APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APELO DO AUTOR. PLEITOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA. REQUERIMENTOS DEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO. APELO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. DESPROVIDO. PREVISÃO EXPRESSA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA AVENÇA. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Dada a natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios e de capitalização é que fica autorizada sua análise [...] (Apelação Cível n. 2014.058997-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-2-2016). ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESPROVIDO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A legalidade do anatocismo encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Na espécie, verificando-se que o contrato de arrendamento mercantil, objeto do litígio, fora celebrado em 11/11/2009, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória, e ostentando o pacto disposição expressa acerca da prática de anatocismo (cláusula 1), em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. (Apelação Cível n. 2014.058997-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-2-2016). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] "quanto à descaracterização da mora, sequer houve pedido na exordial, caracterizando-se como inovação recursal. Desta forma, como tal tese não foi abordada na exordial, sendo ventiladas somente nesta instância recursal, acarreta a violação do exposto no artigo 517 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2008.036281-8, de Jaraguá do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 27-9-2012). VEDAÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO, LIMITADA, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO A COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR DIANTE DA MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado o exame pelo órgão ad quem. (Apelação Cível n. 2012.022341-6, de Videira, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). IRRESIGNAÇÃO QUANTO A COBRANÇA DE PARCELA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES. [...] Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou recentemente a Súmula n. 322: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. Reitere-se o entendimento desta Corte no sentido de que a simples sucumbência quanto à legitimidade dos acessórios clausurados, frente à readequação do saldo devedor, não acarreta a obrigação de devolver em dobro o valor exigido a maior, mas tão-somente de compensar o excesso, na forma simples, com o respectivo saldo devedor apurado. (Apelação Cível n. 2005.037100-7, de Criciúma, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 24-11-2007). SÚPLICA DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (Resp 1061530 / RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-08). ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065319-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS DO ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ATENDIDOS. PRELIMINAR AFASTADA. Não há confundir documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação com os destinados à prova dos fatos constitutivos do direito autoral. A ausência destes implica improcedência do pedido, não a nulidade do processo por inépcia da inicial. [...]" (Apelação Cível n. 2008.014453-3, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-4-2010) ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO VEÍCULO QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. INCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375, STJ) "O reconhecimento de fraude à execução perpetrada pelo devedor/executado não pode ser oposto ao terceiro/adquirente de boa-fé, que comprou automóvel no comércio após sucessivas alienações sem qualquer restrição anotada no respectivo Certificado de Registro de Veículo. [...]" (Apelação Cível n. 2001.021766-0, de Concórdia, Relator Desembargador Monteiro Rocha, j. 9-3-2006) (Apelação Cível n. 2011.015476-1, de Lages, Segunda Câmara Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 30-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090035-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMITIR OS RESPECTIVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. MATÉRIA CORRELATA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023369-9, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE INDEFERIU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO EM RAZÃO DA INVALIDADE DOS ENDOSSOS NAS CÁRTULAS. PROVIMENTO. CHEQUES NOMINAIS. ENDOSSO EM BRANCO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDOSSO CONTIDO NO VERSO DOS TÍTULOS PERTENCIA AO CREDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO, NA QUALIDADE DE DETENTOR DO TÍTULO, DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 20 E 22 DA LEI N. 7.357/1985. MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Em se tratando de cheque nominal, a transferência para terceiro só pode ocorrer mediante o endosso do beneficiário (art. 17 da Lei n. 7.357/1985). [...] incumbe ao detentor de cheque "à ordem" demonstrar a sua qualidade de portador legitimado, decorrente de endossos ininterruptos. Nessa linha de raciocínio, o direito de crédito só poderá ser exercido pelo endossatário que comprovar a regularidade da cadeia de transmissão quando da propositura da demanda (Apelação Cível n. 2013.059358-1, de Armazém, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-3-2014). O mero portador do título não é parte legítima para cobrar judicialmente o crédito, notadamente porque a cobrança de título nominal por terceiro estranho ao negócio originário está condicionada ao endosso, conforme determina o art. 17 da Lei n. 7.357/1985 (Apelação Cível n. 2011.002056-3, de São Lourenço do Oeste, Câmara Especial Regional de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 22-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094367-2, de Taió, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE, ADEQUADAMENTE, LIMITOU OS TERMOS INICIAIS A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. 