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos que têm por objeto contrato de compra e venda com reserva de domínio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020664-7, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, QUE AFIRMA DESCONHECER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARGUMENTOS INVEROSSÍMEIS E CONTRADITÓRIOS. REQUERIDA, POR SUA VEZ, QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA, TENDO EM VISTA A NEGLIGÊNCIA DESTE COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. TRANSAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ART. 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034637-0, de Santa Cecília, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA. EXTINÇÃO FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE. Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, só o terceiro (aquele que não é parte no processo executivo) tem legitimidade para opor embargos de terceiro. Além de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante, para o correto manejo dos embargos de terceiro, deve ser senhor e possuidor ou só possuidor da coisa, ostentar boa-fé e sofrer medida constritiva judicial em processo executivo autônomo. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CC/16 PARA AS AÇÕES PESSOAIS. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DISPOSTO NO CÓDIGO REVOGADO NÃO VERIFICADO. REGRA DE TRANSIÇÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. ARTS. 206, § 5º, INCISO I E 2.028 DO DIPLOMA NOVO. O prazo prescricional deverá ser contado da vigência da nova Lei Civil se, nesta data, não transcorreu mais da metade do tempo da lei revogada e, pela codificação nova, foi reduzida. Exegese, pois, do contido no art. 2.028 do CC/02. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR. PRAZO QUE SE INTERROMPE A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Não ocorre o decurso da prazo prescricional do direito do credor em cobrar dívida decorrente de contrato particular quando o devedor ajuíza revisional, nos termos do art. 202, inciso VI, CC/02. Assim, o prazo para o ajuizamento da ação de execução passa a contar do dia em que ocorreu o trânsito em julgado da revisional. EXECUTÓRIA, PORÉM, PROPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL CONSUMADO. Proposta a ação de execução após o prazo prescricional, de rigor a sua extinção. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069473-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE PARTILHOU BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXEGESE DA LEI 9.278/96. MEAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. PARTILHA INDEVIDA DE BEM ADQUIRIDO PELO GENITOR DA AUTORA, CUJA DOAÇÃO SEQUER FICOU PROVADA. POSSÍVEL COMODATO PARA RESIDÊNCIA DO CASAL. EVENTUAL DOAÇÃO, ALIÁS, QUE DEVERIA TER SIDO EXPRESSAMENTE REALIZADA EM FAVOR DE AMBOS PARA INCIDIR NA HIPOTESE DO ART. 1.660, III, DO CC. Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. Como o imóvel cuja partilha é pretendida no recurso foi inegavelmente adquirido pelo genitor da apelante, e dado em comodato para residência do casal, não há como reconhecer o direito de meação do apelado. Ainda que houvesse doação, seria este bem incomunicável, a teor do art. 1.659, I, do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086572-5, de Papanduva, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DEFLAGRADA NA ORIGEM. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. ÂNIMO DE DONO. LAPSO PRESCRICIONAL DECENAL EXAURIDO NO CURSO DA LIDE. ESPECIFICIDADES DO CASO A AUTORIZAR O CÔMPUTO DO TEMPO TRANSCORRIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL DELINEADOS. DOMÍNIO DECLARADO EM FAVOR DOS PRESCRIBENTES. RECURSO PROVIDO. A aquisição da propriedade pela usucapião ordinária exige o exercício da posse, com justo título e boa-fé, sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, por período não inferior a 10 (dez) anos. "É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp n. 1163175/PA, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006516-0, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO POR EQUÍVOCO DE 3 (TRÊS) PROVEDORES DE INTERNET DE DIFERENTES EMPRESAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO REALIZADO. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. MATÉRIA QUE NÃO VERSA SOBRE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos 'que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas', sendo que 'ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados', o que não ocorre na hipótese". (AC n. 2009.014575-8, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069778-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 5702-TJ. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011476-3, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE RITOS. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA COM REFORÇO ARGUMENTATIVO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. "Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 666851/SC, rel. Min. Raul Araújo, j em 18-6-2015, DJe 3-8-2015). "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (STJ, AgRg no AREsp n. 454.427/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 12-2-2015, DJe 19-2-2015). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.095356-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA C/C AVALIAÇÃO E VENDA JUDICIAL - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - BENS A PARTILHAR - AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL - ESFORÇO COMUM - PRESUNÇÃO - STF, SÚMULA N. 377 - MEAÇÃO - POSSIBILIDADE 1 Não se olvida as peculiaridades do regime de separação obrigatória de bens, mas é cediço que este instituto assemelha-se à comunhão parcial, de modo que aqueles adquiridos na constância da relação se comunicam entre si. 2 Alegado direito sobre bem a ser dividido em partilha, comprovado mediante contrato de compra e venda celebrado na constância da relação conjugal, cabe à parte contrária a produção de provas capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito aventado (CPC/73, art. 333, II), não se limitando a meras argumentações desprovidas de fundamento fático e probatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061089-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - CC, ART. 1.277 - LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA - COMPORTAMENTO ABUSIVO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM COMPENSATÓRIO - MINORAÇÃO 1 Conforme o art. 1.277 do Código Civil, o proprietário ou possuidor de imóvel tem o direito de pleitear que cessem as perturbações perpetradas pelo uso abusivo de prédio vizinho ofensivas à segurança, ao sossego e à saúde. 