Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PRESCRITO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELA SUPOSTA CONDUTA DO RÉU. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE. PROCESSO COM 08 (OITO) RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADIMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº /2013 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTROLE DE COMPETÊNCIA TRAZIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA JULGÁ-LO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TRAZIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MAS DA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 376 DO STJ. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. JUÍZO DE VALOR DE COMPETÊNCIA DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ERRONEAMENTE VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A anulação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível em face de decisão totalmente divorciada do contexto probatório, sendo incabível quando os jurados optam por uma das versões plausíveis contidas nos autos. II – Juízo condenatório respaldado pelos elementos de prova devidamente apontados na sentença vergastada, devendo ser mantida a condenação. III – O comportamento da vítima que em nada contribui para a realização do crime é uma circunstância judicial neutra, imprestável para a exasperação da pena. IV - Redução da pena privativa de liberdade para adequar o patamar aplicado aos critérios de graduação da pena. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE ABSOLUTA. QUESITAÇÃO GENÉRICA. NÃO ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DA PENA APLICADA. 01 Qualquer vício ou irregularidade acerca da quesitação no julgamento do Tribunal do Júri deve ser arguida de plano, sob pena de preclusão, nos termos do que dispõe o art. 571, inciso V do CPP. 02 A circunstância judicial da culpabilidade se refere ao grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta, onde se tem uma intensidade no dolo ou culpa, não podendo ser negativamente valorada quando não ultrapassar os limites da norma penal. 03 As circunstâncias do crime são evidenciadas pela maneira ou modo de atuação para o cometimento da infração penal, não podendo abranger os elementos que compõem o tipo penal. 04 O comportamento da vítima está ligado a sua atuação provocante, para a consecução do resultado, devendo ser valorado em desfavor do réu, caso restar demonstrado que a mesma não tenha em nada contribuído para efetivação da conduta delitiva. 05 A hipótese qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal, não pode sofrer valoração negativa na pena-base, como sendo circunstância para o cometimento do crime, sob pena de incorrer em bis in idem. 06 Não é possível aplicar uma atenuante de modo a estabelecer a pena abaixo do mínimo legal, por força do disposto na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PARA DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ACOLHIMENTO DE PRETENSÕES DO EMBARGANTES. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 01 - Demonstrado nos autos que os pontos declinados nos aclaratórios não foram enfrentados no Acórdão embargado, outro caminho não há senão acolher o recurso. 02 – Acolhendo as pretensões do embargante, com o redimensionamento da pena, deverá haver a aplicação do efeito infringente aos aclaratórios. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA.ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ACOLHIMENTO DE PRETENSÕES DO EMBARGANTES. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 01 - Demonstrado nos autos que os pontos declinados nos aclaratórios não foram enfrentados pelo Desembargador Relator no Acórdão embargado, outro caminho não há senão acolher o recurso. 02 - Acolhendo pretensões do embargante, com o redimensionamento das penas, deverá haver a aplicação do efeito infringente aos aclaratórios. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE PREFEITO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE 1º GRAU. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE ANTERIOR LIMINAR, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ATINENTE AO NOVO FATO. NO MÉRITO. AFASTAMENTO POR PERÍODO LONGINGUO DE TEMPO – O QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE MANDATO. QUESTÃO NÃO TRATADA NO JUÍZO A QUO, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE ALEGAÇÃO ANTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL. AFASTAMENTO DE PREFEITO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REELEIÇÃO. CONTINUIDADE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO, AINDA QUE O ATO SUPOSTAMENTE IMPROBO TENHA SIDO COMETIDO NO MANDATO ANTERIOR. ESCOPO DE EVITAR QUE IRREGULARIDADES SEJAM COMETIDAS NO FINAL DA PRIMEIRA GESTÃO E NÃO POSSAM SER ADEQUADAMENTE APURADOS NA SEGUNDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO LINO/AL NO HORÁRIO REGIMENTAL. ILEGALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO N. 1, DE 29/12/2010 E DAS DELIBERAÇÕES REALIZADAS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/12/2010. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE NO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO LINO/AL PARA O BIÊNIO 2011/2012. SENTENÇA CONFIRMADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VERIFICADA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO STF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE. NÃO EVIDENCIADA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU ART. 26 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NÃO CABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.  PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGIMITIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A  DEMANDA  CONTRATADA  E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA  DEMANDA  EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS MANTIDOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  REMESSA  EX OFFICIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA HÍBRIDA. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR ESTA SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. TERMO  A QUO. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INDICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PROCESSO ORIGINÁRIO EM FASE INICIAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FACE A PRESENÇA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.2014/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. INSUBSISTENTES OS ARGUMENTOS DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA COBRANÇA DO MONTANTE DISCRIMINADO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da preliminar de intempestividade da Apelação: em análise dos autos, atesta-se a tempestividade da presente petição recursal pelo fato de ela ter sido protocolizada justamente em 9 de agosto de 2011 - vide chancela eletrônica aposta à fl. 174 -, o que afasta a arguição do Apelado, notadamente porque o prazo de 15 (quinze) dias foi estritamente observado pela parte recorrente; 2. Da preliminar de irregularidade de representação: havendo a constituição de novos patronos sem qualquer ressalva aos anteriores, tem-se como operada a revogação tácita do mandato anteriormente outorgado, na forma do inciso I do artigo 682 do Código Civil, cujos efeitos se projetam daquele ato para a frente, e não retroagindo para alcançar atos praticados pelos causídicos anteriores, até em nome do princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual seria desnecessária a prática de qualquer ratificação ou reiteração dos termos já concluídos; 3. Do mérito: ao confrontar as prescrições legais acima referidas com o teor da certidão da dívida ativa constante às fls. 226/232 dos autos da Execução Fiscal nº 001.97.020345-5 (apenso), observa-se que as exigências referentes à forma do cálculo dos juros de mora, ao valor originário inicial, efetivamente constam na dita CDA, razão pela qual se tem por insubsistentes os seus argumentos de eventuais irregularidades; 4. Por fim, extrai-se que todo o caminho percorrido pelas autoridades administrativas para a identificação do débito tributário, pautado que foi na origem de um auto de infração, em que a parte teve garantido o exercício do direito de defesa, assim como na aplicação da legislação de regência vigente à épo

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE GRAVIDEZ E RISCO. ART. 318, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REMESSA DOS AUTOS À 17ª VARA CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO DE CONFLITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO REGULADA PELAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 70 DO CPP. LUGAR EM QUE SE DEU A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO. MARECHAL DEODORO. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MARECHAL DEODORO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS. I - No caso dos autos, não há qualquer indício que faça presumir ser o acusado integrante de organização criminosa. Mas, ao contrário, ele foi preso em flagrante, sozinho, unicamente por possuir, dentro de sua residência, uma espingarda, na linguagem utilizada pela autoridade policial, enferrujada, descarregada e sem poder de fogo (vide fl. 26) . II - Aqui, uma vez que resta afastada a competência da 17ª Vara Criminal, estabelecida que é em razão da matéria, a competência para processar a causa regula-se pelas prescrições contidas no artigo 70, do Código de Processo Penal. Logo, consumada a infração em Marechal Deodoro, o juízo desse município é o competente para apreciar o feito em questão III – Conflito de competência conhecido para que seja declarada a competência do Juízo da Comarca de Marechal Deodoro. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS CONDUTORES. IDONEIDADE DA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 01- Os depoimentos dos condutores, colhidos tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, formam um conjunto probatório idôneo a ensejar a condenação do réu. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 02- Evidenciado nos autos que os condutores relataram ter visto o momento em que caiu a arma que se encontrava em poder do apelante, tem-se por induvidosa a autoria delitiva pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de uso permitido). 03- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DA MATRÍCULA. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUANDO O ALUNO ESTIVER NA IMINÊNCIA DE CONCLUIR O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE FÁTICA QUE DESTOA DE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.