2. Recente enfrentamento da questão pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, com o reconhecimento da contagem a partir do vencimento, em se tratando de dívida líquida e positiva. 3. "Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material." (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 4. Pequena alteração na conclusão alcançada pela Corte Especial por se estar diante de dívida representada em cheques, atraindo a incidência do art. 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357/85, que disciplinam o 'dies a quo' para a contagem dos juros legais. 5. Termo inicial dos juros de mora fixado na data da primeira apresentação dos títulos para pagamento" (REsp n. 1357857/MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23-10-2014). Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, entende-se que o termo inicial da correção monetária deve ser a data de emissão da cártula, o que coincide com o vencimento da obrigação, e com base no INPC/IBGE, em harmonia ao estabelecido pelo Provimento nº 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. (Apelação Cível nº 2011.035927-5, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-3-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074737-9, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. AUTOR QUE AFIRMOU TER ADQUIRIDO, DE TERCEIRO, AUTOMÓVEL SEM RESTRIÇÕES. ALEGAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE GRAVAME POSTERIOR, QUANDO DA TENTATIVA DE RENOVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC. REQUERIMENTOS EXORDIAIS DE BAIXA DO RESPECTIVO GRAVAME E DE REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS DE ORDEM ANÍMICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU, EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA RECORRENTE, A EXCLUSÃO DO ALUDIDO ÔNUS REFERENTE AO BEM OBJETO DA ACTIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). LIDE ADSTRITA AO REQUERIMENTO DE BAIXA DA RESPECTIVA RESTRIÇÃO COM RELAÇÃO AO AUTOMÓVEL E À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA RÉ NO TOCANTE AO ABALO MORAL SOFRIDO PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO, EM TESE, PELO BANCO DEMANDADO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065189-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. SEGURO DE VIDA. CONSUMIDORA IDOSA. CANCELAMENTO REPENTINO DA AVENÇA PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA. RESCISÃO DO PACTO MOTIVADA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DA SEGURADA. FRUSTRAÇÕES ISOLADAS E ESPORÁDICAS DO PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVISÕES. DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE ESTABELECE NOVENTA DIAS PARA QUE A SEGURADORA BUSQUE O ADIMPLEMENTO DIRETAMENTE NA CONTA DA SEGURADA. ROMPIMENTO DO PACTO QUE SÓ É POSSÍVEL APÓS A REFERIDA NOVENTENA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PERMANÊNCIA DO INADIMPLEMENTO POR TAL LAPSO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA PARA PURGAR EVENTUAL MORA. INOBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL ABUSIVA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE, DE CERTA FORMA, DEU AZO À CELEUMA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER SALDO SUFICIENTE EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMPASSE. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDOU DO MERO ABORRECIMENTO OCASIONADO PELA VIOLAÇÃO CONTRATUAL DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094379-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME DIAGNÓSTICO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR ABALO ANÍMICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE CO-PARTICIPAÇÃO (50%). REALIZAÇÃO DE EXAME. UTILIZAÇÃO DE 39 "REAGENTES". PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CO-PARTICIPAÇÃO SOBRE 39 PROCEDIMENTOS. INVIABILIDADE. EXAME ÚNICO. REAGENTES QUE SE ENQUADRAM COMO MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DO EXAME. EXEGESE DA CLÁUSULA 4ª DA AVENÇA. UTILIZAÇÃO DE 39 "ENZIMAS" QUE NÃO SE EQUIPARA A 39 PROCEDIMENTOS (SERVIÇOS) DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CO-PARTICIPAÇÃO LIMITADA A UMA INCIDÊNCIA. COBERTURA DO PROCEDIMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE 39 CO-PARTICIPAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, BOA-FÉ E CLAREZA DA INFORMAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. APELO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO DANO ANÍMICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL LASTREADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DE ENFERMIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDOU DO MERO ABORRECIMENTO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069302-1, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DE INSETO EM LANCHE ADQUIRIDO EM REDE DE FAST FOOD. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROEMIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARROLAMENTO INTEMPESTIVO DA TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA INICIADA. SUSPENSÃO DO ATO. CONTINUAÇÃO EM DATA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS NO ÍNTERIM. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA. Sendo a audiência instrutória um ato processual uno e contínuo, o lapso entre a suspensão do ato e a sua continuidade posterior não tem o condão de reabrir prazo para arrolamento de testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa quando se indefere oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente. MÉRITO. SUPOSTA CONTAMINAÇÃO DE LANCHE. PRESENÇA DE INSETO (BARATA). DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DO LIAME ENTRE A PRESENÇA DO INSETO E CONDUTA DA LOJA DEMANDADA. DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DOS PROCEDIMENTOS PADRÕES DE HIGIENE. INSPEÇÕES REGULARES ATESTADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MERA ALEGAÇÃO AUTORAL QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se ignora o entendimento manifestado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera exposição do consumidor a risco de contaminação ou à presença de corpos estranhos em alimentos adquiridos pode ensejar o reconhecimento ao direito de reparação anímica. Contudo, para que haja a aludida responsabilização do fornecedor de produtos ou serviços, há que se vislumbrar com um mínimo de segurança e plausibilidade o liame entre o dano e a conduta do fornecedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001487-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO OFERTADO DURANTE RELAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA APÓS O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS RÉS. PREFACIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA PRIMEIRA RÉ. DEMANDADAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DAS EMPRESAS NO POLO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO USO DE LOGOMARCA NO TIMBRE CONTRATUAL E NO CARTÃO DO USUÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROEMIAL. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE AO TEMPO DA DECISÃO HOSTILIZADA. LIDE CONSUMERISTA. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. AUTOR QUE DESFRUTOU DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO AO LONGO DE 23 ANOS. DESLIGAMENTO, SEM JUSTA CAUSA, DA EMPRESA ESTIPULANTE (EMPREGADORA). DIREITO À MANUTENÇÃO DA AVENÇA. CUSTEIO DO PLANO PELA EMPRESA ESTIPULANTE. CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS ADIMPLIDAS PELA EMPREGADORA EM NOME DO AUTOR. PAGAMENTO COM CARÁTER DE PARCELA REMUNERATÓRIA INDIRETA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO SUCESSIVO DAS DEMANDADAS. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL EM CASO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO (24 MESES). EXCLUSÃO DA FILHA DO AUTOR DO ROL DE DEPENDENTES, QUANDO ATINGIR 24 ANOS OU ALTERAR O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. QUESTÕES NÃO TRAZIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS AVENTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016172-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AÇÕES DE TELEFONIA (OI S/A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM RELAÇÃO À UM DOS AUTORES. ENTENDIMENTO DE APLICAÇÃO DA PRECRIÇÃO DECENAL OU VINTENÁRIA, CONSOANTE CRITÉRIO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO. LAPSO SUPERIOR A 20 ANOS ENTRE A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E A PROPOSIÇÃO DA DEMANDA.CONTUDO, PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA O DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA,VISTO QUE O PRAZO É DECENAL CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MÉRITO. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS Nº 86/91, 1.028/96 E 117/91. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016980-8, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO AO INVÉS DE CITAÇÃO. FINALIDADE DA COMUNICAÇÃO DA PARTE ATINGIDA. ART. 214, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA. PENHORAS FRUSTRADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE. ART. 475-J DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Citação é o ato processual de comunicação ao sujeito passivo da relação jurídica processual (réu ou interessado) de que em face dele foi proposta uma demanda, a fim de que possa, querendo, vir a defender-se ou a manifestar-se. Tem dupla função: a) in ius vocatio, convocar o réu a juízo; b) edictio actionis, cientificar-lhe do teor da demanda formulada. (DIDDIER JR., Fredie, Curso de direito processual civil, vol. 1. 10. ed. - Salvador: Juspodivm, 2008. p. 453 e 455). Conforme a remansosa jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC. (AgRg no AREsp 485.332/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 6.5.2014, DJe 13.5.2014). É possível reconhecer-se o abuso da personalidade jurídica, e aplicar a disregard doctrine, no processo de execução, sem necessidade de processo autônomo, quando não encontrados bens do devedor e estiverem presentes os pressupostos que autorizam a sua invocação, requerendo-se a penhora direta em bens do sócio (ou da sociedade, em caso de desconsideração inversa). (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro. Vol. I : parte geral. 