2 Demonstrado o comportamento abusivo de vizinho, que arremessa objetos em direção ao apartamento de outrem, desfere ameaças e faz barulhos excessivos e gestos obcenos no corredor, resta caracterizado o dever de indenizar pelos prejuízos materiais e morais suportados e a possibilidade de ser determinada a cessação da conduta ofensiva. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088945-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AVENTADO CONTRATO VERBAL - PROVA DA EXISTÊNCIA - ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU - CPC/1973, ART. 333, I - POSTERIOR AVENÇA ESCRITA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO 1 Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, o ônus da produção das provas constitutivas de seu direito cabe à parte autora - no caso, a existência de contrato entre ela e a parte ré -, sem o que é incabível o reconhecimento da procedência dos pedidos. 3 Diante do princípio que proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da necessidade de agir com boa-fé contratual, não há como dar razão à parte autora por suposta violação de direito ocorrida antes de as partes terem convencionado ajuste escrito de compra e venda. OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO A ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DEMORA NECESSÁRIA - INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO - PRAZO INDETERMINADO - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO - CC, ART. 397 Segundo o art. 397 do Código Civil, em contrato contendo obrigação sem prazo determinado, há necessidade de interpelação do devedor para constituí-lo em mora . DANO MATERIAL - ABALO ANÍMICO - PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA 1 Período de pouco mais de 3 (três) meses, sem que se tenha demonstrado qualquer excepcionalidade, não é suficiente para acarretar desvalorização de veículo, de modo a ensejar reparação material. 2 O pressuposto de indenização por dano moral é a configuração de ato ilícito gerador do abalo anímico. Sem ato ilícito, não há que se falar em reparação por abalo moral. PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA "O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, e, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, autorizada está a ausência de exame específico das demais teses versadas" (AC n. 2016.015213-3, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065918-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO CONDOMÍNIO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. SISTEMA PREVISTO EM DECRETO E REGULAMENTO ESTADUAL. EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU EM 3 ANOS. REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECENDO O PRAZO DE 10 ANOS. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO. A cobrança da tarifa mínima de água e esgoto feita pela Casan, calculando o número de unidades condominiais em prédio com um hidrômetro, era esteada em normativas Estaduais que, embora irregulares, servem para comprovar que a tarifação não era feita de má-fé, mas decorria de um engano justificável, razão pela qual não é possível a repetição de indébito em dobro. O Tribunal de Justiça, orientado pelas decisões do Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que, em decorrência das faturas de água e esgoto ostentarem a natureza jurídica de tarifa, que o prazo prescricional aplicável é o previsto no artigo 205 do Código Civil, observada a regra de transição do artigo 2.028 desse mesmo diploma legal. APELO DA CASAN. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REFUTADA. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). PRÉDIO DOTADO DE UM SÓ HIDRÔMETRO. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILICITUDE NA EXAÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA NOS MOLDES PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO NO CASO CONCRETO. DECRETO ESTADUAL E REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA QUE EXTRAPOLARAM OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL N. 11.445/2007. ILEGALIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. DECISÃO ACERTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA IRREGULAR. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA CASAN. EXEGESE DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.166.561/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento "de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". O Decreto Estadual n. 1.388/2008, com as alterações efetuadas pelo Decreto Estadual n. 2.138/2009, bem como a Resolução n. 004/2011 da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Santa Catarina - AGESAN subverteram a essência da Lei n. 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização da tarifa mínima, não permitiu a adoção da multiplicação da metragem cúbica mínima pelo número de unidades do condomínio, denominada de "sistema de economias". Uma vez considerada ilegal a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, obviamente que os valores recolhidos a maior devem ser devolvidos, na forma simples, seja com fulcro no artigo 884 do Código Civil ou no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015732-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FALHAS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AGENTE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PROCESSO DIVERSO. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR O RECURSO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069282-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).