DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. Se o "colete flutuador" contém indicação expressa e destacada de que não pode ser utilizado como "colete salva-vidas", não tem o adquirente direito à restituição da quantia paga ou à compensação pecuniária de dano moral por ter sido multado pela Marinha do Brasil em razão de não estar usando o equipamento de segurança previsto em regulamento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037675-1, de Meleiro, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MUNICÍPIO DE INDAIAL INTEGRANTE DO POLO ATIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 135/2016, compete à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos em que figurem como partes, ativa ou passiva, os Municípios. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003708-2, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. COBRANÇA PROPOSTA PELA VIÚVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INTEGRAREM O POLO ATIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação à satisfação de crédito de seguro prestamista e inexistente ação de inventário, não há como se atribuir à legitimação ativa ao espólio, recaindo tal legitimidade a todos os herdeiros necessários do de cujus, revelando-se pertinente a intimação destes, não inseridos na peça exordial, ao invés da extinção do processo, sem resolução de mérito, a fim de que tomem ciência do feito e integrem à lide. "Dessarte, em tema de seguro de vida, conquanto se reconheça a ilegitimidade ativa do espólio para perseguir direitos pertencentes aos herdeiros, a extinção pura e simples do feito, no caso, peca pelo excessivo apego ao rigorismo procedimental, eis que, na prática, tão-somente ensejaria o ajuizamento da mesma demanda com a alteração apenas formal da parte demandante, pois as beneficiárias do pacto securitário coincidem com as herdeiras do segurado falecido. Logo, por reverência aos princípios gerais do direito processual civil moderno, revela-se possível, excepcionalmente, oportunizar-se a retificação do pólo ativo e o prosseguimento do processo como de direito." (Apelação Cível n. 2012.023858-9, de Araquari, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 8-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050814-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. MATÉRIA DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIA SEM INCONFORMISMO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 417, DO CPC/73. CERCEIO INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. ALEGADA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA COM EXCLUSIVIDADE. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso pelo Tribunal, sob pena de incidir-se em supressão de instância. AVENTADA INTERMEDIAÇÃO DA DEMANDANTE NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O NEGÓCIO CONCRETIZOU-SE COM A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. "Para que o corretor logre fazer vingar o seu direito a corretagem, é preciso que o prove, isto é, demonstre ao Juiz que foi incumbido da corretagem e praticou os atos causadores do negócio, que foi a alma da transação, o motor da operação comercial. Alegar não é provar. A simples alegação não dá direito a quem quer que seja' (in JC 29, pág. 262)" (AC n. 36.554, Des. Wilson Guarany) (Apelação Cível n. 2004.028566-2, de Tubarão, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 22.08.2006). (AC n. 2007.039007-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 20.11.2007). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083847-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO RETIDO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTE À PESSOA QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC EM VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO (CF, ARTIGO 5º, XXXVI). TESE RECHAÇADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE NÃO SE CONFUNDEM. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. DIREITO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ANÁLISE POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. condenação para entrega de ações. conversão em perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Forçosa a MANUTENÇÃO Do decisium sob pena de REFORMATIO IN PEJUS. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068428-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO DIREITO À CONFIRMAÇÃO/EXCLUSÃO DA PATERNIDADE. NULIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE SE PRODUZIR PERÍCIA GENÉTICA. SOLUÇÃO QUE MELHOR REFLETE OS INTERESSES DA CRIANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Manifesto é o cerceamento de defesa quando o indeferimento da petição inicial se dá pela impossibilidade jurídica do pedido baseada tão somente nas alegações iniciais acerca da controvérsia referente à paternidade. II - Evidenciado o conflito entre o ato jurídico e a verdade formal (registro civil de nascimento e a paternidade de fato). A necessidade de privilegiar esta, por meio de exame científico