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2010. p. 253). Sob determinadas situações não é possível manter a clássica distinção entre pessoa jurídica e pessoa natural. Há situações de fraude nas quais proteger a pessoa jurídica sob o seu manto técnico leva a profunda distorções e iniquidades. (VENOSA, Silvio Salvo, Código civil interpretado. 3. ed. - São Paulo: Atlas, 2013. p. 85). Sendo oportunizado a parte o pagamento espontâneo da dívida e essas deixando-a injustificadamente de pagar no prazo determinado, deve ser aplicada a multa constante do ordenamento jurídico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067007-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA COHAB. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE OBSTA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE PARCELAS PRESCRITAS. EQUACIONAMENTO CORRETO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA QUE SE FORNEÇAM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ESCRITURAÇÃO DO BEM. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. DIREITO DA AUTORA RESPALDADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. As parcelas de financiamento de imóvel celebrado com a COHAB/SC estão sujeitas à prescrição caso a companhia habitacional deixe de promover as diligências para sua cobrança. Não se mostra razoável, em razão, exclusivamente, do inadimplemento de parcelas cuja prescrição já foi reconhecida judicialmente, negar a obtenção dos documentos de baixa do financiamento, sob pena de se compelir, de maneira ilegal, o mutuário ao pagamento de valores cuja pretensão não mais pode ser arguida. Aplicando-se a razoabilidade como um preceito a todas as relações, estando prescritas as parcelas não pagas de financiamento, mostra-se rigorosamente pertinente que o contratante obtenha todos os documentos necessários à escrituração e registro do imóvel em seu nome. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070342-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova" (STJ, REsp 947933/SC). "Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, impugnado pelas rés, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, 'compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações'. A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). (Grupo de Câmaras de Direito Civil, Ap. Cív. n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016). "Não há falar em cerceamento de defesa quando a ausência de produção de provas resulta da negligência da própria parte, que não se manifesta no momento oportuno, tão pouco formula qualquer pedido nesse sentido. A emenda da petição inicial mostra-se adequada quando o juiz verificar a ausência dos requisitos processuais delineados no art. 284 do Código de Processo Civil, não tendo alcance para documentos que não são indispensáveis à admissibilidade da demanda." (Ap. Cív. n. 2015.081098-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15.12.2015) Não comprovados pela parte autora os danos alegadamente sofridos, irrepreensível a sentença que julga improcedente o pedido, resolvendo o processo com resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005324-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova" (STJ, REsp 947933/SC). "Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, impugnado pelas rés, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, 'compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações'. A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). (Grupo de Câmaras de Direito Civil, Ap. Cív. n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016). "Não há falar em cerceamento de defesa quando a ausência de produção de provas resulta da negligência da própria parte, que não se manifesta no momento oportuno, tão pouco formula qualquer pedido nesse sentido. A emenda da petição inicial mostra-se adequada quando o juiz verificar a ausência dos requisitos processuais delineados no art. 284 do Código de Processo Civil, não tendo alcance para documentos que não são indispensáveis à admissibilidade da demanda." (Ap. Cív. n. 2015.081098-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15.12.2015) Não comprovados pela parte autora os danos alegadamente sofridos, irrepreensível a sentença que julga improcedente o pedido, resolvendo o processo com resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005585-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova" (STJ, REsp 947933/SC). "Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, impugnado pelas rés, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, 'compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações'. A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). (Grupo de Câmaras de Direito Civil, Ap. Cív. n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016). "Não há falar em cerceamento de defesa quando a ausência de produção de provas resulta da negligência da própria parte, que não se manifesta no momento oportuno, tão pouco formula qualquer pedido nesse sentido. A emenda da petição inicial mostra-se adequada quando o juiz verificar a ausência dos requisitos processuais delineados no art. 284 do Código de Processo Civil, não tendo alcance para documentos que não são indispensáveis à admissibilidade