APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. I - AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUENCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II - RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM RELAÇÃO À TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.322.624/SC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...] (STJ, Resp 1.322.624/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-6-2013). 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.112.474/RS. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 2 - PREJUDICIAS DE MÉRITO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DOS DIVIDENDOS. 2.1 - DOBRA ACIONÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 2.2 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - MÉRITO 3.1 - ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEDIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO AGRAVO RETIDO. ANÁLISE JÁ REALIZADA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 3.2 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 3.3 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 3.4 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE PUGNOU PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE ACOLHIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. 3.5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3.6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30-10-2007) (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 3.7 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082287-3, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECUSA DO LOCADOR-DEMANDADO EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL. LOCATÁRIO QUE PRETENDE DEPOSITÁ-LA EM JUÍZO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR. TODAVIA, DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. Assegura-se ao locatário a devolução das chaves do imóvel após o termo final do contrato, de modo que não pode haver recusa por parte do locador, por exemplo, à alegação de mora quanto ao pagamento de aluguéis/encargos ou de qualquer outra obrigação decorrente do ajuste, como ocorrência de danos, já que para estes casos dispõe ele de ação própria para perseguir seu direito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004602-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUENCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II - DO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1 - PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM RELAÇÃO À TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.322.624/SC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...] (STJ, Resp 1.322.624/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-6-2013). 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.112.474/RS. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 2 - PREJUDICIAS DE MÉRITO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DOS DIVIDENDOS. 2.1 - DOBRA ACIONÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 2.2 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - MÉRITO 3.1 - ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEDIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO AGRAVO RETIDO. ANÁLISE JÁ REALIZADA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 3.2 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 3.3 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 3.4 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE PUGNOU PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE ACOLHIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3.5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3.6 - PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30-10-2007) (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). III - DO APELO DA PARTE AUTORA PLEITO PELO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. IV - RECURSO DE AMBAS AS PARTES PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050897-0, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DÚVIDA QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PLEITEANTE. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INTERESSADO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM NENHUMA MANIFESTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O SEU DEFERIMENTO. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A manutenção do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe, pois ao postulante foi aberto prazo para comprovar a insuficiência de recursos, tendo ele preferido insistir que a simples afirmação de necessidade é suficiente" (Agravo de Instrumento n. 2007.000545-8, de Palhoça, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 5-7-2007). "A simples afirmação unilateral de não ter o pretendente à obtenção do benefício da justiça gratuita condições de, sem sacrifício da própria subsistência, arcar com os custos do processo que deflagrou, não obriga o magistrado a, só por isso, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 2013.079083-1, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040222-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. REQUERIMENTO PARA A EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DO CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. VERBAS NÃO DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO E QUE NÃO INTEGRARAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA 551 DO STJ. RESPEITO À COISA JULGADA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS INDEVIDAS. RECÁLCULO DA DÍVIDA NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Da mesma forma é descabida a "inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (REsp 1373438/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 11/06/2014, DJe 17/06/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária e aos juros sobre capital próprio no montante a ser executado, sem comando judicial expresso nesse sentido, configura ofensa à coisa julgada [...] (Agravo de Instrumento n. 2015.073582-4, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-1-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080024-8, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2010 EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES NO MONTANTE DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, MAIS R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). DECISÃO QUE MINOROU A VERBA PARA 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS, COM DEDUÇÃO DOS ENCARGOS OBRIGATÓRIOS OU 60% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTIRPAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESEMPREGO. PLEITO RECURSAL QUE VISA AINDA A MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM O ENCARGO EM RAZÃO DE DÍVIDA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARTICULARIDADE FÁTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA NOVA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, POIS O ALIMENTANTE JÁ VINHA ARCANDO COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO EM DEZEMBRO DE 2015. APRECIAÇÃO CORRETA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÔNUS EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA PELO JUIZADO A QUO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do parágrafo único do art. 460 do Código de Processo Civil, não pode a eficácia da decisão ficar a mercê de evento futuro e incerto, a não ser que a condição decorra do próprio direito material, razão pela qual resta inviabilizada a pronta fixação de verba alimentar para o caso de eventual desemprego do alimentante. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008026-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. TESE NÃO COMPROVADA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE GAVETA. PENHORAS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA EMPRESA DA QUAL O MUTUÁRIO ERA SOCIETÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TERCEIROS ADQUIRENTES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, 'o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (art. 333 do CPC, incisos I e II). É inconcebível, portanto, na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação" (TJSC, Ap. Civ. n. 2002.025253-6, de Pomerode, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 15-3-2005). "A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante [...] O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (STJ, AgRg no REsp n. 1269246/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 20-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008172-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS. DA PROVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. VALOR INTEGRALIZADO. CONSIDERAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. MAIOR COTAÇÃO. SENTENÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018883-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AUSÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA - TRATAMENTO EXPERIMENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MEDICAMENTO TAXOL - FÁRMACO REGISTRADO PELA E REGULADO PELA ANVISA COM INDICAÇÃO PARA COMBATE AO CÂNCER DE MAMA - DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO - 2. EXONERAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - AUTORA COM CÂNCER - DANO MORAL PATENTEADO - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO ATENDIDO - ARGUIÇÃO AFASTADA - QUANTUM ADEQUADO - IMPROVIMENTO - 4.JUROS MORATÓRIOS - ILÍCITO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Existindo em contrato de plano de saúde cláusula contratual que exclui cobertura de tratamentos experimentais, incumbe à operadora do plano comprovar que o tratamento requerido é experimental. 2. Administradora de plano de saúde que, injustamente, recusa a custear tratamento considerado convencional, acarreta ao consumidor angústia e aflição, reparáveis a título de danos morais. 3. Mantém-se o quantum reparatório a título de danos morais quando aplicado o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Em indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005568-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REABERTURA A CADA ATO IMPOSSÍVEL. SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA MERITÓRIA, ADEMAIS. - O caráter público de uma determinada matéria não serve aos fins de privilegiar a inércia da parte ou de manter indefinidamente aberta a discussão acerca de uma temática, reabrindo-a a cada ato processual, sem nunca transitar em julgado, até mesmo porque tal equivaleria a admitir a instalação no ordenamento normativo de dois elementos indesejáveis: instabilidade e insegurança jurídicas infindáveis. - Acrescente-se, ainda, que, na espécie, a legitimidade ad causum se confunde totalmente com o mérito, de modo que afastada a