de DNA, é circunstância que repousa na preservação da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a prematura extinção da demanda na origem configura cerceamento de defesa da parte autora, diante da plausibilidade dos fatos descritos na peça portal, aliados às particularidades do caso concreto. III - À demonstração do vício de consentimento no registro civil, além da paternidade biológica propriamente dita, vértices que tocam o mérito da demanda (e não às condições da ação), se faz imprescindível a dilação probatória sob pena de se perpetuar eventual mácula no registro civil da criança, o que apenas poderá ser demonstrado se concedida oportunidade de produzir provas nesse viés. IV - Imperioso o retorno dos autos à origem para a escorreita instrução probatória, em observância do devido processo legal e ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078688-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA FAMÍLIA. AÇÕES DE ARROLAMENTO E DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO IMPLEMENTADO PELA VIA EXTRAJUDICIAL (LEI N. 11.441/2007). VÍNCULO CONJUGAL EXTINTO. DIVISÃO QUE, A DESPEITO DE SER REGULADA PELAS NORMAS PRÓPRIAS DO REGIME DE BENS, POSSUI FEIÇÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, ANÁLOGA À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (CC ART. 1.320). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DA CORTE. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONFLITO REJEITADO. Ocorrendo o divórcio pela via extrajudicial (Lei n. 11.441/2007), a posterior ação de partilha de bens deve ser dirimida perante a vara cível, ainda que devam ser aplicadas as regras decorrentes do regime patrimonial eleito ao tempo da celebração do matrimônio, porquanto o liame jurídico remanescente entre os ex-cônjuges é derivado do direito de propriedade, devendo ser aplicado, pois, analogamente, o procedimento de extinção de condomínio previsto no art. 1.320 do CC. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.008362-5, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PROVA SEGURA ACERCA DA BUSCADA PATERNIDADE BIOLÓGICA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO QUE A RECONHECEU, E, BEM ASSIM, DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA O PENSIONAMENTO ALIMENTAR (80% DO SALÁRIO MÍNIMO), DADO SER O ALIMENTANTE AGRICULTOR DE BAIXA RENDA. MANUTENÇÃO, POR CARACTERIZADA, DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (CPC/73 ART 17 IV E CPC/15 IV) EM RELAÇÃO À PARTE, EXCLUÍDA A IMPUTADA AO ADVOGADO (CPC/15 ART. 77 PAR. 6º). INSUBSISTÊNCIA, POR FIM, DA SUJEIÇÃO DO ACIONADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DADO SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte recorre e, no apelo, alega cerceamento de defesa por não produzida pretensa prova necessária à demonstração de seu direito, incorre em manifesta litigância de má-fé desde que, cassada a sentença decorrentemente do acolhimento da alegação, não enceta, no retorno do processo à origem, qualquer providência para coleta dessa prova, sequer tendo comparecido, aliás, à audiência de instrução e julgamento aprazada a tempo e modo pelo juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077433-8, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CORREÇÃO PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA DE OPTANTE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. SÚMULA 289 DO STJ. APLICAÇÃO APENAS EM CASO DE DESLIGAMENTO DO PLANO E RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. NOVO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, APLICADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - A declaração de nulidade da cláusula de transação e novação não configura julgamento extra petita, pois tem amparo na legislação consumerista e pode ser reconhecida a qualquer tempo e por iniciativa do juízo, por ser matéria de ordem pública. III - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. IV - Não procede a alegação de decadência do direito pleiteado pelo autor, pois o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 e o art. 347 do Decreto n. 3.048/99 diz respeito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, ao passo que a presente lide trata da questão relativa à correção monetária plena da quantia paga a título de contribuição previdenciária complementar. V - Não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o banco instituidor da fundação de previdência privada quando esta possui autonomia financeira e patrimonial suficiente para honrar com suas obrigações contratuais. VI - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 504.022/SC, decidiu, por unanimidade, entre outras questões, que a Súmula 289 do STJ tem aplicação restrita ao instituto jurídico do resgate. Assim, de acordo com a orientação da Corte Superior, assinala-se a possibilidade de aplicação de correção monetária plena apenas em caso de desligamento do participante do plano e resgate de suas contribuições pessoais e não sobre a reserva de poupança de optante de migração de plano, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. VII - O acolhimento da tese sustentada pela Apelante revela que os embargos de declaração opostos em primeiro grau de jurisdição não foram manifestamente infundados e protelatórios, pelo que deve ser afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026621-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA SIGNIFICATIVA DO COMPRADOR VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LIQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE BENS AFASTADAS. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO, A TEOR DOS ARTIGOS 798 E 799, AMBOS DO CPC/73. PODER GERAL DE CAUTELA. DIREITO DO AUTOR À RESCISÃO DA AVENÇA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELA FRUIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Havendo termo certo para o cumprimento da obrigação, a mora do devedor se constitui de plano (ex re) após o vencimento. II - A teor do disposto nos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil de 1973, pode o magistrado, utilizando-se do poder geral de cautela, determinar, de ofício, que sejam procedidas medidas cautelares necessárias para assegurar o cumprimento de futura obrigação caso os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. III - Não há falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial quando verificado que a dívida do promitente comprador alcança mais de 60% do valor pactuado, percentual este incontroverso nos autos. Desta feita, deixando o promitente-comprador de pagar elevado número de parcelas avençadas no respectivo contrato, afigura-se evidente o seu inadimplemento, o que dá azo à rescisão contratual e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento da cláusula penal imposta, além da reintegração da posse do promitente-vendedor. IV - Com a rescisão do negócio jurídico entabulado e o consequente retorno ao status quo ante, imperioso reconhecer-se, também, o direito do Autor ao ressarcimento das perdas e danos decorrentes da utilização dos veículos pelo Réu atinente ao período de inadimplência. Assim, deve o Demandado ser condenado ao pagamento de quantia pertinente ao período de fruição dos veículos, conforme estabelecido na cláusula décima sétima do contrato em exame. V - Descabida a redução da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, então em vigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022564-3, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA FAMÍLIA. AÇÕES DE ARROLAMENTO E DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO IMPLEMENTADO PELA VIA EXTRAJUDICIAL (LEI N. 11.441/2007). VÍNCULO CONJUGAL EXTINTO. DIVISÃO QUE, A DESPEITO DE SER REGULADA PELAS NORMAS PRÓPRIAS DO REGIME DE BENS, POSSUI FEIÇÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, ANÁLOGA À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (CC ART. 1.320). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DA CORTE. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONFLITO REJEITADO. Ocorrendo o divórcio pela via extrajudicial (Lei n. 11.441/2007), a posterior ação de partilha de bens deve ser dirimida perante a vara cível, ainda que devam ser aplicadas as regras decorrentes do regime patrimonial eleito ao tempo da celebração do matrimônio, porquanto o liame jurídico remanescente entre os ex-cônjuges é derivado do direito de propriedade, devendo ser aplicado, pois, analogamente, o procedimento de extinção de condomínio previsto no art. 1.320 do CC. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.008361-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE HEPATITE-C. MINISTRAÇÃO POR VIA ORAL, EM DOMICÍLIO. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO. LICITUDE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE. LEI N. 9.656/1998, ART. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos negócios efetuados entre fornecedor e consumidor, admitida a hipossuficiência do segundo, deve-se atentar, na interpretação das cláusulas contratuais, ao disposto no CDC, artigos 6º, III (direito à informação clara), 47 (nos casos de dubiedade, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor) e 51 (nulidade de cláusulas abusivas). Dessa feita, deve ser devidamente observada a proteção legal ao consumidor, sem incorrer-se em excesso, sendo respeitados, sempre, os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. A saúde é direito de todos e dever do Estado (CRFB, art. 196, caput). As operadoras de planos de saúde atuam de forma complementar, obrigando-se na extensão do contrato, obedecidos os parâmetros mínimos de cobertura definidos por lei e regulamentados pela ANS. "Estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo se for o caso, nessa última hipótese, de tratamentos antineoplásicos (art. 10, V e VI, da Lei nº 9.656/1998)." (REsp 1481089/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 1.12.2015) Não é abusiva e não contraria o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco o princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, art. 113) a cláusula inserta em contrato de plano de saúde que exclui expressamente da cobertura o custeio de medicamentos ministrados pela via oral. Assim, em regra, é lícita a exclusão de cobertura do custeio de remédios a serem adquiridos pelo paciente em farmácia e que podem ser ministrados normalmente em sua residência, não guardando, pois, relação com atendimentos, exames e procedimentos médicos que são objeto do contrato, ressalvado o disposto no art. 20 da RN n. 387/2015 da ANS. A Resolução Normativa n. 387/2015 da ANS, em seu art. 20, § 1º, VI, estabeleceu que é permitida a exclusão de medicamentos a serem ministrados em domicílio, ressaltando, entretanto: "com exceção dos medicamentos previstos nos incisos X e XI do art. 21 desta RN e, ressalvando o disposto no artigo 14 desta resolução normativa". As exceções são hipóteses específicas, relacionadas com tratamentos quimioterápico e neoplásico, bem como a medicamento ministrado em situação de internação domiciliar, caso coberta pelo plano. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041898-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS AUTORES. AVENTADA NULIDADE DA INSPEÇÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DAS PARTES EM PRESTAR ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À CAUSA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 442, DO CPC. TESE RECHAÇADA. "A inspeção judicial prevista na lei adjetiva, conquanto seja providência que pode ser determinada até de ofício (Código de Processo Civil, artigo 440), não dispensa a publicidade, devendo cercar-se de especiais cautelas, assegurando-se às partes, seus procuradores e assistentes técnicos o direito de assisti-la, ficando eles autorizados a prestar esclarecimentos e a fazer observações que reputem de interesse para a causa. " (TJSP, AI n. 998.392-0, rel. Des. Plínio Tadeu do Amaral Malheiros, j. em 19.03.2001). POSSE MANSA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI. INÍCIO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. REGRA INTERTEMPORAL DO ART. 2.028, DO CC/2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 550, DO CC/1916. POSSE CONTÍNUA EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO POR MENOS DE VINTE ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 550, DO CC/1916). APELO DESPROVIDO NO PONTO. "O tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a sentença não pode ser computado para o efeito do usucapião."(STJ, REsp n. 30.325/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05.08.2002). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017286-5, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORNECIMENTO INDISCRIMINADO DE TALIONÁRIOS DE CHEQUES À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL S/A. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL DE N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014420-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA QUE DEVE SER APTA A EMBASAR A AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. ASSINATURA DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO AUTOR. AUTOR QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE PROVAR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO E O RÉU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É exigência da ação monitória a apresentação de documento escrito que permita a identificação de um crédito e não possua eficácia de título executivo. Basta que dele se extraia o convencimento da certeza e liquidez processuais da obrigação, independentemente da formalização do título. Este documento deve ser bilateral, ou seja, formado com a participação de ambas as partes. "O nosso sistema processual não adotou o procedimento monitório puro, que admite o aforamento da pretensão ante a simples afirmação da parte. O nosso sistema é o do procedimento monitório documental, que exige prova específica na qual o juiz se ampara, inequívoca, embora sem eficácia de título executivo, consoante se extrai do art. 1.102a do CPC' (Des. Pedro Manoel Abreu)." (Ap. Cív. n. 2000.002737-5, de Barra Velha, rel. Juiz DIONíZIO JENCZAK). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065063-3, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo é vedada a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide. MÉRITO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. PLANO DE SAÚDE EXTINTO UNILATERALMENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE PERDUROU POR MAIS DE 20 ANOS. REQUISITOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO PELO EMPREGADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONTINUIDADE DO CONTRATO, POIS O CUSTEIO CONSISTIA EM BENEFÍCIO QUE INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DA AUTORA (SALÁRIO INDIRETO). MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, COBERTURAS E VALORES. PARCELAS MENSAIS QUE DEVEM SER PAGAS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. DECISÃO ACERTADA. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício e, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, tem ele o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições existentes na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento das parcelas mensais do plano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002994-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Em ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito". (AgRg no AREsp 295.187/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 1.013, §4º, DO CPC). AUTORES QUE BUSCAM A REVISÃO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA, COM A INCORPORAÇÃO, AO REAJUSTE ANUAL APLICADO EM 1999, DO SUPERÁVIT CONSTATADO NAQUELA ÉPOCA. LEI ENTÃO VIGENTE DISPONDO QUE, SE CONSTATADA SOBRA APÓS A FORMAÇÃO DE UMA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, DEVERIA OCORRER O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS ACIMA DOS VALORES ESTIPULADOS NAQUELE NORMATIVO. SOBRA INCONTROVERSAMENTE CONSTATADA. TRANSFERÊNCIA A UMA "RESERVA ESPECIAL", AO ARREPIO DA LEI DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo incontroverso que no exercício financeiro de 1999 foi constatada "sobra" após a transferência do limite máximo para reserva de contingência de benefícios, era de rigor, nos termos da lei de regência vigente à época (art. 46 da Lei 6.435/77 e art. 34 do Decreto 81.240/78) que a entidade de previdência fechada efetuasse o reajuste dos benefícios incorporando a aludida "sobra", ressumbrando de todo irregular a transferência daquele excedente para uma "reserva" especial que não encontra previsão legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040128-5, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RESPEITO À COISA JULGADA (AÇÃO DE COBRANÇA - AUTOS N. 005.09.015091-5) E EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PEÇA RECURSAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO DECLARATÓRIA É IMPRESCRITÍVEL. RECLAMO QUE SE INSURGE CONTRA APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EXTINTIVA. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO RECLAMO QUE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADEMAIS, HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO SERIA REJEITADA, NA MEDIDA EM QUE O DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS PACTOS FIRMADOS ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) DECAI EM 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME O ART. 178, § 9º, INC. V, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO, A CONTAR DAS CELEBRAÇÕES. AVENÇAS ENTABULADAS NO ANO DE 2001. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, UMA VEZ QUE A NOVA LEGISLAÇÃO MANTEVE O PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, INC. II, DESTE DIPLOMA). LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071792-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DAS FATURAS MENSAIS DOS CARTÕES DE CRÉDITO NO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO INFORMATIVO DA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUINAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVENÇÃO EXPRESSA QUE INVIABILIZA A PRÁTICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016006-8, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação revisional e embargos à execução hipotecária. Instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial, no tocante a ação de revisão de contrato. Extinção dos embargos, nos termos do artigo 267, V, do CPC/1973. Insurgência de ambas as partes. Recurso adesivo interposto pelos autores, posteriormente à interposição do apelo, contra o decisum a quo. Inviabilidade. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do adesivo. Pleito de atualização das prestações mensais pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização de juros. Vedação. Ajuste baseado na Lei n. 4.380/1964. Celebração anterior à vigência da Lei n. 11.977/2009, que autoriza a sua incidência na periodicidade mensal. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, na espécie, proibido. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Correção Monetária. Aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização do saldo devedor a partir de 1991. Cabimento. Expressa previsão contratual de índice de remuneração básico utilizado nas cadernetas de poupança. Súmulas 295 e 454 do STJ e Enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Reajuste do débito no mês de abril/1990. Utilização do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Precedentes. Forma de amortização do saldo devedor. Possibilidade de correção anterior à amortização das prestações mensais. Observância da Súmula 450 do STJ. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Decisão de 1º grau mantida. Apelo dos demandantes conhecido em parte e desprovido. Reclamo do réu não acolhido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as matérias apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078303-6, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).