da demanda." (Ap. Cív. n. 2015.081098-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15.12.2015) Não comprovado pela parte autora os danos alegadamente sofridos, irrepreensível a sentença que julga improcedente o pedido, resolvendo o processo com resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092227-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova" (STJ, REsp 947933/SC). "Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, impugnado pelas rés, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, 'compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações'. A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). (Grupo de Câmaras de Direito Civil, Ap. Cív. n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016). "Não há falar em cerceamento de defesa quando a ausência de produção de provas resulta da negligência da própria parte, que não se manifesta no momento oportuno, tão pouco formula qualquer pedido nesse sentido. A emenda da petição inicial mostra-se adequada quando o juiz verificar a ausência dos requisitos processuais delineados no art. 284 do Código de Processo Civil, não tendo alcance para documentos que não são indispensáveis à admissibilidade da demanda." (Ap. Cív. n. 2015.081098-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15.12.2015) Não comprovado pela parte autora os danos alegadamente sofridos, irrepreensível a sentença que julga improcedente o pedido, resolvendo o processo com resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091991-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova" (STJ, REsp 947933/SC). "Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, impugnado pelas rés, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, 'compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações'. A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). (Grupo de Câmaras de Direito Civil, Ap. Cív. n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016). "Não há falar em cerceamento de defesa quando a ausência de produção de provas resulta da negligência da própria parte, que não se manifesta no momento oportuno, tão pouco formula qualquer pedido nesse sentido. A emenda da petição inicial mostra-se adequada quando o juiz verificar a ausência dos requisitos processuais delineados no art. 284 do Código de Processo Civil, não tendo alcance para documentos que não são indispensáveis à admissibilidade da demanda." (Ap. Cív. n. 2015.081098-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15.12.2015) Não comprovados pela parte autora os danos alegadamente sofridos, irrepreensível a sentença que julga improcedente o pedido, resolvendo o processo com resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005061-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENEFÍCIO DEFERIDO COM EFEITO EX NUNC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIMENTANDA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM PERCEPÇÃO SALARIAL E RECEBE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OFICIAL. CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSITÊNCIA. EXONERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conquanto a benesse da justiça gratuita possa ser deferida em qualquer fase processual, seus efeitos, na toada do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, se operam ex nunc, de modo que, irremediavelmente, não são hábeis a alcançar sentença já acobertada pela coisa julgada (Ap. Cív. n. 2012.046938-0, de Tijucas, Terceira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Saul Steil, j. em 11.9.2012). "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A obrigação alimentar fixada em favor de um dos cônjuges, com intuito de auxilia-lo a reingressar no mercado de trabalho ou de apenas estabelecer as suas finanças - ou seja, quando ausente incapacidade permanente para o labor, bem como dependência financeira longínqua - deve ser prestada até que o alimentante alcance a capacidade de prover sua própria mantença com os seus rendimentos, não havendo como imputar ao alimentante o pagamento ad eternum do verba. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078566-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova" (STJ, REsp 947933/SC). "Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, impugnado pelas rés, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, 'compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações'. A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). (Grupo de Câmaras de Direito Civil, Ap. Cív. n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016). "Não há falar em cerceamento de defesa quando a ausência de produção de provas resulta da negligência da própria parte, que não se manifesta no momento oportuno, tão pouco formula qualquer pedido nesse sentido. A emenda da petição inicial mostra-se adequada quando o juiz verificar a ausência dos requisitos processuais delineados no art. 284 do Código de Processo Civil, não tendo alcance para documentos que não são indispensáveis à admissibilidade da demanda." (Ap. Cív. n. 2015.081098-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15.12.2015) Não comprovado pela parte autora os danos alegadamente sofridos, irrepreensível a sentença que julga improcedente o pedido, resolvendo o processo com resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093296-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).