prefacial. (2) MÉRITO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. DOLO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO PRETÉRITA DE INTERDIÇÃO. ART. 147 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO IMPEDITIVA. ART. 333, INC. II, CPC. DESCONHECIMENTO, ALIÁS, POUCO CRÍVEL. IRREGULARIDADES SUPERADAS APÓS. NULIDADE AFASTADA. - Pouco crível que os réus não tivessem conhecimento acerca da Ação Civil Pública envolvendo o estabelecimento anteriormente situado no imóvel, visto que consiste em um dado público de fácil acesso e de repercussão na comunidade local, sendo válido ressaltar, ainda, que anteriormente à efetuação de qualquer negócio jurídico, é praxe pesquisar por demandas em trâmite no Poder Judiciário envolvendo a pessoa com quem se está a contratar. - De se constar, e mais importante, que a interdição judicial do antigo estabelecimento situado no imóvel sobre o qual versa o atual litígio, se deu em razão da falta de documentação (alvarás e licenças), situação essa que em nada afeta o desenvolvimento das atividades empresariais pretendidas pelos réus, visto que eles possuem a documentação pertinente. (3) AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CLÁUSULA QUE OBRIGA O LOCADOR. OBTENÇÃO PELOS RÉUS. LAPSO PREVISTO NO PACTO CUMPRIDO. INFRAÇÃO CONTRATUAL ATUAL NÃO VERIFICADA. - Para que uma obrigação se torne exigível ela precisa estar vencida, ou seja, o termo final pactuado para a sua entrega deve ter expirado sem o advento de seu acontecimento, o que não se verifica na espécie. - Ademais, ainda que se admita o cenário hipotético no qual o autor deixou de cumprir obrigação que o contrato lhe imputava - ou, em arranjo diverso, que algum dos réus teria se antecipado a ele e diligenciado frente aos órgãos administrativos previamente -, cumpre observar que a faculdade que tal situação geraria aos réus seria a de, naquele momento, rescindir a avença após o vencimento do prazo previsto, atitude que não tomaram. (4) DISTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, INC. II, CPC.TRESPASSE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR. VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS MANTIDA. - Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, o trespasse só produz efeito perante terceiros após averbação à margem da inscrição da sociedade empresária, o que não ocorreu na hipótese. Além do mais, conforme precedentes desta Corte, a discussão a respeito da validade do trespasse não alcança o locador não anuente. - Não comprovado o prévio e expresso consentimento do locador com a transferência do imóvel à terceira pessoa, exsurge o dever do locatário de arcar com as obrigações advindas do contrato de locação. (5) MULTA MORATÓRIA. MINORAÇÃO. ÍNDICE RAZOÁVEL. PRETENSÃO AFASTADA. - O percentual de 10% (dez por cento) estipulado como cláusula penal, em que pese a possibilidade de revisão por meio da aplicação da norma disciplinada no art. 413, do Código Civil vigente, não demanda minoração, em apreço à orientação encampada no Grupo de Câmaras de Direito Civil (TJSC, EI ns. 2009.050998-3 e 2009.050999-0, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. em 24/03/2011). RECURSO DO AUTOR. (6) MÉRITO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INICIAL ENCERRADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA/PRORROGAÇÃO OBSTADAS POR OPOSIÇÃO DO LOCADOR. INTERVALO. IMÓVEL ABANDONADO. IMISSÃO NA POSSE AO DEPOIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PEDIDO ACOLHIDO. - Não se pode olvidar que, face a conduta dos réus - que não devolveram o imóvel -, o autor suportou prejuízos patrimoniais oriundos da privação imposta ao exercício das prerrogativas que o direito de propriedade lhe reserva. - Logo, ao pleitear a cobrança dos alugueres relativos ao intervalo correspondente ao fim do contrato até o momento da sua imissão na posse, busca o locador, em verdade, indenização pelos lucros cessantes que o embaraço de seu imóvel lhe gerou, assistindo-lhe razão. (7) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - Atualização monetária a contar da data de vencimentos dos encargos locatícios. - Após a citação, incide somente a Taxa SELIC, que congrega correção monetária e juros moratórios em um único índice. (8) PREJUÍZOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS. IMÓVEL DANIFICADO E DEPREDADO. QUANTUM A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO. - Se quando da assinatura do contrato os próprios réus atestaram que receberam o imóvel em boas condições e, uma vez esse rescindido, o Oficial de Justiça identificou um longo rol de danificações nas estruturas da casa noturna, exsurge, insofismavelmente, o dever de indenizar. (9) HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056516-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA JÁ CONSIDERADA PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). - Todavia, se, mesmo com a atualização do valor da cobertura, o beneficiário recebeu na via administrativa quantia maior do que aquela que lhe seria devida a título de indenização securitária, não há falar em direito ao recebimento de complementação de tal valor. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.086815-4, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE OPOSIÇÃO. CARÊNCIA. - SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) OPOSIÇÃO DECIDIDA PREVIAMENTE À PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 61 DO CPC/1973 VOCACIONADA AO MÉRITO. PECULIARIDADES. PRECEDENTES DO STJ. - A regra contida no artigo 61 do Código Instrumental de 1973 dirige-se ao equacionamento de mérito, podendo ser flexibilizada quando as peculiaridades do caso revelarem que o julgamento concomitante das lides possa acarretar prejuízo processual ao oponente. - Na hipótese, inapropriado seria o magistrado a quo aguardar o desfecho da lide principal para declarar ao oponente que esse não preenche as condições do direito de ação, situação essa a obstar a análise do seu pleito concernente ao mérito. MÉRITO. (2) CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. MODALIDADE ADEQUAÇÃO. - O interesse recursal é compreendido como um composto de [a] necessidade, [b] utilidade e [c] adequação, sendo que essa última consubstancia-se na indicação do procedimento e do tipo de provimento corretos à hipótese, devendo o pedido apresentado à apreciação judicial ser dotado de formulação adequada à satisfação do interesse que se alega contrariado. - In casu, certo o interesse de agir da opoente, observada a necessidade desta em recorrer ao Judiciário para ver resguardados os direitos que acredita ter, a utilidade que o provimento jurisidicional pode lhe acarretar e, por fim, a adequação do meio processual escolhido para tanto, visto que: "A oposição é a demanda por meio da qual terceiro deduz em juízo pretensão incompatível com os interesses conflitantes de autor e réu de um processo congnitivo pendente". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 381-382). - Ademais, suficiente ao processamento da oposição que os interesses do opoente e dos opostos sejam incompatíveis. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016127-3, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. APONTAMENTO DE DÍVIDA EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CADASTRAL. MATÉRIA SUMULADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013635-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA NA POSTULAÇÃO AUTORAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000235-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015323-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015227-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062504-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERI Jr., Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11 ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 526). RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE CARGA - ALTURA MÁXIMA DO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA - RESOLUÇÃO CONTRAN N. 210/2006 - SEGURADORA - DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES A Seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos à empresa proprietária da carga, com quem mantinha contrato de seguro, haja vista a inobservância por parte da transportadora da altura máxima do veículo prevista na Resolução Contran n. 210/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075917-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GUARDA PROVISÓRIA - RESGUARDO DO INTERESSE DOS MENORES - CC, ART. 1.583 - VISITAS - ADEQUAÇÃO - CC, ART. 1.589 1 "A modificação da guarda de menor exige que os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca estejam plenamente comprovados, visto importar em mudança no lar e na rotina da criança. Ausentes provas cabais de eventual conduta desabonadora da mãe guardiã, pertinente a manutenção da guarda em favor desta, até melhor instrução do feito." (AI n. 2013.071149-5, Des. João Batista Góes Ulysséa). 2 A presença do genitor que não detém a guarda é de suma importância para o desenvolvimento e segurança das crianças, razão pela qual as visitas garantem à família o direito de desfrutar da companhia uns dos outros, em período adequado ao caso concreto, de modo a reforçar o vínculo familiar e o afeto recíproco (art. 1.589, do CC). ALIMENTOS - MINORAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO "Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2°), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão" (REsp n. 785823, Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005211-8, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GUARDA PROVISÓRIA - RESGUARDO DO INTERESSE DOS MENORES - CC, ART. 1.583 - VISITAS - ADEQUAÇÃO - CC, ART. 1.589 1 "A modificação da guarda de menor exige que os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca estejam plenamente comprovados, visto importar em mudança no lar e na rotina da criança. Ausentes provas cabais de eventual conduta desabonadora da mãe guardiã, pertinente a manutenção da guarda em favor desta, até melhor instrução do feito." (AI n. 2013.071149-5, Des. João Batista Góes Ulysséa). 2 A presença do genitor que não detém a guarda é de suma importância para o desenvolvimento e segurança das crianças, razão pela qual as visitas garantem à família o direito de desfrutar da companhia uns dos outros, em período adequado ao caso concreto, de modo a reforçar o vínculo familiar e o afeto recíproco (art. 1.589, do CC). ALIMENTOS - MINORAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO "Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2°), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão" (REsp n. 785823, Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001606-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).