AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO REINSERIR O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADA NOS TERMOS DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NO BOJO DE DEMANDA PRETERITAMENTE AFORADA. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022376-2, de Catanduvas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO CONSERVAR O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE VEM SENDO ADIMPLIDA NOS TERMOS DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095721-7, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ. DISCUSSÃO NO FEITO ADSTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL E AOS DANOS DE CUNHO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL DAS QUESTÕES VERSADAS NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092016-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. 1 - NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXECUTADA/ EMBARGANTE QUE AFIRMA DESCONHECER AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS RELACIONADOS ÀS DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULOS QUE ESTARIAM DESTITUÍDOS DE ACEITE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ÔNUS DA DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC/1973. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE POSSUEM LASTRO COMERCIAL, POIS, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTOS DEVIDAMENTE REALIZADOS. ASSINATURAS APOSTAS NOS COMPROVANTES QUE PERTENCEM À PESSOAS QUE, APARENTEMENTE, REPRESENTAVAM A EMPRESA EMBARGANTE. MERCADORIAS, ADEMAIS, ENTREGUES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA APELANTE. REQUISITOS DO ART. 2º, § 1º, C/C ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968 PREENCHIDOS. TÍTULOS EXEQUÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "Ante as regras de distribuição do ônus probatório, compete à devedora impugnar especificamente a assinatura aposta no comprovante de recebimento apresentado pela credora. Ausente tal impugnação, presume-se entregue a mercadoria e, por consequência, existente a dívida. A duplicata sem aceite, acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega das mercadorias, é título hábil a instruir execução. [...] (Apelação Cível n. 2008.027776-0, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 22/02/2011)" (Apelação Cível n. 2012.016992-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-6-2012) 2 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE MAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E DEVIDAMENTE PROTESTADAS. REQUISITOS SUFICIENTES A EMBASAR A AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO DÉBITO FOI APRESENTADO DE FORMA UNILATERAL PELA EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR, OPORTUNAMENTE, O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DAS DESPESAS DOS PROTESTOS. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DAS CUSTAS CARTORÁRIAS AO DÉBITO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE ANTE AO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELA EXECUTADA/EMBARGANTE. TESE RECHAÇADA. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. VERBA QUE FOI ARBITRADA NOS EMBARGOS EM VALOR FIXO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) REPRESENTANDO APROXIMADAMENTE 28% VINTE E OITO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E QUE SOMADA AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO, MOSTRA-SE EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO, À COMPLEXIDADE E TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA CAUSA. REDUÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOTADAMENTE PORQUE SE SOMA AOS HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS NA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do vencedor, sem, no entanto, constituir penalidade ao vencido pela derrota na demanda". (Apelação Cível n. 2001.015051-4, de São José, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 6-11-2001). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087084-1, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS FUNDADAS EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Versando a lide acerca de execução de nota promissória lastreada em instrumento particular de confissão de dívidas, deve o recurso ser apreciado por uma Câmara de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071388-4, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TOGADA DE ORIGEM QUE HOMOLOGA A RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO V, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO E DO ESPÓLIO. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL PATENTEADA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO COM A REALIZAÇÃO DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS QUE CULMINARAM, REFLEXAMENTE, NA EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PELA RENÚNCIA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS REQUISITOS FORMAIS DOS AJUSTES OU DE QUALQUER NULIDADE. CONCILIAÇÃO QUE PÕE FIM A UMA SÉRIE DE PROCESSOS JUDICIAIS QUE A EMPRESA AUTORA VINHA ACUMULANDO, NA QUALIDADE DE DEVEDORA, AO LONGO DOS ANOS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO, NA PRESENTE ACTIO, DOS TERMOS DAS COMPOSIÇÕES AMIGÁVEIS REALIZADAS. AJUSTES QUE FORAM ASSINADOS POR TODOS HERDEIROS, INCLUSIVE PELO ATUAL INVENTARIANTE. ACORDO BENÉFICO A TODOS OS SUCESSORES, CONSIDERANDO OS VALORES ENCONTRADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL CONTRATADA PELOS HERDEIROS. EMPRESA QUE FOI REATIVADA, A CONTRARIO SENSU DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE. TERCEIRO QUE NÃO CONCORDA COM OS ACORDOS, SOBREPONDO-SE INADVERTIDAMENTE AOS INTERESSES DO ESPÓLIO VALENDO-SE DA SUA CONDIÇÃO, ATÉ ENTÃO, DE INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE OS AJUSTES ESTÃO LHE PREJUDICANDO, MAS SIM O CONTRÁRIO. DÍVIDAS DA REQUERENTE ACERCA DOS TÍTULOS DESCRITOS NA CONCILIAÇÃO QUE ESTÃO SENDO DEFINITIVAMENTE QUITADAS, RESTANDO AINDA SALDO CREDOR PARA DIVISÃO POSTERIOR. CONTINUIDADE DA DEMANDA PRESTACIONAL QUE POSSIVELMENTE SERIA PREJUDICIAL AOS INTERESSES DO ESPÓLIO, FACE A INOCUIDADE DO PROVIMENTO CONJETURADO PELO INCONFORMADO. PERÍCIA IRREAL REALIZADA PELO PREJUDICADO CONTANDO COM ALTO SALDO CREDOR EM FAVOR DA EMPRESA. COMPOSIÇÕES QUE EVIDENCIAM A DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVEM ALGUNS TÍTULOS DISCUTIDOS NA PRESENTE AÇÃO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRESENTE AÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 269, INCISO V, DO CPC/1973, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 483, INCISO III, "C", DO CPC/2015. RECLAMO INACOLHIDO. RECURSO DO ESPÓLIO. PLEITO DE DESISTÊNCIA. ESPÓLIO QUE DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, A TEOR DO ART. 12, INCISO V, DO CPC/1973, COM ESPELHO NO ART. 75, INCISO II, DO NOVO CPC. TERCEIRO PREJUDICADO REMOVIDO DO CARGO DE INVENTARIANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO BUZAID, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 98 DO CPC/2015. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE POSSUI PODERES ESPECÍFICOS PARA DESISTIR. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. REBELDIA DO TERCEIRO PREJUDICADO INACOLHIDA E PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO ESPÓLIO CHANCELADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015673-9, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ENCARGO QUE JÁ REPRESENTA A SOMA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, veda-se a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos (juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual). 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC/1973. QUANTUM FIXADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). VALOR INFERIOR AO ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056000-1, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETENCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027155-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E DA TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. JULGAMENTO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. APRESENTAÇÃO DE VOTOS DIVERGENTES DO RELATOR E DE OUTRO INTEGRANTE DA CÂMARA. PONTO DIVERGENTE QUE SOFREU MODIFICAÇÃO PELA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO (ART. 267, VI, § 3º, DO CPC/1973 - POSSIBILIDADE JURÍDICA). ATUAL NORMA QUE, SEGUNDO A DOUTRINA, PREVÊ ANÁLISE DA POSSIBILIDADE JURÍDICA COMO MÉRITO PROCESSUAL. TEMA RELATIVO À INDENIZAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL CELULAR, DEVOLVIDO PELO APELO. AUSÊNCIA DE EXAME ACERCA DA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO DIREITO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 933, § 1º, DO CPC/2015. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024112-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1 - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUTADOS QUE AFIRMAM DESCONHECEREM AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS RELACIONADOS ÀS DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIS NÃO ABRANGIDAS PELO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULOS QUE ESTARIAM DESTITUÍDOS DE ACEITE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ÔNUS DOS DEVEDORES. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE POSSUEM LASTRO COMERCIAL, POIS, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTOS DEVIDAMENTE REALIZADOS. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE QUE PERTENCEM À PESSOA QUE, APARENTEMENTE, REPRESENTAVA A EMPRESA EMBARGANTE. MERCADORIAS, ADEMAIS, ENTREGUES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS APELANTES. REQUISITOS DO ART. 2º, § 1º, C/C ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968 PREENCHIDOS. TÍTULOS EXEQUÍVEIS. PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE, POR TAL RAZÃO, REVELA-SE PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Ante as regras de distribuição do ônus probatório, compete à devedora impugnar especificamente a assinatura aposta no comprovante de recebimento apresentado pela credora. Ausente tal impugnação, presume-se entregue a mercadoria e, por consequência, existente a dívida. A duplicata sem aceite, acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega das mercadorias, é título hábil a instruir execução. [...] (Apelação Cível n. 2008.027776-0, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 22/02/2011)" (Apelação Cível n. 2012.016992-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-6-2012) 2 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072110-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ORDEM DE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL COM ESCOPO RESTRITO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO DA PESSOA. HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR DA PACIENTE. ATO COATOR QUE IMPORTOU TÃO SOMENTE EM CONTENÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.021675-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

MONITÓRIA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. DEFESA PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL QUE NÃO EXIGE GRAU DE MISERABILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA COMPROMETIDA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta a declaração que a parte não possui condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. COBRANÇA ILEGAL. A ação monitória, prevista no art. 1.102-A do CPC, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Almeja-se por meio da tutela injuncional a rápida formação do título executivo, com a dispensa de um processo de cognição para a declaração da certeza do direito reclamado, concedendo a devida exeqüibilidade à prova escrita apresentada para embasar a demanda. A ação monitória serve para titulares de documentos que, no juízo de presunção atinente à primeira fase do procedimento monitório - diga-se, em nível de cognição perfunctória - aponte para a efetiva existência do débito, cujo instrumento, porém, não está exteriorizado em título executivo. Comprovada a agiotagem, o título daí oriundo não pode ser convertido em executivo em demanda injuntiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Havendo o deferimento da Justiça Gratuita, fica suspensa a cobrança da verba honorária, ficando a parte beneficiada pela isenção obrigada a pagá-la, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, até cinco anos após o trânsito em julgado. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020147-1, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE "SEGURO PROTEÇÃO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". MATÉRIA RECURSAL QUE VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006395-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. RECURSO DE APELAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA NA SENTENÇA, EMBORA HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL, DEVIDAMENTE ATACADO NA CONTESTAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO QUE DEVE SER DEFINIDO, DE OFÍCIO, POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO NOVO CPC. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL EM SEUS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PRETENDIDA FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR A 15%. PLEITO INACOLHIDO. PATAMAR QUE SE MOSTRA ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015). PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO, APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015728-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO, COM PEDIDO DE LIMINAR OBJETIVANDO TUTELA ANTECIPATÓRIA C/C PERDAS E DANOS". JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SUSTENTADA VIOLAÇÃO A REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). TESE ACOLHIDA. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM INFIRMAR O DIREITO RECLAMADO NA EXORDIAL. AUTORA QUE POSITIVA SUFICIENTEMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SUSCITADO, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. DEMANDANTE QUE APRESENTOU O CERTIFICADO DE CONCESSÃO DE REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL, A PEÇA ORIGINAL E A CONTRAFEITA, BEM COMO DOCUMENTO QUE APONTA A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. SIMILITUDE DOS OBJETOS AFERIDA ATÉ POR ANÁLISE VISUAL, A QUAL NÃO PODE SER DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL. CONDUTA PROCESSUAL DA DEMANDADA QUE RESULTOU NA PRECLUSÃO DA FEITURA DA PERÍCIA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO INCISO II DO ART. 333 DO CPC/73. VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DA CONTRAFAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 42 E 100, TODOS DA LEI 9.279/96. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTULADO AFASTAMENTO EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. UTILIZAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL COMPROVADAMENTE REGISTRADO PELA AUTORA. VIOLAÇÃO QUE IMPORTA NO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DOS ARTS. 207 A 210, TODOS DA LEI 9.279/96. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL, SOB A ESPÉCIE DE LUCROS CESSANTES, CUJA QUANTIFICAÇÃO, POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO MAIS BENÉFICO À EMPRESA PREJUDICADA DENTRE AQUELES ELENCADOS NO ART. 210 DO DIPLOMA LEGAL CITADO. DECISÃO INALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO DEFINIDO EM VALOR FIXO. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. IMPOSSIBLIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO PARA ESTABELECER A VERBA ADVOCATÍCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSA SEARA. PLEITO DE MINORAÇÃO. TESE RECHAÇADA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. DECISUM INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015697-3, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CALÇADA EM CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EMBARGO LIMINARMENTE DEFERIDO EM PLANTÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DA REGULARIDADE DA OBRA, APROVADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E PRECEDIDA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E CONSULTAS PÚBLICAS. EMBARGO REVOGADO. RISCO DE DANO E CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CARACTERIZADOS NESTE MOMENTO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. A ação de nunciação de obra nova serve para impedir a prática de um ilícito consistente na violação da legislação sobre o direito de vizinhança, na forma dos arts. 934, incisos I, II e III, do CPC/73, então vigente, e 1.277 do CC. Tem tal demanda, pois, caráter inibitório. Na forma do art. 937 do CPC, a concessão ou manutenção de embargo liminar em ação de nunciação de obra nova depende da demonstração do fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito substancial invocado, e do periculum in mora, consubstanciado na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação no imóvel lindeiro. Calçada a ação de nunciação de obra nova, precipuamente, em contrariedade à legislação municipal, demonstrada a aprovação do projetos pelos órgãos competentes e ausente a demonstração de risco de dano, falece ao pretendente a manutenção do embargo da obra. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005703-9, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

OBRIGAÇÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO § 1º DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000. A competência para processar e julgar os pedidos de fornecimento de energia, na medida em que relacionado com a delegação do serviço público, é atribuída às Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º do art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000, com redação conferida pelo pelo Ato Regimental nº 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075298-5, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO QUE O PERIÓDICO IMPUTOU AO DEMANDANTE CONDUTA DEGRADANTE. MATÉRIA VEICULADA QUE CONSTITUI OPINIÃO ACERCA DE FATOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR, SENÃO O DE MANIFESTAR SEU PENSAMENTO, SEM EXCESSOS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Matéria jornalística que publica a opinião de jornalista, em crítica dentro da razoabilidade, não tem o condão de gerar dano moral a quem foi citado no periódico, ainda mais porque o posicionamento reflete a indignação diante de fatos já amplamente divulgados pela imprensa. Penalizar o sindicato pela veiculação de reportagem em periódico, neste contexto, representaria obstar o exercício da direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento, com o que não se compraz o Estado Democrático de Direito. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013025-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PARTES E, POR CONSEGUINTE, INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ. EMPRESA QUE ACOSTA CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO COM ASSOCIADO REQUERENDO A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM SEU NOME. APOSIÇÃO DE ASSINATURA IDÊNTICA ÀQUELA CONSTANTE NO DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO JUNTADO PELA AUTORA COM A PETIÇÃO EXORDIAL. PARTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC/2015. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA NÃO DEMOSNTRADA. APONTAMENTO NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO PELA IMPONTUALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABALO À HONRA FRAGILIZADO. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072345-8, de Armazém, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. RECURSO DE APELAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PRETENDIDA FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR A 15%. PLEITO INACOLHIDO. PATAMAR QUE SE MOSTRA ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015). PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018392-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).